O diretor do Serviço de Saúde de Covalima deu instruções para que todos os pacientes sejam testados ao VIH sem consentimento informado, admitindo que “os pacientes não são informados diretamente” de que estão a ser testados. Juristas afirmam que a prática é ilegal e constitui uma violação grave de direitos fundamentais.
“Todas as pessoas que vão aos serviços de saúde têm a sua amostra de sangue colhida para o teste de VIH. Não podem saber, porque sabemos que não querem”, afirmou o Diretor do Serviço de Saúde de Covalima, Domingos Sequeira, justificando a prática.
O responsável deu instruções para que todos os pacientes que recorrem aos centros de saúde sejam testados ao Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH) sem consentimento informado, admitindo que os utentes não são informados de que estão a ser submetidos a esse teste.
A orientação, em vigor desde 2024, prevê a colheita de amostras de sangue a todos os utentes dos serviços de saúde de Covalima, incluindo pessoas que recorrem por outros motivos clínicos, sem que lhes seja explicado que essas análises incluem também o rastreio ao VIH.
De acordo com informações divulgadas pela RTTL.EP a 18 de março e confirmadas pelo diretor do Serviço de Saúde de Covalima em entrevista ao Diligente, todos os centros de saúde do município receberam instruções de Domingos Sequeira para proceder à colheita generalizada de sangue. No entanto, os pacientes não são informados de que estão a ser testados para o VIH.
A prática contraria as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defendem que o teste de VIH deve ser realizado de forma voluntária, com consentimento informado e aconselhamento prévio.
“Testar alguém para VIH sem o seu consentimento não é apenas errado — é ilegal. É uma violação séria de direitos fundamentais”
“É ilegal”: jurista alerta para violação grave de direitos fundamentais
A codiretora da JU,S Jurídico Social, Bárbara Oliveira, considera que a prática constitui uma violação grave da lei e dos direitos fundamentais. “Testar alguém para VIH sem o seu consentimento não é apenas errado — é ilegal. É uma violação séria de direitos fundamentais”, afirmou.
A jurista explicou que esta prática atinge direitos essenciais, como a integridade física, a privacidade e a liberdade de decisão sobre o próprio corpo, além de violar os direitos de personalidade consagrados no Código Civil.
“Ninguém pode ser testado às escondidas. Fazer um teste sem a pessoa saber ou consentir é um ataque direto à sua dignidade”, sublinhou.
Bárbara Oliveira reconheceu que o Estado tem o dever legal, com base na Constituição e em tratados internacionais, de promover a saúde pública. No entanto, defendeu que esse objetivo não pode ser alcançado através de práticas que classifica como “clandestinas”.
Segundo a responsável, a resposta deve assentar na transparência, na informação clara e no combate efetivo ao estigma, criticando a insuficiência das ações de sensibilização e apontando a persistência de discriminação contra pessoas que vivem com VIH.
“Se as pessoas não testam voluntariamente, é porque ainda há medo, falta de informação e falta de confiança no sistema. Estas práticas não ajudam a responder de forma eficaz ao VIH. Pelo contrário, afastam as pessoas dos serviços de saúde”, alertou.
A jurista defendeu ainda que o reforço da testagem deve respeitar princípios fundamentais. “O Estado tem o dever de assegurar maior testagem — mas voluntária, informada e com respeito pelas pessoas”, afirmou.
Sublinhou também que os profissionais de saúde têm obrigações legais e éticas claras. “Os profissionais de saúde sabem — e sabem muito bem — que têm o dever de informar e obter o consentimento antes de qualquer intervenção”, disse.
Bárbara Oliveira defendeu a responsabilização de quem ordena ou executa testes sem consentimento informado. “Quem ordena e quem realiza testes de VIH sem consentimento informado deve ser responsabilizado”, afirmou, acrescentando que a prática pode configurar o crime de ofensa à integridade física simples, previsto no Código Penal, além de implicar responsabilidade disciplinar.
Sendo estes atos praticados por agentes do Estado, acrescentou, as pessoas afetadas podem recorrer aos tribunais para exigir indemnização por violação dos seus direitos.
