Declarações do Presidente da República, José Ramos-Horta, sobre uma possível recandidatura e a exigência de lealdade a Xanana Gusmão estão a gerar debate público, levantando dúvidas sobre os limites constitucionais, o papel do chefe de Estado e o futuro da liderança em Timor-Leste.
Na semana passada, o Presidente da República, José Ramos-Horta, afirmou aos meios de comunicação social que ainda não decidiu se irá recandidatar ao cargo. Acrescentou que a sua decisão poderá depender de um diálogo com o Primeiro-Ministro e sublinhou que qualquer futuro Presidente deve ser leal a Xanana Gusmão.
Perante estas declarações, o Diligente saiu à rua para ouvir a opinião dos cidadãos. Recorde-se que José Ramos-Horta exerceu um primeiro mandato entre 2007 e 2012 e, após um intervalo de 10 anos, voltou a assumir o cargo em 2022, mantendo-se em funções até ao momento.
Mas haverá ainda espaço para uma nova candidatura em 2027? E continuará a contar com o apoio da população? Para responder a estas questões, o Diligente recolheu diferentes perspetivas.
Relativamente às declarações do Presidente da República, o Diligente tentou entrevistar apoiantes de José Ramos-Horta, mas estes recusaram prestar declarações, limitando-se a afirmar que apoiam sempre o “avô”.
“Se o Presidente for leal ao Governo ou a uma pessoa específica, isso contraria diretamente o seu papel constitucional, que exige imparcialidade, independência e compromisso com toda a nação”
“Considero que a ideia de lealdade ao Governo está errada. Uma vez que o juramento feito pelos titulares de cargos públicos, ao tomarem posse, não estabelece que devam ser leais ao Governo ou a qualquer pessoa em particular. Pelo contrário, o juramento exige lealdade ao povo, à Constituição e às leis. Portanto, a lealdade deve ser dirigida ao Estado e à ordem constitucional, e não a indivíduos ou grupos políticos.
De acordo com o artigo 75.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL), no n.º 3, estabelece-se um limite claro quanto aos mandatos presidenciais. Esse artigo determina que o Presidente da República só pode exercer o cargo por um máximo de dois mandatos.
Isto significa que uma pessoa pode ser Presidente da República até duas vezes, mas não três ou mais. Assim, considerando que o atual Presidente, José Ramos-Horta, já exerceu o cargo anteriormente e voltou a exercer, levanta-se a questão sobre a possibilidade de uma nova candidatura, tendo em conta os limites constitucionais.
O artigo 74.º da Constituição define claramente o papel do Presidente da República como Chefe de Estado, símbolo da independência nacional e da unidade do Estado, garantindo o funcionamento regular das instituições democráticas. Deste modo, se o Presidente for leal ao Governo ou a uma pessoa específica, isso contraria diretamente o seu papel constitucional, que exige imparcialidade, independência e compromisso com toda a nação.
Na minha opinião, certas declarações políticas do atual Presidente podem indicar falta de confiança em si próprio, por ausência de apoiantes para uma nova etapa. A declaração de José Ramos-Horta pode estar relacionada com a necessidade de obter apoio de partidos políticos, como forma de reforçar a sua posição numa eventual recandidatura.
O país precisa de avançar para uma liderança mais independente no futuro, especialmente a partir de 2027. Isso implica o surgimento de uma nova geração de líderes.
Essa nova geração deve ser independente, não se deixando influenciar por interesses partidários ou lealdades pessoais. Deve agir de acordo com a lei e com as competências atribuídas pela Constituição.
É fundamental que essa nova geração não fique presa ao passado, mas se foque no futuro do povo e do país, promovendo o desenvolvimento nacional. Já não é tempo de viver apenas das memórias da luta, mas sim de construir um futuro melhor para todos.”
“Se eu tiver um trabalho e apenas for leal a alguém, sem trabalhar, isso traz resultados?”
“José Ramos-Horta disse que é leal ao Governo. Sendo assim, qual é o modelo? Será que, durante o seu mandato, não está já ligado ao Governo?
Notei também que, segundo declarações que se tornaram virais nas redes sociais, afirmou ser leal a Xanana Gusmão. Por isso, disse que quem quiser candidatar-se deve ser leal a Xanana, para depois ter o seu apoio. Se alguém se candidata à Presidência da República, deve saber o que tem de fazer. Não deve ser apenas leal a uma pessoa.
Então pergunto: qual foi a principal ação positiva que o atual Presidente realizou?
O seu mandato enfrenta vários problemas e injustiças. O povo continua a sofrer, apesar das viagens para o estrangeiro, muitas vezes com recurso a dinheiro público. Há quem diga que essas viagens servem para atrair investidores, mas por que razão não investir diretamente nos timorenses?
