Após classificar uma operação da SEATOU como “vandalismo”, Eugénio Sarmento foi chamado pela PNTL para prestar esclarecimentos. O caso relançou o debate sobre os limites da crítica política e a proteção da liberdade de expressão em Timor-Leste.
Uma publicação no Facebook em que classificou uma operação da Secretaria de Estado dos Assuntos da Toponímia e Organização Urbana (SEATOU) como “vandalismo” foi suficiente para que Eugénio Sarmento fosse chamado pela Polícia Nacional de Timor-Leste para prestar esclarecimentos. O caso reacendeu o debate sobre a forma como as instituições públicas respondem à crítica e sobre os limites da liberdade de expressão no país.
O caso envolve Eugénio Sarmento, pai da proprietária do restaurante Água de Coco, localizado no Bairro Formosa, em Díli. Numa publicação divulgada nas redes sociais, Sarmento criticou uma operação realizada pela SEATOU ao estabelecimento e questionou a forma como a intervenção foi conduzida.
“A Nação RDTL não é uma nação de vandalismo, é uma nação de gestão”, escreveu, considerando que a atuação da SEATOU desrespeitou os proprietários e os clientes do restaurante.
Segundo o seu relato, a intervenção ocorreu por volta das 22h00 e envolveu elementos da equipa operacional que chegaram ao local com o rosto parcialmente coberto. Sarmento alegou ainda que não houve qualquer notificação prévia aos responsáveis do estabelecimento e que a operação foi acompanhada por gritos e comportamentos que classificou como agressivos.
O cidadão afirmou apoiar os programas de desenvolvimento e ordenamento urbano promovidos pelo Governo, mas defendeu que as ações das autoridades devem respeitar os procedimentos legais e a dignidade dos cidadãos.
“Considero este ato um crime agravado, porque interfere com o trabalho da polícia e envolve elementos com comportamentos agressivos, o que poderá causar instabilidade no futuro”, afirmou.
Sarmento manifestou ainda preocupação com a alegada apreensão de telemóveis de membros da comunidade que registavam a operação, com a falta de comunicação prévia aos proprietários do restaurante e com a eventual ausência de coordenação com as autoridades locais e a Administração Municipal de Díli.
Segundo explicou, no ano passado um agente da PNTL informou os responsáveis do restaurante de que não era permitido reproduzir música em volume elevado. Posteriormente, o proprietário terá confirmado a situação junto do chefe de suco do Bairro Formosa, que, segundo Sarmento, lhe terá dito para continuar a atividade, considerando que o bairro beneficiava de alguma animação durante os fins de semana.
O cidadão acrescentou que o restaurante realiza eventos com música apenas uma vez por semana, normalmente à sexta-feira ou ao fim de semana, e apenas até à meia-noite. Sarmento questionou igualmente a utilização de elementos mascarados durante a operação e a ausência de uma notificação formal antes da intervenção.
“Os proprietários estavam na cozinha a preparar refeições para os convidados quando ficaram surpreendidos ao ver pessoas a entrar e a danificar objetos. Isto não é vandalismo?”, questionou.
Identificação ocorreu após queixa apresentada pela SEATOU
Na sequência das declarações publicadas nas redes sociais, Eugénio Sarmento foi identificado pela PNTL. Segundo o próprio, na segunda-feira, 26 de maio, foi contactado pela Esquadra da PNTL do Posto Administrativo de Na’in Feto para prestar esclarecimentos.
Apesar das críticas dirigidas à atuação da SEATOU, Sarmento elogiou a forma como foi tratado pelos agentes policiais. “O comandante demonstrou humildade. Antes de tudo, ele e os seus agentes cumprimentaram a família e pediram desculpa antes de falarem sobre a operação realizada na minha casa”, afirmou.
O cidadão declarou-se disponível para colaborar com as autoridades e assumir a responsabilidade pelas suas declarações, sublinhando que o objetivo da publicação era evitar que situações semelhantes se repetissem e promover uma atuação mais transparente das instituições públicas.
“Aceito toda a responsabilidade e estou pronto para cooperar com a justiça de forma justa e honesta. Estamos a preparar uma queixa ao Ministério Público contra a SEATOU”, afirmou.
PNTL diz que atuou na sequência de uma denúncia
O superintendente assistente Luís Amaral, chefe da equipa de operações da PNTL, confirmou ao Diligente que Eugénio Sarmento foi chamado à esquadra para prestar esclarecimentos devido a uma queixa apresentada pela SEATOU.
“A identificação baseia-se numa queixa da SEATOU. A polícia procurou recolher informações sobre uma publicação feita por Eugénio Sarmento nas redes sociais relacionada com a atuação da equipa conjunta”, afirmou.
Segundo o oficial, durante o processo de averiguação foi apurado que Sarmento não se encontrava no local no momento da operação e que parte das informações divulgadas lhe terá sido transmitida por familiares.
