A Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), enquanto instituição essencial com a missão de manter a lei e a ordem em todo o território nacional, enfrenta desafios estruturais importantes. Este estudo avalia a situação atual da organização e operação da PNTL, com foco em áreas-chave como os recursos humanos, infraestruturas e equipamentos.
Para responder de forma abrangente e sustentável aos desafios sistémicos identificados nesta investigação, a Fundasaun Mahein (FM) defende que o Governo de Timor-Leste deve desenvolver uma Política Programática para a PNTL. Esta política deve ser baseada numa investigação aprofundada sobre as necessidades atuais e futuras da polícia, cujos resultados devem servir para definir metas claras de investimento e desenvolvimento a curto, médio e longo prazo. A Política Programática servirá de guia para reformas e investimentos com o objetivo de reforçar a capacidade da PNTL, de modo a que a instituição esteja preparada para responder aos desafios do policiamento e da segurança. Deve também garantir que mudanças e investimentos respondam às necessidades institucionais e não a interesses pessoais ou partidários. Além disso, permitirá assegurar a continuidade das ações, mesmo em contextos de mudança governamental, promovendo a sustentabilidade do desenvolvimento de capacidades.
Recursos humanos
Em muitos postos da PNTL, especialmente a nível municipal e nos postos administrativos, há falta de efetivos. A PNTL não tem recrutado novos membros em número suficiente para responder às necessidades do país. Devido à ausência de recrutamentos regulares, muitos agentes atingem a idade da reforma antes de serem promovidos a cargos superiores dentro das grandes divisões. A investigação também revela que os programas de formação continuam insuficientes e irregulares. Estes programas não respondem adequadamente aos desafios enfrentados pelos oficiais da PNTL, como a gestão de crises, liderança ou policiamento comunitário.
Infraestruturas
A investigação identifica disparidades significativas entre as áreas urbanas e rurais. Apesar de Díli contar com boas infraestruturas, muitos postos da PNTL nas zonas rurais operam em instalações degradadas e inadequadas. Exemplo disso é o posto policial de Laulara (município de Aileu), que carece de manutenção, apresentando riscos de segurança e dificuldades operacionais. É urgente reabilitar essas instalações para garantir operações policiais seguras e eficazes.
Adicionalmente, embora muitos edifícios da polícia na capital tenham sido construídos nos últimos 24 anos, até agora não foram adaptados às mudanças nas necessidades operacionais. Atualmente, as construções e fornecimentos de equipamentos estão a cargo de várias empresas, o que compromete a coordenação dos projetos.
Equipamentos
A falta de equipamentos é outro problema crítico que afeta o funcionamento da PNTL. Equipamentos essenciais como rádios, viaturas e material de proteção estão obsoletos ou em stock limitado, comprometendo a eficiência operacional. A manutenção está frequentemente atrasada devido a um sistema centralizado, burocrático e ineficaz.
Disciplina e responsabilização
A aplicação de medidas disciplinares é inconsistente entre postos, o que enfraquece a moral e o profissionalismo dentro da corporação. A FM sublinha a necessidade de um sistema disciplinar mais transparente e uniforme para promover a responsabilização e fortalecer a ética profissional na instituição.
Apoio à reforma
Os oficiais que se aproximam da reforma enfrentam grandes dificuldades devido à falta de apoio adequado. Muitos não têm clareza sobre o seu futuro, o que desmotiva os que estão perto da reforma. É necessário criar programas de planeamento financeiro, reconhecimento pelo serviço prestado e apoio à reintegração na comunidade, garantindo que os oficiais reformados possam viver com dignidade.
Discriminação de género e assédio sexual
A investigação também revela a existência de discriminação sistémica com base no género e casos recorrentes de assédio sexual dentro da PNTL. Muitas agentes enfrentam discriminação nos processos de recrutamento, promoção e nas interações diárias, o que limita o seu desenvolvimento profissional. O assédio sexual é frequente e raramente tratado de forma adequada. Para combater esta realidade, a PNTL precisa de se tornar mais sensível às questões de género, com a implementação de políticas claras, programas de formação em igualdade de género e prevenção do assédio, além de mecanismos eficazes para denúncia e resolução de queixas.
Politização da gestão
A investigação também aponta para a necessidade urgente de pôr fim à politização da gestão e da administração de pessoal dentro da PNTL — incluindo os processos de recrutamento, organização das unidades e reformas. Segundo a observação da FM ao longo de vários anos, a interferência política nas instituições de policiamento e justiça tem prejudicado gravemente o seu profissionalismo e credibilidade. A participação de entidades políticas nos processos de tomada de decisão cria um sistema vulnerável ao favoritismo e à tomada de decisões personalizadas. Todos os inquiridos na investigação concordaram que os processos de gestão de pessoal devem dar prioridade ao mérito e à competência, e não à filiação política ou à ligação a grupos históricos, como os veteranos ou movimentos políticos. A despolitização é essencial para restaurar a confiança pública, garantir estabilidade e permitir que a PNTL funcione como uma instituição independente e eficaz.
Recomendações da FM para responder aos desafios identificados
Recursos Humanos
– Implementar recrutamentos regulares para colmatar a falta de pessoal, com foco no equilíbrio de género e na manutenção de efetivos experientes. Dar prioridade a indivíduos em idade produtiva com capacidade para assumir funções de liderança (chefias de departamentos, comandos de unidade e municipais).
– Estabelecer iniciativas de formação contínua, com enfoque no reforço das competências em liderança, gestão de crises e direitos humanos.
Infraestruturas
– Dar prioridade à renovação de instalações degradadas, especialmente nas áreas rurais, garantindo condições de trabalho seguras e eficazes.
– As novas construções devem incluir pacotes integrados com equipamento essencial como mobiliário, computadores, impressoras e ligação à internet.
– Harmonizar os processos de aprovisionamento para garantir uma gestão coerente dos projetos — por exemplo, evitar o uso de várias empresas pequenas para construção e fornecimento de equipamentos.
– Capacitar os comandos municipais para que possam gerir as suas necessidades básicas de manutenção, prevenindo atrasos e interrupções operacionais.
Equipamento
– Investir em sistemas de comunicação modernos, aumentar o número de viaturas e fornecer equipamento de proteção adequado para garantir a segurança e prontidão operacional dos oficiais.
– Aumentar os recursos disponíveis através da simplificação dos procedimentos de manutenção e substituição de equipamentos.
Disciplina e responsabilidade
– Assegurar a existência de um sistema disciplinar transparente, para garantir justiça e consistência, reforçando o profissionalismo e a confiança do público na PNTL.
Apoio à reforma
– Estabelecer um programa estruturado de planeamento financeiro, reconhecimento e reintegração, para garantir uma transição digna aos oficiais reformados.
Se o Governo implementar estas recomendações, a FM acredita que a PNTL poderá aumentar a sua capacidade, profissionalismo e relação com o público, fortalecendo assim a sua capacidade de garantir segurança e estabilidade a Timor-Leste e aos seus cidadãos.
A Fundação Mahein é uma organização apartidária que procura, desde a sua fundação em 2009, fortalecer o processo democrático e criar soluções duradouras para os desafios no setor da segurança em Timor-Leste.
Num terreno tao pequeno e sem guerra nao faz sentido ter tropa e policia. Uma so autoridade policial, GUARDA NACIONAL DE TIMOR LESTE, que seja treinada para actos civis e militares, militar especialmente ao longo da fronteira. E viva o velho!