“O mais absurdo desta situação é o facto de estas práticas serem, por vezes, assumidas abertamente por agentes do Estado. Isto revela um preocupante sentimento de impunidade, que não pode ser normalizado”, afirmou. “Não podemos aceitar que práticas ilegais continuem a acontecer sem consequências”, frisou.
“Os pacientes não são informados diretamente de que estão a ser testados para o VIH”
Diretor admite prática e ignora a lei
O diretor do Serviço de Saúde de Covalima, Domingos Sequeira, justificou a medida com a necessidade de aumentar a deteção precoce da doença, numa altura em que a adesão voluntária aos testes continua a ser reduzida.
Segundo o responsável, a maioria dos casos é identificada quando os pacientes já procuram tratamento médico. “Todas as pessoas que vão aos serviços de saúde têm a sua amostra de sangue colhida para o teste de VIH. O mesmo se aplica às mulheres grávidas, que são obrigadas a realizar o teste desde o início”, afirmou.
O dirigente confirmou que os pacientes não são informados previamente. “Os pacientes não são informados diretamente de que estão a ser testados para o VIH. Apenas nos casos em que o resultado é positivo é que os serviços de saúde contactam o paciente para acompanhamento”, explicou.
Acrescentou ainda que existe uma base legal para a prática, embora não tenha especificado qual. “Existe uma base jurídica, mas não a decorei”, disse.
Segundo Domingos Sequeira, os resultados são tratados de forma confidencial e apenas partilhados com o paciente e os profissionais de saúde envolvidos. “Falamos em privado com eles e, secretamente, apenas a pessoa encaminhada para o médico fica a saber”, afirmou.
O responsável defendeu que esta abordagem permite evitar diagnósticos tardios. “Se apenas esperarmos, normalmente o paciente aparece quando a infeção já está avançada. O nosso objetivo é prevenir antes que evolua para SIDA, que é mais difícil de tratar”, explicou.
Apesar das críticas, garantiu que não recebeu queixas formais. “Pessoalmente, considero que isto não viola a ética, porque a identidade do paciente permanece protegida”, concluiu.
Os avanços científicos demonstram que uma pessoa que vive com VIH, em tratamento eficaz e com carga viral indetetável, não transmite o vírus — princípio conhecido como “indetetável = intransmissível” (I=I). O VIH deixou, assim, de ser uma sentença de morte, sendo atualmente uma doença crónica controlável, desde que haja adesão ao tratamento.
Neste contexto, destacam-se as metas globais 95-95-95 das Nações Unidas: 95% das pessoas com VIH diagnosticadas, 95% dessas pessoas em tratamento e 95% com carga viral suprimida. Vários países da Ásia e de África já demonstraram que estas metas são alcançáveis. O controlo da epidemia depende, sobretudo, do diagnóstico precoce e do acesso contínuo ao tratamento.
Ainda assim, estes esforços não podem ser alcançados à custa da violação dos direitos dos pacientes nem do incumprimento dos deveres éticos e legais dos profissionais de saúde.
“Recebemos várias denúncias, tanto de pacientes como de colegas, que foram vítimas dessa prática. A colheita de sangue sem consentimento constitui uma violação da liberdade do paciente e enquadra-se como violação dos direitos humanos”
Provedoria, especialistas e organizações alertam: testes sem consentimento violam direitos e podem afastar população
O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, sublinhou que qualquer intervenção médica, incluindo testes de saúde, deve basear-se na iniciativa e no consentimento do indivíduo, não podendo ser imposta por terceiros.
Segundo o responsável, o estado de saúde de uma pessoa integra a sua esfera privada e está protegido por lei. “Não se pode transformar os testes num instrumento de campanha pública que, no fim, exponha a condição de saúde de alguém. Cada pessoa tem direito à privacidade, incluindo o seu estado de saúde”, afirmou.
Virgílio Guterres destacou ainda que os profissionais de saúde não devem obrigar ninguém a realizar testes, sobretudo no caso do VIH, que continua associado a estigma social. “A imposição, pode agravar o problema, gerando medo e reforçando estereótipos”, advertiu.
