A utilização de fundos do Orçamento de 2026 para regularizar salários e o décimo terceiro mês em atraso de 2025 está a gerar críticas da sociedade civil e da oposição. A La’o Hamutuk alerta para possíveis violações da Lei do Trabalho, enquanto o Governo justifica a decisão com limitações orçamentais.
Nos últimos dias, funcionários de várias instituições do Estado, incluindo os ministérios do Interior, do Comércio e Indústria e da Educação, denunciaram publicamente atrasos no pagamento de salários. Perante a situação, o Governo decidiu, na reunião extraordinária do Conselho de Ministros realizada esta segunda-feira (12/01), alocar cerca de 4,5 milhões de dólares do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026 para regularizar o pagamento do décimo terceiro mês e de salários mensais em atraso referentes a 2025.
Marta da Silva, investigadora da organização La’o Hamutuk, considerou inaceitável o atraso no pagamento do subsídio anual e dos salários mensais, sublinhando que a lei estabelece prazos claros. “Isto não deveria acontecer. O subsídio anual tem de ser pago até 20 de dezembro. Quando isso não acontece, significa que o Governo está a violar a Lei do Trabalho e os direitos dos trabalhadores”, afirmou.
De acordo com a Lei n.º 4/2012, de 21 de fevereiro, que aprova a Lei do Trabalho, o artigo 44.º determina que o trabalhador tem direito a um subsídio anual de valor não inferior a um salário mensal, devendo este ser pago pelo empregador até 20 de dezembro de cada ano civil.
Segundo a observação da La’o Hamutuk, em anos anteriores registaram-se atrasos pontuais, mas sempre dentro do mês de dezembro. No entanto, Marta da Silva destacou que esta é a primeira vez que o pagamento do subsídio anual relativo a 2025 transita para o ano seguinte. “Isto levanta sérias questões. Os gastos com salários e vencimentos atingiram 100% em alguns ministérios. Como é possível que este problema continue a ocorrer?”, questionou.
A investigadora apontou ainda outro fator preocupante: o recrutamento de novos funcionários ao longo do ano. Segundo explicou, cada ministério dispõe de uma verba específica para salários e vencimentos, mas, a meio do ano, surgem novos concursos e integrações de pessoal. “De repente, algumas instituições recrutam mais funcionários, muitas vezes associados a promessas políticas. O dinheiro inicialmente reservado para o décimo terceiro mês acaba por ser usado para pagar salários mensais. Quando chega o fim do ano, já não há fundos suficientes”, explicou.
Relativamente a programas que surgem inesperadamente durante o ano, Marta da Silva lembrou que existe o mecanismo de virement orçamental, que permite a transferência de até 20% das verbas entre rubricas. No entanto, sublinhou que essa regra não se aplica a salários e vencimentos.
A investigadora levantou ainda a hipótese de alguns ministérios estarem a atrasar pagamentos de forma discriminatória, separando funcionários contratados dos permanentes. “Não posso afirmar com certeza, mas a lei é clara: se um trabalhador começou a trabalhar, por exemplo, em março, o subsídio anual deve ser calculado proporcionalmente a partir desse mês”, afirmou.
A própria Lei do Trabalho, no mesmo artigo 44.º, estabelece que o cálculo do subsídio anual deve ser proporcional aos meses de trabalho prestados em cada ano civil.
Marta da Silva alertou também para os riscos futuros da utilização antecipada de verbas do Orçamento de 2026. Segundo a investigadora, se o Governo retirar agora uma parte significativa do orçamento global — estimado em cerca de 2,3 mil milhões de dólares — o mesmo problema poderá repetir-se no final do ano. “Se este dinheiro for utilizado agora, poderemos voltar a enfrentar dificuldades no pagamento de salários e vencimentos. Tudo indica que o Governo terá de recorrer a uma ratificação orçamental para garantir os pagamentos até ao fim do ano. Se isso acontecer, então algo não está a correr de acordo com o planeamento”, lamentou.
Por fim, Marta da Silva observou que o Orçamento de 2025 não foi executado a 100% em vários programas, sobretudo naqueles que poderiam contribuir para a melhoria das condições económicas da população. “Isto demonstra fragilidades na capacidade de implementação dos ministérios. Os salários são pagos todos os meses, mas muitos programas essenciais não avançam”, explicou.
De acordo com o relatório orçamental a que o Diligente teve acesso, o Orçamento do Estado aumentou de 2,1 mil milhões para 2,3 mil milhões de dólares em 2026. Este crescimento reflete-se em todas as classificações económicas, com exceção da rubrica de salários e vencimentos, que regista uma redução de 1%. A maior subida verifica-se na rubrica de capital menor, com um aumento de 57,6%.
“Os gastos com salários e vencimentos diminuem ligeiramente, cerca de 1%, entre 2025 e 2026, o que demonstra um esforço de controlo da despesa com pessoal. No entanto, com este tipo de problema, existe o risco de esse valor aumentar devido aos salários mensais e ao subsídio anual em atraso do ano anterior. Se compararmos, o orçamento do Rendimento Sustentável Estimado pode apenas ser suficiente para cobrir salários e vencimentos”, analisou Marta da Silva.
