Três em cada quatro dólares do Estado provêm do Fundo Petrolífero. A maior parte deste financiamento continua a ser destinada à máquina do Estado, enquanto setores estratégicos como educação, saúde, agricultura e água e saneamento, juntos, não chegam a 20% do total do Orçamento Geral do Estado (OGE).
A proposta de OGE de 2026, apresentada pelo Governo ao Parlamento Nacional a 1 de outubro, mantém uma fatia mínima para os setores produtivos. A maior parte do orçamento continua a vir do Fundo Petrolífero, como tem acontecido ao longo dos anos, seguida pelos impostos arrecadados internamente.
Para 2026, o Governo planeia levantar 51% acima do Rendimento Sustentável Estimado (RSE), ou seja, acima do montante sugerido para garantir a longevidade do Fundo Petrolífero. Este será o terceiro maior levantamento desde 2012, totalizando 1,7 mil milhões de dólares.
Segundo a ONG La’o Hamutuk, este padrão contribui para o esgotamento do fundo em 2036. A partir de 2037, o Estado poderá enfrentar um défice anual superior a 2,3 mil milhões de dólares, equivalente às despesas estatais anuais. A este cenário soma-se a dívida acumulada desde 2012, que até 2024 ascendeu a cerca de 864 milhões de dólares, com prazos de reembolso de até 40 anos.
No que respeita às despesas, a maior fatia do orçamento vai para a administração pública. O financiamento para o Governo e Parlamento sobe de 4,1% em 2025 para 4,7% em 2026. A segurança social também regista um aumento expressivo, de 2,2% para 7,7%. Por outro lado, os quatro setores essenciais – educação, saúde, agricultura e água e saneamento – mantêm percentagens semelhantes às de 2025, com exceção da agricultura, que cai de 2,3% para 1,9%, contrariando os apelos da juventude para maior investimento em setores produtivos.
A proposta de OGE para 2026 volta a deixar de fora as prioridades exigidas pela juventude e por especialistas: mais investimento em educação, saúde e agricultura. Apesar de o Governo afirmar que a educação é uma “prioridade nacional”, a dotação orçamental continua a situar-se muito abaixo da média dos países da ASEAN, organização à qual Timor-Leste passará a pertencer oficialmente a 26 de outubro.
Educação: a prioridade que fica no papel
Para 2025, o setor da educação recebeu uma alocação de 145,8 milhões de dólares, valor inferior ao destinado aos veteranos (207 milhões). Em 2026, a verba sobe para 181,7 milhões, mas continua a representar apenas 9% do orçamento total.
O Governo de Timor-Leste afirma que a educação continua a ser uma prioridade na proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, com um montante total de 181,7 milhões de dólares destinados ao setor. Segundo o documento oficial, este valor permitirá consolidar ganhos alcançados e enfrentar desafios relacionados com o acesso e a qualidade da aprendizagem.
Do total, 108,9 milhões de dólares são direcionados para a educação básica, cobrindo salários, reabilitação e construção de escolas, bem como operações em sala de aula. O ensino secundário recebe 21,7 milhões de dólares e o ensino superior 13,7 milhões, contemplando a Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL) e o Instituto Politécnico de Betano. A educação pré-escolar terá 10,6 milhões de dólares, enquanto programas de reforma curricular, educação inclusiva e tecnologia visam elevar a qualidade do ensino.
Apesar desta distribuição detalhada, a análise histórica mostra uma contradição: desde 2008, apenas em duas ocasiões o orçamento para a educação atingiu dois dígitos em percentagem do OGE — em 2009 e 2024 — muito abaixo da média regional na Ásia Oriental e Pacífico, que é de 14,8%. Além disso, setores fundamentais do Estado, como a administração pública e a segurança social, registam aumentos percentuais mais expressivos, enquanto a educação mantém uma proporção relativamente modesta do orçamento total.
Os números históricos confirmam a fragilidade do setor: desde 2008, apenas em duas ocasiões a percentagem destinada à educação ultrapassou os 10% do OGE (2009 e 2024). Enquanto países vizinhos como a Indonésia (19,2%), Filipinas (16,6%) e Malásia (16,4%) aplicam valores robustos na educação, Timor-Leste mantém-se na cauda do grupo, com 7,5% em 2021 e 9% previstos para 2026.
Recorde-se que Timor-Leste vai tornar-se oficialmente o 11.º membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no próximo dia 26 de outubro. Apesar desta integração regional, o investimento na educação do país continua relativamente baixo quando comparado com os níveis médios dos outros membros da organização. Esta situação leva a refletir sobre os desafios que Timor-Leste poderá enfrentar para acompanhar os padrões regionais em termos de desenvolvimento humano e capacitação da sua população jovem.
A realidade nas escolas públicas reforça este contraste: cerca de 86% dos estudantes frequentam estabelecimentos com condições precárias, enquanto a minoria que acede a escolas privadas beneficia de ensino de melhor qualidade. Ou seja, embora o Governo destaque programas para melhorar a aprendizagem e a inclusão, os números continuam a evidenciar limitações financeiras e desafios estruturais significativos.
Diante destes factos, surge uma reflexão importante: até que ponto a prioridade declarada se traduz efetivamente em investimento suficiente para transformar a educação pública em Timor-Leste, melhorar o acesso e garantir qualidade para todos os alunos?