Defendeu, por isso, que o Governo deve apostar em estratégias baseadas na educação e na prevenção, incentivando a adesão voluntária aos testes. “Medidas coercivas, como testes generalizados para identificar quem está infetado, não são a solução adequada. Podem, na verdade, desincentivar a população de realizar testes”, explicou.
Também Inês Lopes, diretora da associação Estrela+, considerou que a realização de testes de VIH deve basear-se em indicação médica ou no consentimento do paciente, e não numa aplicação generalizada.
A responsável destacou a importância do consentimento informado, que deve ser dado após explicações, e que o utente deve estar consciente e basear a sua decisão em informações claras, afirmou. claras. “Se os pacientes não forem informados de que estão a realizar um teste de VIH, isso constitui uma violação dos seus direitos”, lembrou.
Inês Lopes explicou ainda que os pacientes com resultado positivo são, regra geral, encaminhados para serviços de acompanhamento, onde recebem o tratamento adequado.
No mesmo sentido, Elvis Uvaldo Guterres, médico geral no programa de VIH da ONG Maluk Timor, sublinhou que os testes são fundamentais para a prevenção e deteção precoce do VIH, permitindo que cada pessoa conheça o seu estado de saúde.
Segundo o médico, os serviços de saúde disponibilizam testes rápidos, cujos resultados podem ser obtidos em cerca de 15 minutos. No entanto, reforçou que a realização dos testes deve sempre respeitar a vontade do paciente.
“Os testes de sangue são importantes para conhecer o estado de VIH de uma pessoa, mas se o paciente recusar, os profissionais de saúde devem respeitar essa decisão”, afirmou.
O médico revelou ainda a existência de denúncias de testes realizados sem consentimento claro. “Recebemos várias denúncias, tanto de pacientes como de colegas, que foram vítimas dessa prática. A colheita de sangue sem consentimento constitui uma violação da liberdade do paciente e enquadra-se como violação dos direitos humanos”, explicou.
Acrescentou que qualquer intervenção médica, incluindo a colheita de sangue, exige autorização do paciente e que os resultados, positivos ou negativos, são um direito individual.
Elvis Uvaldo Guterres salientou também que estas práticas violam princípios fundamentais da ética médica. “Na ética médica, os profissionais de saúde estão vinculados a um juramento de respeitar sempre o consentimento do paciente. Testes sem consentimento violam claramente esse princípio”, sublinhou.
Em contraste, as autoridades de saúde da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) garantem que os testes de VIH continuam a respeitar o princípio do consentimento informado, embora existam categorias específicas em que o exame é obrigatório.
A diretora do Serviço de Saúde da RAEOA, Marta Marques Lafo, explicou que os testes são obrigatórios para grupos como dadores de sangue e mulheres grávidas, mas que, ainda assim, os pacientes são sempre informados previamente.
“Na RAEOA, aplicamos testes obrigatórios para dadores de sangue e mulheres grávidas. Mas, antes disso, os pacientes devem sempre receber uma explicação prévia”, afirmou.
A responsável acrescentou que a estratégia continua a privilegiar a sensibilização e a educação. “Primeiro, fazemos a sensibilização, e os serviços de saúde já possuem reagentes suficientes para realizar os testes”, explicou.
Num contexto em que uma resposta efetiva ao VIH exige confiança entre os cidadãos e os serviços de saúde, especialistas, organizações e instituições públicas convergem numa posição clara: a prevenção não pode ser feita à custa da violação de direitos fundamentais.
Mais do que aumentar o número de testes, o desafio passa por garantir que estes sejam realizados com transparência, informação e respeito pela dignidade humana — sob pena de comprometer não só a ética médica, mas também colocar em risco o sucesso das ações de saúde pública.
O Diligente tentou contactar a Ministra da Saúde, Élia Amaral, e o Presidente da INCSIDA, Daniel Marçal, para obter esclarecimentos e comentários sobre esta situação, mas até ao momento não foi possível obter qualquer resposta por parte deles.
