A revogação das pensões vitalícias em Timor-Leste, vista como uma vitória popular contra o privilégio político, expôs a tensão entre a vontade do povo e o princípio da legalidade constitucional. Promulgada por José Ramos-Horta, a medida é aplaudida por uns como um ato de justiça social e criticada por outros como uma violação da Constituição.
O decreto-lei aprovado por unanimidade no Parlamento Nacional foi promulgado pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, e publicado no Jornal da República como Lei n.º 7/2025, de 29 de setembro — “Revoga a Pensão Vitalícia e Outras Regalias dos Ex-titulares e Ex-membros dos Órgãos de Soberania”.
A lei contém sete artigos e entrou em vigor com efeitos retroativos a 20 de maio de 2002, afetando todos os ex-titulares que recebiam pensão ou usufruíam de regalias atribuídas pelo Estado.
Enquanto o chefe de Estado descreveu a medida como “educativa e corretiva para a democracia timorense”, juristas e constitucionalistas dividiram-se quanto à sua constitucionalidade e às suas consequências jurídicas.
“Um atentado à dignidade humana”: constitucionalista alerta para violação da Constituição
O constitucionalista Alexandre Corte-Real considera que a revogação da lei “viola a Constituição” e cria “um precedente perigoso para o Estado de Direito”.
Em declarações ao Diligente, o académico sublinhou que a decisão do Parlamento “contraria o princípio da segurança jurídica e dos direitos adquiridos”, consagrados no artigo 24.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
“Os deputados, ao aprovarem este diploma, violaram não só o acórdão do Tribunal de Recurso, mas também o artigo 24.º, que garante que os direitos fundamentais pessoais, uma vez adquiridos, não podem ser retirados com efeitos retroativos.”
O constitucionalista recordou que, em 2017, o Tribunal de Recurso, que exerce funções de Supremo Tribunal de Justiça, analisou a lei da pensão vitalícia após a sua fiscalização preventiva solicitada pelo então Presidente da República, Taur Matan Ruak, e concluiu que a norma era conforme à Constituição.
Alexandre Corte-Real defende que a pensão vitalícia se enquadra na categoria de direitos fundamentais, comparável à pensão dos veteranos ou à reforma dos funcionários públicos. “O direito adquirido é inseparável da pessoa. Assim como ninguém pode retirar a reforma a um funcionário ou a pensão a um veterano que cumpriu os requisitos legais, também não se pode retirar uma pensão vitalícia já reconhecida por lei.”
O constitucionalista admitiu que regalias adicionais, como passaportes diplomáticos ou carros oficiais, possam ser revistas, mas alertou que o corte da pensão em si representa “um atentado à dignidade da pessoa humana” e uma má interpretação dos princípios de igualdade e justiça social.
“Não existe igualdade absoluta, há proporcionalidade. O salário de um Presidente da República nunca poderá ser igual ao de um trabalhador comum. A justiça social não pode anular direitos individuais já adquiridos.”
Corte-Real defendeu ainda que a retirada das casas atribuídas e da segurança pessoal dos ex-titulares “não pode ser vista apenas como uma medida administrativa”. “Trata-se de uma questão de dignidade. O Estado não pode simplesmente retirar essas garantias, porque estão ligadas ao exercício de funções de soberania.”
Alexandre Corte-Real salientou que os ex-titulares afetados pela revogação podem recorrer aos tribunais individualmente ou através do Provedor de Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), pedindo a fiscalização abstrata da lei.
“Há dois caminhos: qualquer beneficiário pode contratar um advogado e recorrer, ou o Provedor pode levar o caso a Tribunal. O prazo é indeterminado — pode ser agora, daqui a cinco ou dez anos.”
O especialista alertou também para os efeitos políticos e sociais da medida. “Muitos dos atuais deputados e ex-membros do Governo já beneficiavam da pensão vitalícia. Agora, ao aprovarem esta lei, prejudicaram-se a si próprios e a outros colegas. Isto cria instabilidade e abre espaço para contestações judiciais”, afirmou Alexandre Corte-Real.
