Quem deve assumir as consequências da revogação da pensão vitalícia? A questão divide estudantes, antigos beneficiários e especialistas em direito. Em causa estão não apenas dívidas bancárias, mas também princípios como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a eventual responsabilidade do Estado.
A discussão em torno das dívidas bancárias de antigos beneficiários da extinta Lei da Pensão Mensal Vitalícia continua a gerar controvérsia. No centro do debate está a questão de saber quem deve suportar as consequências financeiras da revogação da lei: os próprios beneficiários, as instituições bancárias ou o Estado.
A Associação dos Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL) manifestou-se esta terça-feira, 9 de junho, no campus da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), contra qualquer utilização de recursos públicos para liquidar empréstimos bancários contraídos por ex-beneficiários da pensão vitalícia.
A posição surge na sequência das dificuldades enfrentadas por alguns antigos deputados que recorreram a empréstimos de elevado valor junto do Banco Nacional Ultramarino (BNU Timor), utilizando como garantia os rendimentos provenientes da pensão mensal vitalícia.
Em março de 2026, o Tribunal de Recurso declarou constitucional a revogação retroativa da Lei da Pensão Vitalícia. Com a suspensão dos pagamentos, vários beneficiários ficaram sem a principal fonte de rendimento utilizada para assegurar o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos junto da banca.
A contestação à revogação da lei envolve um número relativamente reduzido de antigos beneficiários. Em outubro de 2025, cerca de 30 ex-titulares de órgãos de soberania que se consideravam prejudicados pela nova legislação solicitaram, através da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça, a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da lei.
A dimensão financeira do regime continua, contudo, a alimentar o debate público. De acordo com o Orçamento Geral do Estado para 2026, estavam inicialmente previstos cerca de cinco milhões de dólares para a rubrica “Pensões aos ex-titulares e ex-membros dos órgãos de soberania”. O valor representa aproximadamente 0,22% do orçamento total do Estado, fixado em cerca de 2,291 mil milhões de dólares.
Em maio, o BNU Timor avançou com processos judiciais contra dois antigos deputados para exigir o cumprimento dos contratos de crédito. O Tribunal Judicial de Primeira Instância de Díli concedeu 30 dias às partes para tentarem alcançar um acordo extrajudicial.
Entretanto, os ex-beneficiários prepararam uma proposta a apresentar ao Parlamento Nacional e ao Governo, defendendo que o Estado deve assumir a responsabilidade pelos efeitos decorrentes da revogação da lei.
O Diligente tentou obter a reação de alguns dos ex-beneficiários diretamente envolvidos no processo. Contactado pelo jornal, o antigo deputado Eládio Faculto, um dos visados pelas ações judiciais interpostas pelo BNU Timor, afirmou apenas que “ainda não é tempo para falar” sobre o caso. O Diligente tentou igualmente contactar o ex-beneficiário Vicente Faria, mas este não atendeu as chamadas nem respondeu aos pedidos de comentário até ao fecho desta edição.
Estudantes rejeitam qualquer encargo para o Estado
Durante uma conferência de imprensa, o porta-voz da EUTL, Natalício Nunes, rejeitou firmemente qualquer possibilidade de utilização de recursos públicos para pagar empréstimos privados. “Não concordamos que o dinheiro público seja utilizado para pagar empréstimos particulares. Os recursos do Estado pertencem ao povo e devem ser usados em benefício coletivo”, afirmou.
A organização sustenta que os contratos de crédito foram celebrados individualmente entre os beneficiários e as instituições bancárias, pelo que a responsabilidade pelo respetivo pagamento deve recair exclusivamente sobre as partes contratantes.
A EUTL apelou ao Parlamento Nacional e ao Governo para rejeitarem qualquer iniciativa legislativa que transfira para o Estado a responsabilidade por dívidas privadas. Os estudantes pediram ainda ao Presidente da República, José Ramos-Horta, que solicite uma fiscalização preventiva da constitucionalidade caso venha a ser aprovada legislação nesse sentido.
A associação recorda que a pensão vitalícia beneficiou, durante mais de 19 anos, um grupo reduzido de cidadãos, sem impacto significativo na melhoria das condições de vida da maioria da população.
Por essa razão, defende que os recursos do Orçamento Geral do Estado devem continuar a ser canalizados para setores prioritários, como a saúde, a educação, a agricultura e o desenvolvimento económico. “Timor-Leste continua a enfrentar desafios significativos no combate à pobreza. O dinheiro público deve servir o interesse da população e não resolver problemas financeiros particulares”, sublinhou.