Um exemplo é o caso do Pelican Paradise. O que está a acontecer? O Presidente deve refletir antes de fazer este tipo de declarações.
Se eu tiver um trabalho e apenas for leal a alguém, sem trabalhar, isso traz resultados?
Quanto a uma nova candidatura, penso que a lealdade não deve ser o critério principal. Além disso, José Ramos-Horta já é muito velho e deveria dar lugar a novas pessoas com boas ideias.
Timor-Leste precisa de um Presidente leal ao povo e ao Estado, não a uma pessoa específica. Deve confiar na sua capacidade, evitar dependências e reduzir viagens desnecessárias, canalizando recursos para setores como saúde, educação e agricultura.”
“O atual Presidente da República pode candidatar-se novamente, uma vez que cumpre os requisitos previstos no artigo 75.º, n.º 1.”
“Trata-se de uma opinião baseada na declaração do atual Presidente da República, José Ramos-Horta, no sentido de salvaguardar uma eventual nova candidatura. Do ponto de vista jurídico-constitucional, esta questão está relacionada com o artigo 75.º, n.º 3, da Constituição, que estabelece que o Presidente pode ser reeleito apenas uma vez.
Ou seja, quando se fala em “renovar”, refere-se à repetição do mandato. Por exemplo, alguém que exerce o cargo entre 2022 e 2027 pode renová-lo para o período de 2027 a 2032. No entanto, a Constituição limita essa renovação a uma única vez, não podendo haver mais do que dois mandatos consecutivos.
Assim, após 2027, a pessoa ainda pode candidatar-se para obter mais um mandato, mas apenas esse. Esta limitação está ligada ao princípio republicano, segundo o qual todos têm o direito de participar na vida política, mas com restrições quanto à duração dos mandatos. Esse é o fundamento filosófico do artigo 52.º da Constituição.
Num regime republicano democrático, nenhum mandato pode ser vitalício. Ninguém pode permanecer permanentemente no poder, devendo essa limitação assentar em princípios constitucionais. Assim, o artigo 75.º, n.º 3, prevê apenas a possibilidade de um segundo mandato consecutivo para o Presidente em exercício.
Relativamente ao percurso do atual Presidente da República, que exerceu funções entre 2007 e 2012 e voltou a ser eleito em 2022, existe ainda a possibilidade de nova candidatura. Isto porque, no período anterior, cumpriu apenas um mandato e não dois mandatos consecutivos. Com a interrupção, a contagem reinicia-se.
Deste modo, a partir de 2022 inicia-se um novo ciclo: o mandato atual corresponde ao primeiro e, caso se recandidate em 2027 e vença, será o segundo, não podendo exercer um terceiro consecutivo.
A questão central reside em saber se os mandatos têm de ser consecutivos. A noção de “renovação” implica continuidade; sem ela, não há renovação. Assim, mandatos não consecutivos não contam para o limite estabelecido.
Desta forma, a interpretação jurídica aponta para que “renovar” signifique dar continuidade ao mandato em curso e repeti-lo apenas uma vez. Havendo interrupção, a contagem reinicia-se. Por isso, o período anterior a 2022 não se aplica diretamente, uma vez que não houve continuidade.
Quanto à eventual candidatura de José Ramos-Horta, a consulta ao Primeiro-Ministro não é juridicamente obrigatória. No entanto, do ponto de vista político, pode ser relevante para assegurar estabilidade governativa.
Na prática, quando o Presidente da República e o Primeiro-Ministro não estão alinhados, podem surgir crises políticas. Assim, para evitar conflitos, é desejável que exista uma boa relação entre o chefe de Estado e o chefe de Governo, permitindo decisões mais coordenadas e maior estabilidade no país.
O atual Presidente da República pode candidatar-se novamente, uma vez que cumpre os requisitos previstos no artigo 75.º, n.º 1. Entre esses requisitos incluem-se ser cidadão de origem, ter pelo menos 35 anos de idade, estar no pleno gozo das suas capacidades e obter o apoio formal de, pelo menos, 5.000 assinaturas.
A Constituição não estabelece um limite máximo de idade. Ou seja, mesmo com 70, 80 ou mais anos, uma pessoa pode candidatar-se, desde que mantenha capacidade física e mental. O único limite explícito é o mínimo de 35 anos, associado à maturidade exigida para o exercício do cargo. Assim, cumpridos estes requisitos, a candidatura é legalmente possível.”
“Observamos que, no atual mandato, o Presidente realiza muitas viagens para o estrangeiro e não dá a devida prioridade aos problemas internos do país”
“Qualquer candidato que obtenha a legitimidade do povo para ser Presidente da República deve ser leal ao Estado, de acordo com a Constituição.
Ser leal ao Estado significa que, perante qualquer necessidade do país, o Presidente da República deve tomar decisões de acordo com o interesse nacional, respondendo às situações políticas existentes.
