Um grupo de vítimas de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pela Junta Militar do Myanmar apresentou uma queixa-crime ao Ministério Público de Timor-Leste, invocando o princípio da jurisdição universal. O caso coloca o país perante um desafio jurídico e diplomático delicado, cruzando memória histórica, direitos humanos e os limites do sistema judicial timorense no seio da ASEAN.
Um grupo que representa vítimas de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pela Junta Militar de Myanmar apresentou, esta terça-feira, uma queixa-crime junto do Ministério Público de Timor-Leste, solicitando a abertura de uma investigação criminal com base no princípio da jurisdição universal.
A queixa é dirigida contra a liderança militar de Myanmar e foi submetida por representantes da população cristã do Estado Chin, uma região localizada no oeste do país, junto à fronteira com a Índia. Segundo os queixosos, as forças armadas birmanesas terão cometido atos sistemáticos e generalizados de violência contra civis, incluindo assassinatos, violência sexual, bombardeamentos indiscriminados e ataques deliberados a infraestruturas civis e religiosas.
De acordo com Salai Za Uk, diretor executivo da Chin Human Rights Organization (CHRO) e chefe da delegação que se deslocou a Díli, a queixa inclui provas documentadas de violência sexual coletiva contra uma mulher grávida, o massacre de dez civis, entre os quais um jornalista e um rapaz de 13 anos, o assassinato de um pastor cristão e de três diáconos, bem como ataques aéreos contra um hospital, que resultaram na morte de profissionais de saúde e pacientes.
“Lançaram operações de limpeza étnica no Estado Chin e destruíram por completo uma cidade que, por acaso, é o meu local de nascimento e onde cresci. Em poucos meses, a cidade foi atacada mais de 40 vezes e acabou por desaparecer do mapa, provocando a deslocação permanente de comunidades inteiras”, relatou Salai Za Uk.
O responsável acrescentou que os militares terão começado por atacar o povo Chin por o considerarem o mais pobre e vulnerável do país e, por isso, o menos capaz de oferecer resistência.
Desde julho de 2022, a CHRO documentou mais de 1.000 ataques aéreos no Estado Chin, a destruição de mais de 4.600 casas e a morte de 478 civis, incluindo mulheres e crianças. Os números refletem uma crise mais ampla em todo o país: dados das Nações Unidas indicam que, até março de 2025, 6.473 civis foram mortos, mais de 30 mil detidos e quase 2.000 pessoas morreram sob custódia militar.
A morte de muitos idosos representa, para Salai Za Uk, a perda das raízes, das memórias de infância e de um património essencial para as gerações futuras. “Tentam exterminar comunidades inteiras, obrigando as pessoas a viver num clima de medo permanente e de terror”, afirmou, acrescentando que as Nações Unidas estimam que até 20 milhões de pessoas necessitem atualmente de assistência humanitária.
Os factos relatados configuram crimes contra a humanidade e crimes de guerra, sublinhou Nuno Marrazes, da sociedade de advogados timorense Da Silva, Teixeira e Associados (DTA), durante a conferência de imprensa realizada esta terça-feira, 13 de janeiro, no Hotel Timor.
Segundo o advogado, a queixa apresentada enquadra-se nos crimes contra a humanidade previstos no artigo 124 do Código Penal, bem como em crimes de guerra, distribuídos por três tipologias: crimes contra as pessoas, utilização de métodos de guerra proibidos e crimes contra a propriedade, previstos nos artigos 125, 126 e 129 do mesmo diploma legal.
A queixa foi apresentada com o apoio do Myanmar Accountability Project (MAP) e por advogados timorenses da sociedade Da Silva, Teixeira e Associados (DTA), que afirmam que a documentação poderá ser verificada pelo Independent Investigative Mechanism for Myanmar (IIMM), criado pela ONU.
“Vivemos sob regime militar há quase 70 ou mesmo 80 anos, e a responsabilização tem de ser procurada e garantida. A melhor forma de o fazer é responsabilizar individualmente todos os membros das forças armadas, desde a base até ao topo, assegurando que respondem pelos crimes cometidos”, afirmou Salai Za Uk.
Por que razão Timor-Leste para pedir justiça?
A decisão de apresentar a queixa-crime em Timor-Leste prende-se com o receio de impunidade e de injustiça para com os sobreviventes destes crimes, caso o processo fosse instaurado no próprio país. Por outro lado, as vítimas procuram também solidariedade internacional, tendo iniciado a apresentação de queixas nas Filipinas, com base em diferentes factos criminosos, e manifestando a intenção de avançar posteriormente para a Indonésia.
Nas Filipinas, as investigações foram conduzidas por organizações de direitos humanos, que procederam à recolha e documentação dos casos, entregando-os depois às autoridades do país.
