Solidariedade, Constituição da RDTL e alguns mal-entendidos

Recentemente, a questão da solidariedade internacional em relação à luta pela autodeterminação na Papua e na Palestina tornou-se polémica em Timor-Leste. O governo, o parlamento e algumas elites nacionais tomaram medidas para proibir qualquer pessoa de hastear bandeiras ou realizar ações de solidariedade internacional com estas causas durante a visita do Papa Francisco ao país.

De acordo com a Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL), as convenções ratificadas pelo país e todas as leis em vigor, a solidariedade com nações que lutam pela autodeterminação não é crime. Mas por que razão o governo, o parlamento e algumas elites nacionais ousam proibir tais ações? Ao ouvirmos as suas justificações, muitas vezes sem fundamento, nos meios de comunicação social e em conversas informais, percebe-se que a proibição visa apenas aqueles que desejam manifestar solidariedade com a luta da Papua, com o intuito de preservar as relações com a Indonésia. Com base nestas informações, conclui-se que, na verdade, não há uma proibição semelhante para quem demonstra apoio à luta do povo palestiniano contra o regime opressor de Israel, mas há uma forte repressão contra a solidariedade com a Papua. Por que apenas a Papua e não a Palestina?

Quem conhece a história alternativa sabe que, desde 1962, o regime de Soekarno começou a colonizar a Papua. Em 1969, através de um manipulador Ato de Livre Escolha (Penentuan Pendapat Rakyat – Pepera), o regime militar de Suharto legitimou a colonização. Desde então, o povo da Papua tem sofrido torturas em massa e assassinatos sistemáticos pelas forças militares indonésias, sem qualquer julgamento justo, resultando num aumento drástico das violações dos direitos humanos. Para ocultar esses crimes, até hoje, o estado indonésio impede a entrada de jornalistas e meios de comunicação estrangeiros na Papua.

Recentemente, sob a liderança de Joko Widodo, o colonialismo na Papua tem sido reestruturado através de uma estratégia de povoamento. Esta inclui o envio massivo de transmigrantes para a Papua, numa tentativa de “branquear” a região. Além disso, o governo indonésio tem reforçado a colonização com medidas como a “exportação” de VIH/SIDA, a expropriação de terras tradicionais em nome do desenvolvimento, a desflorestação massiva e a repressão violenta quase diária. A criação de novas províncias, passando de duas (Papua e Papua Ocidental) para seis, justifica o envio de mais tropas militares e policiais, agravando ainda mais a situação dos direitos humanos.

Com estas estratégias, a luta pela independência do povo da Papua tornou-se ainda mais difícil. Ao longo do tempo, o povo da Papua tem enfrentado sozinho a opressão do colonialismo, imperialismo, militarismo e capitalismo, com muitos países a fecharem os olhos ao seu sofrimento. Apesar de alguns países do Pacífico abordarem a questão, apenas Vanuatu tem sido consistente no apoio à luta pela autodeterminação na Papua. No entanto, a voz de Vanuatu, isolada, não é suficientemente poderosa para denunciar as injustiças que oprimem e destroem o povo da Papua. Como disse Made Supriatma: “Viver na Papua é curto, mas o sofrimento é longo.”

Diante destes crimes, a solidariedade internacional é essencial para romper as correntes do colonialismo, militarismo, imperialismo e capitalismo na Papua. A luta pela autodeterminação sem apoio internacional não é eficaz. Podemos aprender com a história de Timor-Leste, onde, além da luta armada e clandestina, Ramos-Horta e outros viajaram pelo mundo em busca de apoio para a causa timorense. Sem essa solidariedade internacional, é provável que Timor-Leste não tivesse alcançado a independência, e muitas das conquistas de hoje não teriam sido possíveis.

Se nos recordarmos, o IX Governo e o Presidente Ramos-Horta, que proibiram a solidariedade internacional com a Papua, violando a Constituição, usaram nas suas campanhas slogans de defesa da CRDTL. Prometeram repetidamente que, se merecessem a confiança do povo, respeitariam e defenderiam a Constituição. Mas, após assumirem o poder, esqueceram-se dessas promessas e tornaram-se os principais violadores da CRDTL ao proibir a solidariedade com o povo da Papua. Por interesses particulares, forçam o povo Maubere a agir contra a CRDTL e a seguir leis que servem apenas aos seus gostos e preferências.

Se analisarmos o pensamento do filósofo do direito John Austin, que não distingue entre lei e os gostos dos governantes, a posição do governo, do presidente e de algumas elites nacionais pode parecer correta. No entanto, na era atual, o pensamento de Austin, que associava a lei aos gostos dos governantes, foi abandonado. Num estado de direito moderno e civilizado, a lei deve defender a Constituição e os princípios estabelecidos, como defendido por Hans Kelsen, que criticou Austin. Kelsen argumenta que proibir a solidariedade internacional ao povo da Papua não é uma verdadeira lei, mas apenas uma preferência dos governantes, sem validade normativa.

Se analisarmos corretamente, podemos perceber que o sistema jurídico de Timor-Leste adota o pensamento de Kelsen, onde a Constituição é considerada a lei superior, e as leis inferiores não podem contradizê-la. Portanto, decretos, resoluções e decisões que contrariem a Constituição são inválidos. Este princípio deve ser reforçado para que os governantes em Timor-Leste não tentem anular a Constituição com resoluções ou decisões baseadas em preferências pessoais, desonrando assim a CRDTL.

O mesmo se aplica à solidariedade internacional. Como estado independente, Timor-Leste deve ter uma posição própria, corajosa e coerente com os princípios estabelecidos na CRDTL, sem se submeter a interesses externos. Não podemos permitir que o regime de Joko Widodo trate Timor-Leste como uma província de Jacarta, onde todas as decisões externas devem seguir os desejos do governo central. Como disse Roni Agustinus, o que se espera de um grande estado são princípios, unidade, consistência e sabedoria nas suas relações internacionais. Estamos a demonstrar grandeza nessas áreas?

Armindo Moniz Amaral, 32 anos, nasceu em Covalima. Formou-se em Direito pela Universidade Católica Widya Mandira e fez o mestrado e doutoramento em Direito na Universidade Diponegoro – ambas instituições na Indonésia. Atualmente é professor de Filosofia do Direito no Instituto Superior de Filosofia e Teologia Dom Jaime Garcia Goulart (ISFIT), em Díli, e formador voluntário do grupo progressista Vila-Verde.