Salário mínimo desajustado, elevado desemprego, trabalho informal e trabalho infantil ameaçam o ambiente laboral no país, alerta CSTL

“Os políticos tratam a questão do salário mínimo apenas como propaganda para ganharem votos”, diz o presidente da CSTL, Almério Vilanova/Foto: Diligente

No âmbito do Dia do Trabalhador, que se celebra hoje, dia 1 de maio, o presidente da Confederação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Timor-Leste (CSTL), Almério Vilanova, falou sobre os desafios enfrentados pelos assalariados timorenses e a falta de estratégias do Governo para promover mudanças positivas no meio profissional.

Após 21 anos de restauração de independência, o desfasamento do salário mínimo, o desemprego elevado, o excesso de emprego informal e a exploração do trabalho infantil são alguns dos principais problemas na área laboral no país, aponta a Confederação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Timor-Leste (CSTL).

Estabelecida em 27 de fevereiro de 2001, a entidade, presidida atualmente por Almério Vilanova, desempenha um papel crucial na defesa dos direitos dos trabalhadores e na luta para a melhoria das condições de trabalho.

No ano passado, a CSTL resolveu 400 casos relacionados com discriminação no ambiente profissional, licença de maternidade, entre outros. Relativamente à violência e assédio, registaram-se 19 situações.

Recentemente, a CSTL expressou insatisfação pela falta de vontade dos governantes de aceitarem a proposta de aumento do salário mínimo para 150 dólares americanos. O valor atual, de 115 dólares, não é reajustado desde 2012.

No âmbito do Dia do Trabalhador, que se celebra hoje, dia 1 de maio, o presidente da CSTL falou sobre os desafios enfrentados pelos trabalhadores e a falta de estratégias do Governo para promover modificações positivas.

Qual é a sua análise sobre a situação atual dos trabalhadores no nosso país?

Atualmente, a situação laboral em Timor-Leste é muito preocupante. Há muitos problemas por resolver, como a questão do salário mínimo, a falta de campo de trabalho, o número de trabalhadores informais que continua a subir, impedindo o acesso à segurança social, e a tendência para casos de violação dos direitos dos trabalhadores.

Há mais de 10 anos que o salário mínimo está estagnado. Isto é muito complicado, porque o custo de vida continua a subir. Quando há inflação e o salário mínimo se mantém, os trabalhadores vulneráveis não conseguem comprar os produtos do mercado e podem cair na pobreza. Outra consequência é o trabalho infantil. Se uma pessoa ganhar 115 dólares por mês, tem de comprar arroz a 20 dólares [saca de 25 quilos], pagar a renda da casa, transportes e a escola dos filhos, o dinheiro não chega. Uma das alternativas é mandar os filhos trabalhar para ajudar a família, embora tenhamos legislação para proteger os direitos das crianças. O salário mínimo, o trabalho informal e o trabalho infantil são desafios constantes para os trabalhadores timorenses.

De acordo com um relatório do Banco Mundial, divulgado este ano, apenas 30% da população em idade laboral (cerca de 234 mil pessoas) está empregada formalmente, ou seja, com algum tipo de contrato de trabalho. Quais são as políticas necessárias para enfrentar o desemprego e garantir empregos de qualidade para evitar que os timorenses procurem trabalho fora do país?

Se 30% dos trabalhadores trabalham com contrato, significa que 70% ou estão desempregados ou trabalham informalmente. Entre os cidadãos que trabalham informalmente em Timor-Leste, de acordo com os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 60% são mulheres.

O Governo tem de transformar as atividades informais, que não são protegidas por lei, em empregos formais para que os direitos dos trabalhadores sejam salvaguardados. Os pescadores e os trabalhadores que transportam blocos ou tijolos não têm um contrato. Então, se tiverem algum acidente, o patrão não é responsabilizado, porque não está previsto na lei.

Há pessoas que trabalham em supermercados há 20 anos  sem contrato e pagamento fixo. Exigimos que a companhia criasse um contrato para que os trabalhadores tivessem acesso a seguro, férias e ao 13º salário. É um trabalho conjunto com a Câmara do Comércio e Indústria para combater este problema do trabalho informal.

Relativamente aos que trabalham fora do país, é porque o Governo não prepara campo de trabalho aqui. Sabemos que o número de pessoas em idade laboral é elevado, sendo que 60% da população são jovens e as oportunidades de emprego são escassas. Os jovens precisam de trabalhar, caso contrário surgem problemas sociais devido ao desemprego. Estes jovens são vítimas da incapacidade do Executivo de criar oportunidades de trabalho.

Concorda com o Governo em incentivar os jovens a trabalharem no estrangeiro?

Concordo, mas desde que haja um plano. Deveria haver um acordo para que não passem 10 anos sem voltar a Timor-Leste para aplicarem o que aprenderam lá fora. Para que tal aconteça, o Governo tem de criar condições, como infraestruturas para a horticultura, agricultura, cuidar dos animais, etc. O Estado deveria estabelecer políticas que criem empregos aqui para que estes jovens possam ser formadores nas áreas em que trabalham. Ouvi dizer que os ex-trabalhadores da Coreia do Sul e da Austrália voltaram e quiseram criar um projeto de horticultura em Aileu. Juntaram dinheiro, mas não o suficiente. Pediram ao SEFOPE para os ajudar, mas não obtiveram resposta. Então, deixaram o projeto. O trabalho no exterior é uma alternativa para solucionar a falta de emprego no país, mas se o Estado não preparar as condições e políticas para aproveitar o talento destes jovens quando voltarem, nunca vai resolver o problema de desemprego no país.

Em 2012, a Comissão Nacional de Trabalho (CNT), presidida pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego decidiu fixar o salário mínimo em 115 dólares americanos para o setor privado, à semelhança do salário mínimo aplicado à Função Pública. Como avalia as condições salariais e de trabalho em Timor-Leste?