Os requerentes defendem que Timor-Leste tem competência para agir ao abrigo do direito internacional e apelam à abertura de uma investigação criminal, sublinhando os paralelismos históricos entre os crimes cometidos em Myanmar e as violações ocorridas em Timor-Leste durante a ocupação indonésia.
Cabe agora ao Ministério Público decidir se dá seguimento ao processo. Segundo o advogado Nuno Marrazes, existem fundamentos legais para que o Ministério Público de Timor-Leste tenha competência para abrir uma investigação a estes crimes, ao abrigo do princípio da jurisdição penal internacional.
O advogado considera ainda que a história comum de Timor-Leste e Myanmar, marcada por graves violações de direitos humanos, confere ao Estado timorense um imperativo moral reforçado para combater a impunidade relativamente a crimes graves.
Também José Teixeira, advogado da sociedade Da Silva, Teixeira e Associados (DTA), sublinhou que Timor-Leste é parte de convenções internacionais fundamentais, como as Convenções de Genebra, que proíbem explicitamente os militares de vitimarem populações civis durante conflitos armados.
“Timor-Leste faz parte da comunidade internacional e assume o compromisso de respeitar e proteger os direitos humanos”, salientou José Teixeira.
A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) confirmou também ter recebido a queixa, mas esclareceu que o documento ainda não foi analisado. “O escritório da Provedoria recebeu igualmente esta queixa, mas ainda não analisámos o conteúdo”, afirmou o responsável da instituição, acrescentando que está agendada uma reunião com os representantes do grupo de Myanmar. O encontro está agendado para esta quarta-feira, 14 de janeiro, dia em que está igualmente prevista uma reunião com o Presidente da República de Timor-Leste.
“Só depois desse encontro é que poderemos avaliar que medidas, se existirem, o Provedor pode tomar, de acordo com a nossa legislação e com a Constituição”, explicou, sublinhando que, para já, a PDHJ limita-se a confirmar a receção formal do documento.
Questionada sobre um eventual dever moral ou jurídico de Timor-Leste agir perante alegações de crimes internacionais graves, a PDHJ respondeu com cautela. “Isso depende de vários fatores. Somos agora membros da ASEAN e temos de analisar os documentos que vinculam os países da região”, afirmou, acrescentando que ainda não é claro se a Carta da ASEAN ou outros instrumentos regionais preveem a possibilidade de um Estado-membro intervir judicialmente relativamente a crimes cometidos noutro país da organização.
Ainda assim, a Provedoria reconhece que a sua posição em matéria de advocacia dos direitos humanos tem estado alinhada com a posição política assumida pelo Estado timorense relativamente a Myanmar. “A nossa atuação está em consonância com a posição do Presidente da República e com declarações anteriores do Primeiro-Ministro sobre a situação em Myanmar”, referiu, recordando que o tema foi levado, no ano passado, ao Fórum das Instituições de Direitos Humanos da ASEAN, em Jacarta.
No plano institucional, a PDHJ admite que o seu papel pode passar por acolher a informação recebida e encaminhá-la para entidades relevantes. “Enquanto instituição de direitos humanos, podemos reconhecer estas informações e, se houver fundamentos, fazê-las chegar ao Governo ou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, para utilização em canais diplomáticos”, explicou, acrescentando que a Provedoria pode também recorrer a ações de comunicação pública e advocacia.
Entre a justiça internacional e os riscos diplomáticos
Nelson Belo, diretor da Fundação Mahein, alertou para as implicações que este processo pode ter ao nível da justiça internacional, da diplomacia regional e da política externa de Timor-Leste. Segundo o responsável, os queixosos invocam o princípio da jurisdição universal, distinto do funcionamento do Tribunal Penal Internacional ao abrigo do Estatuto de Roma.
Embora Timor-Leste seja parte nesse estatuto, o diretor da Fundação Mahein sublinha que a aplicação da jurisdição universal exige legislação doméstica específica. “Países como a Alemanha, a Argentina, as Filipinas ou a Turquia já debateram ou aplicaram este princípio em casos relacionados com Myanmar, mas isso depende sempre das leis internas”, explicou.
Nelson Belo apresenta ainda obstáculos adicionais, como a ausência física dos suspeitos no território nacional. “Muitos Estados só admitem a jurisdição universal quando os acusados estão fisicamente no país. Neste momento, não há qualquer oficial de Myanmar em Timor-Leste”, afirmou.
Corroborando essa perspetiva, José Pereira, coordenador da área de Monitorização do Parlamento Nacional do Judicial System Monitoring Program (JSMP), afirmou que a responsabilização dos acusados só seria possível através da INTERPOL, mediante a apresentação de uma lista de nomes para eventual detenção.
