Apesar de alguns progressos nos últimos anos, o sistema de justiça em Timor-Leste continua marcado pela escassez de recursos humanos, pela lentidão dos processos e por sinais preocupantes de interferência política. Ana Paula Marçal, defende que a justiça não pode limitar-se a reduzir processos pendentes e alerta para os riscos de politização, desigualdade no acesso e fragilização da confiança pública.
O sistema de justiça timorense tem registado alguns avanços, nomeadamente ao nível de infraestruturas, formação e mecanismos de aproximação às comunidades. No entanto, estes progressos continuam longe de responder às necessidades reais do setor. A falta de juízes, procuradores e defensores públicos, o elevado número de processos pendentes, a forma como são tratados os casos de violência contra mulheres e crianças e a persistência de práticas problemáticas na justiça informal são alguns dos desafios estruturais que permanecem.
Em entrevista ao Diligente, a diretora do Judicial System Monitoring Program (JSMP), Ana Paula Marçal, traça um retrato crítico do funcionamento da justiça em Timor-Leste e alerta para sinais de interferência política, evidenciados, por exemplo, na polémica nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso em 2025. Para o JSMP, este episódio agravou a perceção de instabilidade e desconfiança no sistema judicial, com impacto direto na credibilidade das instituições e na proteção dos direitos dos cidadãos.
Ao longo da entrevista, Ana Paula Marçal sublinha que a justiça não deve ser avaliada apenas pelo número de processos resolvidos, mas também pela forma como responde às vítimas e aos arguidos, respeita a Constituição, garante a separação de poderes e assegura um acesso efetivo à justiça em todo o território nacional.
“O JSMP espera que este tipo de nomeação não volte a acontecer no futuro e exige que os cidadãos e os governantes respeitem a Constituição da República Democrática de Timor-Leste”
Como é que o JSMP avalia o sistema de justiça timorense atual?
Posso dizer que existem algumas mudanças ao nível dos equipamentos, dos recursos humanos e dos recursos financeiros. No que diz respeito aos equipamentos, embora ainda não respondam totalmente às necessidades existentes, pelo menos já existem. Mesmo não sendo suficientes para dar resposta plena às exigências do sistema de justiça, é importante reconhecer que há algum avanço.
Quanto à qualidade e à quantidade dos recursos humanos, também se registam algumas mudanças, nomeadamente no recrutamento em curso no Centro de Formação e na formação contínua dos profissionais da justiça. No entanto, estas medidas ainda não respondem plenamente às necessidades da justiça em Timor-Leste. Por isso, é necessário continuar a dar prioridade a estas áreas.
Recentemente, o país criou uma nova comissão denominada Comissão de Reforma da Justiça, que trata de questões como a avaliação do progresso e dos desafios do setor da justiça. O JSMP aprecia e concorda com a criação desta comissão. Após a elaboração do relatório, a comissão entrega-o ao Primeiro-Ministro.
A comissão já apresentou recomendações, mas os setores dos tribunais têm respondido de forma lenta. Sabemos que o setor da justiça é crucial, porque esta instituição não atua sem uma análise cuidadosa. Ainda assim, o JSMP exige que os setores coloquem em prática as recomendações emitidas pela comissão, uma vez que o Estado investiu muitos recursos financeiros apenas na sua criação. Para além disso, a comissão conta com profissionais de outros países a trabalhar neste processo. O JSMP espera bons resultados e não quer que as recomendações fiquem apenas guardadas no baú.
No ano de 2025, surgiu uma questão polémica no setor da justiça relacionada com a nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso. Esta situação levou muitas pessoas a sentirem instabilidade no setor da justiça, incluindo no contexto da Lei da Pensão Mensal Vitalícia.
Existem algumas mudanças positivas, mas também há áreas onde se verifica intervenção política, como no caso polémico da nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso. O JSMP espera que este tipo de nomeação não volte a acontecer no futuro e exige que os cidadãos e os governantes respeitem a Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
Relativamente à revisão da Constituição, o JSMP considera que ainda não chegou o momento adequado para avançar com esse processo. Até ao momento, o sistema tem funcionado de forma satisfatória e não se justifica uma revisão constitucional. Apenas a existência de necessidades fundamentais poderia justificar essa alteração. Alguns decretos-leis mantêm-se inalterados precisamente porque funcionam de forma adequada.
