As bancadas da oposição denunciam que Afonso Carmona reteve no seu gabinete o processo que questiona a legalidade da sua própria nomeação, um ato que consideram grave, com riscos sérios para a imparcialidade da justiça constitucional e para o Estado de Direito.
As bancadas da oposição, FRETILIN e Partido Libertação do Povo (PLP), que apresentaram o pedido de aclaração relativo ao Acórdão do Tribunal de Recurso (Proc. n.º 05/CONST/2025/TR, N.º 0042/25.TRDIL), denunciaram esta sexta-feira (22.08), em conferência de imprensa na sala da bancada da FRETILIN, que o presidente do Tribunal de Recurso, Afonso Carmona, está a bloquear intencionalmente o andamento do processo que visa esclarecer os efeitos jurídicos da declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 4/2025.
O Tribunal de Recurso declarou inconstitucional o artigo 2.º desta lei, com força obrigatória geral, o que implica que os seus efeitos devem retroagir à data da entrada em vigor. Nesse sentido, qualquer nomeação de juízes ou de outras autoridades judiciais baseada nessa norma inconstitucional é considerada inválida e juridicamente insustentável.
Segundo o deputado da FRETILIN, Antoninho Bianco, a oposição apresentou na semana passada o pedido de aclaração para que o Tribunal esclareça as implicações desta decisão no decreto de nomeação do próprio presidente do Tribunal de Recurso. No entanto, ao tentarem consultar o processo, foram informados de que este se encontra retido no gabinete do juiz Carmona.
“A retenção do processo fora da secretaria compromete a transparência e a legalidade do procedimento”, afirmou Bianco, lembrando que o magistrado está legalmente impedido de intervir por ser parte diretamente interessada no desfecho.
Para os requerentes, manter o processo no gabinete do presidente do Tribunal constitui uma violação ética grave e um ato juridicamente questionável, abrindo espaço a manipulação, atrasos e bloqueio da justiça. “Quando o processo é mantido no próprio gabinete do presidente, tendo ele consciência de que a declaração de inconstitucionalidade envolve a sua nomeação, isso compromete seriamente a imparcialidade, a isenção e a transparência da justiça constitucional. Tal conduta pode configurar responsabilidade disciplinar e até criminal”, acusou Bianco.
As bancadas da FRETILIN e do PLP sublinham que a nomeação de Carmona “não tem validade, por ter sido feita com base numa lei inconstitucional” e denunciam a sua atuação como “irregular, abusiva e altamente lesiva para o sistema judicial”.
O deputado David Dias Ximenes “Mandati”, também da FRETILIN, acrescentou que o presidente do Tribunal de Recurso pode estar a incorrer em crimes ao recusar pronunciar-se ou afastar-se do cargo, mesmo após o pedido de aclaração apresentado pela oposição. “Num Estado de Direito, a lei está acima de tudo. Se Afonso Carmona, sendo jurista, tem consciência de que a sua nomeação é inconstitucional, mas insiste em manter-se no cargo, isso pode configurar crime de denegação de justiça, conforme o Código Penal timorense”, afirmou.
Mandati alertou ainda para outros potenciais crimes: obstrução da atividade judicial e desobediência. “Quando se comete um crime, deve-se responder perante a lei. Ninguém está acima da Constituição. Se o juiz Afonso Carmona não cumpre, então será a própria lei e os tribunais que terão de agir”, reforçou.
Sublinhou que qualquer sistema legal dispõe de mecanismos coercivos para garantir o cumprimento das normas. “Se alguém recusa cumprir, o Estado tem meios para o obrigar. A presença de Afonso Carmona no cargo já não está de acordo com a Constituição. Se ele insiste em permanecer, o problema já não é apenas dele — passa a ser um problema para todo o Estado”, afirmou.
O deputado acrescentou que uma sociedade que vive sob o Estado de Direito deve obedecer às leis em vigor e que qualquer desvio, sobretudo por parte de quem ocupa altos cargos na justiça, compromete a integridade e a confiança no sistema judicial.
Também a presidente da bancada do PLP, Maria Angelina Sarmento, criticou a forma como o Presidente da República, José Ramos-Horta, reagiu à decisão do Tribunal de Recurso que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 4/2025. Segundo a deputada, a declaração pública do Chefe de Estado ignorou o conteúdo jurídico da decisão e recorreu, em vez disso, a comparações com atos de antigos presidentes, como Francisco Guterres “Lú Olo”.
Na sua análise, a posição de Ramos-Horta carece de fundamentação jurídica clara. “Os assessores do Presidente falharam em preparar argumentos legais sólidos que justificassem porque é que a Presidência não reconhece a declaração de inconstitucionalidade”, apontou.
