Com o início de um novo ano fiscal, organizações da sociedade civil e ativistas voltam a exigir respostas concretas do Governo, apontando prioridades urgentes e problemas estruturais que continuam por resolver em Timor-Leste.
No arranque de 2026, o Diligente deu voz a organizações da sociedade civil e ativistas para recolher as suas expetativas, preocupações e sugestões sobre as medidas que o Governo deve adotar ao longo do ano. Entre os temas destacados estão problemas herdados de anos anteriores que, segundo os entrevistados, exigem uma resposta urgente do Estado.
Entre as principais preocupações encontram-se o enfraquecimento do setor da justiça, nomeadamente o incumprimento de decisões do Tribunal de Recurso, a demora na apreciação da constitucionalidade da lei que elimina a Pensão Vitalícia, a persistência de casos de assédio e violência sexual sem responsabilização efetiva, a falta de segurança para mulheres e crianças em vários contextos e as condições de vida precárias em que continua a viver uma parte significativa da população.
“Isto demonstra que há uma intenção deliberada de enfraquecer o poder judicial. Pensaram que já tinham conseguido controlar o Parlamento e que faltavam apenas os tribunais. Antes, o Tribunal proferia várias decisões que condenavam a governação de Xanana por violações da lei, uso indevido de fundos públicos, entre outros. Esta é a forma de calar essas decisões”
“Não tenho grandes expetativas, porque o próprio Governo não cumpriu as suas promessas, quanto mais ouvir as nossas sugestões. A minha esperança é, sobretudo, no povo. Que o povo se prepare para enfrentar as possíveis consequências desta governação.
No que toca aos direitos humanos, esta governação não os respeita, apesar de Timor-Leste ter ratificado várias convenções internacionais. Não existe uma implementação consistente desses compromissos. Se o Parlamento e o Presidente da República cumprissem o seu papel e assegurassem o funcionamento dos órgãos de soberania, ainda haveria esperança. Infelizmente, somos testemunhas do que tem vindo a acontecer, sobretudo em 2025, quando foi alterada a Lei da Organização Judiciária para violar a Constituição e colocar uma pessoa incompetente a liderar o setor da justiça.
Isto demonstra que há uma intenção deliberada de enfraquecer o poder judicial. Pensaram que já tinham conseguido controlar o Parlamento e que faltavam apenas os tribunais. Antes, o Tribunal proferia várias decisões que condenavam a governação de Xanana por violações da lei, uso indevido de fundos públicos, entre outros. Esta é a forma de calar essas decisões.
Nos governos anteriores, aconteceu o mesmo com a Comissão Anticorrupção, através da alteração das leis para enfraquecer a instituição e permitir a nomeação de pessoas incompetentes. Enfraqueceram, por exemplo, o regime da declaração de bens como mecanismo de prevenção da corrupção, transferindo essa competência para os tribunais. Isso não funciona. Os tribunais julgam, não investigam. Trata-se de uma falha grave.
No ano passado, surgiram casos ligados a redes mafiosas de jogos online, segundo relatórios das Nações Unidas, bem como situações de entrada ilegal de dinheiro através do aeroporto, alegadamente facilitadas por líderes. No entanto, as investigações não conseguiram identificar os responsáveis ao mais alto nível.
Em nome do desenvolvimento, assiste-se a muita corrupção nos projetos, que são distribuídos entre os mesmos. Isto não é sustentável e coloca o país em risco no futuro. Governa-se a pensar apenas na vida pessoal, numa fase em que muitos já estão numa idade avançada. Não existe responsabilidade para garantir a sustentabilidade nem seriedade na construção dos alicerces da economia futura. Fala-se constantemente em alternativas ao Fundo Petrolífero, mas sem um plano sério.
Enviam pessoas para estudar no estrangeiro, mas depois não as aproveitam. Não existem programas para integrar esses recursos humanos qualificados. Em vez disso, colocam familiares nos cargos. Isso é nepotismo, uma forma de corrupção. Há também peculato, quando se utilizam meios do Estado para fins familiares. A Função Pública devia estar mais forte, depois de mais de 20 anos, mas não está. Cada novo governo muda tudo. Isso enfraquece a administração pública e é corrupção.
Isto não acontece apenas neste Governo, mas em todos, porque muitos querem apenas enriquecer. Vemos uma grande desigualdade no desenvolvimento: concentra-se em Díli, enquanto nos municípios quase não há progresso. As condições de vida nas zonas rurais não melhoram, e as pessoas continuam a migrar para Díli. O dinheiro circula em Díli e grande parte sai do país. Além disso, os fundos que Timor-Leste investe nos Estados Unidos da América estão hoje em risco devido às políticas de Donald Trump.
