Documentos públicos difíceis de encontrar, leis aprovadas sem consultas alargadas e falta de informação acessível sobre obras financiadas pelo Estado continuam a limitar a transparência e a participação pública em Timor-Leste. Dados do Open Budget Survey (OBS) 2023, apresentados pela La’o Hamutuk, mostram que o país obteve apenas 11 pontos em 100 no indicador de participação pública, evidenciando o reduzido envolvimento dos cidadãos na gestão dos recursos públicos. Especialistas defendem mudanças na forma como o Estado presta contas à população e promove a participação cívica.
Apesar dos avanços registados nos últimos anos, com a criação de plataformas como o Portal da Transparência Orçamental, a plataforma da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) e a versão digital do Jornal da República, Timor-Leste continua longe de alcançar um nível satisfatório de transparência e participação pública na gestão dos recursos públicos.
As conclusões foram apresentadas, esta quarta-feira (23.07), durante um encontro promovido pela La’o Hamutuk, no Centro Nacional Chega, sob o tema “Transparência e Participação Pública em Timor-Leste: Resultados do Open Budget Survey (OBS) 2023 e Oportunidades da Open Government Partnership (OGP)”. O evento reuniu investigadores, académicos e representantes da sociedade civil para discutir formas de reforçar o controlo social, ampliar a participação dos cidadãos na formulação de políticas públicas e promover um processo orçamental mais transparente e inclusivo.
Durante a apresentação, a investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, explicou que, embora o OBS 2023 se baseie em dados recolhidos há algum tempo, continua a constituir um instrumento relevante para avaliar os desafios atuais de Timor-Leste em matéria de transparência e governação das finanças públicas. O estudo analisa mais de uma centena de países com base em três critérios: transparência da informação orçamental, participação pública e eficácia da fiscalização parlamentar e das instituições de auditoria.
Segundo Marta da Silva, os resultados mostram que Timor-Leste continua abaixo do nível considerado suficiente em matéria de transparência.
“A nossa liberdade de expressão é a mais bem posicionada na região, mas a transparência ainda enfrenta muitos desafios. O Governo continua sem divulgar toda a informação, os documentos e os relatórios de que o público necessita”, afirmou.
No indicador de transparência orçamental, Timor-Leste obteve 37 pontos em 100, abaixo da média mundial (45 pontos) e distante dos 61 pontos considerados suficientes para garantir informação adequada ao público. Entre os países do Sudeste Asiático, apenas Myanmar registou um desempenho inferior, enquanto as Filipinas lideraram a classificação regional.
Já no indicador de participação pública na elaboração do orçamento, Timor-Leste alcançou apenas sete pontos, também abaixo da média global (14 pontos). Os resultados demonstram que o país continua a enfrentar dificuldades na criação de mecanismos que permitam aos cidadãos participar efetivamente nas diferentes fases do processo orçamental.
Segundo Marta da Silva, durante o processo de validação dos resultados, a equipa timorense contestou a classificação inicial de zero pontos atribuída ao país.
“Discutimos bastante porque houve consultas e pareceres apresentados pela sociedade civil. Não concordámos com a pontuação de zero e, depois da discussão, o resultado foi alterado para sete pontos”, explicou.
Os dados mostram ainda que as oportunidades de participação pública permanecem reduzidas em praticamente todas as fases do ciclo orçamental. A pontuação mais elevada foi registada durante a aprovação do Orçamento Geral do Estado pelo Parlamento (22 pontos), seguida da fase de implementação pelo Executivo (17 pontos) e da elaboração da proposta orçamental (13 pontos). Na fase de auditoria, Timor-Leste voltou a obter zero pontos, devido à ausência de mecanismos que permitam à sociedade civil acompanhar os relatórios de fiscalização.
“Outro indicador que recebeu zero pontos foi a participação da sociedade civil nos debates promovidos pelo Tribunal de Contas. A instituição ainda não convida regularmente organizações da sociedade civil para acompanharem ou discutirem os seus relatórios”, acrescentou Marta da Silva.
“Precisamos de exigir dados abertos”
Durante o encontro, Marta da Silva destacou o papel da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) e da Resource Justice Network (RJN) — anteriormente conhecida como Publish What You Pay (PWYP) — na promoção da transparência na gestão das receitas provenientes do petróleo, do gás e dos minerais. A investigadora apelou ainda ao reforço da disponibilização de informação pública.
“É importante que todos exijam e participem ativamente para que o Governo disponibilize dados abertos. Sem pressão da sociedade, dificilmente haverá uma política consistente de dados abertos (open data)”, afirmou.
Entre os principais obstáculos identificados estão a escassez de informação nas plataformas digitais do Estado, a publicação de documentos apenas em português e inglês, a linguagem excessivamente técnica dos documentos orçamentais, a reduzida participação da sociedade civil durante a elaboração do orçamento e a falta de consultas públicas sobre propostas legislativas.
