Proposta legislativa cria crimes de assédio sexual e incesto, agrava penas por difamação e injúria e levanta preocupações sobre censura, liberdade de imprensa e direitos fundamentais.
O Parlamento Nacional prepara-se para discutir uma proposta de revisão profunda do Código Penal timorense que poderá alterar significativamente a forma como o Estado protege a dignidade humana, a integridade sexual, a família e o direito ao bom nome.
A proposta, apresentada como a sétima alteração ao Código Penal, prevê pela primeira vez a criação de crimes autónomos de assédio sexual, importunação sexual e incesto, além de redefinir os crimes de difamação e injúria, com agravamento de penas em determinados casos.
Segundo o Parlamento, a iniciativa surge para responder a “lacunas inadiáveis” da legislação atual e a recomendações de organizações nacionais e internacionais de direitos humanos que, há vários anos, defendem maior proteção legal em matérias de violência sexual, integridade familiar e defesa da reputação das pessoas.
Novos crimes e agravamento de penas
Uma das principais alterações propostas é a criação dos crimes autónomos de assédio sexual e importunação sexual.
O assédio sexual passa a abranger comportamentos de natureza sexual não consentidos, praticados por via verbal, não verbal ou física, quando criem um ambiente intimidatório, hostil ou humilhante e atentem contra a dignidade ou autodeterminação sexual da vítima.
A pena poderá ir até quatro anos de prisão, sendo agravada nos casos de abuso de poder, chantagem ou promessa de benefícios em troca de favores sexuais. O agravamento também se aplica quando a vítima é menor de 17 anos ou particularmente vulnerável.
Já o crime de importunação sexual abrange propostas sexuais indesejadas ou contactos de natureza sexual sem consentimento. Nestes casos, a pena poderá ir até um ano de prisão ou multa.
A proposta introduz ainda o crime de incesto, punível com penas de prisão entre dois e dez anos, dependendo da gravidade dos factos e da idade da vítima. O consentimento da vítima deixa de ser relevante para efeitos de responsabilização criminal, e o procedimento passa a ser público.
No capítulo dos crimes contra a honra, o diploma redefine os crimes de difamação e injúria, reforçando a proteção do direito ao bom nome e à reputação.
O novo articulado prevê punições para quem, por qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais e plataformas digitais, atribua a outra pessoa factos, suspeitas ou juízos considerados ofensivos da honra ou reputação.
Segundo a proposta, o crime de difamação poderá ser punido com penas entre um e três anos de prisão, aumentando para dois a cinco anos quando houver divulgação através dos meios de comunicação social ou redes sociais, imputação falsa de crime ou difusão consciente de informações falsas.
O crime de injúria passa a abranger ofensas diretas à honra através de palavras, escritos, imagens, gestos ou outros meios de expressão. A pena poderá ir até dois anos de prisão ou multa, agravando-se até quatro anos quando as ofensas forem divulgadas publicamente através dos meios de comunicação social ou plataformas digitais. Em regra, o procedimento criminal dependerá de queixa da vítima.
Parlamento defende limites constitucionais à liberdade de expressão
Os deputados defendem que a proposta visa reforçar a proteção da dignidade da pessoa humana, da família e do direito ao bom nome, valores consagrados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
Segundo os parlamentares, o direito à liberdade de expressão continua garantido, mas não é absoluto. “A liberdade de expressão não é, pois, um direito absoluto; é um direito cujo exercício encontra, na própria Constituição, o seu limite imanente na responsabilização”, refere o documento.
Os proponentes sustentam que a revisão do Código Penal procura equilibrar o direito de informar e criticar com a necessidade de responsabilização em casos de abuso, sobretudo nos crimes contra a honra.
O membro da Comissão A do Parlamento Nacional, responsável pelos assuntos constitucionais e da justiça, Joaquim dos Santos “Boroluli”, confirmou que a proposta já foi remetida à mesa parlamentar, mas ainda não entrou na agenda de debate. “Até agora, a Comissão A ainda não agendou a discussão desta proposta de lei”, afirmou.
O Diligente contactou também o presidente da Comissão A, Natalino dos Santos, mas não obteve resposta até ao fecho desta reportagem.
Sociedade civil teme impactos na liberdade de expressão
A proposta está a gerar reações divergentes entre organizações da sociedade civil, juristas e representantes da comunicação social.
A investigadora da La’o Hamutuk, Marta da Silva, defendeu o reforço das leis relativas ao incesto e ao assédio sexual, mas alertou para os riscos da criminalização da difamação.
Segundo Marta, transformar a difamação em crime poderá limitar o espaço público de debate e desencorajar denúncias de corrupção ou abuso de poder. “A difamação não deve ser tratada como crime. Isso pode impedir as pessoas de denunciarem problemas importantes por medo de processos judiciais ou de prisão”, afirmou.