Luís Amaral defendeu que compete à polícia verificar informações que possam estar relacionadas com uma denúncia. “O papel da polícia é identificar e esclarecer qualquer informação que chegue ao nosso conhecimento. Caso um cidadão considere que houve irregularidades, deve seguir os mecanismos legais e apresentar queixa junto das autoridades competentes”, declarou.
O episódio fez recordar um caso semelhante ocorrido em 2023 com a estudante Ela Variana.
Na altura, após publicar um comentário crítico na sua página de Facebook dirigido ao Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, agentes da PNTL deslocaram-se ao local onde a estudante se encontrava e conduziram-na à esquadra para interrogatório.
O caso gerou amplo debate sobre a liberdade de expressão e a forma como as autoridades respondem a críticas feitas nas redes sociais. Organizações da sociedade civil e ativistas manifestaram preocupação com o eventual impacto dessas intervenções no exercício dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Juristas alertam para riscos de intimidação e defendem proteção da crítica política
A atuação da PNTL e a queixa apresentada pela SEATOU suscitaram reações de juristas e académicos, que defendem que as críticas dirigidas a entidades públicas devem ser analisadas no âmbito da liberdade de expressão e do escrutínio democrático.
O docente de Direito da Universidade da Paz (UNPAZ), Armindo Moniz, considera que a utilização da palavra “vandalismo” por Eugénio Sarmento constitui uma crítica à atuação de uma instituição pública e não configura, por si só, qualquer ilícito criminal.
Segundo o académico, num Estado de direito democrático, as ações governativas devem respeitar a lei, os direitos humanos e os princípios da igualdade e da responsabilidade pública.
“O termo vandalismo foi utilizado para criticar uma atuação pública e não Germano Santa Brites enquanto cidadão particular. Trata-se de uma crítica dirigida ao exercício das suas funções enquanto membro do Governo”, afirmou.
Para Armindo Moniz, a identificação de Eugénio Sarmento pela polícia, na sequência de uma crítica política, pode criar uma perceção de intimidação. “Quando um cidadão critica uma atuação governativa e acaba chamado pela polícia, cria-se uma perceção de intimidação que pode desencorajar outras pessoas a expressarem opiniões críticas”, referiu.
O docente acrescentou que situações desta natureza podem ser interpretadas como sinais preocupantes para a qualidade da democracia e para o exercício das liberdades fundamentais.
Ainda assim, sublinhou que qualquer pessoa que se considere lesada por declarações públicas dispõe dos mecanismos legais previstos no ordenamento jurídico. “Se Germano Santa Brites considerar que foi alvo de difamação, a via adequada é apresentar uma queixa formal junto das autoridades competentes e seguir os procedimentos previstos na lei”, defendeu.
Armindo Moniz reconhece que a polícia pode identificar autores de publicações nas redes sociais quando existe uma denúncia ou suspeita da prática de um crime. No entanto, entende que, neste caso, as declarações de Eugénio Sarmento se enquadram no exercício do direito à crítica.
“O senhor Eugénio não cometeu nenhum crime. Apenas expressou o seu descontentamento. Vandalismo e autoritarismo são expressões que podem ser utilizadas para criticar atuações que, na perspetiva dos cidadãos, não cumprem os regulamentos ou a lei”, afirmou.
O académico recordou ainda que o artigo 40.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste consagra a liberdade de expressão e informação, garantindo a todos os cidadãos o direito de expressar opiniões e de informar ou ser informados sem censura.
Na sua perspetiva, a democracia não se mede apenas pela realização periódica de eleições, mas também pela capacidade dos cidadãos de fiscalizar o poder político e de expressar livremente as suas opiniões.
“Criticar governantes, denunciar abusos e questionar decisões públicas faz parte da vida democrática. O desafio é garantir que as instituições respondam às críticas através da transparência e da legalidade, e não através da intimidação”, afirmou.
Investigador recorda que Timor-Leste nasceu da resistência à repressão
Também o investigador da história timorense Ivo Mateus Gonçalves considera que as críticas dirigidas a instituições públicas devem ser encaradas como parte integrante da vida democrática e não como uma ameaça ao Estado.
Segundo o investigador, Timor-Leste construiu-se através de uma longa luta contra a repressão e a limitação das liberdades durante a ocupação indonésia, razão pela qual o direito à crítica constitui um dos pilares da democracia conquistada pelo povo timorense.
“Timor-Leste construiu-se através da resistência e da contestação. A crítica é um instrumento legítimo dos cidadãos para participarem na construção do Estado e exigirem responsabilidade aos governantes”, afirmou.
Na sua análise, a história do país demonstra a importância da liberdade de expressão como mecanismo de controlo democrático do poder político.
Para Gonçalves, a democracia “exige uma participação permanente dos cidadãos através do debate público, da fiscalização das instituições e da formulação de críticas quando considerem que existem abusos ou irregularidades.”
