Armindo Moniz Amaral: “O Parlamento chegou a este nível, rouba o dinheiro do povo à luz do dia ”

Em entrevista ao Diligente, Armindo Moniz fala sobre falhas do sistema judiciário e lacunas nas faculdades de Direito das universidades timorenses.

Doutorado em Direito pela Universidade Diponegoro, na Indonésia, Armindo Moniz Amaral, nasceu no Suai, a 8 de agosto de 1991. Apaixonou-se por Direito por causa da história do pai, que, em 1978, quando a base de apoio da Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN) se desmoronou, se rendeu aos indonésios e acabou por receber um castigo sem ser julgado em Tribunal. A punição consistiu em trabalhar durante dois anos gratuitamente para alimentar as pessoas que apoiavam a integração. Foi tratado injustamente pelos militares indonésios, como “um cidadão sem direito”. Ao saber desta situação, Armindo quis aprender as leis.

Um ano depois de terminar o doutoramento, em 2022, Armindo voltou para Timor-Leste, onde tem continuado a lutar contra todas as formas de injustiça, usando as redes sociais para publicar artigos que denunciam as ilegalidades do país. Para o jurista, “se a injustiça fosse uma pessoa, ele queria matá-la”.

Em entrevista ao Diligente, Armindo falou sobre as fragilidades do sistema judiciário em Timor-Leste e nas alternativas para as ultrapassar.

Como avalia o sistema judiciário em Timor-Leste?

Em geral, podemos observar que o sistema judiciário em Timor-Leste está obstruído ou bloqueado. Formalmente, ele funciona, mas não vai ao encontro do princípio que todos desejam, que é a justiça. Temos muitas leis problemáticas, como as leis do código penal, as leis de combate à corrupção e algumas leis de estabelecimento e criação da Comissão Anticorrupção (CAC). Porque motivo essas leis não entram na agenda principal do programa legislativo nacional no Parlamento? Porque não fazem alterações para dar independência à CAC? Porque é que as leis do perdão e comutação da pena se tornaram numa prioridade na agenda legislativa, mas outras questões importantes para o Estado não estão a ser consideradas? Outro problema é a falta de transparência no julgamento, porque não envolve todas as pessoas. Porque é que, em nome do segredo de justiça, tudo é mantido em sigilo? O quê e por que escondemos? Eu acho que precisamos de ser transparentes. É preciso criar um sistema digital para que as pessoas possam participar e saber os motivos pelos quais os seus casos não estão a ser processados.

Atualmente, ouvimos o programa do IX Governo Constitucional sobre a reforma judicial. Isto é uma coisa boa, porque abriu espaço para mudar a lei, mas porque é que essas questões da reforma não são comunicadas ao público? Num Estado democrático, questões importantes precisam de ser transmitidas ao público para que possam ser discutidas nacionalmente, porque o que acontece muitas vezes é que as pessoas fazem leis de acordo com os seus interesses. Tenho medo de que esta reforma judicial possibilite a criação de leis para satisfazer o interesse pessoal e de certos grupos. Isto é perigoso. Penso que se deve reformar ou renovar as leis para garantir os interesses da justiça, dos cidadãos e da Constituição.

“Os juízes precisam de aprender feminismo e outros assuntos contemporâneos para abrir as suas mentes e não decidirem apenas com base nos seus próprios pensamentos ou de acordo com o que a sociedade patriarcal deseja impor às mulheres. ”

Um estudo recente de Maria Agnes Bere, do Jurídico Social Consultoria (JU,S), intitulado “Lei e prática na justiça formal em casos de violência sexual” revela que, em Timor-Leste, as atitudes patriarcais se refletem na Justiça. Por exemplo, em casos de violência sexual, alguns juízes culpabilizam a vítima ao invés do agressor. Enquanto jurista, o que pensa sobre estas situações?

Decisões judiciais como essa são maus precedentes e afetam a imagem de Timor-Leste. A questão mais comum é atribuir culpa à vítima em casos de violação. Por exemplo, dizer que as mulheres se vestem de maneira provocadora e que isso leva os homens a cometer violência sexual contra ela. Isto acontece, não porque a mulher está errada, mas porque o homem a vê como um objeto sexual ou propriedade que ele pode usar conforme o seu desejo. Por isso, acho que os juízes não compreendem estas questões. O problema não é a roupa que as mulheres usam ou se usam biquíni na piscina, mas sim o facto de os homens definirem o corpo das mulheres como um objeto sexual. A preocupação está nos homens com distúrbios hipersexuais, que consideram a aparência das mulheres como causa da violência sexual. As mulheres merecem tratamento digno. Os juízes precisam de aprender feminismo e outros assuntos contemporâneos para abrir as suas mentes e não decidirem apenas com base nos seus próprios pensamentos ou de acordo com o que a sociedade patriarcal deseja impor às mulheres. A mentalidade patriarcal não existe apenas nos Tribunais, mas também nas universidades e em muitos outros lugares.