A sociedade civil fala, critica, educa e sensibiliza. Mas quando os líderes não querem ouvir, porque pensam — erradamente — que queremos poder, ignoram-nos. O nosso interesse não é o poder, mas sim um Estado sustentável e uma vida mais digna para o povo. Quando alteraram a Lei da Comissão Anticorrupção e a Lei da Organização Judiciária para nomear pessoas da sua confiança, criticámos essas decisões, mas fomos ignorados. Mesmo depois de o Tribunal de Recurso declarar a lei inconstitucional, o Presidente da República ficou surdo.
O povo tem de ser forte. Até quando vai permanecer calado? Com tudo isto, o sistema falha, o abuso de poder aumenta, a desigualdade social agrava-se e cresce o risco de conflito social.
O povo deve reconquistar a sua soberania. A Constituição é clara: a soberania reside no povo e é exercida pelos órgãos do Estado.
É fundamental repor a ordem constitucional. Mas, se a Constituição continua a ser violada, se as aspirações do povo são ignoradas e se até os apelos da Associação de Juristas da CPLP são desvalorizados, então o poder absoluto acaba por prevalecer.”
“É igualmente necessário melhorar as infraestruturas básicas, como o acesso à água potável, ao saneamento básico, às estradas rurais, à eletricidade e aos cuidados de saúde. O Orçamento Geral do Estado deveria investir mais no programa WASH — Water, Sanitation and Hygiene —, uma vez que muitas comunidades das zonas rurais continuam sem acesso regular à água. Sem água, é difícil viver, e quem mais sofre com esta escassez são as mulheres e as crianças”
“O Governo tem de dar prioridade ao investimento nos setores produtivos que beneficiam diretamente a vida do povo. É fundamental melhorar a educação, estabelecer infraestruturas seguras, inclusivas e acessíveis, criar recursos humanos qualificados e implementar um currículo criativo, inovador e emancipatório. Deve também ser desenvolvida a educação sexual, de modo a fornecer informação adequada e pertinente, sobretudo aos jovens.
É essencial assegurar as condições materiais básicas da população. As pessoas devem viver em segurança e poder estudar com proteção, sobretudo porque continuam a verificar-se muitos casos de violência sexual, inclusive nas escolas. O Governo deve dar prioridade à segurança, pois é através dela que as pessoas — especialmente mulheres e crianças — conseguem exercer as suas atividades de forma plena e contribuir para o desenvolvimento do país.
Outro problema grave é o assédio sexual que ocorre nos espaços públicos e académicos, sem que existam respostas adequadas por parte do Estado. Em particular, as universidades e o Ministério do Ensino Superior devem agir com urgência para resolver esta situação. Caso contrário, os casos de assédio sexual continuam a ser ignorados. O princípio da tolerância zero ao assédio sexual deve ser aplicado de forma séria e efetiva.
É igualmente necessário melhorar as infraestruturas básicas, como o acesso à água potável, ao saneamento básico, às estradas rurais, à eletricidade e aos cuidados de saúde. O Orçamento Geral do Estado deveria investir mais no programa WASH — Water, Sanitation and Hygiene —, uma vez que muitas comunidades das zonas rurais continuam sem acesso regular à água. Sem água, é difícil viver, e quem mais sofre com esta escassez são as mulheres e as crianças.
Deve ser garantido um sistema de saúde primária eficaz, com infraestruturas adequadas, equipamentos, recursos humanos e medicamentos suficientes para servir as comunidades. É também importante investir na capacitação dos jovens em áreas criativas, técnicas e inovadoras, através das escolas técnicas, bem como aumentar o número de bolsas de estudo. O investimento nos recursos humanos é essencial, sobretudo num contexto em que Timor-Leste é membro da ASEAN, o que exige capacidade de participação e de competição no mercado internacional.
Um dos problemas que deve ser resolvido com urgência este ano é a questão dos despejos ilegais levados a cabo pela Secretaria de Estado dos Assuntos da Toponímia e Organização Urbana, garantindo a indemnização justa de todas as pessoas afetadas.
Persistem ainda graves carências no setor da saúde, nomeadamente a falta de profissionais, equipamentos e medicamentos. É igualmente necessário discutir o projeto de lei do trabalhador doméstico, para garantir a proteção destes trabalhadores. Deve também ser legitimada a reivindicação popular para a revogação da Lei da Pensão Vitalícia. Outra questão importante prende-se com o direito das mulheres à propriedade da terra: apesar de já existir legislação que reconhece esse direito, na prática ele não é respeitado. O Governo deve assegurar a sua efetiva implementação.