Sarmento afirmou ainda que a ausência de clareza da Presidência abriu espaço para interpretações ambíguas sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2025, o que levou a FRETILIN e o PLP a apresentarem um novo pedido de aclaração ao Tribunal de Recurso.
No entanto, até hoje não receberam qualquer resposta sobre o prazo para que o presidente do Tribunal se pronuncie. “O processo está confuso e carece de transparência”, denunciou.
A oposição levanta também sérias dúvidas sobre a imparcialidade de Carmona, apontando um evidente conflito de interesses, já que o pedido de aclaração questiona diretamente a legalidade da sua nomeação. “O documento está novamente nas mãos dele, o que mostra que está a contribuir ou a colaborar para travar o andamento do processo”, acusou Sarmento.
Na perspetiva da deputada, esta conduta pode configurar crime de obstrução e violação do dever funcional, previstos no Código Penal. “Se há impedimento, há também responsabilidade penal. Podemos invocar outros artigos contra o juiz Carmona por não dar seguimento ao pedido apresentado pelo Parlamento Nacional”, acrescentou.
As críticas estenderam-se ainda ao Presidente da República, acusado pela deputada de não ter apresentado uma base jurídica que justificasse a rejeição dos artigos declarados inconstitucionais. “Em vez disso, preferiu atacar a oposição, nomeadamente a FRETILIN e o PLP”, disse.
Para Angelina Sarmento, “esta postura é lamentável e mostra que o Presidente não tem maturidade para lidar com questões de Estado, preferindo transformar um problema institucional e constitucional num conflito partidário e pessoal”.
Confrontado pelo Diligente sobre as acusações, o presidente do Tribunal de Recurso, Afonso Carmona, respondeu telefonicamente que não pode, para já, prestar declarações. “Eu não posso explicar nada a vocês, jornalistas. Agora, vão perguntar àqueles que tomaram essas decisões, porque nós não somos políticos”, disse, antes de desligar a chamada.
Juristas alertam para ilegalidades e risco de politização da justiça
José Pereira, investigador legal do JSMP, afirmou que a instituição ainda não dispõe de informações verificadas sobre a alegada tentativa de bloquear o pedido de aclaração apresentada pela oposição ao Tribunal de Recurso.
“Até ao momento, não temos dados credíveis sobre a acusação feita pela oposição. Mas a nossa posição já é clara: a decisão do Tribunal de Recurso, que declarou a inconstitucionalidade da alteração legal, também afeta a nomeação feita pelo Presidente da República, José Ramos-Horta”, sublinhou.
Questionado sobre a atuação do presidente do Tribunal de Recurso, Afonso Carmona, José Pereira considerou que não existe qualquer justificação para travar o andamento do processo, uma vez que as decisões já emitidas contêm ambiguidades que exigem esclarecimento. “O presidente do Tribunal de Recurso é parte no objeto da disputa, porque está diretamente ligado à sua própria nomeação. Por isso, não há motivo para impedir o processo de seguir o seu curso”, acrescentou.
O investigador alertou que a situação transmite uma imagem negativa da liderança do tribunal, insinuando que o seu presidente estaria a impedir o funcionamento da justiça. “Não acredito que Carmona queira bloquear este processo. Caso aconteça, a oposição deve apresentar um novo requerimento, para que a questão seja tratada segundo as normas em vigor”, afirmou, lembrando que esta crise aprofunda o impasse no setor judicial.
“O poder judicial já está demasiado exposto a interesses políticos. Segundo a nossa Constituição, os tribunais devem ser independentes e os seus membros atuar livres de pressões externas. Mas os políticos aproveitam-se das fragilidades do setor da justiça, conduzindo o país a este impasse”, alertou. Para o JSMP, caberia ao Presidente da República desempenhar um papel de mediador nestes conflitos, mas “infelizmente acabou também envolvido na crise”.
Já o jurista Sérgio Quintas destacou que qualquer processo submetido a um tribunal deve ser registado e distribuído pela secretaria, que decide qual o juiz responsável. “Há apenas duas possibilidades para explicar porque é que o pedido de aclaração está no gabinete do presidente do Tribunal de Recurso: ou ele reteve diretamente o processo, ou foi-lhe atribuído como juiz titular. Nem uma nem outra hipótese é admissível”, frisou.
Segundo Quintas, se Carmona reteve o processo, viola as regras de distribuição de casos. “Isso não é competência do presidente do Tribunal, mas sim da secretaria. Significa brincar com a justiça!”, criticou. Por outro lado, se a secretaria lhe atribuiu o processo como juiz titular, tal ato violaria a ética deontológica e o Estatuto da Magistratura Judicial, que impedem um juiz em conflito de interesses de assumir o caso. “A pergunta é simples: porque é que o processo está no seu gabinete? Isso não pode acontecer. O serviço de inspeção deve investigar de imediato”, defendeu.
