O Parlamento Nacional aprovou, na generalidade, o projeto de lei que revoga as pensões vitalícias atribuídas a deputados e ex-dirigentes políticos, após dias de protestos estudantis. A proposta reuniu consenso entre as principais bancadas, ao contrário de outra iniciativa que previa integrar os titulares dos órgãos de soberania no regime geral da segurança social, rejeitada pela maioria. O debate na especialidade está marcado para amanhã, 26 de setembro.
O Parlamento Nacional aprovou, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 11/VI (3.ª), que revoga a pensão mensal vitalícia atribuída a deputados e ex-titulares dos órgãos de soberania, bem como outros benefícios associados. A proposta, apresentada pelo Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), pelo Partido Democrático (PD) e pelo partido Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan (Khunto), obteve 61 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
A aprovação surge na sequência de uma manifestação pacífica organizada pelos Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL), que durante três dias exigiram a revogação da lei que garante pensões vitalícias a antigos deputados e dirigentes políticos. Em resposta, o Parlamento agendou para esta quinta-feira (25/09) o debate de dois projetos de lei relacionados com a segurança social e a eliminação destas pensões.
Recorde-se que a Lei n.º 7/2017 atribui pensões vitalícias e benefícios a ex-dirigentes políticos: o Presidente da República recebe 100% do salário base, o Primeiro-Ministro 90% após um mandato completo, e deputados, ministros e secretários de Estado entre 60% e 90%, conforme os anos de serviço. A lei garante ainda assistência médica gratuita no exterior, passaporte diplomático e, em caso de falecimento, pensão para familiares. A legislação anterior, de 2007, já previa regalias adicionais, como viatura, residência, gabinete, escolta e assistência médica para altos cargos do Estado. Os valores da pensão variam entre 975 e 2.025 dólares americanos por mês, consoante o cargo e a duração do serviço, acrescidos de outros benefícios.
A Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (FRETILIN) e o Partido da Libertação Popular (PLP) apresentaram o Projeto de Lei n.º 10/VI (3.ª), que cria o Regime Jurídico de Segurança Social dos Titulares dos Órgãos de Soberania. O objetivo é acabar com o regime especial das pensões vitalícias e integrar os titulares dos órgãos de soberania no Regime Geral de Segurança Social Contributiva. No entanto, a proposta obteve apenas 22 votos a favor, 38 contra e uma abstenção.
Em plenário, a deputada Nurima Alkatiri (FRETILIN) defendeu que o Projeto de Lei n.º 10 responde às reivindicações dos manifestantes. “Em vez da pensão vitalícia, todos — políticos e cidadãos — devem integrar um sistema de segurança social. Funciona como um fundo comum, em que todos contribuem mensalmente, para depois, na velhice ou no fim do trabalho, receberem apoio. Isto é justiça, igualdade e transparência. A pensão vitalícia tem de ser eliminada, não pode haver privilégios”, afirmou.
A deputada sublinhou ainda que a mudança exige responsabilidade: “Não se pode alterar uma lei sem considerar as suas consequências. A reforma deve garantir estabilidade. Ouvimos os jovens dizer basta de privilégios. Por isso, o sistema de segurança social é mais justo e transparente para todos”.
Já Maria Angelina Sarmento (PLP) lembrou que o artigo 56 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (C-RDTL) assegura a todos os cidadãos o direito à segurança e assistência social, cabendo ao Estado organizar um sistema adequado, dentro da sua disponibilidade. Citou ainda o artigo 16 (universalidade e igualdade), que garante os mesmos direitos e deveres a todos os cidadãos, e o artigo 95.º, n.º 2, que define a competência do Parlamento Nacional em legislar sobre o estatuto dos deputados e dos ex-titulares de órgãos de soberania.
“A política pública de Timor-Leste tem ampliado a desigualdade social, privando os cidadãos de direitos básicos. É preciso reformar leis que alimentam estas desigualdades, mas sem reduzir a proteção jurídica do Estado. É necessário equilibrar direitos e deveres entre cidadãos e ex-titulares”, defendeu.
Luís Roberto (Khunto) considerou a lei da pensão vitalícia “discriminatória”. “Durante a luta pela libertação, muitos timorenses perderam a vida, mas, depois da independência, apenas alguns grupos beneficiaram. Se falarmos de economia, devemos revogar totalmente esta lei e investir noutros setores produtivos. Muitos jovens querem emigrar porque não há recursos para os empregar aqui, enquanto nós continuamos a beneficiar do dinheiro do Estado”, afirmou.
Armando dos Santos (PD) reforçou que chegou o momento de mudar a lei. “Assim podemos estimular o crescimento económico, criar emprego e melhorar a sobrevivência do povo”, destacou.
Gabriel Soares (CNRT) manifestou apoio total à proposta n.º 11. “Devemos eliminar por completo a pensão vitalícia e todas as suas regalias, desde a primeira legislatura de 2002 até ao fim do mundo. Isto não pode voltar a acontecer no nosso país”, disse.
A discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 11/VI (3.ª) está agendada para amanhã, 26 de setembro.
