Sugestão de deputado do CNRT de banir o Facebook é vista pela AJAR como ataque à liberdade de expressão

Representante do povo argumenta que a rede social é usada para insultar líderes nacionais e favorece práticas ilegais. Cerca de 578 mil pessoas usam o Facebook em Timor-Leste, segundo o site  datareportal.

O deputado do Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), Mateus da Cruz de Carvalho, solicitou, em sessão no Parlamento Nacional na última terça-feira (19.03), que fosse realizado um estudo sobre o impacto do Facebook e sugeriu abolir a aplicação, caso fique constatado que a rede social é usada meramente para criticar líderes.

O representante do povo acredita que a rede social tem mais malefícios do que benefícios. “Se não tiver outros objetivos, para além de insultar os líderes nacionais, seria melhor eliminar o Facebook do país”, defendeu Mateus de Carvalho.

O deputado considera que a plataforma promove práticas que favorecem o crime, como por exemplo quando informações sobre check points são partilhadas, atrapalhando o trabalho das autoridades de segurança. Esclareceu que isto só beneficia quem comete alguma ilegalidade, quem está embriagado ou com armas. Além da partilha de comunicados sigilosos, Mateus de Carvalho mencionou ainda a prostituição e a difamação como algumas das consequências negativas da rede social.

O deputado salientou ainda que o Facebook não é lucrativo, porque não paga nenhuma taxa ao Estado. Alegou ainda que Timor-Leste pode desenvolver-se sem a rede social e deu o exemplo da China, um dos países que proibiu a plataforma digital.

Em resposta, o diretor da Organização Não Governamental (ONG) Ásia Justiça e Direitos (AJAR, em inglês), José Luís de Oliveira, considera que “a recomendação do deputado viola o direito do povo à liberdade de expressão, contraria a constituição e aproxima o Estado timorense de um sistema ditatorial”.

O artigo 40º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL) prevê que “todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão e a informar e ser informados com isenção” e que “não podem ser limitadas por qualquer tipo de censura”.

José de Oliveira explicou que, tendo por base a CRDTL, os agentes do Estado têm a obrigação de prestar informações ao povo e facilitar a participação direta e indireta dos cidadãos.

Para o diretor da AJAR, a participação pública em decisões políticas é um requisito da democracia, mas os deputados “não ouvem os lamentos e desejos da população, nem procedem a uma educação pela política”.

A deputada do Partido de Libertação Popular (PLP), Maria Angelina Sarmento, enfatizou que “os políticos devem ouvir e aceitar as críticas da sociedade sobre as suas decisões”, mostrando-se contrária à sugestão do colega do CNRT.

Por sua vez, o deputado da Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN), Joaquim dos Santos, considera que proibir o Facebook não é a solução para os problemas nas redes sociais. No entanto, não acredita que se avance com esta sugestão, porque “o deputado (Mateus de Carvalho) só deu a sua opinião, não foi uma proposta, então não tem peso”.

Uso saudável das plataformas digitais

A declaração do deputado do CNRT suscitou preocupação entre os internautas. Na avaliação de Hitu de Jesus, 45 anos, licenciado na área de Comunicação Social na Universidade de Canberra, na Austrália, e mestrando na área da Administração Pública na Universidade World Citi Colleges (WCC), em Manila, nas Filipinas, mais importante do que proibir o funcionamento de determinada rede social, as autoridades devem considerar a implementação de um programa de literacia mediática na escola e na comunidade, para promover a responsabilidade no uso da internet.

“É preciso regulamentar a utilização das plataformas digitais, de modo a esclarecer os cidadãos sobre como melhor as usar. A internet e as redes sociais, sem dúvida, são uma mais-valia quando utilizadas de forma saudável”, observou.

De acordo com informações deste ano do site datareportal, aproximadamente 742 mil pessoas em Timor-Leste têm acesso à internet, sendo que 578 mil cidadãos fazem uso do Facebook.

A deputada Maria Sarmento lembrou que, na era da digitalização e da tecnologia, a internet acelera o desenvolvimento económico a nível mundial. A deputada sublinhou que “a sociedade timorense usa muito o Facebook para vários fins, incluindo para a educação, promoção do turismo, cultura, entre outros”.

A representante do povo sugere que seja regulamentada a utilização da rede social, especialmente no que diz respeito aos utilizadores que ocultam a sua identidade, com contas falsas, para violação de direitos e privacidade, difamação de pessoas, divulgação de discursos de ódio e desinformação.

Para Maria Sarmento, é responsabilidade do Governo propor uma lei sobre crime cibernético “para garantir que os cidadãos possam gozar dos seus direitos à liberdade de expressão, à privacidade e ao bom nome”.

Joaquim dos Santos reforçou que a VI legislatura ainda não apresentou nenhuma proposta de lei para este fim. Reconheceu que a bancada da FRETILIN também ainda não o fez, argumentando que, muitas vezes, os seus projetos foram reprovados. “Para avançar com uma lei de utilização das redes sociais, é preciso haver consenso entre os deputados, neste caso, da maioria parlamentar”, argumentou.