Críticas e preocupações no Parlamento Nacional
No Parlamento Nacional, deputados da FRETILIN e do PLP questionaram o atraso no pagamento do subsídio anual. A presidente da Comissão C, responsável pelas Finanças Públicas, Cedelízia Faria dos Santos, do CNRT, manifestou preocupação com a situação.
Para a deputada Marquita Soares, da FRETILIN, o IX Governo falhou no cumprimento de um dever básico ao não assegurar, dentro do prazo legal, o pagamento de um direito fundamental dos trabalhadores. Segundo a representante do povo, o Parlamento aprovou verbas suficientes para pagar funcionários permanentes, contratados e agentes da administração pública.
“Porque é que trabalhadores de algumas entidades não receberam a totalidade do valor a que tinham direito? Será que existem mais funcionários e menos dinheiro disponível? No ano passado, enquanto ainda se discutia o OGE de 2026, algumas instituições avançaram com recrutamentos baseados em promessas políticas. Isso teve impacto nos montantes inicialmente calculados, afetando outros funcionários”, afirmou.
A deputada questionou ainda o significado prático do pagamento do décimo terceiro mês. “Os trabalhadores contam com este pagamento em dezembro para responder às necessidades familiares. Na prática, acabam por receber apenas em janeiro”, lamentou.
Também a deputada do PLP, Hermenegilda Laurentina, criticou a gestão do processo, lembrando que o ano fiscal de 2025 terminou a 31 de dezembro. “O Primeiro-Ministro anunciou que o décimo terceiro mês seria pago em janeiro, o que demonstra falhas na gestão”, afirmou.
A deputada deu como exemplo a sua experiência enquanto dirigente de uma instituição com cerca de duzentos trabalhadores. “Mesmo em períodos de mudanças políticas, a gestão procurou alternativas para garantir o pagamento em dezembro”, explicou.
Hermenegilda Laurentina apontou ainda falhas na comunicação do Governo com os funcionários. “O décimo terceiro mês não deve ser tratado como uma surpresa de Natal, mas como uma obrigação fiscal que tem de ser planeada desde o início do ano”, sublinhou.
Já Cedelízia Faria dos afirmou que a Comissão C está “um pouco preocupada” com o atraso. “Por isso, já enviámos uma carta ao Governo, nomeadamente ao Ministério das Finanças e ao Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste. Esta quinta-feira, a Comissão irá ouvir as explicações sobre os motivos do atraso. Os deputados interessados poderão participar”, explicou.
Governo justifica decisão e promete correções
A ministra das Finanças, Santina Cardoso, confirmou aos jornalistas que o Conselho de Ministros Extraordinário decidiu regularizar salários em atraso de algumas entidades, referentes ao período entre outubro e dezembro de 2025, incluindo o pagamento do décimo terceiro mês.
Quanto à origem das verbas, a governante esclareceu que o Governo irá utilizar cerca de 4,5 milhões de dólares do Orçamento de 2026. “O valor será retirado das dotações dos ministérios que ainda não efetuaram o pagamento aos seus funcionários”, explicou.
Santina Cardoso garantiu que, ainda este mês, funcionários de ministérios como os do Interior, do Comércio e Indústria e da Educação irão receber os valores em atraso.
Questionada sobre o impacto desta decisão no Orçamento de 2026, a ministra reconheceu que “há implicações”, mas sublinhou que a lei permite ajustes e reforços orçamentais. “Quando surgem efeitos negativos, o Ministério das Finanças tem de fazer exercícios de compensação”, afirmou.
Sobre eventuais reduções de pessoal em ministérios com problemas orçamentais, Santina Cardoso esclareceu que apresentou um decreto-lei que prevê alterações à tabela salarial, discutido recentemente em Conselho de Ministros.
Relativamente às causas do atraso, a ministra explicou que, em 2023, o Governo iniciou a aplicação do Enquadramento Orçamental, o que limitou alterações ao orçamento. “No final de 2023, foi possível fazer ajustes e pagar a todos. Em 2024, houve menos margem de manobra. Em 2025, entrámos numa fase de disciplina orçamental, em que cada entidade passou a ser responsável pela sua própria gestão”, explicou.
Segundo Santina Cardoso, em outubro de 2025, o Ministério das Finanças alertou todas as instituições para a necessidade de assegurarem os pagamentos mensais e anuais. “No entanto, após o fim do ano, algumas entidades não conseguiram cumprir”, acrescentou.
Para evitar a repetição da situação, a ministra disse que o Ministério apresentou orientações gerais, alertando as entidades para a necessidade de controlar “o aumento salarial e o excesso de funcionários”.
O ministro do Interior, Francisco Guterres, reconheceu igualmente o atraso no pagamento dos salários e do décimo terceiro mês relativos ao ano passado. Questionado sobre o impacto do recurso ao Orçamento de 2026, afirmou que apenas a parte remanescente das verbas garante os pagamentos até ao final do ano fiscal.
“Acredito que o Ministério vai conseguir pagar tudo até ao fim do ano. Vamos gerir internamente para evitar que este tipo de problema volte a acontecer”, concluiu, sem adiantar mais detalhes.