A EUTL advertiu ainda que poderá mobilizar manifestações caso o Estado venha a assumir a responsabilidade pelo pagamento dos empréstimos dos ex-beneficiários da pensão vitalícia.
Estudantes criticam atuação da PDHJ
Os estudantes criticaram igualmente declarações do Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Virgílio da Silva Guterres, que consideraram favoráveis à procura de uma solução estatal para os ex-beneficiários.
Segundo Cedelísio Nunes Carvalho, membro da EUTL, a PDHJ não tem desempenhado um papel suficientemente ativo na defesa dos interesses da população nem na promoção da boa governação.
O estudante afirmou ainda que a instituição tem assumido posições que, na sua perspetiva, favorecem os interesses dos antigos beneficiários da pensão vitalícia. “No ano passado, reunimo-nos com o Provedor e saímos com a impressão de que a instituição poderia tornar-se um parceiro importante na defesa das causas que promovemos. Contudo, com o passar do tempo, verificámos que isso não se concretizou”, afirmou.
Perante esta situação, a EUTL anunciou que deixará de procurar o PDHJ para discutir matérias relacionadas com a Lei da Pensão Vitalícia e com a proposta de criminalização da difamação.
Em resposta às críticas, o Provedor dos Direitos Humanos e Justiça esclareceu que nunca defendeu que o Estado timorense assuma diretamente o pagamento dos empréstimos bancários contraídos pelos ex-beneficiários da pensão vitalícia.
Numa nota de esclarecimento, a instituição sublinha que a sua posição se limita à discussão sobre a eventual responsabilidade do Estado pelos efeitos produzidos pela revogação da lei. “O Provedor nunca declarou que o Governo deve pagar os créditos dos ex-beneficiários da pensão vitalícia”, refere o documento.
Segundo a PDHJ, a pensão vitalícia vigorou durante vários anos e levou beneficiários e instituições bancárias a agir com base na estabilidade do quadro jurídico então existente.
A instituição argumenta que a revogação da lei levantou questões relacionadas com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos. “As pessoas consideravam a pensão um direito adquirido. A suspensão imediata do benefício, sem qualquer regime transitório, representou um choque para a segurança jurídica”, refere.
Apesar de respeitar a decisão do Tribunal de Recurso, que considerou constitucional a revogação da lei, o PDHJ entende que o Estado não deve ignorar os impactos produzidos pelas suas decisões legislativas.
Ainda assim, o Provedor esclarece que qualquer responsabilidade estatal não implica necessariamente uma compensação financeira direta.
Constitucionalista defende responsabilidade do Estado
O constitucionalista Alexandre Corte-Real defende uma posição diferente e considera que o Estado timorense deve assumir a responsabilidade pelos créditos bancários contraídos pelos ex-beneficiários da pensão vitalícia.
Segundo o jurista, os empréstimos foram celebrados com base num quadro jurídico validado pelo Tribunal de Recurso em 2017, quando a constitucionalidade da lei foi confirmada.
Na sua interpretação, essa decisão consolidou direitos e criou expectativas legítimas de continuidade do benefício, levando muitos beneficiários a contrair empréstimos tendo a pensão como garantia de rendimento. “Esses créditos foram concedidos com base no acordo de 2017”, afirmou.
Para Corte-Real, a revogação da lei interrompeu uma situação jurídica anteriormente reconhecida pelo próprio Estado, razão pela qual os prejuízos não devem recair exclusivamente sobre os beneficiários. “Se o Estado interrompeu o mecanismo que sustentava esses pagamentos, então deve assumir as consequências jurídicas dessa decisão”, defendeu.
O constitucionalista sustenta ainda que a pensão vitalícia constitui um direito adquirido, comparável à pensão dos veteranos ou à reforma dos funcionários públicos.
Alexandre Corte-Real considera que uma eventual solução poderá passar por um entendimento formal entre os ex-beneficiários da pensão vitalícia e a instituição bancária credora. Segundo o constitucionalista, esse acordo poderia assumir a forma de uma declaração conjunta a apresentar posteriormente ao Governo.
Na sua interpretação, o Executivo poderia proceder à regularização dos créditos sem necessidade de um novo processo judicial, uma vez que a base jurídica da relação entre as partes decorreria da decisão de 2017 que validou o regime da pensão vitalícia. “A solução é simples: o banco e os beneficiários fazem uma declaração conjunta e apresentam-na ao Primeiro-Ministro. O Estado paga porque o acordo continua válido”, afirmou.
Até ao momento, não existe qualquer decisão política ou judicial definitiva que determine se o Estado deverá assumir algum tipo de responsabilidade prática relativamente aos créditos em causa, mantendo-se o tema no centro do debate jurídico e político em Timor-Leste.
