A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 17/2026, que atualiza as taxas aplicáveis a veículos, motociclos e cartas de condução, desencadeou críticas de cidadãos, motoristas e deputados, que apontam a ausência de consulta pública e o impacto no custo de vida. O Governo defende, contudo, que a medida constitui uma reforma necessária para modernizar o sistema e garantir maior justiça fiscal.
As novas taxas para veículos, motociclos e cartas de condução estão a suscitar reações entre cidadãos, motoristas e representantes políticos em Timor-Leste. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 17/2026, a 6 de maio, vários condutores manifestaram preocupação com o aumento dos custos associados a inspeções, registos e licenças, considerando que a medida surge num período em que muitas famílias enfrentam dificuldades económicas.
O diploma, promulgado pelo Presidente da República, José Ramos-Horta, estabelece o regime de taxas aplicáveis aos serviços relacionados com a matrícula e o registo de veículos, inspeções técnicas, emissão e renovação de cartas de condução, licenças e outros procedimentos administrativos no setor rodoviário.
Enquanto os cidadãos apontam a falta de consulta pública e receiam impactos no setor dos transportes, o Governo sustenta que a medida visa adequar os valores cobrados aos custos reais dos serviços prestados pela Administração Pública e modernizar o sistema de gestão rodoviária.
No entanto, a nova legislação tem sido alvo de críticas por parte de cidadãos e operadores de transporte, que consideram algumas das taxas excessivas num contexto em que o custo de vida continua a ser uma preocupação para muitas famílias. Vários condutores receiam que o aumento dos encargos administrativos venha a refletir-se nos preços dos serviços de transporte e na mobilidade da população.
Motoristas alertam para impacto económico e exigem melhorias nas estradas
O motorista Domingos de Andrade considera que o Estado tem o direito de arrecadar receitas através de impostos e taxas para financiar serviços públicos e infraestruturas, mas defende que qualquer política fiscal deve ter em conta a realidade económica dos cidadãos.
“Quando comparamos as novas taxas com o salário mínimo nacional, de 115 dólares por mês, percebemos que muitas famílias terão dificuldades em cumprir estas obrigações sem comprometer outras necessidades básicas”, afirmou.
Domingos manifestou também preocupação com o estado das estradas nacionais. Na sua opinião, o aumento das taxas deveria ser acompanhado por melhorias visíveis nas infraestruturas rodoviárias.
“Os cidadãos pagam taxas de circulação todos os anos, mas continuam a enfrentar estradas degradadas, que provocam danos frequentes nos veículos e aumentam os custos de manutenção”, referiu.
A preocupação é partilhada por Jaquelino Freitas, que considera que a Direção Nacional dos Transportes Terrestres (DNTT) deveria ter em conta a situação económica da população antes de implementar aumentos significativos nas taxas administrativas.
Segundo o motorista de Anguna, muitos condutores dependem exclusivamente da atividade de transporte para sustentar as suas famílias. O aumento dos custos operacionais poderá traduzir-se numa subida das tarifas dos transportes públicos e dos preços dos bens transportados.
“Antes de aplicar alterações desta dimensão, o Governo e a DNTT deveriam promover consultas públicas com os motoristas e as comunidades, para que ninguém fosse surpreendido por esta nova regra”, defendeu.
Jaquelino recomendou ao Governo a suspensão temporária das taxas consideradas excessivas, a realização de consultas públicas e a divulgação transparente dos fundamentos das alterações.
“Queremos saber qual é a principal razão para o aumento dos valores das taxas. O Governo não pode alterar as regras sem ter em conta as condições de vida da população”, afirmou.
O cidadão Constâncio dos Santos Alves questionou a rapidez com que as novas taxas começaram a ser aplicadas. Segundo disse, muitos condutores tiveram conhecimento das alterações apenas através das redes sociais.
“De repente, estas taxas aumentaram bastante, algo que não esperávamos. Normalmente, a taxa era de 15 dólares, mas agora, no meu caso específico, pela inspeção do veículo paguei 54,50 dólares”, afirmou.
Na sua opinião, uma medida desta importância deveria ter sido acompanhada por uma campanha de informação e sensibilização para evitar dúvidas e confusões.
