O relatório semestral do Banco Mundial, lançado com o Ministério da Justiça, identifica a insegurança jurídica sobre a posse da terra como travão ao investimento e ao crescimento. O documento defende uma reforma fundiária clara e justa para garantir direitos, facilitar crédito e acelerar o desenvolvimento sustentável.
O Representante do Banco Mundial em Timor-Leste, David Freedman, apresentou oficialmente o Relatório Económico de Timor-Leste – Terras de Oportunidades: Como uma Administração de Terras Moderna Pode Desencadear a Transformação Económica de Timor-Leste, publicado semestralmente. O documento faz uma análise abrangente da situação e das perspetivas económicas do país, abordando projeções de crescimento, inflação, balança comercial, despesas governamentais e outros indicadores, com base em dados do Banco Central de Timor-Leste (BCTL) e do Instituto Nacional de Estatística (INETL I.P.).
Nesta edição, o relatório dedica especial atenção à administração da terra. Apesar de avanços legais, como a aprovação da Lei de Terras de 2017 e de regulamentos conexos, persistem entraves significativos à sua implementação. A indefinição sobre a titularidade e os direitos de uso gera hesitações nos investidores, dificulta o arrendamento, a compra e a utilização de terrenos para fins produtivos e impede que a terra seja usada como garantia de crédito.
“Na aplicação da legislação sobre terras, ainda existem obstáculos significativos que travam o desenvolvimento económico e nacional. O principal problema reside na incerteza sobre quem são os legítimos proprietários e quem tem direito a arrendar, vender ou utilizar os terrenos. Esta falta de clareza compromete também o acesso ao financiamento bancário”, explicou Freedman.
O responsável destacou que o relatório vai além das estatísticas e aborda também dimensões sociais: “Queremos salientar a importância de garantir que todos os cidadãos tenham os seus direitos protegidos de forma justa e equitativa através de um sistema jurídico robusto”.
O Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, afirmou que o seminário de lançamento foi importante por associar o Governo a um trabalho de investigação do Banco Mundial reconhecido a nível internacional. O governante anunciou ainda a criação de um grupo de trabalho interministerial, que reunirá os Ministérios da Justiça, Administração Estatal, Finanças, Planeamento e Investimento Estratégico e Obras Públicas, para aprofundar políticas no setor da justiça, sobretudo no âmbito da Direção-Geral de Terras e Propriedade, responsável pela gestão das propriedades em Timor-Leste.
“Estamos a esforçar-nos para que o Banco Mundial partilhe connosco experiências sobre a atribuição ou reconhecimento dos direitos dos cidadãos à terra. É necessário um trabalho coordenado para distinguir entre terrenos do Estado e terrenos da população, de forma a responder às preocupações dos cidadãos”, afirmou Hornai.
O ministro acrescentou que os programas governamentais, incluindo o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento, foram desenhados para responder à procura pública e antecipar necessidades ainda não totalmente identificadas. Sublinhou também o papel das organizações não governamentais no apoio ao desenvolvimento nacional: “Através deste seminário damos oportunidade aos parceiros para discutir soluções políticas e técnicas. Sabemos que a terra é um espaço essencial tanto para o desenvolvimento económico como para a vida das comunidades”.
De acordo com o ministro, o Governo pretende usar os terrenos de forma estratégica, assegurando direitos de superfície para a construção de escolas, estradas e outras infraestruturas públicas, mas também atribuindo arrendamentos a empresários para dinamizar atividades económicas e gerar receitas para o Estado. “Estamos empenhados em consolidar este processo e em avaliar os progressos, sobretudo no sistema nacional cadastral, em colaboração com diversas entidades”, concluiu.
Impacto direto da falta de certificação da terra
O impacto do uso de terrenos sem certificação é sentido pela própria população, com consequências sérias para o desenvolvimento e o investimento.