O jurista considerou ainda “um desastre” a continuidade de Afonso Carmona no cargo de presidente do Tribunal de Recurso, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da sua nomeação. “O Tribunal de Recurso é a imagem do Estado, garante os direitos dos cidadãos e do próprio Estado. Se a legitimidade do seu presidente está em causa, mas ele permanece no cargo, isso mostra que o poder político fala mais alto. Há quem se aproveite dessa situação até ao limite”, observou.
Quintas alertou ainda que Carmona pode enfrentar responsabilidade criminal no futuro. “Se houver um novo Presidente da República e um novo Governo que auditem o cargo que ocupa, e que já foi considerado inconstitucional, ele pode responder criminalmente. Afinal, recebe regalias e exerce funções como presidente do Tribunal sem base legal válida”, concluiu.
Maioria trava qualquer hipótese de impeachment
O deputado da oposição David Mandati lembrou que, embora o processo de impeachment esteja previsto na Constituição, enfrenta obstáculos práticos devido à atual composição do Parlamento Nacional.
Segundo explicou, a iniciativa de destituição deve começar com um requerimento assinado por, pelo menos, um quinto dos deputados — o que equivale a 13 dos atuais 65 parlamentares. Mas, para ser aprovado, exige dois terços dos votos, ou seja, 43 deputados, um número quase impossível de atingir sem o apoio da maioria governamental.
“Na plenária, os deputados da bancada do governo desafiaram-nos a avançar com o impeachment, porque sabem que têm a maioria. É exatamente aí que está o problema do funcionamento da nossa democracia”, criticou.
Mandati lamentou ainda o que considera ser uma falta de respeito institucional por parte do Presidente da República, José Ramos-Horta. Disse que, antes de promulgar uma lei, o Chefe de Estado poderia e deveria ter solicitado a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade, sobretudo no caso da polémica Lei da Organização Judiciária. “Não o fez, e agora enfrentamos as consequências de uma promulgação precipitada”, apontou.
O deputado da FRETILIN Antoninho Bianco acrescentou que o desrespeito pela Constituição não se limita ao Presidente da República, estendendo-se também ao Parlamento Nacional. Segundo ele, a maioria dos deputados da bancada governamental atua mais em função de orientações políticas do que na defesa dos princípios constitucionais.
“A Constituição prevê mecanismos para garantir a responsabilidade do Presidente da República, mas falta vontade política para os aplicar”, afirmou Bianco, sublinhando que a atual crise representa um risco sistémico.
“Vivemos uma situação grave. A Constituição é desrespeitada, a separação de poderes é comprometida e os órgãos de soberania deixam-se guiar por interesses partidários ou pessoais. Só a oposição tem tentado defender a Constituição”, concluiu.
PDHJ apela à responsabilidade, mas não confirma bloqueio
O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Virgílio Guterres, afirmou que ainda não recebeu informações sobre o pedido de aclaração apresentado pelas bancadas da oposição, FRETILIN e PLP, ao Tribunal de Recurso.
Segundo explicou, esta situação insere-se no funcionamento normal dos órgãos de soberania e, por isso, a PDHJ não pode intervir em processos que dizem respeito ao funcionamento interno do Parlamento Nacional ou dos tribunais, de acordo com os limites impostos pela Lei n.º 2/2024, que regula o seu estatuto.
“Todos sabemos que a oposição no Parlamento Nacional tem o papel de exercer controlo e equilíbrio sobre os processos. Da parte do Provedor, ainda não posso emitir qualquer comentário, porque não recebi informações detalhadas sobre o caso”, afirmou Virgílio Guterres.
O Provedor acrescentou que espera que todos os órgãos de soberania cumpram as suas funções com responsabilidade, de forma a garantir uma administração e uma justiça eficazes. “Ainda não posso concluir que existe, de facto, uma intenção de bloquear o pedido de aclaração, porque não recebi dados ou informações suficientes sobre isso”, sublinhou.
Virgílio Guterres esclareceu ainda que, embora o PDHJ tenha o dever de acompanhar atos administrativos, a lei limita a sua intervenção no que respeita ao funcionamento interno de órgãos de soberania como o Parlamento e os tribunais. “Se, por exemplo, houver uma resolução do Parlamento Nacional que contrarie princípios de direitos humanos, então a PDHJ poderá exercer a sua função de fiscalização”, explicou.
A questão que fica é: como pode o Estado de Direito resistir quando a imparcialidade da justiça é posta em causa ao mais alto nível?