De acordo com os dados, uma das causas da violência doméstica é o barlaque. Como podemos combater usos e costumes que violam os direitos humanos?

A violência contra as mulheres provém de muitos fatores, não só do barlaque. Em algumas áreas, como nas zonas rurais, os homens argumentam que batem nas mulheres, porque elas não lhes obedecem depois de já terem pago o barlaque para elas os servirem. Porém, em áreas próximas ou dentro das cidades, o motivo para a violência não é apenas cultural, mas também a falta de assistência familiar e outras questões sociais que contribuem para essa violência. Ainda não temos dados que mostrem que esses crimes ocorrem apenas em áreas onde aplicam muito o barlaque e, nas áreas em que não há barlaque, não acontecem. A violência doméstica continua a acontecer, porque a lei da violência doméstica não é eficaz. Para além disso, a violência é vista pela sociedade como um problema privado, embora seja um crime que ameaça a vida das pessoas e tem impacto psicológico nas crianças que enfrentam problemas dentro de casa. Por isso, não podemos considerar que a violência é um problema para ser resolvido dentro da família.

“No sistema político de Timor-Leste, o Parlamento não representa diretamente o povo, mas sim os partidos políticos”

Na democracia, as decisões do Estado dependem de uma maioria. Isso pode facilitar a corrupção legal?

Claro que na democracia formal, a decisão depende da maioria. A vontade da maioria é considerada como a vontade do povo. Mas, na verdade, a maioria dos deputados no Parlamento não representa a vontade do povo. Por exemplo, 33 assentos votam para decidir um assunto como se fosse a vontade unânime do povo, mas o povo nunca é consultado. Por isso, é necessário criar um mecanismo para que o público participe nas decisões do Parlamento. Por exemplo, no programa de legislação nacional, as leis que serão feitas em 2024 precisam de ser descritas e publicadas nos órgãos de comunicação social para que as pessoas participem e acompanhem. Quando as pessoas não participam, há tendência para a corrupção. Em países onde as pessoas participam ativamente no controlo do poder legislativo, há mais transparência e participação pública, mas ainda assim há corrupção legal, quanto mais num país como o nosso, em que há menos controlo e transparência. Tudo isto acontece, porque no sistema político de Timor-Leste, o Parlamento não representa diretamente o povo, mas sim os partidos políticos. Depois surge o ciclo da fidelidade, em que as pessoas não são leais ao povo, mas sim ao presidente do partido. Então, se um indivíduo rico ou oligarca influencia o presidente do partido, ele pode dar orientações ao Parlamento Nacional para que decida de acordo com os seus interesses. Sem a participação pública, futuramente as leis serão compradas e trocadas de acordo com os interesses pessoais.

“Se não houver mudanças no currículo das faculdades de Direito, os jovens que terminarem o curso não vão ser porta-vozes da justiça, mas sim robôs legais que escrevem as leis e seguem-nas, sem críticas ou interpretações diferentes”

Numa entrevista com uma formadora do Centro da Formação Jurídica e Judiciário, ela afirmou que as faculdades de Direito nas universidades e institutos superiores em Timor-Leste não abarcam todas as disciplinas necessárias. Quais são os efeitos desta lacuna?

Disciplinas importantes como Antropologia do Direito, Sociologia do Direito, Corrupção, Feminismo ou Ambiente, que hoje em dia são consideradas disciplinas principais, não existem nas universidades em Timor-Leste. As pessoas pensam que estudar Direito é estudar as leis. Os estudantes de Direito só leem o que o Parlamento produz, o Governo decreta e o Presidente promulga. Isso representa uma grande ameaça para o futuro dos juristas em Timor-Leste. No caso que falámos antes do juiz que julgou um caso de violência sexual, libertou o agressor e condenou ou culpabilizou a vítima, isso acontece porque a faculdade de Direito não tem um currículo progressista. Isso é grave. Os estudantes de Direito que não leem artigos progressivos afirmam que as pessoas decidem de acordo com a lei e temos de obedecer. Esses pensamentos legalistas não estão alinhados com uma sociedade digna. Por exemplo, no dia cinco de novembro, o Parlamento começou a alterar a lei de indulto e, num dia, o Ministro da Justiça pediu ao Presidente, e logo depois o presidente decidiu. Alguns interpretam isso como direito progressivo do Presidente, mas é um privilégio. Então, o Presidente tem a para decidir de acordo com a sua vontade, mesmo que ameace o Estado. Afinal, esse direito prerrogativo é usado para salvar a justiça. Por isso, se não houver mudanças no currículo das faculdades de Direito, os jovens que terminarem o curso não vão ser porta-vozes da justiça, mas sim robôs legais que escrevem as leis e as seguem, sem críticas ou interpretações diferentes.