Os problemas relacionados com a terra afetam também empresários timorenses que tentam investir no país. Exemplos recentes foram a demolição de dois estabelecimentos comerciais no início deste ano: o Café Atsabe, em Fomento II, e o Cossete Tea & Bistro, um restaurante localizado na Praia dos Coqueiros.
“Nós pagámos o arrendamento ao Estado e também a taxa de rendimento, mas, depois da demolição, recebemos apenas uma indemnização”, contou Mariano da Costa Alvez, conhecido como Ameta, proprietário do Café Atsabe. O empresário explicou que, para não despedir funcionários, teve de reduzir-lhes a carga horária, o que afetou igualmente o rendimento do negócio.
Fátima de Jesus, de 28 anos, barista do Café Atsabe há quatro anos, sublinhou que o emprego lhe permitia sustentar as suas necessidades diárias e ajudar os irmãos. Contudo, a demolição reduziu o seu rendimento. “Tornou-se difícil cobrir as despesas diárias, mas continuamos a esforçar-nos”, afirmou.
Clarisia Lay, do setor privado Jacinta Group, relatou as dificuldades enfrentadas durante anos na concretização de um projeto hoteleiro iniciado ainda na ocupação indonésia. Após a independência, o plano ficou estagnado devido à ausência de regulamentação clara sobre a terra. Em 2010, quando o projeto estava em fase de elaboração, surgiu um novo conflito: o terreno destinado à construção tinha sido vendido a terceiros.
“Tínhamos preparado tudo, mas o terreno foi vendido sem o nosso conhecimento. A questão chegou aos tribunais e só foi resolvida após a intervenção do Ministério da Justiça”, explicou.
Clarisia acrescentou que os empresários locais enfrentam muito mais obstáculos no acesso legal à terra do que os investidores estrangeiros, o que considera ser uma forma de discriminação contra os próprios timorenses.
“Queremos apenas contribuir, criando emprego para os jovens que terminam a escola. Mas sempre que tentamos abrir um negócio, surgem obstáculos ligados à terra”, lamentou. A empresária defendeu que o Governo, em colaboração com o Banco Mundial, deve estabelecer zonas comerciais claras e acelerar o processo de registo de terrenos.
“O setor privado pode beneficiar disso. Se não puder, ao menos que sirva para atrair investidores. O importante é garantir que os timorenses também participam, para que o dinheiro continue a circular no país”, sublinhou.
Comunidades atingidas por despejos
Além do setor privado, muitas famílias também perderam casas e negócios devido a despejos realizados no âmbito de projetos do Governo, através da SEATOU. O projeto de alargamento da estrada, em zonas de Fomento, Bidau e Suco Kamea, gerou inúmeras queixas, com moradores a afirmar que não receberam informação suficiente nem tempo adequado para se prepararem.
José Ximenes, residente do Suco Kamea, contou que o Governo tinha prometido manter o diálogo com a população e afixar as listas de afetados na sede do suco, mas a promessa nunca foi cumprida. “Disseram-nos que haveria um projeto de alargamento da estrada e que devíamos cooperar. Mas, no fim, nada aconteceu conforme prometeram”, afirmou.
Adelina Meluk Lubo, outra moradora afetada, relatou que a equipa da SEATOU garantiu que seriam cumpridos os procedimentos legais, incluindo a preparação do documento “termo de aceitação”. No entanto, considerou o prazo demasiado curto. “Um mês não foi suficiente para que as pessoas se organizassem e retirassem os seus bens”, lamentou.
José Ximenes acrescentou que, após a primeira reunião, muitos moradores começaram a desmontar as suas casas e negócios por conta própria. Mas acabaram surpreendidos quando a equipa voltou a medir os terrenos, aumentando em três metros a área de desapropriação, sem qualquer aviso prévio. “Isto gerou uma grande insatisfação entre a população”, denunciou.