O JSMP apela ao público para que respeite a separação de poderes entre os quatro órgãos de soberania. Os cidadãos, sobretudo as elites, podem expressar opiniões, mas não podem intervir nos tribunais. O JSMP defende que os tribunais devem decidir os casos de forma justa, célere e com base em factos.
Quais são os principais desafios que o sistema de justiça enfrenta?
Desde 2001, o JSMP tem trabalhado no setor da justiça. Um dos principais desafios continua a ser a falta de recursos humanos. Atualmente, existem mais de mil casos pendentes. Os atores da justiça, como juízes, procuradores, defensores públicos e advogados privados, somam cerca de 30 pessoas para responder às necessidades de todo o território nacional. Este número é manifestamente insuficiente. O elevado número de processos acumulados compromete a eficiência e a eficácia do sistema de justiça.
Outro desafio prende-se com o nível de conhecimento dos profissionais da justiça. Estes profissionais necessitam de formação complementar e contínua. Em alguns casos de corrupção relacionados com a implementação de obras e a execução orçamental, as decisões judiciais nem sempre refletem a gravidade dos factos.
Existe também um problema na forma como o sistema trata os casos de violência contra mulheres e crianças. Algumas pessoas consideram que a violência contra mulheres e crianças é um caso simples ou normal, ou minimizam a situação, afirmando que ocorreu apenas uma agressão. No entanto, é fundamental analisar as consequências psicológicas sofridas pelas vítimas. As mulheres e as crianças são grupos particularmente vulneráveis e, muitas vezes, sofrem violência física repetida antes de recorrerem à justiça.
Em alguns casos, os artigos do Código Penal utilizados para acusar os autores dos crimes são considerados leves, apesar da gravidade da violência. Por exemplo, alguns artigos relativos a maus-tratos contra cônjuges e contra menores não contemplam devidamente a repetição dos atos violentos. No entanto, a acusação deveria refletir a gravidade da violência praticada. Existem casos em que a vítima apresenta sinais extremos de sofrimento, que devem ser tratados com especial atenção, uma vez que as vítimas têm, muitas vezes, dificuldade em relatar os factos.
De que forma é que o JSMP contribui para promover mudanças no sistema de justiça?
O JSMP solicita às agências internacionais e ao Governo que organizem ações de formação para os profissionais dos tribunais. Com base na sua observação, o JSMP identifica as necessidades de formação existentes. Muitas vezes, antes de os profissionais da justiça ministrarem formação, os próprios formadores solicitam informações ao JSMP para ouvir a sua opinião.
O JSMP contribui também através da advocacia e da realização de palestras dirigidas ao público. Partilhamos as nossas observações através dos meios de comunicação social, nomeadamente em entrevistas como esta que estamos a realizar.
Relativamente ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, anteriormente os formandos não sabiam que funções iriam desempenhar após a formação. A avaliação baseava-se apenas nas notas obtidas, o que não funcionou de forma adequada. Após as críticas apresentadas, foi possível separar as formações, permitindo que quem tem vocação para juiz frequente a turma de juízes, aplicando-se o mesmo princípio às outras áreas.
“A justiça não deve ser avaliada apenas pela redução do número de processos pendentes, mas também pela satisfação das vítimas e dos arguidos”
Quais são as áreas prioritárias e porquê?
O JSMP recomenda a ampliação dos espaços dos tribunais, de forma a permitir a separação entre arguidos e vítimas antes dos julgamentos. Atualmente, vítimas, arguidos e testemunhas aguardam juntos, o que provoca medo nas vítimas e pode comprometer a veracidade dos depoimentos.
O JSMP recomenda ainda que as acusações sejam formuladas com maior rigor e cuidado, para que as decisões sejam justas. Uma acusação bem fundamentada contribui para uma decisão igualmente bem sustentada. Os profissionais da justiça devem avaliar todas as provas e selecionar as testemunhas que consigam relatar de forma clara a cronologia dos factos.
Em alguns casos, existem dezenas de testemunhas, mas apenas duas prestam declarações verdadeiramente relevantes. Esta prática gera um desperdício de recursos públicos e não garante qualidade no processo judicial. A justiça não deve ser avaliada apenas pela redução do número de processos pendentes, mas também pela satisfação das vítimas e dos arguidos.