O investigador observou ainda que outras figuras públicas utilizaram anteriormente o termo “vandalismo” para descrever determinadas atuações da SEATOU, incluindo o Presidente da República, José Ramos-Horta, e o reitor da Universidade da Paz, Aldomaldo Amaral.
“Estas pessoas também utilizaram o termo vandalismo para classificar determinadas atuações da SEATOU. Por que motivo a PNTL não as identificou?”, questionou.
Na sua opinião, uma sociedade democrática deve ser capaz de aceitar opiniões divergentes, mesmo quando estas são incómodas para quem exerce funções públicas.
Ivo Mateus Gonçalves apelou igualmente à PNTL para atuar com prudência e assegurar que qualquer procedimento seja devidamente fundamentado na lei. “Críticas políticas ou institucionais não devem ser automaticamente confundidas com infrações criminais”, afirmou.
O investigador manifestou ainda preocupação com os debates em curso sobre eventuais alterações legislativas relacionadas com crimes de difamação, alertando para o risco de restrições excessivas à liberdade de expressão.
“Depois de derrubar um regime autoritário, o desafio é garantir que não se criem novos mecanismos que possam restringir as vozes críticas da sociedade”, declarou.
Para Gonçalves, uma sociedade crítica e participativa constitui um sinal de maturidade democrática e não uma ameaça à estabilidade do Estado.
“Quanto mais informados e participativos forem os cidadãos, mais forte será a democracia. O direito de criticar os governantes e as instituições é parte essencial desse processo”, sublinhou.
SEATOU rejeita acusações e diz atuar ao abrigo da lei
Confrontado com as críticas, o Secretário de Estado dos Assuntos da Toponímia e Organização Urbana, Germano Santa Brites, rejeitou as acusações de vandalismo e afirmou que todas as operações da SEATOU são realizadas ao abrigo da legislação em vigor.
Segundo o governante, as intervenções resultam frequentemente de reclamações apresentadas pelas comunidades relativamente a perturbações provocadas por ruído excessivo durante a noite.
Germano Santa Brites recordou que o Decreto-Lei n.º 3/2024, que altera o Decreto-Lei n.º 33/2008 sobre Higiene e Ordem Pública, proíbe a produção de ruídos suscetíveis de perturbar o sossego público entre as 21h00 e as 06h00, salvo quando exista autorização emitida pela autoridade municipal competente.
“A equipa atua exclusivamente com base na lei e não com o objetivo de destruir ou confiscar arbitrariamente bens dos cidadãos”, afirmou.
De acordo com o secretário de Estado, as operações decorrem frequentemente entre as 22h00 e as 02h00, período em que são recebidas diversas denúncias relacionadas com música em volume elevado, festas e outras atividades consideradas perturbadoras para os residentes.
“O nosso problema não é as pessoas reunirem-se ou consumirem bebidas. O problema é o barulho que impede outras pessoas de descansarem”, declarou.
Relativamente às acusações divulgadas por Eugénio Sarmento nas redes sociais, Germano Santa Brites afirmou que as declarações são da inteira responsabilidade do autor. Acrescentou que qualquer cidadão que considere ter sido prejudicado por uma atuação da SEATOU pode recorrer aos mecanismos legais disponíveis. “Pode apresentar queixa e nós responderemos pelos nossos erros, caso existam”, afirmou.
O secretário de Estado revelou ainda que alguns equipamentos apreendidos durante operações anteriores já foram remetidos para processos em curso no Ministério Público, onde os respetivos proprietários poderão prestar esclarecimentos.
Segundo explicou, determinados bens poderão vir a ser incorporados no património do Estado caso os proprietários não compareçam ou não colaborem com as autoridades competentes. “Trabalhamos para garantir o bem-estar de todos os cidadãos e assegurar que as pessoas possam descansar durante a noite”, sublinhou.
A SEATOU apelou igualmente aos proprietários de bares, restaurantes, residências e outros espaços de diversão noturna para adotarem medidas adequadas de isolamento acústico, de forma a minimizar o impacto do ruído nas comunidades vizinhas.
Embora o caso tenha tido origem numa operação de fiscalização relacionada com alegadas infrações às regras sobre ruído, o debate rapidamente ultrapassou as circunstâncias concretas do incidente.
A identificação de um cidadão após críticas dirigidas a uma entidade pública levantou questões sobre o equilíbrio entre a proteção da reputação das instituições, a atuação das autoridades e o exercício da liberdade de expressão.
Num país cuja Constituição garante o direito à crítica e à participação cívica, juristas, académicos e cidadãos defendem que o desafio passa por assegurar que as instituições respondam ao escrutínio público através da transparência, da legalidade e do diálogo, preservando simultaneamente os direitos fundamentais que constituem a base do regime democrático timorense.
