Deixamo-los matar a CAC?

Todos estão atentos à situação que a Comissão Anticorrupção (CAC) enfrenta. Sabemos que, desde abril de 2023 até agora, a organização está sem comissário. Sem um comissário, o trabalho de prevenção e combate à corrupção não progride.

Se olharmos para trás, eventos como este não ocorreram apenas recentemente. Desde o início (2014), a organização tem tido dificuldades em preencher a vaga de comissário. O Governo e o Parlamento, de forma intermitente, têm lutado para manter a CAC a funcionar sem comissário por muitos meses. O problema ocorreu em 2018 e 2019, quando o órgão do combate à corrupção ficou sem comissário durante sete meses. O executivo e o legislativo não conseguiram chegar a um acordo, não foram sérios na escolha do novo comissário.

Sem um comissário, o trabalho de prevenção e combate à corrupção não progride. Isso ocorre porque, de acordo com a lei que estabelece a CAC, apenas o comissário tem a competência exclusiva para decidir e delegar trabalhos nas áreas de investigação, prevenção e cooperação. A pergunta é: por que é que o Governo e o Parlamento não nomeiam um comissário para a CAC? Será que eles não têm capacidade de escolher um comissário ou há uma agenda oculta que pode ser considerada como corrupção legal?

Após uma análise cuidadosa dos eventos (2014, 2018, 2023), pode dizer-se que o Estado está a fazer esforços sérios para matar a CAC. Não tomam uma decisão para nomear um comissário para liderar a CAC até ao ponto em que a CAC vai não apenas cair, mas também não terá capacidade de se levantar. Talvez hoje os que estão hoje no poder brinquem com esta situação, mas um dia podem mudar alguns artigos e prejudicarem o funcionamento desta organização. Certamente, no mundo político, nada é impossível. Questões legais fundamentais podem ser alteradas conforme os interesses. Nesse contexto, a Indonésia é um exemplo notável. Em 2019, devido aos interesses da oligarquia, Jokowi iniciou uma revisão da lei da Comissão de Erradicação da Corrupção (KPK, em indonésio), equivale ao CAC timorense, alterando artigos que previam a independência da KPK (uma instituição independente, pelo menos em parte, do executivo).

A lição da Indonésia sobre como Jokowi alterou a lei da KPK, tornando-a menos independente do executivo, também serve como referência para nós. Diz-se que um líder, no seu discurso, pode falar apaixonadamente sobre justiça, destacar o compromisso com a prevenção e combate à corrupção, vai abraçar os pobres e vulneráveis, mas, na prática, pode tomar decisões por escrito que enfraquecem a independência da CAC.

É claro que num Estado democrático, os líderes não podem tomar decisões públicas apenas de acordo com os seus gostos ou desejos. O público deve examinar as decisões públicas não apenas para entender o que foi decidido, mas também para questionar porquê e para quem foi decidido. Se o povo não participar, os líderes podem tomar decisões conforme a sua vontade e a justiça morre. No entanto, a justiça é a base moral de um Estado. Sem justiça, o Estado não se diferencia de uma organização criminosa (ladrões). Sem justiça, o Estado pode assemelhar-se a uma organização de predação que domina um território. Aurélio Agostinho, teólogo e filósofo da Hipona (atual Argélia), na Idade Média, formulou isso com uma frase incisiva: “Se não há Justiça, o que é o governo senão um bando de ladrões?”. Sem justiça, segundo Agostinho, o Estado torna-se num local de ladrões, pois os ladrões unem-se em grupos pequenos, dominam territórios, mas trabalham sem legitimação moral. Eles operam conforme uma concordância para compartilharem o roubo entre eles.

O que Agostinho disse também ocorre nos estados democráticos modernos. Autoridades competentes, como legisladores e o governo, podem envolver-se em conluios com oligarquias ou interesses em orçamentos ou exploração de recursos naturais (minerais, gás, etc.). A oligarquia pode influenciar de maneira insidiosa para desenhar decisões/leis que beneficiem o seu grupo. Esse modelo de colaboração é chamado de “corrupção por design” ou corrupção legal. Nesse contexto, as leis são feitas não para o benefício comum da maioria, mas apenas para pequenos grupos no poder.

No caso da CAC, que está sem comissário, pode haver uma tendência para um grande design que apresenta riscos de corrupção legal em Timor-Leste. A sobrevivência ou morte da CAC pode depender de propostas de algumas pessoas ou interesses internos obscuros dos que estão no poder (executivo, legislativo, entre outros). Por interesses de alguns grupos, as autoridades competentes podem negligenciar a CAC ao não nomearem um comissário, alterar algumas bases legais para enfraquecer a independência da organização ou tomar outras decisões que deixem a organização existir, mas em condições vulneráveis.

Diante desses eventos, fica claro que o executivo e o parlamento (de alto perfil) “não querem” que a CAC funcione normalmente. Em países onde apenas alguns, especialmente os estados pobres que ainda registam elevados crimes de corrupção, a existência de instituições independentes como a CAC representa uma ameaça aos seus projetos corruptos. Portanto, se esperarmos apenas que os políticos tenham boas intenções e criem políticas que fortaleçam a independência da CAC, é como sonharmos que um gato pariu um rato

Com esta situação, podemos dizer que os altos perfis não têm boas intenções para com a CAC. Eles não desejam que Timor-Leste se mantenha como um Estado democrático com uma forte cultura de rejeição à corrupção. Portanto, é imperativo que o povo defenda a CAC contra maquinações obscuras (leia-se: controlo social/advocacia). Diante das pressões políticas obscuras, instituições independentes como a CAC não podem proteger-se sozinhas. A sobrevivência ou morte da CAC depende unicamente da posição política da maioria do povo. Se a maioria da população participar ativamente na defesa da CAC e tomar parte na criação de políticas que tornem a CAC totalmente independente, eu garanto que os corruptos não serão incomodados, políticos obscuros e os sem escrúpulos não terão onde se esconder.

Na verdade, o fator determinante para a vida ou morte da CAC depende das bases legais, mas essas bases legais não surgem por acaso. Elas são resultado de acordos entre diferentes interesses. Portanto, a posição política da maioria do povo deve determinar a estrutura legal (participar), determinar a vida de instituições independentes como a CAC.

O público não pode deixar as decisões nas mãos dos outros. Não pode ser guiado por falsas consciências de que essa é a responsabilidade do pai, da mãe, do avô (pessoas boas). Portanto, a responsabilidade é apenas daqueles que decidem. No entanto, o público deve estar ciente de que uma luta eficaz contra a corrupção não depende de pessoas boas, daquelas que pretendem ser santas. Pois, na realidade, na estrutura política do Estado moderno, não há apenas pessoas boas. Aqueles que procuram o poder, incluindo aqueles que são adorados por vários atributos (combatentes, carismáticos, entre outros), podem tornar-se pessoas boas, não porque o querem, mas porque um forte controlo social exercido pelos cidadãos os obriga a viver de maneira ética (não corrupta).

Armindo Moniz Amaral, 32 anos, é natural de Covalima. Licenciou-se em Direito na Universidade Católica Widya Mandira e fez mestrado e doutoramento em Ciência do Direito na Universidade Diponegoro – ambas  as instituições na Indonésia. Atualmente é docente de Filosofia do Direito no Instituto Superior de Filosofia e Teologia Dom Jaime Garcia Goulart (ISFIT), em Díli, e formador voluntário do grupo progressista Vila-Verde.