O Conselho Nacional do Trabalho propôs o salário mínimo de 145 dólares, mas depois o primeiro-ministro naquela altura considerou que era muito elevado e foi reduzido para 115. De acordo com o regulamento do CNC, o salário mínimo tem de ser revisto de dois em dois anos. Devia ter sido revisto em 2014, de acordo com a inflação. Se o preço das necessidades básicas é alto e o salário mínimo continua igual, é injusto. O salário tem de variar de acordo com o preço das necessidades básicas.

Em 2014, fizemos uma pesquisa, que apresentámos ao Secretário de Estado Para Formação Profissional e Emprego (SEFOPE), em que mencionámos que o salário mínimo deveria ser 200 dólares, mas também não obtivemos resposta.

Desde 2012 até agora, não houve nenhuma mudança. No passado dia 9 de abril, o Conselho de Ministros rejeitou a proposta de aumentar o salário mínimo. O representante dos trabalhadores, a CSTL, o representante das empresas e o SEFOPE já aceitaram rever o salário mínimo, porque é que o Conselho de Ministros rejeitou? Os políticos tratam a questão do salário mínimo apenas como propaganda para ganharem votos.

Ultimamente, é comum haver nomeações políticas de trabalhadores nos ministérios e em outras instituições públicas sem passarem por concurso público, resultando na preferência por pessoas do mesmo partido, mesmo que não possuam qualificações ou competências. Como avalia esta situação?

Se isto acontece, o Governo está a abusar do poder e a contrariar o estatuto da Função Pública. A nomeação política tem limites. Por exemplo, um ministério não pode nomear mais de 10 pessoas, mas no cargo profissional, tem de passar pela Função Pública. Não temos registo de casos deste tipo. Se soubermos ou tivermos evidências, vamos denunciar e abordar o Governo para resolver a questão, porque misturar o interesse político com a função pública é grave.

De acordo com fontes a que o Diligente teve acesso, há cidadãos LGBTQIA+ que foram despedidos e outros não conseguiram ter emprego devido à sua orientação sexual. Como o sindicato aborda questões de inclusão e diversidade dentro do mercado de trabalho?

A CSTL recebe queixas de discriminação no trabalho, incluindo casos envolvendo a comunidade LGBTQIA+. Recentemente, houve uma queixa relacionada com o período da covid-19, não diretamente ligada à discriminação de género, mas ainda assim relacionada com trabalho. Conseguimos resolver o problema. O CSTL encoraja todas as vítimas de discriminação a denunciarem, principalmente a comunidade LGBTQIA+.

Porque é que a disparidade salarial entre homem e mulher no trabalho continua a acontecer?

A CSTL está comprometida a combater a disparidade salarial entre homens e mulheres, de acordo com o que está estabelecido na Convenção da OIT nº 100, ratificada pelo Estado timorense. A lei do trabalho do país proíbe a discriminação de género, garantindo tratamento igual para homens e mulheres em posições iguais.

Recebemos queixas de discriminação, especialmente relacionadas com o despedimento de mulheres, por não conseguirem realizar tarefas consideradas masculinas, como levantar objetos pesados, entre outros. Muitos casos não são relatados, devido ao desconhecimento dos direitos ou por medo de perderem o emprego. A CSTL continua a resolver estes casos e observa uma mudança positiva de atitude em muitas empresas.

Que programas ou iniciativas o sindicato implementou ou vai implementar para formar os trabalhadores e prepará-los para enfrentar os desafios do mercado de trabalho atual?

Temos o Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional de Timor-Leste, onde formação profissional e sindical. A capacitação sindical foca-se na área do trabalho e aborda temas como os direitos e deveres dos trabalhadores e o papel do sindicato, a liderança, a saúde e segurança no trabalho, entre outros.

Quanto à formação profissional, oferecemos cursos de inglês básico e intermédio, de língua coreana e de administração e finanças. 55 jovens que fizeram estes cursos foram para a Austrália e para a Coreia do Sul. Já formámos cerca de 200 pessoas. Entre os jovens, alguns são trabalhadores, outros são estudantes.

Como é que os trabalhadores podem ter apoio do sindicato?

Para ter acesso ao sindicato, tem de ser membro. Para isso, é necessário apresentar o cartão eleitoral, uma fotografia e 3 dólares para pagar o registo. Sendo membro, tem direitos e deveres. Deve pagar mensalmente um dólar para financiar as atividades da organização. Por outro lado, tem direito a  formação. Para além disso, o sindicato oferece proteção gratuita aos seus membros em casos contra as empresas. Quando um membro tem um processo no tribunal, a CSTL paga ao advogado para o defender. Um trabalhador gasta apenas 1 dólar por mês, a CSTL gasta 300. Atualmente, temos 20 mil membros, mas apenas mil pagam, o que cria problemas na resolução de alguns casos. Por exemplo, resolvemos o caso dos funcionários do Banco Mandiri, que tinham um problema com o empresário, gastámos 3 mil dólares para pagar ao advogado.

Existem mais sindicatos em Timor-Leste? Quais? Trabalham em conjunto?

Os membros da CSTL são 9: o Sindicato dos Trabalhadores Timorenses (STL), o Sindicato dos Trabalhadores de Eletricidade, Carpintaria e Construção (STECC), Associação Marinheiros Timorenses (AMT), Sindicato de Transporte Marítimo de Timor-Leste (STMTL), Sociedade Agrícola de Timor-Leste (SATL), Sindicato de Professores de Timor-Leste (SPTL), Sindicato da Função Pública (SFP), Sindicato dos Trabalhadores da Cooperativa Café Timor e Associação dos Enfermeiros de Timor-Leste (AETL).

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