Saúde em Timor-Leste: gastos insuficientes e sistema fragilizado
Em 2025, a saúde recebeu 99,2 milhões de dólares, acrescidos de 14,2 milhões para medicamentos e equipamentos. Para 2026, a dotação sobe para cerca de 6% do orçamento, mas continua insuficiente face às necessidades de um país com elevados índices de mortalidade infantil, problemas de nutrição e acesso limitado a cuidados básicos. Comparado com a região, o investimento em saúde permanece reduzido, contrariando a promessa de reforçar o capital humano, ponto crítico identificado pelo Banco Mundial.
No documento de exposição de motivos do OGE 2026, o Governo detalha que o setor da saúde receberá 138,3 milhões de dólares, distribuídos entre o Ministério da Saúde, o Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV), o Instituto Nacional de Farmácia e as unidades de saúde municipais e regionais. O orçamento abrange cuidados secundários e terciários, incluindo hospitalizações, tratamentos especializados e reabilitação de infraestruturas, assim como a expansão dos cuidados primários, nomeadamente em nutrição, saúde reprodutiva, imunização e doenças não transmissíveis (DNT). Entre os projetos previstos estão a construção de um novo edifício pediátrico e de uma Unidade de Cuidados Intensivos Cardíacos (ICCU) no HNGV, bem como o reforço do Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica.
Recorde-se que em 2024, o sistema de saúde timorense continuava frágil e carente de investimentos essenciais. Apesar de algumas melhorias desde a independência em 2002 — como o aumento da esperança de vida em 8,7 anos, a queda da mortalidade infantil de 97 para 42 por mil nascimentos entre 2002 e 2020 e a redução da mortalidade materna de 668 para 142 por 100 mil nados-vivos entre 2002 e 2017 (Banco Mundial) — os hospitais e centros de saúde enfrentam carências graves.
Relatórios e a comunicação social apontam falta de camas, medicamentos essenciais, profissionais de saúde e problemas nas infraestruturas, incluindo cortes de eletricidade e estradas em mau estado que dificultam o transporte de doentes. A situação agravou-se com a exoneração de 2.256 funcionários em dezembro de 2023, medida criticada por organizações estudantis (RENETIL). Segundo a OMS, o país conta apenas com 25 profissionais de saúde (médicos, enfermeiros e parteiras) por cada 10 mil habitantes, abaixo da média global recomendada de 44,5.
O Banco Mundial alerta que, embora o número de profissionais tenha aumentado e sejam mais bem remunerados, os gastos com bens e serviços essenciais, como medicamentos, formação e equipamentos, diminuíram de 60% em 2008 para 23% em 2019.
Os indicadores sanitários continuam preocupantes: 42% das mortes de mulheres entre 15 e 49 anos estão relacionadas com a gravidez; quase metade das crianças menores de cinco anos sofre de raquitismo; a incidência de tuberculose mantém-se elevada (508 casos por 100 mil habitantes); e as doenças não transmissíveis representavam 53% das mortes em 2019, contra 30% em 2000 (Banco Mundial).
Agricultura: investimento em declínio
Segundo dados da La’o Hamutuk (2025), a agricultura, apontada por muitos timorenses como essencial para combater a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável, continua a receber fundos insuficientes. Em 2025, o setor contou com cerca de 50 milhões de dólares, enquanto em 2026 a sua fatia na proposta de OGE desce para 43 milhões, o equivalente a uma diminuição de 2,3% para 1,9%. Esta redução vai contra as recomendações de especialistas e os apelos da juventude por maior investimento nos setores produtivos.
O setor agrícola tem sido historicamente negligenciado, apesar de ser crucial num país onde grande parte da população rural depende da agricultura para a sua subsistência diária. De acordo com o Censo Agrícola de 2019, Timor-Leste possui mais de 219 mil hectares de áreas agrícolas.
A La’o Hamutuk sublinha que o fraco investimento no setor não é novidade, uma vez que historicamente a agricultura tem recebido entre 1% e 3% do OGE anualmente. Para o Ministério da Agricultura, Pescas, Pecuária e Florestas, a dotação manteve-se próxima dos 20 milhões de dólares, incluindo para 2026.
Em 2024, o relatório do Programa Mundial da Alimentação (PMA) da ONU divulgou que o problema da alimentação inadequada em Timor-Leste piorou, afetando um em cada quatro habitantes do país. De acordo com o estudo, o agravamento acontece devido aos “altos preços dos alimentos e à adoção de estratégias ineficientes” por parte das autoridades.
O documento destaca que a pobreza e a vulnerabilidade económica “são fatores subjacentes da insegurança alimentar”. Segundo o Índice da Pobreza Multidimensional (MPI, em inglês), divulgado pela ONU em 2022 (o mais atual), aproximadamente 42% dos timorenses estão em situação de vulnerabilidade social. O referido levantamento indica ainda que 22% da população sobrevive em condições de pobreza extrema, ou seja, com menos de 1,90 dólares por dia. “Essas medidas de pobreza estão fortemente correlacionadas com a desnutrição”, sublinha o relatório do PMA.
Em 2023, Timor-Leste estava classificado como o país com a quarta pior percentagem de nanismo infantil a nível mundial, de acordo com o Índice Global da Fome de 2023 (IGF).
Enquanto a administração pública e as obras de infraestruturas absorvem grande parte do orçamento (31% e 11%, respetivamente, em 2026), educação, saúde e agricultura, em conjunto, não chegam a 20%. Os protestos estudantis do passado mês de setembro levantaram a questão: será que o futuro de Timor-Leste deve continuar a ser construído em “cimento” ou em investimento nas pessoas?
Com a entrada na ASEAN, a comparação torna-se inevitável. Será que permanecer abaixo da média regional em educação e outros setores sociais críticos poderá condicionar o desenvolvimento humano e social do país e dificultar a capacitação da sua população jovem?