Reforço da Gestão e da Supervisão das Finanças Públicas em Timor-Leste – PFMO “OSAN POVU NIAN JERE HO DIAK chega ao fim depois de quase 17 mil horas de formação a 850 membros de instituições de Timor-Leste, entre 2018 e 2024.
Desde que Timor-Leste restaurou a sua independência em 2002, o Estado assumiu o papel de gerir os recursos financeiros do país, distribuindo-os de forma igual por todos. Uma gestão eficaz do dinheiro do povo requer transparência, responsabilidade, controlo de gastos e investimentos estratégicos que beneficiem a sociedade como um todo.
Ao longo das últimas duas décadas, de acordo com os dados da La’o Hamutuk, Organização Não Governamental (ONG) que monitoriza os recursos públicos, os gastos do Governo atingiram a marca de 18.2 mil milhões de dólares. Destes, 82% provêm de transferências do Fundo Petrolífero, totalizando 15 mil milhões, enquanto 2.5 mil milhões provieram de receitas domésticas, 300 milhões de empréstimos e 30 milhões de doações.
Perante esta situação, o diretor da ONG Luta Hamutuk, José Alves da Costa, considera que o papel da sociedade civil e das instituições que controlam e fiscalizam os serviços públicos é muito importante. Neste sentido, avaliou o projeto de reforço da Gestão e da Supervisão das Finanças Públicas em Timor-Leste – PFMO “OSAN POVU NIAN JERE HO DIAK” como fundamental.
“O PFMO fez um trabalho importante de formar os membros das instituições que monitorizam as receitas e as despesas do Estado. A formação tem tido um efeito muito positivo”, destacou.
Acrescentou ainda que pode comprovar esse impacto através do trabalho dos membros da Luta Hamutuk, que atuam na área de monitorização dos projetos nas áreas rurais. “Gostaria que, no futuro, a iniciativa abrangesse outras instituições administrativas”, frisou.
A cerimónia de encerramento do PFMO teve lugar no Hotel Timor, nos dias 22 e 23 de fevereiro, e contou com a presença de autoridades e beneficiários, que falaram sobre os resultados alcançados e possíveis abordagens para o futuro. Houve lugar também para mesas-redondas, que envolveram formadores, a sociedade civil, jornalistas internacionais e nacionais e autoridades para a discussão de assuntos relacionados com as finanças públicas. O evento terminou com um cocktail.
Balanço de 6 anos de implementação do PFMO
O PFMO é um programa de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia com duas componentes: a primeira é de apoio orçamental e atingiu o valor de 18 milhões de euros; já a componente 2, implementada no modelo de cooperação delegada, é cofinanciada e gerida pelo Camões. I.P., no valor de 12,6 milhões de euros.
O projeto contou com parcerias como Tribunal de Contas português, a Polícia Judiciária Portuguesa, as Universidades de Coimbra e do Minho, a Procuradoria Geral da República Portuguesa, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) Português e o Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR) de Portugal.
Durante seis anos, foram ministradas quase 17 mil horas de formação a 850 membros de instituições de supervisão das finanças públicas de Timor-Leste, como a Comissão Anticorrupção (CAC), a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), o Tribunal de Contas, a Inspeção Geral do Estado (IGE), membros da Sociedade Civil e jornalistas.
Na cerimónia de encerramento, o embaixador da União Europeia, Marc Fiedrich, agradeceu a Portugal e ao Estado timorense por terem colaborado para a concretização da iniciativa. “Estamos a chegar ao fim deste projeto. Ao longo de seis anos, o PFMO contribuiu com manuais e conhecimentos junto das instituições que monitorizam os serviços públicos”, realçou.
Segundo Marc Fiedrich, os impactos positivos são visíveis. Destacou as mudanças processuais significativas em algumas instituições, através dos relatórios da auditoria, a maior confiança nos auditores em geral, principalmente da Câmara de Contas e dos juízes. Notou também uma maior manifestação ativa da sociedade civil relativamente à sua importância na gestão do dinheiro público.
Deolindo dos Santos, presidente do Tribunal de Recurso, relatou que 50% dos juízes timorenses usufruíram do projeto. “Conseguimos alargar formação a outras instituições”, sublinhou.
Para facilitar o processo, foi estabelecida uma parceria com as Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e do Minho e com outras entidades. “A formação é muito útil para a vida profissional dos funcionários”, avaliou.
Participou também na cerimónia o Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, que salientou a importância do PFMO para garantir o bom funcionamento de todas as instituições estatais. “Através deste trabalho, consolida-se a boa gestão, a transparência e a responsabilidade”, observou.
Por sua vez, Graciano de Oliveira, auditor na Câmara de Contas, agradeceu ao PFMO a oportunidade de frequentar o curso de supervisão das finanças públicas, em 2023, durante seis semanas, das quais quatro foram na Universidade do Minho, em Braga, Portugal. “A formação ajudou-me a solucionar problemas profissionais, a fim de controlar melhor as despesas e receitas públicas”, enfatizou.