O economista português António Serra considera que a revogação da lei da pensão vitalícia é inconstitucional na forma como foi aprovada, por aplicar-se de forma retroativa, afetando direitos adquiridos há mais de duas décadas.
“A noção de segurança jurídica — a estabilidade das normas jurídicas — é um valor em si mesmo que deve ser preservado”, afirmou o professor, sublinhando que “a retroatividade, neste caso de 23 anos, abre as portas a todo o tipo de insegurança no quadro jurídico e no Estado de Direito”.
Para António Serra, nenhum Estado democrático pode aplicar retroatividade a uma lei, sob pena de destruir a previsibilidade das instituições e a confiança no sistema. “Se esta lei é revista agora, por que não rever outras daqui a dez, vinte ou trinta anos?”, questionou.
O economista português reconhece que as pensões vitalícias já não se justificam, uma vez que os deputados estão atualmente abrangidos pelo sistema nacional de segurança social, como trabalhadores por conta do Estado. Ainda assim, insiste que a revogação deveria aplicar-se apenas para o futuro, e não afetar situações passadas.
“A inconstitucionalidade está apenas na retroatividade. A lei pode ser aplicada para o futuro, mas não para o passado”, explicou.
Na sua perspetiva, a decisão do Presidente da República José Ramos-Horta de promulgar a lei foi um erro político e jurídico. “Com as dúvidas que manifestou, o caminho natural seria remeter a lei ao Tribunal Constitucional. Era a forma mais simples de reforçar a validade da medida se o tribunal a aprovasse como está”, afirmou.
O economista português alertou ainda para as consequências práticas e reputacionais da decisão, tanto a nível interno como internacional. “A aprovação de uma lei retroativa compromete a estabilidade dos quadros jurídicos e afasta potenciais investidores, que exigem segurança legal. O sistema de justiça timorense já é frágil, e juntar-lhe esta insegurança não me parece saudável”, advertiu.
Para António Serra, a promulgação da lei “não terá grande impacto financeiro, mas tem um efeito simbólico negativo sobre a confiança nas instituições”. O professor lembra que o custo das pensões vitalícias é “uma gota no oceano quando comparado com os maus investimentos feitos no país”.
“É costume dizer-se que não se devem tomar decisões importantes quando se está zangado. Se cada vez que se grita à porta do Parlamento se aprova à pressa uma lei, o resultado será péssimo — tanto ou mais do que foi agora”, concluiu.
“Uma vitória do povo maubere”: jurista defende a decisão como ato de justiça social
Na perspetiva do jurista Armindo Amaral, a revogação da lei das pensões vitalícias não é inconstitucional, mas antes uma vitória popular sobre o privilégio político. “A revogação não é iniciativa do Parlamento nem de qualquer líder político; foi a luta do povo maubere, através do movimento extraparlamentar, que obrigou os políticos a eliminar esta lei.”
Segundo o jurista, a Constituição não consagra explicitamente pensões vitalícias para deputados, e a lei anterior foi criada pelos próprios beneficiários. “Os próprios deputados é que criaram a lei da pensão vitalícia para se favorecerem. Depois da pressão popular, o Governo decidiu eliminá-la. Isto não é um direito natural que não possa ser retirado.”
Amaral afirmou que esta é uma questão de vontade popular e não de constitucionalidade. “Se fizermos um inquérito, acredito que 99% do povo apoia a eliminação desta lei e apenas 1% é contra — justamente os beneficiários. Esta é a luta do povo maubere para acabar com este privilégio.”
“Quem já não serve o Estado é cidadão comum”, afirmou o jurista, explicando que, após a promulgação, os antigos beneficiários devem aceitar a revogação, incluindo os que recebiam pensões desde 2002 ou usufruíam de habitação atribuída pelo Estado.
“Alguns ex-deputados e ex-titulares realizaram créditos bancários, mas não é o povo que deve pagar essas dívidas. Quem já não trabalha para o Estado passa a ser um cidadão comum e deve ser tratado como tal.”
