Orçamento de Estado de 2024 aprovado. Oposição faz críticas duras ao documento

Orçamento não reflete investimento em setores produtivos e capital social, como é apregoado no tema deste ano. Oposição criticou falta de investimento nestas áreas, a própria discussão do OGE e falou em incumprimento da lei orçamental.

O Parlamento Nacional (PN) aprovou, esta quarta-feira (20/12), a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2024 com 41 votos a favor, 23 contra e nenhuma abstenção. As críticas ao OGE de 2024 aprovado são várias. A oposição queixa-se de retórica, de falta de investimento nos setores-chave, da falta de tempo para as intervenções dos deputados e do não seguimento do padrão orçamental e da Lei do Enquadramento Orçamental.

O tema do OGE 2024 é “Construindo uma ponte para o amanhã: investir no setor produtivo e no capital social”, mas a alocação orçamental para os setores-chave não o reflete. A área da educação recebe 10,1%, a segunda vez na história orçamental que chega aos dois dígitos, mas os setores da saúde, água, saneamento e agricultura, em conjunto, só atingem 9%, num país em que mais de metade da população se dedica à atividade agrícola, de acordo com o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030.

O Governo prevê retirar do Fundo Petrolífero (FP) 1,3 mil milhões de dólares americanos, ultrapassando o Rendimento Sustentável Estimado (RSE) em 855 milhões, para financiar o OGE de 2024, num total de 1,9 mil milhões, o que significa que cerca de 70% do OGE é suportado pelo FP. Quase metade do orçamento é para despesas correntes sem retorno financeiro.

O OGE pressupõe ainda o empréstimo de 500 milhões de dólares por parte de entidades internacionais para as infraestruturas e setores importantes. O relatório que acompanhou a proposta refere que o país se tem endividado desde 2012 em mais de mil milhões de dólares, estando previsto terminar o pagamento de todas as dívidas em 2062.

A maior bancada da oposição, a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin), com 19 votos contra, considerou que o OGE não vai reduzir a pobreza, mas, pelo contrário, continua a criar discrepâncias sociais, afetando principalmente os timorenses nas áreas rurais e os grupos vulneráveis. “49% das crianças com menos de 15 anos, o futuro do país, vivem na pobreza e a proposta não apresentou especificamente um indicador económico para a diminuir”, afirmou Aniceto Guterres.

Outra razão para os votos contra é o facto de o OGE não apresentar soluções para evitar o precipício fiscal. O deputado disse que a Fretilin pretende diminuir dívidas para não sobrecarregar as futuras gerações, mas a maior parte das propostas do partido foi recusada pelo Governo e pelos deputados aliados.

“O OGE não ajuda a aumentar a produção interna das necessidades básicas, não abarca programas de melhoria da nutrição nem uma política resiliente contra as alterações climáticas, que ameaçam o povo, principalmente os cidadãos nas áreas remotas”, acrescentou.

Aniceto Guterres salientou que a estrutura do OGE não segue o padrão da transparência e da contabilidade orçamental e da Lei do Enquadramento Orçamental, não fazendo desagregação das despesas e receitas. “A lacuna pode permitir o mau uso do fundo público para interesses pessoais ou de um grupo”, concluiu.

Já a bancada do Partido Libertação Popular (PLP) lamentou o tempo insuficiente para debater o OGE, o que levou a presidente do PN a limitar as intervenções dos representantes parlamentares. “Isso viola o nosso direito consagrado na Constituição e no regimento do PN”, afirmou Adolfo Martins.

O partido observou que o OGE não é “pró-povo”, pois, apesar de haver a intenção de investir nos setores produtivos e no capital social, na realidade, não se verificou uma aposta na agricultura, educação e saúde. “Os cidadãos, contribuintes vitais do país, devem estar informados de como o Governo vai gerir os recursos públicos para as áreas que os afetam diretamente”, destacou o deputado.

Embora tenha um programa de diversificação económica, no valor de 30 milhões de dólares, de acordo com esta bancada da oposição, o OGE não o cumpre, uma vez que quase metade da quantia se destina ao pagamento de salários. O partido declarou ainda que o Governo não apresentou políticas para assegurar a sustentabilidade do FP, retirando mais do que o RSE aconselha, “sem explicação do interesse a longo prazo, como é exigido pela lei do FP”.

Considerou ainda que o agora decreto do PN, que pressupõe uma redução do índice de pobreza para 10%, “é apenas retórica”, uma vez que apenas 0,1% do OGE se destinam à proteção social.

Recorde-se que, segundo o Índice da Pobreza Multidimensional (MPI, em inglês), divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2022, aproximadamente 42% dos timorenses se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Além da preocupação com a pobreza, o montante reduzido para a Justiça foi um motivo dos votos contra.

Quanto à intenção de trazer o gasoduto para Timor-Leste, o partido mostrou-se indignado por, depois de muitos anos de preparação, o Governo ainda ter de fazer um estudo sobre o valor económico e comercial.

No entanto, a bancada com maioria parlamentar, o Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), acredita que o Governo terá em consideração as preocupações dos deputados apresentadas no debate, aquando da execução do OGE do próximo ano. Patrocínio dos Reis recomendou ao Executivo que cumpra o que prometeu ao povo e traga o gasoduto para o país.

Por outro lado, o Governo garante que o OGE responde às preocupações dos deputados e que vai conseguir uma efetiva execução no próximo ano, pedindo ao PN para fiscalizar.

O vice-primeiro-ministro, Mariano Assanami Sabino, salientou que a economia do país depende das condições globais. “Reconhecemos que o povo ainda vive com muitas dificuldades, e que a responsabilidade é de todos”, afirmou. O governante concluiu que o OGE tenta responder a todas as necessidades do povo, principalmente às dos jovens, o futuro da nação.

O decreto do PN está na audição final da comissão das Finanças para ser submetido ao Presidente da República.