(O setor da agricultura continua sem ser prioridade)
Introdução
Este artigo apresenta informações sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2025 relacionadas com o setor da agricultura, incluindo uma análise da La’o Hamutuk sobre o impacto deste orçamento no desenvolvimento do setor agrícola em Timor-Leste.
Orçamento Geral do Estado continua a aumentar, mas a alocação para a agricultura permanece baixa
A proposta do OGE 2025, submetida pelo Governo ao Parlamento Nacional e já promulgada pelo Presidente da República, apresenta um montante total de 2,2 mil milhões de dólares. Este orçamento destina-se ao financiamento de 77 programas, 554 subprogramas e 3032 atividades. O OGE 2025 aumentou 12% em relação ao de 2024, que foi de 1,95 mil milhões de dólares.
Os setores que receberam maior alocação no OGE 2025 são infraestrutura (14,6%), administração pública (9,8%), eletricidade (9,3%) e educação (9,2%). A alocação para veteranos aumentou significativamente, passando de 6% em 2024 para 9,5% em 2025, devido a um aumento de 98 milhões de dólares.
Já o setor da agricultura recebeu uma alocação de aproximadamente 50 milhões de dólares, o que representa apenas 2,3% do orçamento total promulgado. O gráfico abaixo apresenta a percentagem de alocação do OGE para cada setor.

O orçamento do setor agrícola inclui o financiamento do Ministério da Agricultura, Pescas, Pecuária e Florestas (MAPPF), do Fundo de Infraestruturas para a Agricultura, dos Serviços Municipais de Agricultura, da Agricultura da RAEOA (Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno) e do Instituto do Bambu.
Para 2025, o orçamento para o setor agrícola mantém-se praticamente idêntico ao do OGE 2024, que foi de cerca de 48 milhões de dólares. No entanto, a alocação para o MAPPF, os Serviços Municipais de Agricultura, a RAEOA e o Instituto do Bambu foi reduzida, enquanto o Fundo de Infraestruturas para a Agricultura registou um aumento significativo de quase 60%.
O orçamento do Fundo de Infraestruturas para a Agricultura subiu de 10,5 milhões de dólares em 2024 para 16,8 milhões de dólares em 2025. Esse fundo financiará projetos de reapropriação no valor total de 2.331.083 dólares e projetos de retenção no montante de 142.716 dólares, utilizando o orçamento de 2024.
O Governo propôs um financiamento de apenas 25,8 milhões de dólares para o MAPPF, o que representa uma redução de 16% em relação a 2024, quando o montante foi de 30,7 milhões de dólares. As maiores reduções ocorreram nas categorias de Capital de Desenvolvimento (-63%) e Capital Menor (-38%), enquanto a categoria de Bens e Serviços teve um aumento de 33%.
A alocação de um orçamento reduzido para a agricultura não é novidade, pois historicamente, este setor tem recebido entre 1% e 3% do OGE anualmente

Governo reconhece risco de “Precipício Fiscal”, mas não fortalece o setor produtivo
O Governo reconhece que Timor-Leste enfrenta um risco de colapso fiscal (“fiscal cliff”) e que é necessário desenvolver outros setores para gerar receitas para o Estado. No entanto, o OGE 2025 não reflete um compromisso claro para garantir a sustentabilidade fiscal da nação nem para fortalecer o setor produtivo, especialmente a agricultura.
A contínua redução do orçamento e a falta de mudanças na orientação para o desenvolvimento da agricultura reforçam a ideia de que este setor é visto apenas como uma “fábrica” para produzir alimentos, sem um estímulo dinâmico que impulsione o crescimento ligado a outros setores, gere empregos e contribua para o crescimento económico sustentável.
Reorganização do programa, mas sem prioridade para pecuária, pescas e florestas
O plano orçamental de 2025 para o setor agrícola procura responder a alguns problemas estruturais que persistem há anos, incluindo a escassez de água, o acesso limitado a serviços agrícolas e os baixos rendimentos dos agricultores. O Governo reorganizou os programas, agrupando atividades por subsetores-chave: Agricultura-Horticultura, Pecuária, Pescas e Florestas.
Esta iniciativa pode ser positiva, pois permite uma atenção mais específica a cada subsetor, tornando a implementação mais eficaz e facilitando a monitorização e avaliação dos programas. Comparado com 2024, o número de programas aumentou de 4 para 5, os subprogramas passaram de 14 para 27 e as atividades de 53 para 88.
Contudo, apesar dessa reorganização, o orçamento do MAPPF para 2025 sofreu uma redução de quase 6 milhões de dólares em relação a 2024.