Sobre a perda das casas de função e dos seguranças pessoais, Armindo Amaral rejeitou a ideia de que exista perigo para os antigos dirigentes. “As suas vidas não estão ameaçadas. Os verdadeiros ameaçados dentro do Estado de direito democrático são os cidadãos que enfrentam má nutrição, pobreza e falta de oportunidades de trabalho. Eliminar a lei das pensões vitalícias é um passo para libertar o povo da pobreza.”
As palavras de Armindo Amaral ganham força quando comparadas com os dados oficiais sobre as condições de vida da maioria da população timorense.
De acordo com o Índice Global da Fome (GHI) de 2022, elaborado pelas organizações não governamentais Concern Worldwide e Welthungerhilfe, Timor-Leste ocupa o 110.º lugar entre 121 países, com uma pontuação de 30,6, o que o coloca na categoria de “nível grave” de fome. Entre as nações do Sudeste Asiático, o país surge no topo da lista, ultrapassando o Laos por 11,4 pontos.
Paralelamente, o Índice de Pobreza Multidimensional (MPI) das Nações Unidas, publicado em 2023, indica que cerca de 546 mil timorenses vivem em situação de pobreza, representando 42% da população, estimada em 1,3 milhões de habitantes. O relatório mostra ainda que 24% das pessoas sobrevivem com menos de 2,15 dólares por dia.
O MPI, criado em 2010, avalia a pobreza através de múltiplos indicadores — económicos, educacionais, habitacionais, nutricionais e de saúde — revelando uma vulnerabilidade estrutural profunda.
Os números são reforçados pelos dados da ONG La’o Hamutuk, que, em 2021, apontou uma taxa de desemprego de 27% entre a população em idade ativa e recordou que o salário mínimo nacional permanece fixado em 115 dólares desde 2012, tanto no setor público como no privado, sem qualquer atualização até hoje.
O jurista lembrou ainda que o artigo 4.º da nova lei impede a criação de qualquer resolução futura semelhante à lei das pensões vitalícias. “Se isso acontecer, podemos ter um conflito de normas. Mas isso está nas mãos dos políticos. O povo deve usar o seu direito constitucional para fiscalizar as decisões públicas e garantir que nunca mais exista uma lei predadora como esta.”
“É a vitória do povo, não das elites”, afirma a EUTL
Na sequência da promulgação da lei que revoga a pensão mensal vitalícia, a organização Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL) realizou, esta terça-feira, uma conferência de imprensa para comunicar ao povo o significado desta conquista.
No comunicado a que o Diligente teve acesso, a EUTL afirmou que a aprovação da lei representa “uma vitória do povo” e não das elites políticas. “É a luta do povo. Não vamos agradecer às elites e nunca podemos agradecer a quem apenas cumpriu o seu dever ao promulgar esta lei”, sublinhou a organização, acrescentando que o reconhecimento deve ir “para o povo e os intelectuais que organizaram a manifestação, para os artistas, para os colegas com deficiência, para as ONG’s e para todas as pessoas, dentro e fora do país, que se solidarizaram com água, comida, dinheiro e outros bens”.
O documento destaca que “não existe vitória final”, uma vez que cada conquista traz “novas contradições e novos desafios”.
“Devemos continuar a organizar-nos para acompanhar o processo e garantir a verdadeira vitória: eliminar todos os privilégios e construir uma democracia popular, através de um Estado inclusivo em que todas as pessoas participem na tomada de decisões”, defende a EUTL.
A organização estudantil reiterou ainda o seu compromisso em continuar a lutar pela eliminação de privilégios políticos, pela alteração da Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação e pelo controlo da alocação do orçamento público aos setores estratégicos, como a saúde e a educação.
“Vamos promover campanhas regulares para esclarecer que a derrota da Lei da Pensão Mensal Vitalícia foi uma conquista do povo através da ação da EUTL”, anunciou o grupo. A organização alertou, contudo, para o risco de “algumas elites tentarem utilizar este episódio nas campanhas eleitorais para manipular a história”, apelando à população para “defender os interesses do povo e enfrentar qualquer tentativa de apropriação política”.
