Mais de 3.000 agentes do Estado timorense ainda não declararam rendimentos bens e interesses, apesar da obrigatoriedade imposta pela Lei nº 7/2020. A Comissão Anticorrupção já sancionou 439 incumpridores e alerta para possíveis ações legais. A medida é considerada essencial para promover a transparência e combater a corrupção em Timor-Leste.
A Comissão Anticorrupção (CAC) revelou que mais de 3.000 agentes do Estado, sujeitos à obrigação de declaração de rendimentos, bens e interesses, ainda não cumpriram esta medida desde o início da sua implementação em 2022. Entre os incumpridores, encontram-se dirigentes e funcionários de 33 entidades públicas, incluindo autoridades municipais e ministérios.
A obrigatoriedade de declaração está prevista na Lei nº 7/2020, de 26 de agosto, que estabelece a prevenção e o combate à corrupção. A medida abrange altos cargos como o Presidente da República, deputados, membros do governo, magistrados, embaixadores e responsáveis administrativos, além de dirigentes ligados a aprovisionamento, contratação pública, gestão de património do Estado, e outras áreas sensíveis.
De acordo com a CAC, dos 12.285 agentes do Estado registados até ao momento, apenas 9.271 apresentaram as suas declarações. O comissário Rui Pereira dos Santos destacou que os incumpridores estão sujeitos a multas que variam entre 25% e 30% do salário, dependendo do atraso. Até agora, 439 indivíduos já foram sancionados. “Se continuarem a não cumprir, teremos de envolver o Ministério Público, pois esta conduta configura desobediência à lei vigente” destacou Rui Pereira dos Santos.
A declaração de bens pode ser feita online, com formulários disponibilizados no site da CAC, garantindo a segurança dos dados. Há também mecanismos para corrigir erros nas declarações, desde que sejam justificados dentro de 30 dias após o prazo de submissão.
O Fórum das Organizações Não Governamentais de Timor-Leste (FONGTIL) destacou a importância da declaração de bens como uma ferramenta para promover a transparência e combater a corrupção. O diretor do FONGTIL, Valentim da Costa Pinto, apelou ao Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão, para que oriente os membros do governo e instituições públicas a cumprirem a medida, sublinhando que a transparência é essencial para a boa governação.
“O Ministério Público e a Comissão Anticorrupção (CAC) devem atualizar as declarações de bens dos titulares de cargos públicos, considerando os salários anuais que estes recebem. Esta medida é essencial para assegurar os princípios de boa governação em Timor-Leste, especialmente no caso dos nossos líderes, funcionando também como um exemplo de responsabilidade para as futuras gerações”, defende o Diretor do FONGTIL, Valentim da Costa Pinto.
Timor-Leste enfrenta dificuldades no combate à corrupção, que afeta a confiança nas instituições e prejudica o desenvolvimento do país. No Índice de Perceção da Corrupção (IPC) de 2023, Timor-Leste ocupou a 70.ª posição entre 180 países, com 43 pontos numa escala de 0 (altamente corrupto) a 100 (muito transparente). Entre os países da CPLP, ficou em quarto lugar, atrás de Cabo Verde, Portugal e São Tomé e Príncipe. Na região do Sudeste Asiático, apenas Singapura e a Malásia apresentam um “bom desempenho” no combate à corrupção, enquanto Myanmar e o Camboja são considerados os piores neste domínio.
Entre 2016 e 2022, a CAC identificou o desvio de cerca de 25 milhões de dólares em recursos públicos. Este valor refere-se apenas a casos já investigados e encaminhados ao Ministério Público, podendo o prejuízo real ser ainda maior devido a casos ainda em apuração.
A declaração de bens é vista como uma medida essencial para fortalecer a confiança pública e combater práticas corruptas. No entanto, a adesão insuficiente demonstra a necessidade de reforçar a aplicação da lei e garantir que os agentes do Estado cumpram as suas obrigações de transparência.