O pensamento crítico depende de um sistema educativo de qualidade. O investimento do Governo nesta área durante 21 anos de restauração de independência só duas vezes atingiu os dois dígitos. O que pensa sobre isto?

O problema do pensamento crítico é um problema na educação. A fatia do Orçamento Geral do Estado atribuída à educação é muito reduzida, e isso acarreta implicações muito grandes para a qualidade do setor. Na Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), uma universidade estatal,  os livros são muito limitados, e há muitos professores contratados, mas há pouco dinheiro. Os professores deveriam estudar, preparar a matéria e fazer pesquisa, mas o dinheiro é insuficiente. Por isso, muitos docentes procuram dinheiro noutros lugares e deixam o seu papel principal, que é ensinar, escrever e pesquisar. O Instituto Nacional da Ciências e Tecnologias (INCT) é considerado desfavorecido, mas deveria ser o centro de pensamento. O que é estranho é o dinheiro que damos para subsídios dos deputados ou o dinheiro gasto em coisas desnecessárias ser muito, mas para a educação não é suficiente. Precisamos, através das políticas do Governo, de fomentar o pensamento crítico. Reconheço que há pessoas críticas, mas apenas uma em mil. Precisamos de criar condições dignas para a educação. Os professores não devem ser heróis sem recompensas, porque isso torna-os felizes em circunstâncias difíceis.

Há muitos casos que não foram julgados, como a morte do Padre Abito e o assalto em Delta Na sua opinião, o que falhou?

Cada caso é único em si mesmo. Não pode ser completamente entendido, porque há outros fatores envolvidos. No entanto, o Estado, tanto no caso do Padre Abito como no Delta, e noutros, não foi transparente. Deveria haver abertura para as pessoas avaliarem se a decisão do Ministério Público em arquivar esses casos foi justa e correta ou se está apenas de acordo com a lei. Muitas vezes, segue-se apenas as palavras da lei e esquecemos o espírito da mesma, que é a justiça. O Estado deve esclarecer as suas decisões e garantir a justiça para que as pessoas possam acreditar que o Estado é uma instituição legítima e não apenas uma organização controlada por alguns grupos para benefício próprio.

Alguns processos demoram muito tempo, dando possibilidade aos suspeitos de escaparem. Como resolver este problema?

Na teoria penal, casos criminais devem ser resolvidos de maneira simples, rápida e económica. Deve ser simples para que os suspeitos tenham a possibilidade de cometer mais crimes, fugir ou destruir evidências. Deve ser rápido para que as pessoas possam participar e acompanhar cada fase do caso. O tribunal não deve ser um lugar que complica as coisas, deve sim simplificar e esclarecer as dúvidas dos cidadãos. No entanto, em Timor-Leste, as pessoas ficam mais confusas com o Tribunal. Em vez de ser um laboratório para que as pessoas possam entender as causas dos seus problemas, o tribunal parece ser um lugar de onde as pessoas saem ainda mais baralhadas. Para muitos casos que são abandonados, sugerimos mediação penal nos crimes simples, como brigas, difamação, etc., mas a violência sexual e assédio sexual devem ser levados a tribunal. Por não haver alternativa para resolver casos penais, muitos casos acumulam-se no Tribunal, e os cidadãos acabam por pagar para que o seu caso seja processado primeiro. Por isso, alguns casos são processados rapidamente, enquanto outros demoram. Muitos colegas que acompanhei, mesmo depois de três anos, ainda não têm o resultado dos seus processos.

“Em psicologia, isso é chamado de exibicionismo sexual, significa mostrar órgãos genitais ao público sem ter vergonha e medo. Portanto, o parlamento chegou a este nível, rouba o dinheiro do povo à luz do dia, todas as pessoas veem, mas eles não têm medo nem vergonha”

Ultimamente, há leis feitas pelo Parlamento Nacional para validar a pensão vitalícia, os subsídios para deputados e leis sobre concessão de indulto e comutação de pena, no caso da Emília Pires e Madalena Hanjam. Quais são as intenções dos legisladores?

