A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL, na sigla em inglês) tem estado na vanguarda da modernização do enquadramento legal internacional para enfrentar os desafios da economia digital, das alterações climáticas e da emergência de novos tipos de ativos. Entre as suas iniciativas recentes destacam-se o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais eletrónicas, a revisão da natureza jurídica dos créditos de carbono verificados e a avaliação dos desenvolvimentos legislativos relativos a ativos digitais e outros bens emergentes. Além disso, a UNCITRAL tem analisado o comércio eletrónico e a legislação relevante para garantir o seu alinhamento com os avanços tecnológicos.
Para os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS, na sigla em inglês) e os Países Menos Desenvolvidos (LDCs, na sigla em inglês), como Timor-Leste — que aderiu recentemente à Organização Mundial do Comércio (OMC) e se prepara para entrar na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) — estes desenvolvimentos são particularmente relevantes. Embora a economia digital e as transações eletrónicas ainda sejam novas para Timor-Leste, o seu impacto na economia do país tem sido evidente desde que este se integrou na economia internacional. É, por isso, essencial que os governos trabalhem para reforçar os quadros legais, garantindo segurança jurídica, facilitando o comércio e promovendo a inclusão financeira. Timor-Leste deve acompanhar o trabalho da UNCITRAL para que os LDCs se integrem de forma mais eficaz nos mercados regionais e globais.
Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais eletrónicas
Na sequência de uma avaliação sobre a resolução de litígios na economia digital, realizada nos últimos dois anos, a UNCITRAL decidiu avançar com os trabalhos sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais eletrónicas. Com a crescente utilização de transações digitais, as empresas necessitam de mecanismos de arbitragem eficazes para resolver litígios decorrentes de contratos eletrónicos. Garantir que as sentenças arbitrais eletrónicas sejam legalmente reconhecidas em todas as jurisdições proporcionará maior segurança às empresas envolvidas no comércio transfronteiriço.
Para Timor-Leste e outros SIDS e LDCs, este desenvolvimento é crucial. Como membro recém-admitido da OMC e futuro participante da ASEAN, Timor-Leste deve criar um quadro jurídico robusto que aumente a confiança dos investidores. Adotar as melhores práticas na resolução eletrónica de litígios é fundamental para atrair investimento estrangeiro, melhorar o ambiente empresarial e reduzir os riscos legais associados ao comércio internacional.
Mitigação, adaptação e resiliência às alterações climáticas
As alterações climáticas representam desafios significativos para os SIDS e LDCs, tornando essencial a criação de um enquadramento legal claro para o financiamento climático e os mercados de carbono. A UNCITRAL analisou um estudo realizado em conjunto com o UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado) sobre a natureza jurídica dos créditos de carbono verificados emitidos por organismos independentes, tendo convidado os diferentes Estados a apresentarem as suas observações antes de determinar as próximas etapas.
Foi também realizado um colóquio para discutir a relevância dos instrumentos da UNCITRAL — como a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, a Lei Modelo sobre Contratos Públicos e as Disposições Legislativas Modelo sobre Parcerias Público-Privadas — no apoio às ações estatais no combate às alterações climáticas.
Para Timor-Leste, estes desenvolvimentos representam uma oportunidade para participar nos mercados globais de carbono e atrair financiamento climático para projetos de desenvolvimento sustentável. O país deve reconhecer os créditos de carbono verificados como instrumentos financeiros negociáveis, permitindo assim investimentos em energias renováveis, reflorestação e infraestruturas resilientes ao clima. Além disso, a incorporação de disposições relacionadas com as alterações climáticas na legislação sobre contratos públicos pode garantir que os projetos governamentais dão prioridade à sustentabilidade.