Jurista alerta para fragilidades jurídicas e institucionais
O jurista Sérgio Quintas destacou que a indefinição jurídica da terra em Timor-Leste continua a ser um desafio para residentes e investidores. A Direção Nacional de Terras e Propriedades, segundo afirmou, carece de dados completos sobre o registo predial, tanto de terrenos estatais como privados, o que complica processos legais e desencoraja investimentos.
“Na minha experiência, ainda não temos informações claras e completas sobre a situação fundiária. Se é estatal ou privada, não está devidamente documentada. Esta é uma grande preocupação para o Ministério da Justiça, sobretudo quando as decisões judiciais estão prestes a ser executadas”, disse.
O jurista explicou que muitas decisões dos tribunais em litígios fundiários acabam por ser de difícil execução devido à ausência de registos fiáveis. Sublinhou ainda que a Comissão de Propriedade de Terras carece de experiência técnica e jurídica para decidir em disputas, o que gera insegurança jurídica e desconfiança entre investidores e cidadãos.
“Como defensor público, ajudo muitas vezes residentes que venceram em tribunal mas não conseguem executar a decisão porque não há confirmação das autoridades fundiárias. Isto cria uma insegurança enorme, até para os investidores estrangeiros”, observou.
Sérgio Quintas denunciou também casos em que o Estado registou unilateralmente terrenos para fins administrativos, sem identificar corretamente os proprietários anteriores ou emitir certidões oficiais. Muitas famílias que vivem nesses terrenos há décadas continuam, assim, sem prova reconhecida de propriedade.
Para o jurista, o Ministério da Justiça precisa de desenvolver políticas claras e um registo predial credível. “Se a terra for privada, deve ser identificada e certificada de acordo com os procedimentos. Se for do Estado, também deve ser garantida a sua utilização responsável, evitando que fique desocupada apenas para um dia, expulsar à força pessoas que a ocupam há muito tempo. Isto é prejudicial para a comunidade”, concluiu.
Segurança jurídica sobre a terra em destaque na discussão multipartidária
Numa discussão aberta realizada após o lançamento do relatório, que contou com a participação de representantes da sociedade civil, instituições governamentais, setor privado e parceiros internacionais de desenvolvimento, várias questões relacionadas com a posse e utilização da terra em Timor-Leste voltaram a estar no centro do debate. A insegurança jurídica e a indefinição do estatuto das terras foram apontadas como fatores que têm um impacto direto na vida das comunidades e na sustentabilidade dos investimentos privados.
Hortêncio Pedro Viera, Coordenador Nacional da Rede ba Rai, manifestou preocupação com a situação das comunidades que vivem em terrenos anteriormente ocupados por cidadãos indonésios após o ano 2000. Muitos destes residentes habitam essas terras há anos, utilizando-as como espaço de moradia ou para pequenos negócios, mas o estatuto jurídico das propriedades permanece indefinido. “Quando o Estado aparece e reclama que essas terras são propriedade estatal, as comunidades sentem que não têm qualquer proteção jurídica, mesmo tendo em mãos o visto resultante de processos de registo anteriores”, afirmou.
Acrescentou ainda que esta incerteza causa grande ansiedade às populações, que se sentem desprotegidas mesmo possuindo comprovativos de registo inicial. “Não se trata de rejeitar o desenvolvimento, mas sim de garantir que o desenvolvimento respeite os direitos culturais, os direitos humanos e a dignidade das comunidades”, sublinhou.
Segundo o Coordenador, de mais de 326 mil parcelas de terra registadas e que receberam o visto, muitas não foram reconhecidas durante processos de despejo. Questionou a eficácia da utilização de fundos públicos, no valor de 57 milhões de dólares, investidos nos últimos anos no registo, se os resultados não têm força jurídica clara.
“Entre 2014 e 2017, foram registadas 326.111 parcelas de terra que receberam o visto como um passo rumo ao certificado. No entanto, durante os despejos, as comunidades confirmaram ter recebido notificações a informar de que o visto não era válido. Isto levanta uma grande questão, uma vez que o Estado já gastou 57 milhões de dólares neste processo. As comunidades confiam no visto como prova legal, com a esperança de que as terras que administram continuem protegidas”, disse.