A investigadora considera que a medida poderá afetar jornalistas, organizações da sociedade civil e cidadãos comuns, sobretudo num contexto em que muitas denúncias públicas servem de ponto de partida para investigações. “Se houver medo de criminalização, muitas pessoas deixarão de falar, mesmo quando possuem informações importantes”, disse.
“Qualquer pessoa que aceite um cargo público deve estar preparada para receber críticas. Quem exerce funções públicas recebe salário do Orçamento do Estado, ou seja, dinheiro do povo, e por isso deve agir com responsabilidade perante a população”, afirmou.
Apesar das críticas à criminalização da difamação, Marta defendeu o reforço das leis relacionadas com o incesto e o assédio sexual. Segundo afirmou, organizações da sociedade civil, incluindo a JSMP, defendem há vários anos a inclusão explícita do crime de incesto no Código Penal.
Marta alertou ainda para possíveis impactos sobre vítimas de assédio sexual ou violência sexual que não tenham meios financeiros para enfrentar processos judiciais.
“Se uma funcionária for vítima de assédio sexual por parte de um superior dentro de um ministério, poderá ter medo de denunciar por não possuir recursos financeiros para contratar advogados ou apresentar provas consideradas suficientemente fortes”, sublinhou.
Apesar das críticas à criminalização da difamação, Marta defendeu o reforço das leis relacionadas com o incesto e o assédio sexual, argumentando que muitos casos continuam a ser resolvidos informalmente dentro das famílias, sem intervenção judicial.
“Em muitos casos, o incesto acontece dentro de casa e envolve abuso de poder por parte de familiares próximos, como pais ou tios. Isso não pode continuar a ser tratado apenas no ambiente familiar”, afirmou.
A investigadora apelou ainda ao reforço da educação cívica e da consciencialização pública sobre violência sexual e direitos humanos. “Espero que, com a revisão do Código Penal, se possa educar não só os cidadãos comuns, mas também os ‘Ema Boots’ que normalmente praticam atos de assédio sexual na sociedade”, declarou.
Juristas e ativistas alertam para riscos de autocensura
O jurista e docente da Universidade da Paz (UNPAZ), Armindo Moniz, questionou a criminalização da difamação, defendendo que esta medida não se adequa a um contexto democrático em que a liberdade de expressão deve ser um pilar central.
Segundo explicou, a criminalização da difamação tem raízes históricas em regimes monárquicos, onde servia sobretudo para proteger o poder político e restringir críticas ao soberano, limitando o debate público.
Num sistema democrático, defende que a lógica deve ser diferente. “Em vários países de direito moderno, a difamação deixou de ser tratada como crime e passou a ser um assunto do direito civil, permitindo que conflitos de reputação sejam resolvidos através de indemnizações ou do direito de resposta, sem recorrer ao sistema penal”, disse.
Moniz alertou que a manutenção deste tipo de crime pode levar a que críticas legítimas a figuras públicas sejam interpretadas como infrações penais, limitando o debate público e o papel de jornalistas, académicos e sociedade civil no escrutínio do poder. “Quando existe medo de processos criminais, as pessoas deixam de denunciar problemas ou corrupção”, apontou, referindo o risco de autocensura.
O académico defendeu ainda que a proteção do bom nome pode ser assegurada através do direito civil, sem necessidade de recurso ao direito penal, sublinhando a importância de mecanismos como o direito de resposta ou indemnizações.
“A criminalização da difamação pode limitar o pensamento crítico da sociedade civil, dos ativistas, professores e académicos, que têm um papel importante no controlo do poder e na luta contra a corrupção”, disse.
Moniz alertou também para a necessidade de distinguir claramente crítica legítima de ataque pessoal, advertindo que definições vagas podem levar à repressão excessiva da opinião pública.
Para o jurista, o essencial é garantir equilíbrio entre reputação e liberdade de expressão. “Uma democracia forte exige espaço para a crítica, mesmo quando essa crítica é desconfortável para o poder”, destacou.
Também César Ferreira, ativista, criticou a proposta legislativa, considerando que poderá enfraquecer a liberdade de expressão e o jornalismo de investigação. “As pessoas vão ter medo de falar porque qualquer crítica poderá ser interpretada como difamação”, afirmou.
Para César, Timor-Leste deveria dar prioridade a debates sobre problemas estruturais, como pobreza, educação e desigualdade social, em vez de avançar com novas sanções penais para crimes contra a honra.
O ativista alertou para os elevados níveis de pobreza multidimensional em Timor-Leste, citando dados do Banco Mundial que indicam que cerca de 42% da população vive em situação de privação em áreas como economia, educação, saúde e alimentação. Nesse contexto, defendeu que o foco deveria estar noutro tipo de prioridades.
“Debater soluções para esses problemas é muito mais importante do que discutir uma lei da difamação. Esta lei não é necessária nem prioritária”, disse.