Corroborando Graciano Oliveira, Luís Ércio, diretor-geral do Serviço de Apoio em Cooperação na CAC, destacou a aprendizagem de regras e procedimentos no que diz respeito à execução do orçamento, “o que nos ajuda a trabalhar na prevenção, deteção e combate à corrupção em todas as esferas do Governo, assegurando que os recursos do Estado sejam utilizados de maneira ética, transparente e em benefício da sociedade como um todo.”
Desafios a ultrapassar
O acesso aos dados orçamentais do Estado e às informações relacionados com o bem público são essenciais para promover a transparência, a responsabilidade e a participação cívica na gestão dos recursos públicos, garantindo que o Governo atua de forma eficaz e em benefício da população. Estes foram alguns dos temas abordados pelos participantes na mesa-redonda que teve lugar no segundo dia da conferência, subordinada ao tema “Cidadania e finanças públicas: o papel da sociedade civil e da comunicação social”.
De acordo com José Teixeira, jurista e representante da sociedade civil timorense, em 2010, a criação do portal de transparência do Ministério das Finanças foi um passo essencial, mas “apesar de qualquer pessoa poder aceder, com o passar do tempo, o portal ficou desatualizado, o que não permite que os cidadãos controlem o Estado.”
Destacou ainda o facto de alguma legislação ter sido aprovada sem ter havido uma consulta popular. “Por exemplo, o decreto-lei do comércio eletrónico foi promulgado e não houve consulta pública. Por isso, as parcerias com as instituições relevantes para transmitir informações às comunidades locais são essenciais, principalmente na área das finanças públicas”, avaliou.
Segundo José Teixeira, é necessária colaboração e formação para que os recursos e a sociedade civil sejam capazes de desempenhar o seu papel. Sugeriu ainda que seja feita uma revisão aos fundos, de modo a garantir a sustentabilidade.
Por sua vez, Antónia Martins, jornalista do Diligente e participante na mesa-redonda, explicou que enfrenta vários desafios quando elabora notícias sobre economia. “O Portal de Transparência do Orçamento, por exemplo, só apresenta valores do total da execução, não especifica como foi gasto o dinheiro”, criticou.
Lamentou ainda que os relatórios sobre o Fundo Petrolífero estejam escritos em inglês e não nas línguas oficiais do país, tétum e português; que se usem dois padrões diferentes para escrever os números e o facto de o relatório financeiro recorrer a conceitos técnicos de difícil compreensão, aspetos que, a seu ver, comprometem o trabalho jornalístico e, por sua vez, dificultam o acesso do povo à informação.
Para além de aceder a sites, os jornalistas também entrevistam fontes, como ministros, diretores, especialistas e cidadãos. No caso dos líderes, a jornalista lamentou a dificuldade em falar com eles. “Se conseguirmos conversar com os governantes, já é tarde demais, depois de a notícia ser publicada. Ou quando conseguimos falar atempadamente, muitos dizem desconhecer a questão”, partilhou.
Queixou-se ainda do excesso de burocracia para aceder a dados públicos, uma vez que são constantemente solicitadas cartas, que demoram a ser respondidas ou nunca o são, acabando por as notícias perderem a atualidade ou por serem publicadas sem informações importantes e que deveriam ser públicas.
Antónia Martins reconheceu que, muitas vezes, para ultrapassar as dificuldades, recorre à La’o Hamutuk, que faz um escrutínio atual e pertinente das finanças públicas, e que contribui para o trabalho jornalístico.
“As pessoas não têm noção da gravidade do mau uso de recursos públicos, por exemplo, através da CAC, tivemos conhecimento e noticiámos que a corrupção em Timor-Leste, entre 2016 e 2022 causou um prejuízo de 25 milhões de dólares ao Estado”, partilhou a jornalista do Diligente.
PFMO: que futuro?
Para a Embaixadora de Portugal em Timor-Leste, Manuela Bairos, “seria necessário agora fazer um novo PFMO para os outros setores da justiça que ainda não foram contemplados.”
Neste sentido, ponderou a possibilidade de elaborar um projeto com novas valências, com novos segmentos de formação, “porque há necessidades a nível da administração, sobretudo no que diz respeito à descentralização.”
Já para o diretor nacional da PCIC, Vicente Fernandes e Brito, deve ser efetuada uma pesquisa antes de se iniciar a formação. “Temos de fazer um levantamento das necessidades das Instituições Estatais para depois elaborarmos os conteúdos da formação que estejam de acordo com as dificuldades identificadas”, disse.
Mesmo que o projeto tenha chegado ao fim, de acordo com a coordenadora-geral do PFMO, Cristina Batista, o conhecimento adquirido permanece com os beneficiários. Cada um deles, lembrou, possui manuais sobre assuntos relacionados com as finanças públicas, que podem ser consultados sempre que necessário.
A coordenadora concluiu ainda que, no futuro, há outras áreas em que Timor-Leste, a União Europeia e Portugal podem colaborar para melhorar. “Ainda há muitas coisas a fazer em outros setores da administração pública. O PFMO terminou, mas a cooperação entre a União Europeia, Portugal e Timor-Leste não termina. Haverá outros projetos”, afirmou.
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