Entidade afirma que medida tem efeito técnico e ressalta que o impasse, em curso há 10 meses, tem favorecido práticas ilícitas com o uso de recursos públicos.
Elementos do Fórum Justiça Popular (FJP) reivindicam que seja realizado um concurso público para a escolha do novo responsável pela Comissão Anticorrupção (CAC), que continua sem um comissário desde abril do ano passado devido a divergências entre os dois maiores partidos no Parlamento Nacional, CNRT e FRETILIN – que não chegam a um consenso sobre um possível candidato ao cargo.
Na conferência de imprensa realizada no domingo (13.02), no Jardim 5 de Maio, em Díli, o FJP apresentou uma petição online assinada por 266 pessoas, que reivindica uma solução ágil para a situação, e ressaltou que a indefinição favorece a ocorrência de práticas ilícitas com os recursos públicos, uma vez que muitos processos de investigação ficaram parados com a falta de um comissário.
De acordo com o artigo nº 7 da Lei nº 8/2009 (sobre a criação da CAC), o comissário deve ser nomeado pelo Parlamento Nacional, sob proposta do Governo, se atingir maioria absoluta de um mínimo de três quartos (3/4) de deputados presentes.
Na avaliação do coordenador do FJP, César Amaral, uma mudança na referida legislação é necessária, já que a lei não tem sido suficiente para resolver o impasse. Além disso, frisou, uma seleção mais técnica e menos política, como um concurso público, poderia trazer mais transparência e unidade ao processo. “Um novo comissário nomeado pelo Governo não é viável, pois não vai investigar casos de corrupção ligados àquele que o nomeou”, observou.
Já o porta-voz do FJP, José Pedro de Araújo, destacou que o problema na escolha do novo comissário acontece sempre quando há mudança de governação, o que revela uma “falta de seriedade dos líderes.” Segundo o artigo 11º da Lei nº 8/2009, o Governo tem de solicitar ao Parlamento Nacional eleições para a escolha do responsável pela instituição no máximo 30 dias antes do término do mandato do comissário – previsto para ser de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.
“O Governo e o Parlamento Nacional estão a violar a lei, uma vez que já se passaram dez meses e ainda não nomearam o novo titular da CAC”, afirmou José Araújo.
O FJP ressaltou que a corrupção é um fenómeno grave e complexo, que evolui diariamente e tem consequências negativas para a democracia, valores éticos e o desenvolvimento sustentável. A entidade citou a aquisição de medicamentos por parte do Ministério da Saúde e a não renovação dos contratos de 1.484 professores como casos com suspeitas de corrupção – e que não estão a ser investigados.
A Asia Justice and Rights (AJAR) – Organização Não Governamental que atua na área jurídica e de direitos humanos – chegou a questionar a decisão do Ministério da Saúde, uma vez que o processo de compra dos fármacos foi feito por uma empresa de construção civil. Já em relação aos docentes, o Ministério da Educação se comprometeu a realizar um processo seletivo para preencher 2.400 vagas de educadores em regime de carreira, até março.
A CAC monitoriza, recebe e encaminha denúncias sobre práticas ilícitas que envolvem o património do Estado. O órgão existe desde 2010, depois de ter sido aprovada uma lei para a sua criação no ano anterior. A missão da CAC é prevenir e investigar os crimes de corrupção em qualquer forma que esteja consagrada no Código Penal: peculato, abuso de poder, tráfico de influências, entre outros.
Segundo a CAC, quase 25 milhões de dólares americanos de recursos públicos foram desviados em Timor-Leste entre 2016 e 2022.