Evolução legislativa sobre novos tipos de ativos
A economia global tem assistido ao surgimento de novos tipos de ativos, incluindo ativos digitais, dados, créditos de carbono verificados, recibos de armazéns e de colheitas, entre outros instrumentos financeiros. Reconhecendo a necessidade de enquadramentos legais claros, a UNCITRAL solicitou uma revisão sobre a forma como estes ativos são tratados ao abrigo da sua Lei Modelo sobre Transações Garantidas.
Para Timor-Leste e outros LDCs, regulamentos claros sobre ativos digitais e emergentes podem impulsionar a inclusão financeira e a diversificação económica. Por exemplo, permitir que os recibos de armazém sejam utilizados como garantia pode facilitar o acesso ao crédito para agricultores e pequenas empresas. Do mesmo modo, o estabelecimento de um quadro legal para ativos digitais pode estimular o empreendedorismo e a participação na economia digital global.
Ao alinhar o seu quadro legal com os princípios da UNCITRAL, Timor-Leste pode fortalecer o seu setor financeiro e atrair investimentos em fintech, agricultura e outras indústrias inovadoras.
Balanço do comércio eletrónico e textos jurídicos relevantes
A UNCITRAL iniciou uma avaliação de todos os textos jurídicos relacionados com o comércio eletrónico, incluindo as Regras de Roterdão, a Lei Modelo da UNCITRAL/UNIDROIT sobre os recibos de armazém e o projeto de instrumento sobre documentos de carga negociáveis. Esta revisão visa garantir que estes instrumentos permanecem relevantes na era digital.
Para Timor-Leste, que ainda está a desenvolver a sua infraestrutura comercial, a modernização das leis do comércio eletrónico pode reduzir significativamente os custos e melhorar a eficiência. À medida que o país se integra na ASEAN e expande as suas relações comerciais, a adoção das melhores práticas da UNCITRAL no comércio eletrónico pode simplificar os procedimentos aduaneiros, otimizar a gestão da cadeia de abastecimento e facilitar as transações transfronteiriças.
Impacto em Timor-Leste e noutros SIDS/LDCs
As iniciativas em curso oferecem vários benefícios fundamentais para Timor-Leste e economias semelhantes:
Melhoria do ambiente comercial e de investimento: A adoção da matriz da UNCITRAL para a resolução eletrónica de litígios e para o comércio eletrónico pode fortalecer a segurança jurídica, atrair investidores e facilitar as transações comerciais.
Acesso a mecanismos de financiamento climático: O reconhecimento dos créditos de carbono verificados pode gerar novas oportunidades financeiras para projetos sustentáveis e ajudar Timor-Leste a mitigar e adaptar-se às alterações climáticas.
Inclusão financeira e diversificação económica: Regulamentar ativos emergentes, como recibos de armazém e ativos digitais, pode expandir o acesso ao crédito e fomentar novos empreendimentos.
Modernização do comércio eletrónico: Atualizar as leis do comércio eletrónico em conformidade com as normas da UNCITRAL pode reduzir burocracias e facilitar a participação no comércio internacional.
Com a adesão iminente à ASEAN, Timor-Leste poderia também considerar a nomeação de um enviado para o comércio, uma figura diplomática com experiência em comércio internacional, semelhante ao Enviado Especial e Embaixador Itinerante para Assuntos Climáticos.
Conclusão
As iniciativas da UNCITRAL demonstram o seu compromisso com a modernização do comércio global e dos seus quadros legais face à transformação digital e aos desafios climáticos. Para SIDS e LDCs como Timor-Leste, estes desenvolvimentos representam uma oportunidade única para fortalecer a resiliência económica, atrair investimento e consolidar a participação nos mercados internacionais.
*Esta opinião é pessoal e não vincula as instituições que o autor representa.
Dionísio da Costa Babo Soares é académico e político timorense, doutorado em Antropologia pela Universidade Nacional da Austrália em 2003. Atualmente é o Representante Permanente de Timor-Leste junto da Organização das Nações Unidas. Foi ministro dos Negócios Estrangeiros de 2018 a 2020, para além de outros cargos importantes ao longo da sua carreira.
