A dor que não prescreve: ex-padre condenado por abuso sexual pode ser indultado

O nome de Richard Daschbach, condenado por abusar sexualmente de pelo menos 15 menores, consta da proposta de indulto enviada pelo Governo ao Presidente da República. Juristas, oposição política e especialistas em direitos humanos alertam para as consequências graves desta possível decisão e pedem respeito pelas vítimas.

O nome de Richard Daschbach, ex-sacerdote americano condenado por crimes de abuso sexual de menores cometidos no orfanato Topu Honis, em Oé-Cusse, está entre os 38 reclusos propostos para indulto ou comutação de pena numa lista enviada pelo Ministério da Justiça ao Presidente da República.

A confirmação foi feita esta semana pelo próprio Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, que indicou que “há cerca de 38 prisioneiros — podendo incluir também Richard Daschbach”. Sublinhou que a decisão final pertence ao Chefe de Estado, embora o Governo tenha definido como critérios preferenciais a idade avançada e problemas de saúde graves.

A proposta está a gerar uma onda de indignação, sendo vista por muitos como um atentado à justiça, à proteção das crianças e à credibilidade das instituições timorenses. A possível libertação do ex-padre reacende o debate sobre os riscos da nova Lei do Indulto, alterada em 2023, que eliminou restrições a crimes considerados graves, como abuso sexual e corrupção.

A aprovação da Lei n.º 20/2023, pelo Parlamento Nacional, retirou da legislação a lista de crimes excluídos — que incluía delitos violentos e altamente organizados, como terrorismo, tráfico de droga em grande escala, corrupção, peculato, branqueamento de capitais, enriquecimento ilícito, tráfico de pessoas e de armas, e crimes contra o Estado de Direito.

Promulgada em dezembro de 2023, a nova lei também aboliu critérios como o cumprimento de pelo menos um terço da pena ou a demonstração de bom comportamento na prisão, abrindo margem para a concessão de indultos sem limitações objetivas.

A alteração permitiu, por exemplo, que as ex-governantes Madalena Hanjam e Emília Pires, condenadas por corrupção, fossem indultadas — no caso de Emília Pires, sem sequer ter iniciado o cumprimento da pena.

O deputado Joaquim Sarmento, da bancada da FRETILIN, criticou a mudança. “A nova lei podia ter mantido os requisitos anteriores, justamente para impedir que o Presidente da República concedesse indultos de forma totalmente discricionária, como agora é possível”, afirmou. Acrescentou ainda que a oposição chegou a apresentar uma proposta para rever a nova legislação, mas esta foi ignorada pela mesa do Parlamento e nunca chegou a ser discutida.

Já o presidente da bancada do CNRT, Duarte Nunes, desvalorizou a polémica e lançou um desafio: “Se houver deputados que queiram mudar a lei, que apresentem proposta. A mudança depende da maioria e requer tempo para debate. Só será ponderada se houver pressão social e se se comprovar que a lei tem efeitos negativos”.

Embora o CNRT detenha atualmente a maioria parlamentar, Duarte Nunes admitiu que eventuais revisões legislativas só poderão ser consideradas num futuro governo — já que foi esta mesma maioria que aprovou a versão da lei que eliminou os requisitos anteriores.

Importa referir que, no início de 2024, o Tribunal de Recurso declarou parcialmente inconstitucional a nova lei, especificamente nos artigos que concedem ao Presidente da República o poder de iniciar o processo de indulto sem ouvir previamente o Governo. Contudo, a decisão não se pronunciou sobre os requisitos mínimos ou a exclusão de certos crimes da possibilidade de perdão presidencial.

Nurima Alkatiri, deputada da FRETILIN, criticou ainda a falta de critérios objetivos e transparentes na atual Lei do Indulto, aprovada em 2023, que eliminou restrições a crimes graves como o abuso sexual. “A FRETILIN apresentou uma nova proposta para rever a lei, logo após a declaração de inconstitucionalidade parcial por parte do Tribunal de Recurso. Mas a Presidente do Parlamento Nacional ignorou o pedido e deixou-o na gaveta”, denunciou.