A alocação do OGE 2025 para os programas de funcionamento e desenvolvimento institucional do MAPPF representa 33% do orçamento, enquanto os programas importantes como Pecuária, Pescas e Florestas recebem apenas 22%. A maior fatia (45%) destina-se à Agricultura-Horticultura, Café e Plantas Industriais Anuais.
Isso indica que o Governo continua a dar prioridade à produção de arroz e milho, além do café, que é o principal produto de exportação de Timor-Leste. Não há, portanto, qualquer mudança na orientação para o desenvolvimento agrícola no país. Os subsetores com grande potencial, como Pescas, Pecuária e Florestas, continuam a receber poucos recursos, apesar de seu impacto significativo na economia, nutrição e segurança alimentar da população.
Orçamento não reflete a realidade identificada pelos censos agrícola e populacional
O orçamento alocado não está alinhado com os resultados do Censo Agrícola de 2019 e do Censo Populacional de 2022. O Censo Agrícola mostrou que 95% das famílias e agricultores criam animais, mas o orçamento destinado à Pecuária e aos serviços veterinários é de apenas 7%.
A experiência passada com doenças como a Peste Suína Africana (ASF) e a Doença de Newcastle, que dizimaram centenas de milhares de suínos e aves, demonstra que é necessário um orçamento maior para garantir serviços veterinários eficazes, principalmente nas áreas rurais.
Timor-Leste possui uma extensa linha costeira de mais de 700 km e mares ricos em recursos pesqueiros, mas o subsetor das pescas continua subdesenvolvido devido à falta de equipamentos, infraestrutura e mão de obra qualificada para o explorar de forma sustentável. Esse setor poderia ser uma fonte estratégica de crescimento económico no âmbito da economia azul.
O investimento na produção de arroz, milho e café é, de facto, essencial, pois está ligado à segurança alimentar e à economia de exportação. No entanto, isso não deveria ocorrer à custa da Pecuária, das Pescas e das Florestas, que são fundamentais para melhorar a nutrição, fortalecer a economia rural e reduzir a pobreza no país.
Atualmente, Timor-Leste tem um dos menores consumos de carne e peixe per capita do Sudeste Asiático e do Pacífico. A baixa produção desses alimentos contribui para a insegurança alimentar e a desnutrição, agravada pela baixa produtividade agrícola, pelo consumo de alimentos pouco nutritivos e pela capacidade financeira limitada da população para comprar produtos mais saudáveis.
Conclusão
O OGE 2025 mantém uma alocação baixa para o setor da agricultura, tal como nos anos anteriores, apesar da reorganização dos programas e do aumento do número de atividades.
O orçamento aprovado continua a concentrar-se na produção de arroz, milho e café, sem fortalecer outros subsetores produtivos. Como resultado, setores como Pecuária, Pescas e Florestas recebem poucos recursos, apesar de sua importância para a segurança alimentar e a economia do país.
Sem uma mudança estrutural na política de desenvolvimento agrícola, o setor continuará a ser apenas um produtor de alimentos básicos, sem integração com outros setores da economia, sem estimular a criação de emprego e sem melhorar significativamente as condições de vida dos agricultores timorenses.