Em resposta, Lucas António da Costa, Diretor-Geral de Terras e Propriedade, explicou que a identificação e expropriação de terrenos para interesse público seguem um quadro jurídico claro, nomeadamente a Lei nº 1/2003, e rejeitou qualquer atuação arbitrária.
“Naturalmente, não temos a intenção de violar os direitos dos cidadãos. É precisamente por isso que trabalhamos em colaboração com ministérios relevantes, como o das Obras Públicas, para realizar a identificação e recolha de dados sobre edificações ou infraestruturas existentes nas terras do Estado”, explicou.
Lucas acrescentou que o Governo continua a avançar com o processo de certificação através da Lei nº 13/2017, que define quem é o legítimo proprietário das terras. “O visto não é um certificado, mas sim uma prova de que a pessoa já registou a terra onde reside. De acordo com a Lei nº 13/2017, para se tornar proprietário legítimo é necessário passar pelo processo de declaração até obter o reconhecimento oficial. Este processo tem sido realizado desde o nível nacional até ao municipal, e está atualmente em curso para concluir o registo das 326.111 parcelas de terra”, esclareceu.
Também Hergui Lina Alves, Presidente da Associação Empresarial das Mulheres de Timor-Leste, alertou que a indefinição sobre o estatuto jurídico da terra constitui uma barreira ao investimento privado.
Referiu que cerca de 70 mil hectares foram identificados como disponíveis para investimento, mas que os empresários enfrentam demoras de dois a três anos para aceder à informação ou obter autorizações.
“O Governo frequentemente afirma que existem 70 mil hectares indicados para investimento, dos quais 40 mil estão em áreas produtivas. Mas quando o setor privado quer aceder a essas terras, o processo é lento e a localização não está clara.
Para investir, o setor privado precisa de segurança jurídica, acesso claro às terras, duração definida do direito de uso e garantias de ausência de interferências políticas. O Governo precisa de um plano claro para a gestão das terras públicas, para que o setor privado possa investir com segurança”, afirmou.
Hergui destacou ainda que bancos e instituições financeiras não podem conceder empréstimos sem uma garantia válida, como um certificado oficial, o que limita os jovens empresários que querem iniciar ou expandir negócios. “Sem uma garantia sólida de propriedade da terra, não conseguimos aceder ao financiamento. Isto dificulta a contribuição do setor privado para o desenvolvimento económico nacional”, frisou.
Perante estas críticas, Willem Van der Muur, Especialista Sénior em Administração da Terra do Banco Mundial, considerou que os problemas levantados pela sociedade civil e pelo setor privado têm origem comum: a incerteza jurídica. “Quando os direitos sobre a terra não estão claros, isso é prejudicial tanto para as comunidades locais quanto para os investidores. Mas, frequentemente, essa situação acaba por beneficiar um pequeno grupo, o que gera resistência às mudanças”, apontou.
Sublinhou que a experiência de vários países, incluindo a Indonésia, mostra que a reforma do sistema de administração fundiária não é imediata, mas que, quando conduzida de forma séria e gradual, traz benefícios para toda a sociedade. “O mais importante é construir um quadro jurídico sólido, passível de implementação, acompanhado de clareza técnica. Os padrões de execução devem ser consistentes, tanto nas áreas urbanas como nas rurais”, acrescentou.
O especialista lembrou ainda que são necessários investimentos significativos no arranque deste processo de transformação, mas que os resultados serão visíveis nos próximos anos, com maior confiança da sociedade no sistema jurídico fundiário e mais oportunidades de investimento seguro e sustentável. “Quando os dados dominiais forem precisos e os direitos devidamente registados e reconhecidos, tanto o setor privado quanto as comunidades locais sentirão benefícios diretos”, concluiu.
