Legalidade da identificação de líder religioso questionada por jurista: “Não podemos agir arbitrariamente”

A identificação de Hélder Pinto, líder da Igreja Católica Carismática Timor-Leste, está a ser questionada pelo jurista Armindo Moniz, que alerta para a falta de provas de crime e a necessidade de base legal nas ações policiais. O caso gerou debate no Parlamento, com apelos ao reforço da regulamentação religiosa.

A identificação de um dos líderes do grupo que fundou a Igreja Católica Carismática Timor-Leste (ICCTL) está a gerar polémica quanto à sua legalidade, segundo o jurista Armindo Moniz. Para o especialista, a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) só pode proceder a detenções ou identificações em casos onde existam indícios claros de crime, algo que, neste caso, não parece ter sido comprovado.

Questionado sobre os motivos que levaram à identificação de Hélder e sobre o crime de que é suspeito, o Comandante-Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), Henrique da Costa, explicou que os resultados da identificação realizada serão encaminhados ao Ministério Público, caso se verifiquem indícios de atividades ilícitas associadas ao grupo. “Esta é uma competência da polícia. O código profissional estabelece os procedimentos a seguir. Publicações que possam ameaçar a segurança de indivíduos ou da sociedade são alvo de ações preventivas da polícia”, afirmou.

Henrique da Costa acrescentou que a PNTL pretende colaborar com o líder máximo da Igreja Católica no país, Dom Virgílio do Carmo Cardeal da Silva, e com outras instituições relevantes para discutir o caso. Apesar de não ter recebido qualquer queixa formal por parte da Igreja Católica de Timor-Leste, a PNTL considera ser sua responsabilidade atuar preventivamente para garantir a ordem pública.

O Comandante-Geral sublinhou ainda que as medidas adotadas não dependem de queixas formais. “As ações da polícia são de caráter preventivo. No entanto, se no futuro houver queixas formais, estas serão devidamente analisadas e tratadas de acordo com o processo legal”, concluiu.

Em declarações recentes, Armindo Moniz sublinhou que qualquer ação que prive alguém dos seus direitos deve estar devidamente fundamentada na lei, especialmente num Estado de direito democrático como Timor-Leste. “Se houve identificação, a questão a colocar é: qual foi a base legal? Não podemos agir de forma arbitrária ou simplesmente porque um determinado ato contraria os desejos da sociedade. Deve haver um indício claro de crime”, afirmou o jurista.

O caso, que ganhou destaque nas redes sociais, refere-se à formação de uma nova igreja que, segundo o grupo, foi criada como protesto contra decisões da Igreja Católica em Timor-Leste e como demonstração de solidariedade a Dom Carlos Filipe Ximenes Belo.

O Comandante-Geral da PNTL, Comissário Henrique da Costa, declarou que a polícia identificou e deteve membros do grupo por alegado uso indevido do nome de Dom Carlos Ximenes Belo. Contudo, Armindo Moniz salientou que, mesmo que a polícia tenha competência para realizar identificações, essas ações exigem a existência de provas concretas de atividade criminosa. “É verdade que a lei permite à PNTL fazer identificações, mas isso só pode ocorrer se houver indícios fortes de crime. Não podemos prender ou identificar pessoas apenas porque se reuniram ou expressaram opiniões divergentes”, explicou.

O caso levanta também questões mais amplas sobre a liberdade de organização religiosa e de expressão, garantidas pela Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL). O artigo 12.º da Constituição reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, permitindo a sua livre organização e atividades, desde que estejam em conformidade com as leis em vigor.

Moniz também lembrou que, ainda que o uso do nome de Dom Carlos Belo pudesse configurar um crime semipúblico, como usurpação de identidade, a queixa teria de ser apresentada diretamente por Dom Carlos. O bispo já se pronunciou, negando qualquer ligação ao grupo e condenando o uso do seu nome. “Eu, Dom Carlos Filipe Ximenes Belo, declaro que não conheço essas pessoas e que usaram o meu nome de forma arbitrária”, afirmou em mensagem pública.

Apesar disso, a PNTL justificou a identificação como uma medida preventiva para evitar eventuais ameaças à segurança pública. O Comandante-Geral Henrique da Costa afirmou que as autoridades continuarão a monitorizar a situação e que, caso sejam apurados indícios de crime, o caso será encaminhado ao Ministério Público. “Estamos a acompanhar de perto e tomaremos as medidas necessárias para garantir a segurança dos cidadãos”, disse.

O jurista Armindo Moniz reforçou a necessidade de respeitar os direitos fundamentais num Estado de direito. “A execução da lei deve ser sempre baseada em fundamentos jurídicos claros. Qualquer intervenção que limite os direitos individuais deve estar devidamente amparada na legalidade”, concluiu.

A questão também foi debatida no Parlamento Nacional ontem, 25 de novembro. O deputado António Verdial, da bancada da oposição Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO), lamentou o surgimento deste grupo e apelou ao Governo para regulamentar a criação de seitas e comunidades religiosas no país. “É essencial rever a Lei da Liberdade Religiosa, distinguindo claramente as religiões das seitas e grupos religiosos. O Estado deve impor requisitos rigorosos para evitar que grupos sem doutrinas claras enganem os cidadãos”, declarou Verdial.

A deputada Cedeliza Faria, do Congresso Nacional de Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), reforçou a necessidade de uma cooperação mais estreita entre a Igreja, o Governo e as forças de segurança. “Os timorenses devem respeitar a hierarquia da nossa Igreja. A criação de grupos como este só causa confusão. Apelo às autoridades para que lidem com este caso com a devida atenção”, sublinhou Faria.

O Vice-ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo, assegurou que as preocupações levantadas pelos deputados serão encaminhadas para os ministérios competentes e para a Igreja Católica. “O Bispo Belo já esclareceu que não tem ligação com este grupo. Vamos trabalhar para evitar conflitos e garantir a estabilidade na nossa comunidade”, explicou.

Em entrevista ao Diligente, o coordenador da ICCTL, Hélder Matias de Menezes Pinto, afirmou que a criação da igreja, lançada no dia 5 de agosto, tem como objetivo demonstrar solidariedade a Dom Carlos Filipe Ximenes Belo. Segundo Hélder Pinto, o grupo quer que o Estado de Timor-Leste reconheça a situação enfrentada pelo bispo em Portugal. “Queremos mostrar ao governo que o bispo Dom Carlos Filipe Ximenes Belo deve voltar ao nosso país. Ele é uma figura de resistência durante a guerra e deve estar com o povo que lutou ao seu lado. Defendemos que Dom Carlos assuma o cargo de cardeal”, declarou.

Em 2022, o Vaticano revelou ter imposto sanções disciplinares a Dom Ximenes Belo após acusações de abuso sexual de rapazes em Timor-Leste, ocorrido na década de 1990. Estas revelações surgiram após uma investigação publicada pela revista holandesa De Groene Amsterdammer, que apresentou os testemunhos de duas alegadas vítimas.

As sanções impostas pelo Vaticano, resultado de uma investigação iniciada em 2019, incluíram restrições aos movimentos de Belo, limitações ao exercício do ministério e a proibição de manter contacto com menores e de regressar a Timor-Leste. Em novembro de 2021, as restrições foram agravadas, e Belo aceitou as medidas impostas.