A lealdade à Constituição é fundamental para que o Presidente da República cumpra corretamente o seu mandato. Como sabemos, o Presidente atua como um ‘pai da nação’, assegurando a estabilidade política.
Quanto à possibilidade de recandidatura, penso que as normas permitem essa candidatura. No entanto, na minha opinião, o atual Presidente deveria descansar, tendo em conta a sua idade e o facto de já ter exercido este cargo em dois momentos distintos.
Observamos que, no atual mandato, o Presidente realiza muitas viagens para o estrangeiro e não dá a devida prioridade aos problemas internos do país.
Na verdade, deveria dialogar mais com o Governo para garantir o desenvolvimento e responder às necessidades da população.
A realidade que temos observado inclui situações de despejo forçado, executadas pela equipa da SEATOU, que afetam diretamente a população. Muitas pessoas perderam os seus direitos, especialmente pequenos negócios à beira da estrada.
Além disso, alguns moradores perderam também as suas habitações, o que prejudicou a educação das crianças. Perante estes problemas, o Presidente da República não conseguiu influenciar suficientemente o Governo para garantir o respeito pelos direitos da população.
Há também problemas no setor da saúde, frequentemente denunciados pelo público, sobretudo a escassez de medicamentos nos hospitais, o que contribui para o aumento do número de mortes.
Perante estas situações, o Presidente deve usar as suas competências para dialogar com o Governo, sobretudo com o Ministério da Saúde, para garantir melhores condições e serviços. No entanto, parece estar mais focado nas viagens ao estrangeiro.
Qualquer pessoa pode decidir candidatar-se, e tudo depende da decisão do povo em conceder a sua confiança. Contudo, o Presidente deve pertencer ao povo.
O país precisa de um Presidente consistente nas suas decisões, cujas ações correspondam às exigências do público. Por isso, precisamos de um Presidente independente, que exerça as suas funções de acordo com a Constituição e não seja leal a qualquer grupo específico.”
“Para se candidatar à Presidência da República, não é necessário depender de conversas com o Primeiro-Ministro, uma vez que o sistema timorense se baseia na separação de poderes. Se houver dependência do Primeiro-Ministro, isso pode comprometer a independência”
“O Presidente da República deve servir apenas o Estado e a Constituição, respeitando a democracia. De acordo com a Constituição, o Presidente da República é o símbolo da unidade nacional e deve representar todo o povo.
Por isso, o seu papel é respeitar o sistema e a lei, de modo a exercer bem as suas funções, e não servir interesses de terceiros. Por outro lado, o Presidente da República deve ser imparcial, tomar decisões justas e não obedecer a qualquer partido. Se fizer política partidária, pode provocar divisões entre os cidadãos.
Na verdade, qualquer Presidente da República é eleito com o apoio de um partido, mas, depois de assumir o cargo, deve afastar-se desse apoio.
Segundo o artigo 75.º da Constituição, o Presidente pode exercer dois mandatos. Isso significa que uma pessoa pode desempenhar o cargo por duas vezes. Por exemplo, o Presidente José Ramos-Horta governou entre 2007 e 2012. Depois, houve um intervalo entre 2012 e 2017 e outro entre 2017 e 2022.
Após 2022, voltou a candidatar-se, uma vez que a Constituição não é totalmente clara quanto à proibição permanente após uma interrupção entre mandatos. Com essa incerteza, em 2027 poderá candidatar-se novamente, o que é lamentável.
Na minha opinião, de acordo com a Constituição, a função do Presidente da República não é fazer política partidária. No entanto, na prática, o Presidente, muitas vezes, toma decisões com interesses políticos ou de grupo.
Para se candidatar à Presidência da República, não é necessário depender de conversas com o Primeiro-Ministro, uma vez que o sistema timorense se baseia na separação de poderes. Se houver dependência do Primeiro-Ministro, isso pode comprometer a independência. O direito de candidatura é um direito fundamental dos cidadãos. Desde que cumpra os requisitos, uma pessoa não necessita de autorização do Primeiro-Ministro, evitando assim conflitos de interesse.
Este país precisa de um Presidente com caráter forte, equilíbrio e inteligência para melhorar a vida do povo. O tipo de Presidente de que Timor-Leste precisa deve ser imparcial e não fazer política partidária, garantindo a sustentabilidade do país.
O novo Presidente deve ter capacidade de liderança e conhecimento da lei para tomar decisões justas, evitando conflitos entre os diferentes poderes. Deve promover a paz e ter capacidade de diálogo para mediar questões políticas entre o Governo e a oposição.
Deve ser firme na defesa da Constituição, sem se desviar dela, e não agir de acordo com interesses pessoais ou pressões externas. Além disso, deve estar próximo do povo, especialmente daqueles que mais sofrem.”