“O JSMP observou que alguns julgamentos decorreram em espaços abertos, como salões próximos de mercados. Em casos sensíveis, como os de violação sexual, a curiosidade do público levava muitas pessoas a assistir às sessões, o que comprometia a privacidade e a dignidade das vítimas”
Como avalia o desempenho dos tribunais móveis e o seu impacto no acesso à justiça fora de Díli?
Este programa era inicialmente apoiado pelo UNDP, mas, após o fim desse apoio, o Governo timorense decidiu dar continuidade ao programa. O JSMP considera que os tribunais móveis facilitam o acesso das comunidades à justiça e evitam longas deslocações e despesas excessivas. Antes da implementação do programa, algumas pessoas saíam de casa às 03h00 para conseguir chegar aos tribunais permanentes. Muitas vezes, os julgamentos eram adiados, o que levava a população a perder confiança no sistema de justiça.
Com a presença dos tribunais móveis, algumas dessas dificuldades diminuíram. No entanto, o JSMP observou que alguns julgamentos decorreram em espaços abertos, como salões próximos de mercados. Em casos sensíveis, como os de violação sexual, a curiosidade do público levava muitas pessoas a assistir às sessões, o que comprometia a privacidade e a dignidade das vítimas.
Após a intervenção do JSMP, as autoridades melhoraram as suas estratégias. O JSMP recomendou igualmente que os julgamentos não sejam realizados em esquadras da polícia, uma vez que alguns arguidos se sentem intimidados nesses espaços.
Muitos cidadãos ainda não conhecem a diferença entre juiz, procurador e defensor. Por isso, o JSMP recomenda que, antes dos julgamentos, cada profissional explique claramente a sua função. Esta prática ajuda a população a sentir-se mais confortável para relatar a verdade.
Por essa razão, o JSMP apela ao Governo para que continue a investir neste programa, enquanto não forem criadas novas instalações judiciais permanentes próximas das comunidades rurais.
“A compensação deve ser atribuída à vítima e não, por exemplo, a tios ou outros familiares que não sofreram qualquer prejuízo direto”
Como é que o JSMP avalia a relação entre a justiça formal e a justiça informal, tendo em conta que, na justiça formal, a população espera muito tempo e nem sempre consegue resolver os casos, optando por recorrer à justiça informal, cujas decisões, por vezes, também não satisfazem as vítimas?
Este é um verdadeiro trabalho de casa para o setor da justiça, sobretudo para os tribunais. O sistema tradicional tem aspetos positivos, mas deve respeitar os princípios dos direitos humanos e as leis do país. A compensação deve ser atribuída à vítima e não, por exemplo, a tios ou outros familiares que não sofreram qualquer prejuízo direto.
Em alguns julgamentos tradicionais, as vítimas ainda são obrigadas a pagar taxas administrativas, o que agrava ainda mais a sua situação de vulnerabilidade. O JSMP realizou uma investigação sobre esta prática e identificou vários problemas. Embora a justiça formal seja gratuita, a verdade é que os tribunais ainda não conseguem cobrir todo o território nacional.
O JSMP reconhece os esforços do Governo na construção de novos edifícios judiciais, mas defende a necessidade de formar mais profissionais qualificados. Defende também a realização de inspeções regulares aos juízes para efeitos de promoção, de forma a evitar polémicas como a recente nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso.
A justiça timorense está atualmente politizada?
Existem sinais de intervenção política, como a alteração da Lei da Organização Judicial, que influenciou a nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso. O JSMP questiona igualmente a nomeação de alguns comissários da Comissão Anticorrupção que têm ligações partidárias.
O povo tem o direito de expressar as suas preocupações quando identifica este tipo de situações, sobretudo quando estão em causa a independência do sistema judicial e a separação de poderes.
Quais são as suas expectativas para o sistema de justiça timorense em 2026?
O JSMP espera que os atores da justiça cumpram os seus papéis de acordo com a lei. A Defensoria Pública deve continuar a apoiar as pessoas mais vulneráveis. Se passar a defender apenas empresários ou governantes, perde o sentido da sua função.
O JSMP ouviu rumores sobre pedidos de dinheiro por parte de alguns defensores públicos, mas espera que essas informações não correspondam à realidade.