A intenção é beneficiar-se a si próprio, à sua família e ao seu grupo. Não há uma razão fundamental filosófica que justifique, porque essas pessoas recebem uma pensão vitalícia. Vemos isso a partir do status social, apenas alguns são privilegiados. Quando o mandato dos parlamentares termina, já são ricos porque receberam muito dinheiro e subsídios. Se avaliarmos a produtividade, os deputados produzem muito pouco, mas recebem uma quantia significativa de dinheiro. Muitas leis que produzem tendem a ser copiadas. Se usarmos uma abordagem de pensamento ou hermenêutica de Gadamer, percebemos que a lei não nasce no contexto social atual para resolver os problemas sociais. A lei surge de repente, aparece como se tivesse sido dada sem uma explicação de onde veio, como se Moisés a tivesse recebido no Monte Sinai e não a pudéssemos questionar. Parece que o documento é a causa inicial, e se questionarmos, dizem que foi dado por Deus. O problema é que, numa situação em que as pessoas vivem com dificuldades, muitos problemas estruturais precisam de financiamento, mas não são resolvidos, são ignorados. Em psicologia, isso é chamado de exibicionismo sexual, que significa mostrar os órgãos genitais ao público sem ter vergonha. Portanto, o parlamento chegou a este nível, rouba o dinheiro do povo à luz do dia, todas as pessoas veem, mas eles não têm medo nem vergonha.

Há interferência dos líderes “carismáticos” nas decisões judiciárias que enfraquece o sistema judiciário timorense?

Em alguns casos, sim, como o caso do irmão Xanana, que interferiu nas decisões do Tribunal em Becora por considerar que a decisão dos juízes estava errada. Também disse aos procuradores que as acusações contra a Emília são falsas. Isso evidentemente não é aceitável num Estado que adota a separação de poderes. A separação de poderes não está escrita apenas na Constituição, mas devemos garantir a sua independência para proporcionar estabilidade e impedir interferências, garantindo justiça para todos. Estas intervenções abrem um mau precedente e o Tribunal perde a sua dignidade.

Hoje, as pessoas ainda não escrevem, mas daqui a algum tempo, depois da morte destas pessoas, vão escrever. Como no caso do filipino Ferdinand Marcos que desceu do poder e as pessoas escreveram dez grandes crimes de Ferdinand Marcos. O mesmo aconteceu com Soeharto.

“Se considerarmos que foi Deus que deu poder a um líder e a natureza aceita, temos medo de o criticar, porque quem o fizer vai morrer. Por isso, devemos perceber que o poder é dado pelo povo. Se o povo não os escolhesse, eles não teriam poder. Então, o povo é sagrado e tem de controlar o poder, porque onde há poder, há tendência para a corrupção”

O que pode ser feito para que a população se torne ativa e controle o funcionamento do poder?

Não podemos ter medo de denunciar o que está errado. Se o Parlamento não representar os cidadãos ou se não houver intenção política de representar o povo, então devemo-nos representar a nós mesmos através dos media e das redes sociais. Estes não são apenas lugares para explorar sentimentos, mas também para consolidar esforços na luta pelos interesses populares. Não podemos sacralizar nem mitificar as pessoas nem dizer que alguém que tem o poder político é carismático. Num Estado democrático como o nosso, não há líderes carismáticos. Não há um líder que tenha um caráter natural ou que seja inato. Se considerarmos que foi Deus que deu poder a um líder e a natureza aceita, temos medo de o criticar, porque quem o fizer, vai morrer. Por isso, devemos perceber que o poder é dado pelo povo. Se o povo não os escolhesse, eles não teriam poder. Então, o povo é sagrado e tem de controlar o poder, porque onde há poder, há tendência para a corrupção. Assim, os cidadãos devem ser cautelosos e controlar quem o detém, para evitar o abuso e perpetuação do poder e da corrupção. Se os cidadãos não forem cautelosos e venerarem os líderes como se fossem a Santíssima Trindade, os detentores do poder farão sempre o que quiserem.

O que é que deve ser feito para melhorar o sistema judiciário em Timor-Leste?

Primeiro, devemos melhorar as faculdades de Direito. Devemos preparar as pessoas não apenas para memorizar as leis, mas para se tornarem agentes da justiça. É importante ensinar assuntos importantes relacionados com as pessoas, como o feminismo, o meio ambiente, a corrupção, etc. Em seguida, devemos estudar as lacunas do sistema judiciário e as injustiças que estão a acontecer atualmente no nosso país. O objetivo é formar os estudantes para serem humanistas a fim de que depois de se graduarem, apliquem a lei como um ser humano, não como um robô de direito. Aliás, aplicar a lei com coração e com capacidade intelectual e moral. Para isso, é preciso investir numa educação que incentive o pensamento crítico, fazendo com que as pessoas possam controlar os detentores do poder, evitando que eles decidam apenas de acordo com os seus próprios interesses. Por último, o Estado deve convidar académicos timorenses com capacidade para desenvolver trabalhos científicos e criar leis. Assim, a lei não deve ser imposta apenas por decreto, mas deve ser construída por meio de um processo coletivo de interpretação construtiva e progressiva, levando a justiça às pessoas.