Segundo a deputada, o indulto é uma medida excecional que “não pode ser usada ao sabor de interesses políticos ou pressões institucionais”. Por isso, defende que qualquer decisão nesse sentido deve ter como base critérios legais rigorosos que considerem a natureza do crime, os direitos das vítimas e o impacto social da decisão.

A FRETILIN manifestou forte oposição à inclusão de Richard Daschbach na lista de beneficiários de indulto ou comutação de pena, considerando a proposta “um erro moral, jurídico e político”. Em declarações ao Diligente, a deputada Nurima Ribeiro Alkatiri sublinhou que o ex-sacerdote “foi condenado por crimes gravíssimos de abuso sexual contra menores, não apenas pela justiça timorense, mas também pela Igreja Católica”.

“Não estamos a falar de alguém apenas acusado, mas sim de um agressor condenado, por crimes que representam uma violação brutal dos direitos humanos e da dignidade das vítimas”, frisou. Para a parlamentar, a presença de Daschbach na lista enviada ao Presidente da República “envia uma mensagem perigosa à sociedade — a de que mesmo os crimes mais hediondos podem ser perdoados, desde que envolvam figuras influentes ou protegidas por instituições poderosas”.

A deputada considerou ainda que esta decisão compromete os princípios do Estado de Direito e desrespeita o sofrimento das vítimas. “A FRETILIN é clara: crimes de abuso sexual de menores devem ser automaticamente excluídos de qualquer medida de clemência, seja indulto, amnistia ou comutação de pena”, afirmou.

Enquanto mulher e legisladora, Nurima Alkatiri alertou para o impacto “devastador” que um eventual indulto ao ex-padre teria na confiança das vítimas e da sociedade em geral no sistema judicial. “Este caso é um símbolo de coragem por parte das vítimas, que enfrentaram o medo, a vergonha e a pressão para obter justiça. Se agora o Estado lhes vira as costas, estará a trair esse esforço e a abrir caminho para um novo ciclo de impunidade”, disse.

A deputada lembrou que decisões como esta desencorajam outras vítimas de violência sexual a denunciarem os seus agressores. “Mais do que um ato jurídico, o indulto neste contexto seria um sinal político de que o poder ainda se sobrepõe ao sofrimento das vítimas”, acrescentou.

Para a representante da FRETILIN, libertar Daschbach antes do cumprimento integral da pena seria uma mensagem profundamente desmoralizante para as vítimas e para a sociedade. “Seria dizer-lhes que a justiça não vale nada, que os criminosos poderosos são sempre protegidos e que denunciar os abusos serve apenas para reviver a dor”, afirmou.

“É um retrocesso perigosíssimo. O Estado tem o dever moral e legal de proteger os mais vulneráveis, e a justiça tem de ser não só feita, mas também percebida como justa”, defendeu Nurima, acrescentando que o futuro das crianças e a credibilidade das instituições dependem dessa coerência.

A deputada reconhece que o indulto é uma prerrogativa irreversível, mas faz um apelo direto a José Ramos-Horta: “Pedimos que reflita profundamente antes de tomar uma decisão que pode ter consequências tão graves. Esta não é apenas uma questão jurídica — é uma escolha moral, com implicações profundas para a confiança no Estado de Direito e para a dignidade de Timor-Leste enquanto nação.”

JU,S e Provedor dos Direitos Humanos e Justiça apelam a que as vítimas sejam ouvidas

A organização JU,S Jurídico Social, que representa legalmente 15 vítimas de abuso sexual cometido pelo ex-padre Richard Daschbach, reagiu à proposta do Governo para conceder indulto ou comutação de pena ao condenado, considerando essencial ouvir as vítimas antes de qualquer decisão.

