A proposta do Governo de destinar cerca de 174 milhões de dólares à criação de uma reserva estratégica de combustível no âmbito do Orçamento Retificativo de 2026 está a gerar dúvidas no Parlamento e entre organizações da sociedade civil, que pedem esclarecimentos sobre a fundamentação técnica da medida, a capacidade de armazenamento existente e os impactos financeiros para o país.
O Parlamento Nacional e organizações da sociedade civil levantaram dúvidas sobre a proposta do Governo de criar uma Reserva Nacional Estratégica de Combustível no âmbito do Orçamento Geral do Estado (OGE) Retificativo de 2026, questionando os critérios usados para definir a dimensão da reserva e a capacidade do país para assegurar o armazenamento e a gestão do combustível.
A proposta integra a primeira alteração à Lei n.º 8/2025, relativa ao OGE de 2026, aprovada pelo Conselho de Ministros. A revisão prevê um aumento de cerca de 101,1 milhões de dólares, elevando o orçamento total para 2,39 mil milhões de dólares, sem recurso adicional ao Fundo Petrolífero.
Segundo o Governo, a revisão orçamental pretende responder à subida dos preços internacionais dos combustíveis, às despesas relacionadas com a Presidência Pro Tempore da CPLP e às necessidades da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA).
Governo defende reserva estratégica para proteger serviços essenciais
O vice-primeiro-ministro e ministro coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuady Lay, afirmou que a instabilidade internacional e as tensões no Médio Oriente têm afetado os mercados energéticos globais, criando riscos para países fortemente dependentes de importações, como Timor-Leste.
“Esta proposta de orçamento retificativo resulta da necessidade de responder à realidade atual do país”, afirmou.
Segundo o governante, a criação da reserva estratégica visa garantir segurança energética em caso de emergência e evitar perturbações no funcionamento de serviços essenciais, como eletricidade e transportes. “O objetivo é garantir a segurança energética em situação de emergência, com base nas projeções da procura nacional e em cenários de risco”, declarou.
Kalbuady Lay acrescentou ainda que a implementação da medida exigirá infraestruturas adequadas, sistemas de armazenamento seguros e mecanismos rigorosos de supervisão.
La’o Hamutuk pede transparência e estratégia de longo prazo
A organização da sociedade civil La’o Hamutuk considera que a medida pode ser compreensível no atual contexto internacional, mas alerta para os riscos de uma política centrada apenas em respostas de curto prazo.
“Esta crise deve ser uma oportunidade para debater profundamente uma direção mais adequada e reformar as prioridades nacionais, de forma a construir uma soberania económica sustentável”, refere a organização na sua análise ao orçamento.
A La’o Hamutuk destaca que o OGE Retificativo prevê cerca de 174 milhões de dólares para a reserva estratégica de combustível e aproximadamente 42 milhões para subsídios aos combustíveis, alertando para a forte dependência do país em relação ao diesel importado.
A organização pede ainda esclarecimentos sobre os mecanismos de aquisição, armazenamento e distribuição do combustível, bem como sobre o eventual envolvimento da empresa ETO e os sistemas de auditoria e fiscalização.
Além disso, considera preocupante o elevado nível de despesa pública face às receitas internas e às projeções de sustentabilidade do Fundo Petrolífero.
No setor alimentar, a organização alerta igualmente para a dependência das importações de arroz, defendendo maior investimento na produção nacional para reforçar a soberania alimentar.
Deputados questionam base técnica e capacidade de armazenamento
Durante o debate parlamentar, vários deputados questionaram os critérios utilizados pelo Governo para justificar a criação de uma reserva estratégica equivalente a sete meses de consumo.
A deputada Virgínia Belo recordou que os padrões internacionais definidos pela Agência Internacional da Energia apontam, em geral, para reservas equivalentes a cerca de três meses. “Gostaria de saber qual é a base técnica que sustenta a decisão do Governo de constituir uma reserva estratégica nacional de combustível para sete meses”, afirmou no plenário.
A parlamentar sublinhou ainda que a EDTL já possui contratos de longo prazo com fornecedores, considerando necessário esclarecer os cenários concretos que justificam esta política.
A deputada Maria Angelina também questionou o aumento da reserva de contingência e as receitas adicionais utilizadas para evitar recurso ao Fundo Petrolífero. “Significa que a reserva de contingência total subirá para 85,9 milhões?”, perguntou.
Segundo a deputada, o Governo deve esclarecer se o aumento respeita os limites previstos na Lei do Enquadramento Orçamental.
Maria Angelina levantou ainda dúvidas sobre a política de importação de arroz, referindo que o Governo prevê importar cerca de 210 mil toneladas, apesar da estimativa de produção nacional de 158 mil toneladas em 2025. “Precisamos de saber qual é a necessidade real de consumo de arroz no país e quanto da produção nacional consegue cobrir essa procura”, afirmou.
A deputada questionou igualmente a capacidade de armazenamento de combustível em Timor-Leste, observando que o país ainda não dispõe de infraestruturas adequadas para armazenar grandes quantidades.
Por sua vez, o deputado Mariano Mali manifestou apoio ao reforço da segurança energética e alimentar, defendendo maior controlo dos preços do arroz e maior clareza sobre os mecanismos de distribuição de combustível. “É necessário esclarecer claramente quem faz a distribuição e qual é o mecanismo utilizado para garantir que o combustível chegue ao povo”, afirmou.
Governo admite limitações de armazenamento
Em resposta às críticas, o ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, afirmou que os padrões internacionais relativos às reservas estratégicas não devem ser aplicados de forma rígida a países vulneráveis como Timor-Leste. “A regra geral fala em três meses, mas isso não significa que seja um limite obrigatório para uma situação como a de Timor-Leste”, afirmou.
O ministro explicou ainda que o aumento dos preços internacionais do petróleo obriga o país a reforçar as reservas para prevenir eventuais choques no abastecimento.
Relativamente à capacidade de armazenamento, o Governo reconheceu que as infraestruturas nacionais são limitadas e confirmou que está atualmente a utilizar um navio-tanque como solução temporária de armazenamento.
Segundo o Executivo, a embarcação tem capacidade para cerca de 80 milhões de litros de combustível, dos quais parte já foi descarregada para a EDTL. O volume atualmente armazenado corresponde apenas a uma parte da reserva estratégica prevista no orçamento, avaliada em cerca de 174 milhões de dólares.
Segundo o Worldometer, Timor-Leste consome mais de 4.500 barris de combustível por dia. Os 80 milhões de litros atualmente armazenados correspondem a mais de 503 mil barris, o que, ao ritmo de consumo atual, garantiria abastecimento por pouco mais de três meses.
O Governo garantiu ainda que os mecanismos de aquisição seguem as regras da contratação pública e que a fiscalização dos preços e da distribuição é assegurada pela Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) e pela Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).
O Ministério das Finanças prevê que a inflação aumente para 2,2% em 2026, face a 1,2% em 2025, num contexto marcado pela subida dos preços internacionais dos combustíveis e pela volatilidade dos mercados energéticos.
O Governo defende que a revisão orçamental pretende reduzir os impactos económicos dessas flutuações e reforçar a capacidade de resposta do país perante possíveis crises internacionais.
