O caso está na competência Inspetoria da Defensória Publica. Defensor Público-Geral, Câncio Xavie.r apela às vítimas para apresentarem queixas formais.
Três meses após a reportagem de alegadas cobranças ilegais e negligência de defensores públicos, a instituição ainda não abriu uma investigação. O motivo? Nenhuma vítima formalizou uma queixa. Os serviços prestados pela Defensoria Pública são gratuitos, não sendo permitida a cobrança de quaisquer valores pela sua prestação.
O caso está sob a alçada da Inspeção da Defensoria Pública. O Defensor Público-Geral, Câncio Xavier, afirmou que, assim que a reportagem foi publicada, o assunto foi encaminhado ao Conselho Superior da Defensoria Pública, que decidiu não tomar medidas imediatas, uma vez que a Inspeção ainda não tinha iniciado qualquer verificação. “Encaminhámos o caso para a Inspeção para que pudesse realizar uma investigação. No entanto, até agora, nenhuma vítima apresentou queixa formalmente”, declarou Câncio Xavier.
O responsável sublinha que as vítimas não podem limitar-se a falar com os meios de comunicação social, devendo oficializar as denúncias para que a lei possa ser aplicada. “Os defensores públicos que exigem dinheiro aos cidadãos podem ser alvo de processos disciplinares. Mas sem queixas formais, nada pode avançar”, explicou.
Câncio Xavier apelou às vítimas para que levem o caso à Defensoria Pública, à Comissão Anticorrupção, ao Ministério Público ou à Polícia Nacional de Investigação Criminal. “Queremos que os funcionários públicos cumpram o seu dever, e não que atuem segundo os seus interesses pessoais”, reforçou.
Denúncias informais não bastam para abrir processos
O Defensor Público-Geral salientou que a Inspeção não pode basear-se apenas em denúncias mediáticas. É necessário que as vítimas apresentem queixas formais, detalhando o ocorrido e fornecendo provas, como documentos ou testemunhos. “As vítimas que falaram à imprensa não se identificaram junto da Defensoria, e sem as suas declarações oficiais, não há como avançar”, esclareceu.
Caso não haja denúncias formais, o processo não será arquivado, mas ficará suspenso até que surjam provas concretas. “A Defensoria Pública não pode iniciar uma investigação apenas com base em rumores. Se alguém se sentir prejudicado, tem de tomar a iniciativa e apresentar queixa”, insistiu Câncio Xavier.
O responsável rejeitou a ideia de que a Defensoria Pública protege os seus membros em casos de irregularidades. “Estou aqui para servir a instituição, não para defender colegas. Quem violar as regras será responsabilizado”, garantiu.
Falta de denúncias pode refletir medo das vítimas
O Diligente tentou contactar as vítimas mencionadas na reportagem, mas até agora nenhuma aceitou formalizar uma queixa.
O defensor público que, segundo Neolanda Fernandes, nora de um dos alegados lesados, terá exigido pagamentos indevidos ao seu sogro devolveu parte do dinheiro após a publicação do artigo do Diligente. No total, o pagamento terá sido de 8000 dólares americanos, dos quais 4000 já teriam sido devolvidos anteriormente. Após a divulgação da reportagem, terá sido restituído o montante de 3000 dólares, restando ainda 1000 por devolver. No entanto, tanto o sogro como o namorado de Neolanda, filho da pessoa lesada, ainda não apresentaram queixa formal, alegando preocupação com o estado de saúde do sogro.
Ana Paula, diretora do Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP), afirmou que a organização não recebeu relatos sobre cobranças ilegais, mas alertou para a gravidade do problema caso se confirme. “A Defensoria Pública existe para garantir o acesso à justiça, não para cobrar pelos seus serviços. Se estes casos forem reais, são inaceitáveis”, afirmou.
A diretora do JSMP acredita que muitas vítimas evitam denunciar por receio de represálias ou de sofrerem consequências futuras. “Algumas pessoas temem que, se apresentarem queixa, possam ser prejudicadas no futuro caso precisem novamente da Defensoria Pública”, explicou.
No entanto, apelou para que não se deixem intimidar e garantiu que o JSMP pode acompanhar os casos. Além disso, a diretora alertou para situações em que os defensores públicos não exigem dinheiro diretamente, mas aceitam “ofertas” dos cidadãos. “Mesmo que seja um ‘gesto de bondade’, aceitar dinheiro em troca de um serviço gratuito já configura um ato de corrupção”, lembrou.
Segundo Ana Paula, o Código Penal prevê punições tanto para corrupção ativa (quem oferece) como para corrupção passiva (quem aceita), e ambos os casos devem ser tratados com seriedade.
Defensoria enfrenta falta de recursos humanos
Apesar dos desafios internos, Câncio Xavier garantiu que a Defensoria Pública continua empenhada em garantir assistência a todos os cidadãos. “Temos apenas 34 defensores públicos em todo o país. Se tivéssemos 100, conseguiríamos garantir que os processos não demorassem tanto”, afirmou.
Enquanto as vítimas não formalizarem as denúncias, a investigação continuará em espera. Para já, a Defensoria Pública insiste que qualquer cidadão que tenha sido cobrado ilegalmente deve apresentar queixa para que a justiça possa ser feita.
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