Alertou também para possíveis impactos políticos e sociais da proposta, defendendo que poderá limitar a liberdade de expressão e o escrutínio público. “Se não querem ser criticados, devem tomar decisões de acordo com a Constituição e com os interesses públicos, e não criar leis para calar as pessoas”, afirmou.
“As pessoas vão ter medo de falar porque qualquer crítica poderá ser interpretada como difamação”, alertou. Acrescentou ainda que “as notícias críticas e investigativas podem desaparecer porque os jornalistas vão ter medo de escrever”.
César Ferreira comparou a proposta a um instrumento de pressão sobre a liberdade de imprensa, considerando que “esta lei surge para limitar a liberdade de expressão, não para proteger as pessoas. O objetivo é salvaguardar os interesses dos próprios líderes”.
Como alternativa, defendeu o reforço da educação e da consciência cívica. “É preciso investir fortemente na educação para que as pessoas aprendam a respeitar a privacidade e a dignidade dos outros”, afirmou.
Comunicação social alerta para riscos à liberdade de imprensa
A proposta reacende igualmente o debate iniciado em 2020, quando uma iniciativa semelhante para criminalizar a difamação gerou protestos de jornalistas, estudantes e organizações da sociedade civil, que alertaram para riscos à liberdade de expressão e de imprensa.
Representantes do setor da comunicação social consideram que a nova proposta poderá voltar a levantar preocupações relacionadas com autocensura, pressão sobre jornalistas e limitação do debate público.
Na altura, a proposta gerou protestos de estudantes, ativistas e associações de jornalistas, que alertaram para riscos à liberdade de expressão e de imprensa.
O secretário-geral da Timor-Leste Press Union (TLPU), Zezito da Silva, considera que qualquer legislação nesta matéria deve equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade. “Não aceitaremos qualquer lei que limite imediatamente a liberdade de expressão das pessoas. Mas, se for para regular comportamentos e incentivar moral e ética, é aceitável”, afirmou.
Zezito defendeu que o jornalismo profissional já possui mecanismos de regulação ética e deontológica, incluindo a verificação de factos, o contraditório e o equilíbrio de fontes. “As notícias devem ser equilibradas e não baseadas numa única fonte. Em investigações, os dados precisam de estar completos e equilibrados antes de serem divulgados”, disse.
O dirigente da TLPU rejeitou a ideia de que a criminalização da difamação venha necessariamente a impedir o trabalho jornalístico, mas sublinhou que a liberdade de imprensa deve continuar protegida pela Constituição e pela Lei da Comunicação Social.
“Penso que a criminalização da difamação não terá implicações nos serviços jornalísticos. Peço aos jornalistas que continuem a cumprir o código deontológico e os regulamentos internos dos órgãos de comunicação social para garantir profissionalismo, integridade e qualidade”, afirmou.
A presidente interina do Conselho de Imprensa de Timor-Leste, Suzana Cardoso, manifestou preocupação com a possibilidade de reapresentação da proposta de lei sobre a criminalização da difamação no Parlamento Nacional, considerando que a medida poderá representar “uma ameaça à liberdade de imprensa e à democracia no país.”
Suzana Cardoso recordou que, em 2020, quando o Governo apresentou a proposta para discussão parlamentar, jornalistas e organizações da sociedade civil realizaram manifestações em frente ao Parlamento Nacional para exigir que não fosse aprovada uma lei que criminalizasse a difamação.
“O Conselho de Imprensa e as organizações da sociedade civil continuam a não concordar com a criminalização da difamação. Caso a proposta volte a ser apresentada no Parlamento, os profissionais da comunicação social e a sociedade civil voltarão a unir-se para contestar a iniciativa”, afirmou.
Questionada sobre se a lei representa uma ameaça à liberdade de imprensa, Suzana Cardoso explicou que existem várias legislações com impacto direto no trabalho jornalístico, entre as quais a lei da difamação, a lei de proteção de dados e a lei cibernética.
A presidente interina defendeu ainda que o Parlamento Nacional deve consultar os órgãos de comunicação social antes de aprovar qualquer legislação relacionada com o setor, de forma a permitir que jornalistas e profissionais da comunicação social apresentem contributos e sugestões.
Suzana Cardoso sublinhou também que todas as leis têm consequências para a profissão jornalística e alertou que a criminalização da difamação poderá prejudicar a democracia timorense, atualmente reconhecida internacionalmente pelos avanços alcançados na liberdade de imprensa.
“Na minha análise, nos próximos anos a nossa democracia e o índice de liberdade de imprensa, no qual Timor-Leste ocupa atualmente a 30.ª posição, poderão registar um retrocesso devido à criminalização da difamação”, afirmou.
Para a responsável, Timor-Leste já dispõe da Lei da Comunicação Social, considerada suficiente para regular a atividade jornalística e proteger as fontes de informação, razão pela qual considera desnecessária a aprovação de uma lei que criminalize a difamação.
