PDHJ e jurista condenam agressão da PNTL a cidadão com doença mental em Viqueque

_{A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) e um jurista condenaram a agressão brutal de agentes da PNTL contra um cidadão com doença mental em Viqueque. O vídeo da violência tornou-se viral, gerando indignação e levando a exigências de responsabilização imediata. A polícia justifica a força usada, mas a PDHJ denuncia uma grave violação dos direitos humanos.} 

_{A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) condenou a agressão de agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) contra um cidadão de 45 anos, identificado pelas iniciais LG, residente no suco Matahoi, município de Viqueque. O homem, que sofre de uma condição de doença mental, foi violentamente espancado pela polícia após alegadamente ter tentado atear fogo a uma viatura do Estado no dia 6 de fevereiro, nos arredores do Comando Municipal da PNTL.} 

_{O vídeo da agressão, que rapidamente se tornou viral nas redes sociais, mostra uma cena de extrema brutalidade policial, com quatro agentes da PNTL a agredirem violentamente um indivíduo em plena via pública. Os agentes cercam a vítima, desferindo socos, pontapés e golpes sucessivos. Mesmo depois de imobilizado, a agressão continua, com um dos agentes a utilizar um objeto para lhe bater. Tudo acontece à vista de todos.}

 _{A ocorrência levantou preocupações sobre a conduta da polícia e a forma como lida com pessoas em situação de vulnerabilidade. A PDHJ classificou a ação da PNTL como uma grave violação dos direitos humanos, exigindo medidas imediatas contra os agentes envolvidos.}   

_{“A crueldade demonstrada pela PNTL contra este cidadão prova que o treino policial tem sido ineficaz. Gastamos dinheiro público para formar a polícia, mas, em vez de proteger a população, acabam por ser uma ameaça. Isso é inaceitável”, declarou o Provedor dos Direitos Humanos, Virgílio Guterres, garantindo que a Delegação Territorial da PDHJ em Baucau já está a investigar o caso.} 

_{O incidente ocorreu por volta das 13h, quando LG, conduzindo uma motocicleta, terá entrado na área do Comando Municipal e tentado incendiar uma viatura policial, tendo alegadamente já derramado gasolina sobre o veículo. Os agentes terão gritado e LG terá fugido na motocicleta em direção a Buanurak, onde foi capturado pela polícia.} 

_{O comandante da PNTL de Viqueque, superintendente António Rego Fernandes, justificou o uso da força afirmando que o suspeito tentou escapar e resistiu à detenção.  “A família afirma que ele tem uma condição de doença mental, mas a polícia não sabia disso. Se ele está doente, por que fugiu quando os agentes o abordaram? Após ser capturado, ele ainda tentou agredir os polícias, por isso foi algemado”, afirmou o comandante.} 

_{A PDHJ rejeita essa justificação, salientando que o papel da polícia não é apenas capturar suspeitos, mas agir com base em princípios de humanidade e proporcionalidade, especialmente em casos de vulnerabilidade.} 

_{O irmão da vítima, António Pinto, denunciou a brutalidade policial. “A polícia devia agir com dignidade e seguir os regulamentos existentes. Responder com violência contra um cidadão doente mental é abuso de poder”, afirmou.} 

_{Segundo a família, LG sofre de uma condição de saúde mental há cinco anos. Embora receba tratamento médico e tome medicação, tem períodos de instabilidade que o levam a comportamentos imprevisíveis.  “Tentámos tratá-lo com métodos tradicionais, mas a doença segue um padrão cíclico: melhora e depois piora novamente”, explicou António Pinto.} 

_{O jurista Roberto Ximenes das Neves considera que a atuação da PNTL demonstra falta de maturidade e conhecimento jurídico dos agentes.  “A polícia não compreende as leis nem os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático. Este caso revela a falta de formação adequada dos agentes sobre direitos humanos”, criticou.}

_{De acordo com Roberto Neves, a Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL) estabelece, no artigo 147, que a polícia tem o dever de defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna dos cidadãos, sempre respeitando os direitos fundamentais.  “Na prática, vemos que a polícia não respeita estas normas. Quando um crime ocorre, os agentes devem atuar dentro da lei, mas o que aconteceu foi um abuso de poder e uma violação das competências da PNTL”, afirmou.} 