Esta interpretação é, contudo, rejeitada por Nuno Marrazes, que esclareceu que o processo pode ser instaurado mesmo sem a presença dos suspeitos em território timorense. “Num parecer junto à queixa-crime, subscrito por académicos de renome internacional, conclui-se, com base numa análise exaustiva da prática dos Estados e da jurisprudência internacional, que o direito internacional consuetudinário permite que um Estado investigue alegações destes crimes, mesmo quando o suspeito não se encontra no seu território”, afirmou.
Relativamente à notificação dos suspeitos, nomeadamente para efeitos de constituição formal como arguidos, o advogado explicou que esse procedimento deverá ser realizado através dos mecanismos previstos no Tratado da ASEAN sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, do qual Timor-Leste e Myanmar são Estados-partes. Segundo Nuno Marrazes, esses mecanismos foram os mesmos já invocados em denúncias apresentadas nas Filipinas relativas a outros crimes cometidos pela junta militar contra o povo Chin.
Outro ponto sensível prende-se com a questão das imunidades e do reconhecimento político, afirmou Nelson Belo. “É preciso perceber como Timor-Leste pode tratar juridicamente a Junta Militar face ao Governo de Unidade Nacional de Myanmar. O nosso sistema judicial teria de navegar questões complexas do direito internacional”, alertou.
No plano diplomático, a Fundação Mahein teme repercussões no seio da ASEAN. Segundo Nelson Belo, Myanmar já criticou Timor-Leste por alegada interferência política e pelo apoio às forças democráticas birmanesas. “Aceitar queixas apresentadas por estrangeiros pode agravar tensões e fornecer argumentos para bloquear ou criticar Timor-Leste na região”, avisou.
Ainda assim, reconhece que o país tem uma autoridade moral construída a partir da sua própria história. “Timor-Leste tem uma reputação como defensor dos direitos humanos, baseada na experiência da ocupação e na procura de justiça internacional. Isso confere legitimidade moral”, afirmou, defendendo, no entanto, um balanço estratégico cuidadoso.
“Há também um impacto interno a considerar”, acrescentou. “O sistema judicial tem recursos limitados e muitos casos nacionais pendentes. Assumir processos internacionais complexos pode criar uma pressão adicional.”
Por outro lado, o investigador do JSMP, José Pereira, manifestou confiança nos procuradores timorenses, sublinhando que estes já adquiriram experiência durante o período da UNTAET, quando atuaram na investigação dos crimes cometidos em 1999 em Timor-Leste, com o apoio de peritos e agentes internacionais.
Na perspetiva de José Pereira, o risco de interferência política neste processo é reduzido. Recordou que, antes da adesão de Timor-Leste à ASEAN, Myanmar se opôs à entrada do país na organização, mas os restantes Estados-membros declararam não atribuir peso a essa posição, tendo em conta as graves violações de direitos humanos cometidas pela junta militar.
O investigador apresentou ainda possíveis vias alternativas para enfrentar as violações de direitos humanos em Myanmar. Entre elas, destacou a pressão político-diplomática e a aplicação de sanções económicas por parte de países com maior poder económico, com o objetivo de cortar apoios e meios que alimentam a prática de crimes. Referiu também que estas questões podem ser debatidas em fóruns regionais, permitindo que os membros da ASEAN apresentem contributos e propostas conjuntas. As organizações não governamentais, acrescentou, podem igualmente unir esforços através de declarações públicas de condenação das violações de direitos humanos.
Segundo José Pereira, países como o Reino Unido e outros Estados europeus já exerceram pressão internacional sobre Myanmar. Timor-Leste, acrescentou, também manifestou a sua posição, através do Presidente da República, que expressou publicamente discordância em relação às ações levadas a cabo pela junta militar.
Enquanto o Ministério Público avalia se dá seguimento à queixa-crime, o caso coloca Timor-Leste perante um dilema delicado: entre afirmar o seu compromisso histórico com os direitos humanos e reconhecer os limites jurídicos, institucionais e diplomáticos do seu sistema de justiça, num contexto regional altamente sensível.
Ainda assim, o diretor do Myanmar Accountability Project (MAP) afirmou que os queixosos depositam esperança na justiça timorense. Segundo Chris Gunness, o povo de Timor-Leste compreende a gravidade da situação e reconhece que existe base jurídica para a apresentação da queixa.
“O povo de Timor-Leste percebe que se trata de uma questão muito séria e reconhece que há jurisdição para apresentar esta queixa. Esperamos que o sistema judicial timorense seja capaz de levar este caso até à justiça. Existe um poder executivo e um poder legislativo que respeitam a independência do poder judicial em Timor-Leste, e esperamos que o devido processo legal siga o seu curso”, concluiu Chris Gunness.