No comunicado, os estudantes também manifestaram preocupação com a dimensão constitucional do processo e defenderam a necessidade de proteger a vitória alcançada.
“Tivemos receio de que o Presidente, antes de promulgar, pudesse solicitar ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva, pedindo parecer sobre a constitucionalidade do diploma antes de este entrar em vigor, garantindo assim a proteção dos direitos populares. Mas, na verdade, esse caminho já foi ultrapassado”, reconheceu a EUTL.
A organização destacou, contudo, que ainda existe a possibilidade de fiscalização abstrata da constitucionalidade, prevista no artigo 150.º da Constituição, que pode ser solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente do Parlamento Nacional, pelo Primeiro-Ministro, por um quinto dos deputados, pelo Procurador-Geral da República ou pela Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça.
“Esta revisão significa pedir ao tribunal o seu parecer sobre a constitucionalidade depois de o diploma entrar em vigor. Dada essa possibilidade, todos temos o dever de nos manter vigilantes para garantir a vitória do povo neste processo”, lê-se no documento.
A EUTL anunciou ainda que continuará a organizar-se em Comités de Ação, com o objetivo de consolidar a mobilização social, promover debates, investigar e preparar novas formas de intervenção cívica, no quadro de futuras dinâmicas políticas.
Ramos-Horta: “O caminho da democracia é feito de escolhas difíceis”
Na promulgação do Decreto do Parlamento Nacional n.º 21/2025, o Presidente da República, José Ramos-Horta, reconheceu que a decisão é “difícil e de grande peso”, mas necessária para corrigir injustiças e fortalecer a democracia.
“Não apenas pela dimensão educativa e corretiva — porque corrige leis anteriores que ferem o princípio de equidade —, mas também pelas consequências humanas e sociais que a decisão trará à vida de algumas famílias timorenses.”
O chefe de Estado afirmou que a revogação reflete “a vontade inequívoca de todos os representantes do povo e do Governo”, garantindo que a lei não afeta os direitos dos veteranos nem o direito a uma reforma justa.
Ramos-Horta revelou ter discutido a decisão com o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal de Recurso, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Direitos Humanos e Justiça, o Ministro dos Assuntos dos Veteranos, elementos das F-FDTL, antigos comandantes e jovens universitários.
“O caminho da democracia é feito de escolhas difíceis. A grandeza de uma nação mede-se não apenas pela coragem de reformar, mas também pela humanidade com que trata os seus cidadãos, incluindo aqueles que serviram o Estado.”
Após a aprovação e promulgação da lei, alguns ex-titulares iniciaram a devolução das casas de função, guardas pessoais e outros benefícios.
Entre os primeiros está o ex-Primeiro-Ministro e ex-Presidente da República Taur Matan Ruak. Segundo a sua página oficial, os funcionários começaram já a recolher e organizar os bens pessoais no gabinete, aguardando orientações do Governo sobre a entrega formal das instalações à Casa do Estado.
O antigo Chefe de Estado suspendeu, por tempo indeterminado, as reuniões agendadas com várias entidades.
Quanto à segurança, Taur Matan Ruak aguarda a decisão do Ministro do Interior sobre a retirada do Corpo de Segurança Pessoal (CSP) da PNTL que o acompanhava. No entanto, de acordo com o Estatuto Militar, continuará a beneficiar de proteção da Polícia Militar, na qualidade de general reformado das F-FDTL.
O debate sobre a revogação da pensão vitalícia continua a dividir a opinião pública e a comunidade jurídica timorense.
Enquanto o constitucionalista Alexandre Corte-Real alerta para uma violação dos direitos adquiridos e para o risco de instabilidade jurídica, o jurista Armindo Amaral celebra a medida como uma conquista democrática e um ato de justiça social exigido pelo povo.
A decisão, que divide juristas e constitucionalistas, reflete o desafio central da democracia timorense: conciliar o respeito pela lei com a exigência popular de justiça num país ainda profundamente desigual.