Em publicação na sua página de Facebook, a JU,S confirmou que representa, através da sua equipa jurídica, 15 sobreviventes de abuso sexual praticado por Daschbach. Parte destas vítimas participou no processo judicial que decorreu entre 2019 e 2021 no Tribunal Distrital de Oé-Cusse, enquanto outras estão ligadas a duas acusações formais nos Estados Unidos da América, onde o ex-sacerdote também é arguido devido à sua nacionalidade americana.

A organização referiu que o seu trabalho se tem centrado no apoio jurídico e psicossocial às vítimas, garantindo que os seus direitos foram respeitados durante todo o processo judicial, nomeadamente o direito à confidencialidade da identidade. Sublinhou ainda que os esforços desenvolvidos procuraram sempre colocar as vítimas no centro do processo, dentro dos limites da sua capacidade institucional.

Recorda que Daschbach foi condenado a 12 anos de prisão por seis crimes de abuso sexual de menores, com base numa moldura penal inicialmente definida em 30 anos, ajustada posteriormente pelo juiz. A sentença foi considerada proporcional e justa, tendo em conta os factos provados, a lei aplicável, a idade avançada do réu e os argumentos da sua defesa, e foi confirmada pelo Tribunal de Recurso.

A JU,S afirma ter tomado conhecimento, através da comunicação social, de que o Governo submeteu ao Presidente da República uma proposta para conceder indulto ou comutar a pena de Richard Daschbach. Sublinha que a decisão compete exclusivamente ao Chefe de Estado, mas reitera a importância de ouvir as vítimas antes de qualquer deliberação, como previsto na legislação em vigor.

“Se o Presidente da República desejar escutar a posição e os sentimentos das vítimas sobre esta proposta de clemência, elas estão prontas para se encontrar com ele”, declarou a organização.

O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, defendeu que o Presidente da República deve ouvir as vítimas — ou os seus representantes legais — antes de tomar qualquer decisão sobre a possível concessão de indulto ao ex-padre Richard Daschbach. “A violação dos direitos humanos ocorre quando se toma a decisão de perdoar um agressor sem ouvir as vítimas. Isso atenta contra a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Virgílio Guterres reconhece que a decisão pode assentar em argumentos humanitários, como a idade ou o estado de saúde do recluso, mas sublinha que “as vítimas também têm direito à restauração da sua dignidade e saúde psicológica”. Recordou ainda que Daschbach “nunca pediu desculpa às vítimas — apenas reconheceu que cometeu os crimes”.

Durante a cerimónia de tomada de posse do novo Procurador-Geral da República, o Provedor afirmou ter abordado informalmente o Presidente da República, José Ramos-Horta, pedindo-lhe que escute as vítimas antes de decidir. “Um agressor só pode ser perdoado se as vítimas aceitarem ou reconhecerem os fundamentos humanitários apresentados. Os direitos humanos que precisam de ser restaurados são, em primeiro lugar, os das vítimas”, disse.

Virgílio Guterres declarou não estar surpreendido com a possibilidade de indulto, considerando que “o condenado já recebeu apoio moral e público do próprio Primeiro-Ministro”. Acrescentou, no entanto, que “o indulto é uma decisão política que, por si só, não apaga os crimes cometidos nem a condenação aplicada pelo tribunal”.

Preocupado com o precedente que este caso poderá criar, o Provedor defendeu que a Lei do Indulto deve ser revista, de modo a incluir critérios que impeçam situações semelhantes no futuro. “Nem todas as razões humanitárias justificam a concessão de perdão. No caso do ex-padre, trata-se de um crime de pedofilia, com vítimas concretas, e seria lamentável se estas não forem ouvidas”, afirmou.

Virgílio Guterres sugeriu ainda que crimes como violação, violência doméstica, abuso sexual de menores e homicídio sejam explicitamente excluídos da possibilidade de indulto.