Constâncio chamou igualmente a atenção para a qualidade do atendimento nos serviços da DNTT. Considera que o aumento das taxas deveria ser acompanhado por melhorias nos serviços, incluindo o reforço do número de funcionários, dos balcões de atendimento e da colaboração com o sistema bancário para facilitar os pagamentos.
“Há cidadãos que perdem um dia inteiro apenas para tratar documentos ou efetuar pagamentos. Se as taxas aumentam, os serviços prestados também devem melhorar”, acrescentou.
Por sua vez, o estudante Sireneu da Silva manifestou preocupação com os impactos económicos da medida e questionou a falta de esclarecimentos públicos sobre a utilização das receitas arrecadadas.
“O país continua a enfrentar desafios no desenvolvimento, sobretudo nas zonas rurais. Antes de aumentar as taxas, seria importante apresentar à população informações claras sobre a gestão destes recursos e promover um diálogo mais amplo com estudantes, organizações da sociedade civil e cidadãos em geral”, afirmou.
Sireneu sugeriu ainda que a DNTT reforce a fiscalização das oficinas e dos estabelecimentos que comercializam equipamentos automóveis que não cumprem os padrões exigidos pelas autoridades.
Governo atualiza taxas para registo, inspeção e licenciamento de veículos
O Governo publicou, através do Jornal da República de 6 de maio de 2026, uma nova tabela de taxas aplicáveis aos atos e serviços relacionados com veículos motorizados e documentos de condução.
Entre as principais alterações, a matrícula definitiva para automóveis pesados, ligeiros, veículos pesados com reboque, motociclos e veículos agrícolas passou a custar 30 dólares, enquanto a matrícula provisória varia entre 20 dólares para automóveis e 15 dólares para os restantes veículos motorizados.
A emissão ou substituição do certificado de matrícula mantém-se entre 14 e 20 dólares, consoante a categoria do veículo.
As matrículas especiais apresentam valores significativamente mais elevados, podendo variar entre 500 e 1.000 dólares, em função da combinação de letras e algarismos pretendida.
No âmbito do registo de propriedade, a emissão do título de registo custa entre 53 e 88 dólares, enquanto a sua substituição varia entre 12,50 e 42 dólares. A taxa anual de circulação situa-se entre 26,50 e 44 dólares, dependendo do tipo de veículo.
As inspeções obrigatórias para matrícula e as inspeções periódicas têm taxas diferenciadas por categoria, variando entre 14 e 42 dólares. Já as licenças para veículos de carga, transporte especial ou aluguer podem atingir os 87,50 dólares.
Relativamente aos exames teóricos e práticos para obtenção da carta de condução, os valores variam entre 24,50 e 28 dólares. A emissão da carta custa entre 14 e 28 dólares, enquanto a segunda via ou substituição da licença varia entre 28 e 35 dólares.
Parlamento dividido quanto às novas taxas
No Parlamento Nacional, o decreto-lei também tem sido alvo de contestação. Deputados da oposição e da própria maioria consideram que o Governo deve prestar explicações mais detalhadas sobre os critérios utilizados para definir os novos valores.
A deputada Maria Angelina Sarmento, do Partido Libertação Popular (PLP), apelou ao Ministério dos Transportes e Comunicações para explicar as razões que levaram ao aumento das taxas relacionadas com a renovação de documentos, inspeções técnicas e pagamentos anuais dos veículos.
Segundo a parlamentar, a aplicação de multas equivalentes a três vezes o valor normal da taxa aos proprietários que ultrapassem o prazo de renovação levanta preocupações entre os cidadãos. Defendeu ainda que o Governo deveria ter promovido uma campanha de sensibilização antes da entrada em vigor das novas regras.
Maria Angelina Sarmento manifestou igualmente preocupação com os operadores de transporte público, nomeadamente taxistas e proprietários de microletes, que poderão enfrentar dificuldades acrescidas para renovar licenças e manter as suas atividades.
Também o deputado António Moniz Calau, da Fretilin, criticou a forma como as novas taxas foram introduzidas. “A população enfrenta dificuldades económicas e não estava preparada para uma alteração desta dimensão”, afirmou.
O parlamentar considera que o Governo deve rever o diploma e promover uma ampla campanha de informação junto dos motoristas e utilizadores dos serviços de transporte.