_{Segundo o Código de Processo Penal, no seu artigo 52, a polícia tem como funções impedir a prática de crimes, recolher informações, investigar infrações e tomar medidas urgentes para a obtenção de provas.  Agressões e tortura não fazem parte dessas competências, enfatiza o jurista.  “O que observamos na prática da PNTL em Viqueque é desumano. Os agentes envolvidos cometeram um crime contra os direitos humanos, além de abuso de autoridade e violação das suas funções legais”, declarou.} 

 _{Para Roberto Ximenes das Neves, a impunidade dentro da PNTL permite que casos como este se repitam.  “Se a polícia não respeita os direitos humanos, não pode representar o Estado na aplicação da lei. O Comando-Geral da PNTL tem de tomar medidas rigorosas contra os agentes responsáveis por esta brutalidade”, defendeu.} 

_{PNTL insiste em levar o caso adiante} 

_{Apesar das acusações contra a polícia, o comandante da PNTL de Viqueque, superintendente António Rego Fernandes, mantém a sua posição de levar o caso ao Ministério Público.  “A família pediu para resolver a situação internamente, mas eu disse-lhes que o bem que ele tentou incendiar não me pertence, mas ao Estado. Como a ação foi contra o Estado, o caso precisa seguir adiante”, afirmou.  Segundo o comandante, LG foi libertado sob Termo de Identidade e Residência (TIR), mas o processo continua em tramitação.} 

_{A PDHJ e Roberto Ximenes das Neves insistem, no entanto, que a maior violação neste caso não foi a tentativa de dano ao Estado, mas a forma como a PNTL tratou um cidadão vulnerável. Para a Provedoria, este episódio demonstra que a polícia precisa de reformas urgentes na sua abordagem aos direitos humanos.} 

_{“A polícia deve compreender bem a lei, respeitar os princípios dos direitos humanos e investir na formação contínua dos seus agentes. O que aconteceu em Viqueque não pode ser tolerado”, concluiu o jurista.}

_{Respondendo às críticas do PDHJ e do jurista, o Comandante da PNTL do Município de Viqueque afirmou que cada instituição desempenha a sua função e, por isso, “se quiserem investigar este caso, isso dependerá deles”. Sublinhou ainda que o caso já foi submetido pelo comando municipal ao Ministério Público.}

_{“A PDHJ alega que houve violação dos direitos humanos e quer investigar o caso, mas não há nada para investigar, porque não ameaçámos ninguém. O melhor é virem ao terreno para conversarmos, pois o caso já foi encaminhado ao Ministério Público. As ações foram realizadas pelos membros no terreno. Se não estiverem satisfeitos com a atuação, podem apresentar uma queixa para que possamos dar seguimento ao processo”, declarou o comandante.}

_{“Agora dizem que a polícia usou força. O melhor seria irem ao terreno para averiguar. Saber quem é o suspeito, de onde veio e qual a distância entre ele e os agentes da PNTL no momento da captura. Por isso, é melhor que venham ao local para obter informações concretas. O nosso comando é único, e foi o Comando-Geral que deu autorização para a investigação. Precisamos esclarecer quem está certo e quem está errado, pois já enviámos o nosso relatório ao Comando-Geral”, afirmou.}

_{Relativamente à posição do jurista, que citou o artigo 147.º do Código de Processo Penal, destacando que a polícia deve defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna dos cidadãos, mantendo-se rigorosamente apartidária e atuando na prevenção criminal com respeito pelos direitos humanos, o comandante municipal recusou-se a comentar e recomendou que qualquer entrevista sobre o assunto fosse feita diretamente ao Comandante-Geral da PNTL.}

_{“Já encaminhei o relatório ao Comando-Geral e não posso comentar sobre isso, pois somos apenas um comando subordinado. Quem tem autoridade para responder a esta questão é o Comando-Geral, pois seguimos o processo estabelecido”, afirmou.}