Risco de revitimização e impunidade

O psicólogo Alessandro Boarccaech sublinha que a possível concessão de indulto ao ex-padre Richard Daschbach pode ser vista como uma forma de revitimização institucional. Para o especialista, esta decisão “pode reabrir um novo ciclo de sofrimento emocional e psicológico para as vítimas”, especialmente num contexto onde muitas delas foram alvo de ameaças, discriminação e até rejeição por parte da própria família durante o processo judicial. “É como se a violência que sofreram fosse desvalorizada. O indulto transmite uma mensagem simbólica de que os direitos do agressor estão acima da dor das vítimas”, sublinha.

Boarccaech considera que, num país como Timor-Leste, com fragilidades estruturais na justiça e na proteção infantil, esta decisão pode reforçar o silêncio e o medo. “Pode passar a ideia de que não vale a pena denunciar, de que os poderosos se protegem entre si e de que os autores da violência não enfrentam consequências”, afirma. Para as crianças, diz, o impacto pode ser ainda mais devastador: “Reforça o estigma, mina a confiança nas autoridades e gera uma sensação de desamparo que compromete os esforços de prevenção e proteção”.

O psicólogo explica que a impunidade — ou até a perceção dela — interfere diretamente no processo de recuperação emocional das vítimas. Quando a justiça falha, ou quando é vista como conivente com o agressor, “a vítima sente que a sua dor não tem valor, o que agrava o trauma e dificulta o restabelecimento da autoestima e da confiança”.

Boarccaech adverte ainda para as consequências sociais mais amplas de uma decisão como esta. A perceção de que o agressor foi favorecido pode “comprometer a credibilidade das instituições públicas, das ONG’s e de todas as entidades que trabalham na defesa dos direitos humanos”. A médio prazo, isso tende a alimentar o medo, a normalização da violência e a perpetuação do ciclo de abuso.

Ainda assim, o psicólogo alerta para os perigos de cair num discurso puramente punitivista. Reconhece que o sistema penal timorense já prevê mecanismos de reintegração — como a redução da pena pelo trabalho, a comutação ou o livramento condicional — mas distingue essas medidas do indulto. “O indulto tem um valor simbólico muito forte, porque representa perdão. Pode abrir espaço para narrativas que relativizam o crime, que desvalorizam as vítimas ou que até colocam em causa a própria condenação”, explica.

Para Boarccaech, garantir justiça reparadora exige colocar as vítimas no centro do processo judicial, assegurar apoio psicológico contínuo, formar profissionais sensíveis ao trauma e promover reparações simbólicas e materiais. “É preciso também rever leis, desconstruir crenças socioculturais que toleram o abuso e garantir que decisões como o indulto não agravem o sofrimento das vítimas nem destruam a confiança da sociedade nas instituições.”

Condenado por abuso de menores, mas apoiado por Xanana

Daschbach vive em Timor-Leste desde 1967 e fundou o orfanato Topu Honis em 1993. Durante décadas foi uma figura influente e respeitada, até ser destituído pelo Vaticano, por decisão do Papa Francisco, em 2018, sete meses após confessar ter mantido relações sexuais com menores ao seu cuidado. Apesar da confissão, permaneceu a viver e a dirigir o orfanato em Oé-Cusse durante mais um ano, até ser finalmente detido e levado a julgamento.

Em 2021, o coletivo de juízes condenou o ex-padre a penas que, no total, somavam mais de 37 anos de prisão, sendo o cúmulo jurídico fixado em uma pena única de 12 anos. Começou a cumprir pena em Becora a 22 de dezembro do mesmo ano e foi transferido para a prisão de Gleno em fevereiro de 2023.

Para além da sentença em Timor-Leste, enfrenta ainda duas acusações por abusos semelhantes nos Estados Unidos.

O impacto dos crimes foi profundo. No texto lido pelas vítimas no final do julgamento, a 21 de dezembro de 2021, lia-se: “Procuramos palavras para nos expressar, mas não conseguimos encontrar palavras que reflitam a destruição que ele causou a mim e a várias gerações de crianças, o sofrimento que nos causou e às nossas famílias, e a manipulação que fez à comunidade de Oé-Cusse e a grande parte de Timor-Leste.”

