Depois de sete anos de batalha judicial, o Tribunal de Recurso considerou ilegal a exoneração de Gil da Costa Naldo Rei da presidência da Rádio e Televisão de Timor-Leste, condenando o Estado ao pagamento de salários em atraso e compensação por danos não patrimoniais.
O Tribunal de Recurso de Timor-Leste decidiu definitivamente a favor de Gil da Costa Naldo Rei, antigo presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste (RTTL, E.P.), no processo movido contra o Estado por exoneração sem justa causa.
A decisão confirma que a resolução do Conselho de Ministros, aprovada a 9 de janeiro de 2019, foi ilegal e violou os direitos do ex-dirigente.
O acórdão, emitido a 9 de outubro de 2025, rejeitou o recurso apresentado pelo Estado, mantendo a decisão anterior do Tribunal de Díli que já havia declarado ilegal a exoneração.
Assim, o Estado de Timor-Leste foi condenado ao pagamento dos salários correspondentes ao período entre 16 de janeiro de 2019 e 1 de fevereiro de 2022, no montante de 68.094 dólares norte-americanos, acrescidos de juros legais à taxa de 6%. O tribunal determinou ainda o pagamento de uma indemnização de 2 mil dólares americanos por danos não patrimoniais, segundo o acórdão.
Naldo Rei assumiu a presidência do Conselho de Administração da RTTL durante o VII Governo Constitucional, através da Resolução do Governo n.º 3/2018, de 31 de janeiro, sob proposta apresentada pelo então Secretário de Estado da Comunicação Social, Matias de Freitas Boavida. Tomou posse a 1 de fevereiro de 2018 para um mandato de quatro anos, que deveria terminar em janeiro de 2022.
Em conferência de imprensa realizada esta terça-feira, 3 de fevereiro, Naldo Rei revelou que, no início do seu mandato, a RTTL operava sem orçamento aprovado, dependendo de transferências públicas em regime duodecimal para assegurar o pagamento dos salários dos trabalhadores.
Com a posse do VIII Governo Constitucional, em junho de 2018, a RTTL passou para a tutela da Secretaria de Estado da Comunicação Social, então liderada por Merício Juvinal Dias Akara. A partir de agosto de 2018, segundo Naldo Rei, o Governo deixou de efetuar transferências públicas, situação que se prolongou até à sua exoneração, em janeiro de 2019.
“A RTTL enfrentou dificuldades financeiras e pressões contínuas por parte de um membro deste Governo, assim como do Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidélis Manuel Leite Magalhães. Apesar disso, eu e todos os funcionários continuámos a realizar os programas e atividades da RTTL com paciência e ética profissional”, afirmou.
O ex-presidente relatou que tentou formalmente resolver a situação, enviando pedidos por carta, mas não obteve resposta. Em agosto de 2018, o Conselho de Administração aprovou o pagamento dos salários com os recursos disponíveis, nomeadamente receitas de publicidade, em respeito pelos contratos existentes celebrados pela administração anterior.
“No entanto, sob intensa pressão para a minha demissão, o VIII Governo nomeou o Sr. Francisco da Silva Gari, assessor do Secretário de Estado da Comunicação Social, para realizar uma auditoria à RTTL. Sem apresentar resultados ou fundamentos legais, o Conselho de Ministros decidiu exonerar-me a 9 de janeiro de 2019”, explicou.
Segundo Naldo Rei, o Conselho de Ministros ignorou o seu direito de defesa e a sua competência profissional para gerir a empresa pública. Por considerar injusta a decisão, recorreu ao escritório de advogados Da Silva Teixeira & Associados, apresentando queixa contra o Estado no Tribunal de Díli, em fevereiro de 2019.
“O Tribunal de Díli e o Tribunal de Recurso levaram tempo a analisar o caso, mas agradeço imensamente por terem emitido uma decisão com total imparcialidade”, destacou, referindo que o processo de recolha e análise de provas e depoimentos foi longo.
Naldo Rei sublinhou que, desde a sua exoneração, enfrentou prejuízos profissionais durante sete anos, manifestando satisfação com a decisão judicial.
“Estou satisfeito porque a justiça foi aplicada, inclusive aos governantes. Esta decisão envia uma mensagem clara de que as autoridades não podem agir de forma arbitrária, impondo decisões apenas de acordo com os seus interesses”, afirmou.
O ex-dirigente agradeceu ainda ao Tribunal de Recurso por ter confirmado a violação dos seus direitos enquanto profissional da comunicação social, considerando que a exoneração terá sido motivada por manobras políticas para prejudicar pessoas por razões partidárias.
Naldo Rei agradeceu aos advogados, colegas, familiares e amigos que apoiaram a sua luta. “Esta vitória ofereço-a ao povo em geral, ao povo mais humilde, ao povo que sempre lutou pela justiça e ao povo de Timor-Leste que defende a verdade”, declarou.
Antes da conferência de imprensa, Naldo Rei reuniu-se com o ex-primeiro-ministro do VIII Governo Constitucional, Taur Matan Ruak, para o informar sobre a decisão do Tribunal de Recurso. Segundo o ex-dirigente, Taur expressou orgulho pela sua determinação em enfrentar o Estado sem procurar vingança política.
O escritório de advogados reforçou que a decisão transitou em julgado a 23 de outubro de 2025, não existindo outra via judicial possível. “Não se trata de uma multa, mas de uma compensação financeira determinada pelo tribunal que obriga o Estado a pagar os valores devidos”, explicou o escritório.
O Diligente tentou contactar o antigo Secretário de Estado da Comunicação Social, Merício Akara, e o antigo ministro Fidélis Leite Magalhães, mas não obteve resposta até ao momento da publicação.
Por sua vez, o atual Secretário de Estado da Comunicação Social, Expedito Loro Dias Ximenes, afirmou não ter conhecimento detalhado do processo e remeteu eventuais responsabilidades para o Governo da época. “Isto deve ser perguntado ao tribunal, porque o tribunal declarou que o Estado, ou seja, o VIII Governo Constitucional, é o responsável, e não o Governo atual”, afirmou.