Uma reforma ou mudança profunda do sistema pode ser necessária para enfrentar problemas estruturais, mas, por si só, não é suficiente. O Governo deve dar prioridade, acima de tudo, à melhoria das condições de vida do povo. Quando as condições básicas melhoram, melhoram também as condições de vida das mulheres e das crianças, porque, em situações de injustiça, são sempre as mulheres, as crianças e as pessoas marginalizadas que mais sofrem.”
“Queremos uma libertação plena do povo, mas, enquanto persistirem a corrupção e o nepotismo, essa libertação parece difícil de alcançar”
“O principal problema da sociedade é a má condição de vida da maioria do povo. O papel do Governo e do Estado é proteger o país e garantir uma vida digna à população. Passaram-se muitos anos, os governos sucedem-se, mas este problema continua por resolver.
O Governo promete melhorar as estradas, a educação, a saúde e as infraestruturas básicas. Essas promessas não podem ser meras declarações vazias: têm de ser cumpridas. Espero que o Tribunal se pronuncie ainda este ano sobre a constitucionalidade da Lei da Pensão Vitalícia, que continua pendente. Já passaram muitos meses a analisar uma única lei. O povo e a sociedade civil não se esquecem das declarações feitas no Parlamento, quando vários deputados afirmaram que a pensão vitalícia seria abolida. Continuamos à espera de uma decisão.
Para melhorar a vida do povo, o Governo sabe o que tem de fazer. O que a população precisa é de políticas concretas, não de respostas vagas como ‘ainda está em processo’. Já passaram mais de 20 anos, e o povo quer finalmente usufruir da liberdade conquistada. Não pode ser apenas um ou dois grupos a beneficiar da riqueza do país.
Os recursos naturais de Timor-Leste devem ser utilizados para o desenvolvimento do povo e não privatizados para o benefício de alguns grupos. Espero que, pelo menos, sejam resolvidas as necessidades básicas da população. Queremos uma libertação plena do povo, mas, enquanto persistirem a corrupção e o nepotismo, essa libertação parece difícil de alcançar.
Cabe-nos também a responsabilidade de sensibilizar a população para lutar contra as injustiças que continuam a prejudicar a sociedade.”
“É fundamental que exista um plano de implementação trimestral, com metas claras — por exemplo, 25% por trimestre — para que os objetivos possam ser integralmente cumpridos até ao final do ano”
“Os problemas estruturais verificados em 2025 estão relacionados com a própria estrutura do Estado e com a capacidade institucional dos ministérios-chave. O programa de prioridades plurianuais não foi devidamente internalizado e traduzido em ações anuais. Além disso, a estrutura do Governo é excessivamente grande e marcada por um elevado nível de recrutamento político.
Os problemas de falta de medicamentos persistem. Trata-se de uma questão de gestão, tanto ao nível do INFPM como do próprio ministério, nomeadamente no processo de aquisição de medicamentos com base nos relatórios dos centros de saúde. O que falta é sensibilidade e vontade política para resolver este problema.
Há algum progresso nas infraestruturas básicas, mas esse avanço verifica-se sobretudo na capital. As estradas rurais continuam em más condições e muitas obras permanecem paradas. Na área da educação, apesar de terem sido recrutados muitos professores, continuam a faltar salas de aula. Na agricultura, registam-se progressos, como a produção de sementes nacionais e o fim da importação de sementes, mas o setor continua a carecer de maior investimento.
No que diz respeito às cooperativas, apesar de existirem cerca de 17 mil membros, o secretário de Estado tem-se focado quase exclusivamente no produto Bafo Kairala. É necessário diversificar as modalidades das cooperativas e incentivar o desenvolvimento das economias criativas.
No setor do turismo, praticamente não há investimento. Por exemplo, seria possível investir em infraestruturas e eletricidade em Ramelau, criar serviços de mobile banking para facilitar as transações, desenvolver espaços de descanso e valorizar a culinária local nas zonas turísticas. O Cristo Rei poderia igualmente tornar-se uma fonte de rendimento, através, por exemplo, da aplicação de uma taxa de entrada.
O que propomos é a redefinição dos planos e das prioridades, bem como uma reavaliação dos resultados destes dois anos de governação. Somos um país pequeno e as políticas públicas devem basear-se em dados concretos, não em projeções imaginárias. É fundamental que exista um plano de implementação trimestral, com metas claras — por exemplo, 25% por trimestre — para que os objetivos possam ser integralmente cumpridos até ao final do ano.
É igualmente necessário atribuir mais competências às estruturas intermédias, evitando a excessiva centralização do trabalho nos ministros. Em alternativa, poderá mesmo ser ponderada a redução do número de membros do Governo, de forma a aumentar a eficiência da ação governativa.”