Recorde-se que, em dezembro de 2024, uma notícia erradamente publicada sobre o indulto já ter sido concedido a Richard Daschbach provocou uma forte reação pública. Dias depois, o erro foi corrigido, mas o episódio reacendeu o debate sobre o perdão presidencial.

Em entrevista ao Diligente em dezembro do ano passado, o diretor da prisão de Gleno, Cristiano Salsinha, revelou que em novembro de 2024 tinha incluído o nome de Richard Daschbach numa lista de dez reclusos enviada ao Presidente da República, por orientação superior. Admitiu que, embora ciente da gravidade dos crimes, seguiu instruções para propor o ex-padre, referindo questões de saúde e idade avançada como justificação.

Anteriormente, em janeiro de 2023, a visita do atual Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão, ao ex-padre na prisão de Becora por ocasião do 86.º aniversário do agressor sexual e a publicação de fotografias do momento na página de Facebook “Xanana ba ema hotu” gerou controvérsia. O gesto foi amplamente criticado por ativistas, juristas e cidadãos, que o consideraram um desrespeito para com as vítimas.

O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, classificou a visita como “uma cena triste”, enquanto o psicólogo Elvis do Rosário alertou para o risco de reabrir feridas emocionais nas vítimas. Esta não foi a primeira visita do líder ao agressor sexual: já em 2021, durante o período de prisão domiciliária de Daschbach, Xanana se encontrara com ele, gerando indignação semelhante.

Pedofilia, “um crime hediondo” que choca o mundo

A Organização Mundial de Saúde enquadra o abuso sexual infantil como “um dos maiores problemas de saúde pública” pelos impactos a longo prazo na saúde mental e física das vítimas. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) defende, além da punição severa dos agressores, a necessidade crucial de prevenir novos casos e amparar as vítimas para quebrar o ciclo intergeracional de abusos. Já a Organização das Nações Unidas classifica o abuso sexual de crianças como “um crime hediondo”, que exige cooperação e reação enérgica dos governos.

Em vários países do mundo, como Portugal ou o Brasil, a lei não permite a concessão de indultos em caso de condenação por abuso sexual de menores. Os raros casos de pedófilos indultados que se conhecem no mundo levaram a protestos populares de grande escala, revogação do indulto e demissões políticas.

Em 2023, na Hungria, foi concedido indulto a um condenado por encobrir crimes de abuso sexual. Em 2013, em Marrocos, um cidadão espanhol que abusou de crianças marroquinas foi indultado, mas viria depois a cumprir pena em Espanha.

Os indultos geraram nos dois países uma forte indignação pública e protestos em massa, que levaram o rei marroquino Mohammed VI a revogar o indulto. Na Hungria, a presidente húngara, Katalin Novák, e a ex-ministra da Justiça, Judit Varga, que coassinou o indulto, tiveram de renunciar aos cargos.

José Ramos-Horta, a quem cabe a decisão final sobre a concessão ou não do indulto, ainda não se pronunciou publicamente sobre o caso de Richard Daschbach.

Várias vozes da sociedade civil, da oposição política e do setor da psicologia e justiça social sublinham que a decisão terá consequências profundas. Alertam para os impactos jurídicos e simbólicos da medida, que poderá comprometer a confiança das vítimas nas instituições, enfraquecer a prevenção da violência sexual e reforçar a perceção de impunidade.

Para os críticos da proposta, o caso evidencia as fragilidades da atual Lei do Indulto e levanta sérias dúvidas sobre os critérios e motivações por detrás de decisões de clemência. Defendem que, perante crimes considerados particularmente graves, como o abuso sexual de menores, o Estado deve garantir justiça plena, proteger os mais vulneráveis e preservar os fundamentos do Estado de Direito.

Num país onde tantas vítimas ainda têm medo de falar, que mensagem deixará o perdão a um predador condenado? Como pode uma sociedade construir justiça se não é capaz de proteger as suas crianças?