Decreto-lei nº 8/2024 estipula que as pensões sociais não podem ser acumuláveis com os rendimentos de trabalho.
Cidadãos com deficiência de Timor-Leste queixam-se da medida do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI) de cortar o subsídio de 60 dólares por mês para aqueles que estão empregados, conforme previsto no decreto-lei nº 8/2024.
O diretor-executivo da Raes Hadomi Timor Oan (RHTO), grupo que defende os direitos de portadores de necessidades especiais, Joãozito Santos, reclamou que a norma entrou em vigor sem que houvesse qualquer consulta prévia das pessoas com deficiência. Acrescentou ainda que, enquanto as autoridades acumulam uma série de privilégios, os cidadãos mais vulneráveis sobrevivem com migalhas.
“Os governantes estão a cometer uma grave discriminação contra o seu povo. Todos sabemos que as autoridades e políticos têm muitas regalias. No entanto, nada muda. As pessoas mais necessitadas continuam a ser as que mais sofrem”, enfatizou o diretor-executivo. O RHTO é um dos grupos que compõem a Associação dos Deficientes de Timor-Leste (ADTL).
De acordo com o decreto-lei nº 8/2024, as pensões sociais pagas a todos os cidadãos não podem ser acumuláveis com os rendimentos de trabalho. Anteriormente, esta regra aplicava-se apenas às pessoas que tivessem solicitado subsídios a partir de 2022.
Na avaliação de Jacinto Pereira, diretor da União de Cegos de Timor-Leste, a medida mostra que o atual Governo não está preocupado em promover justiça social. “O trabalho pode terminar a qualquer momento, como por exemplo, no caso dos contratados a termo certo. Por isso precisamos do subsídio, já que a nossa condição é permanente. Estão a desrespeitar-nos”, afirmou.
De acordo com o censo de 2022, existem 17.061 deficientes no país, dos quais 8.517 são homens e 8.544 mulheres. A população de Timor-Leste é de aproximadamente 1,3 milhões de habitantes. Até ao final de 2023, aproximadamente oito mil portadores de necessidades especiais recebiam o subsídio.
O decreto-lei nº 8/2024 justifica a revisão da atribuição de pensões sociais devido à “necessidade de um maior ajustamento à realidade nacional, sobretudo para as pessoas com idade mais avançada”.
Segundo o Portal de Transparência do Orçamento, o Governo alocou 20,6 milhões de dólares americanos para o MSSI este ano.
O Diligente entrou em contacto com o presidente do Instituto Nacional da Segurança Social (INSS), Arlindo Pinto, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.