Na mesma linha, o deputado Diário Madeira, da Fretilin, lamentou a aplicação das novas taxas sem a apresentação de estudos públicos que demonstrem a necessidade dos aumentos. “O Executivo deve explicar claramente quais os critérios utilizados para determinar estes novos valores e de que forma os cidadãos beneficiarão das receitas arrecadadas”, defendeu.
Por sua vez, o deputado José da Cruz, da Fretilin, classificou a decisão como contraditória perante o atual contexto económico. Na sua perspetiva, o papel do Estado deve ser proteger a população durante períodos de dificuldades económicas e não aumentar os encargos sobre famílias já sujeitas a fortes pressões financeiras.
Entretanto, a deputada Cedeliza Faria dos Santos apresentou uma posição mais moderada. Embora reconheça a necessidade de aumentar as receitas internas do Estado para reduzir a dependência do Fundo Petrolífero, considera que o Governo deve ponderar exceções para determinados setores.
A parlamentar defende que os veículos de luxo e alguns veículos institucionais podem suportar aumentos de taxas, mas sugere um tratamento diferenciado para os transportes públicos, tendo em conta a sua importância social.
“Os transportes públicos desempenham um papel fundamental para muitos timorenses que não possuem meios próprios de deslocação. É importante evitar que os novos encargos resultem no aumento das tarifas cobradas aos passageiros”, afirmou.
Cedeliza Faria dos Santos solicitou ainda que o Governo apresente projeções concretas sobre as receitas que espera arrecadar com a aplicação do Decreto-Lei n.º 17/2026.
Governo defende reforma como “mais justa e moderna”
Perante as críticas levantadas por cidadãos, operadores de transporte e deputados, o ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves “Manetelu”, defendeu que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2026 resultam de uma necessidade legal e de um esforço para tornar o sistema mais justo e adequado à realidade atual do país.
Segundo o governante, as taxas anteriormente aplicadas baseavam-se em diplomas ministeriais e regulamentos que já não respondiam às exigências legais em vigor. Por essa razão, o Executivo optou por aprovar um novo decreto-lei para regular todas as matérias relacionadas com taxas e multas no setor dos transportes terrestres.
“O que está relacionado com a cobrança de taxas não pode continuar a ser regulado apenas por diploma ministerial ou decreto do Governo. Por isso, foi elaborado um novo decreto-lei para enquadrar legalmente estas matérias”, explicou.
Uma das principais alterações introduzidas pelo diploma consiste na diferenciação das taxas em função da categoria e do valor dos veículos.
Segundo Miguel Manetelu, no regime anterior, veículos de elevado valor e veículos mais antigos ou de menor valor pagavam taxas idênticas, situação que o Governo considerou injusta.
“Não é razoável que um cidadão que possui um veículo de luxo pague exatamente a mesma taxa que alguém que possui um veículo muito mais simples. O princípio da reforma foi introduzir maior equilíbrio e proporcionalidade”, afirmou.
O governante recordou que o diploma foi inicialmente aprovado pelo Conselho de Ministros e posteriormente enviado ao Presidente da República para promulgação. Algumas observações apresentadas durante o processo levaram, contudo, o Executivo a rever determinados aspetos antes da aprovação final.
Relativamente às preocupações sobre o impacto financeiro das novas taxas, Miguel Manetelu sublinhou que muitos dos pagamentos previstos são efetuados apenas uma vez por ano. “Temos de compreender que estas taxas não são cobradas todos os meses. Em muitos casos, tratam-se de pagamentos anuais que garantem a regularização da situação documental dos veículos”, referiu.
O ministro destacou ainda as alterações introduzidas no regime das matrículas especiais, explicando que o novo sistema estabelece categorias diferenciadas para cidadãos que pretendam personalizar as matrículas dos seus veículos.
“O cidadão comum não é obrigado a solicitar uma matrícula personalizada. Trata-se de uma escolha para quem pretende utilizar iniciais, datas especiais ou combinações específicas”, explicou.
Em relação ao transporte público, Miguel Manetelu rejeitou a ideia de que os aumentos tenham sido direcionados especificamente para os operadores de microletes, táxis ou outros serviços de transporte coletivo.
“O objetivo não é penalizar os operadores de transporte público, mas garantir que todos os veículos que circulam nas estradas nacionais cumpram os requisitos legais e técnicos necessários”, concluiu.