Como exemplo, Marta da Silva apontou as recentes alterações à lei das taxas tarifárias.
“A sociedade criticou fortemente essas alterações porque houve pouca consulta pública. Muitas vezes, as leis são aprovadas sem uma adequada socialização junto da população, o que acaba por gerar preocupação e confusão”, afirmou.
Na sua opinião, o Governo deve publicar mais documentos em língua tétum, promover consultas públicas mais abrangentes e envolver a sociedade civil desde o início da preparação do Orçamento Geral do Estado.
Transparência é um pilar da democracia
No mesmo encontro, o docente da Faculdade de Direito da Universidade da Paz (UNPAZ), Armindo Moniz, defendeu que a transparência e a participação pública são pilares essenciais de qualquer Estado democrático.
Segundo o académico, muitos cidadãos continuam a encarar os governantes como figuras de autoridade que não devem ser questionadas, uma visão incompatível com os princípios da democracia.
“Num Estado democrático, o Governo não está acima dos cidadãos. Os governantes são escolhidos pelo povo e são remunerados com recursos públicos para servir a população. Por isso, todas as suas decisões devem ser transparentes”, afirmou.
Armindo Moniz criticou ainda a falta de informação disponível sobre diversas obras públicas.
“Passamos diariamente por obras de construção onde não existe qualquer placa com indicação do orçamento, do prazo de execução ou de outras informações básicas. Os cidadãos têm o direito de saber como está a ser utilizado o dinheiro público”, disse.
O docente considerou igualmente preocupante o enfraquecimento dos mecanismos institucionais de fiscalização e defendeu um papel mais ativo da sociedade civil no acompanhamento das decisões públicas. Como exemplo, referiu a mobilização de organizações da sociedade civil e de estudantes que contribuíram para a revogação da lei das pensões vitalícias e para alterações ao processo de recrutamento de cadetes da Polícia Nacional.
Na sua opinião, continuam a existir três fatores que limitam a participação pública em Timor-Leste: a cultura de paternalismo político, que desencoraja muitos cidadãos de questionarem os governantes; a ideia de que os líderes são figuras intocáveis; e a utilização predominante da língua portuguesa nos documentos oficiais, dificultando a sua compreensão por grande parte da população.
Segundo Armindo Moniz, muitos projetos de lei continuam a ser elaborados sem estudos académicos suficientes nem consultas públicas efetivas, o que reduz a qualidade da legislação e aumenta o risco de conflitos de interesses.
“Na democracia moderna, a informação deixou de ser um privilégio, é um direito dos cidadãos”, afirmou.
O académico apelou ainda ao reforço da política de dados abertos e à utilização de uma linguagem mais acessível nos documentos oficiais.
“Quando uma lei é publicada numa língua que a maioria da população não domina, a participação torna-se praticamente impossível”, sublinhou.
Durante o encontro, os participantes defenderam o reforço da transparência, da prestação de contas e da participação cidadã como condições essenciais para uma gestão responsável dos recursos públicos e para a consolidação da democracia em Timor-Leste. A adesão do país à Open Government Partnership (OGP) foi apontada como uma oportunidade para reforçar o diálogo entre o Governo, a sociedade civil, o setor privado e os parceiros internacionais.
O Diligente tentou contactar o diretor-geral do Ministério das Finanças, José Alexandre Carvalho, para conhecer as medidas que o Governo está a preparar para reforçar a transparência fiscal e promover a participação pública na elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027. Contudo, até ao fecho desta edição, não foi possível obter uma resposta, por o responsável se encontrar envolvido nos trabalhos de preparação do próximo orçamento.
Banco Mundial defende aceleração das reformas
As preocupações apresentadas durante o encontro coincidem com as conclusões do Banco Mundial, que tem vindo a alertar para a necessidade de acelerar as reformas na gestão das finanças públicas.
No relatório Timor-Leste Economic Report: From Resources to Results, publicado em fevereiro de 2025, a instituição considera que o país enfrenta um momento decisivo devido à forte dependência das receitas do petróleo e à necessidade de utilizar os recursos públicos de forma mais eficiente. Para isso, recomenda o reforço da transparência, da prestação de contas e da participação cidadã como pilares de um crescimento económico sustentável.
Entre as principais recomendações destacam-se o aprofundamento das reformas na gestão das finanças públicas, a melhoria dos processos de contratação pública, o reforço da gestão do investimento público e uma fiscalização mais eficaz da execução orçamental. O Banco Mundial sublinha ainda a importância do papel desempenhado pelo Ministério das Finanças, pelo Parlamento Nacional, pelos órgãos de fiscalização e pelas organizações da sociedade civil na monitorização das políticas públicas.
O relatório acrescenta que o Fundo Petrolífero continua a ser a principal base da estabilidade fiscal de Timor-Leste, mas alerta que a sustentabilidade das finanças públicas dependerá da continuidade das reformas e de uma utilização mais eficiente da despesa pública.
