A proposta de OGE 2026 aumenta significativamente o investimento em energia e infraestruturas, enquanto os setores de educação e saúde mantêm-se estáveis. O setor agrícola continua com baixa prioridade. O abastecimento de água permanece com verba muito limitada, abaixo das necessidades da população.
O Governo de Timor-Leste, em reunião extraordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio do Governo, aprovou a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, com uma despesa total de 2,29 mil milhões de dólares, apresentada pela ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso. O valor representa um aumento em relação ao OGE de 2025, que foi de 2,18 mil milhões de dólares.
Sob o lema “Investir na Transformação Nacional, Integração Regional e Desenvolvimento Inclusivo”, o IX Governo Constitucional, liderado por Xanana Gusmão, afirma querer promover o crescimento económico, reforçar o setor privado e investir em áreas estratégicas como a energia, as infraestruturas e a educação.
A proposta foi entregue pela ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, à presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, numa cerimónia que contou com a presença de vários membros do Executivo. O documento segue agora para análise nas comissões parlamentares, antes da discussão e votação final em plenário, podendo ainda sofrer alterações.
Na Exposição de Motivos do OGE 2026, o Governo explica que o orçamento foi elaborado de acordo com a nova Lei de Enquadramento Orçamental e de Gestão Financeira Pública (Lei n.º 2/2025) e procura concretizar os objetivos do Programa do IX Governo Constitucional.
O Executivo sublinha que a proposta dá continuidade à estratégia de “crescimento sustentável e inclusivo”, com forte aposta em infraestruturas estratégicas, energia e capital humano, preparando o país para a integração plena na ASEAN.
O documento destaca ainda a intenção de fortalecer o setor privado, criar o Banco Nacional de Desenvolvimento de Timor-Leste (BNDTL) e promover a diversificação económica, reduzindo a dependência do petróleo. O Governo prevê um crescimento económico de 4,5% em 2026, sustentado pelo investimento público e pelo consumo privado, e uma inflação média anual de 1,2%.
Investimento em energia e estradas cresce, educação e saúde sem aumentos
Em termos comparativos, o setor Governo e Parlamento absorveu 588 milhões de dólares do orçamento em 2026, um aumento face aos 434 milhões registados em 2025. Já o setor dos Combustíveis e Energia também evidenciou crescimento, passando de 268 milhões de dólares em 2025 para 301 milhões de dólares em 2026. Os Transportes recebem 133 milhões de dólares, o que evidencia uma clara prioridade atribuída à energia e aos combustíveis, em detrimento de serviços básicos como o abastecimento de água.
Entre as áreas com maior dotação orçamental, a educação recebe 181,7 milhões de dólares, valor semelhante ao do ano anterior, distribuídos entre o ensino básico (108,9 milhões), o ensino secundário (21,7 milhões) e o ensino superior (13,7 milhões), incluindo a Universidade Nacional de Timor-Lorosa’e (UNTL) e o Instituto Politécnico de Betano, sem aumento real em relação a 2025.
A saúde conta com 138,3 milhões de dólares, canalizados para o Ministério da Saúde, o Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV), o Instituto Nacional de Farmácia e as estruturas municipais, também mantendo-se praticamente inalterada.
O setor da energia elétrica absorve 138,5 milhões de dólares, destinados à modernização da rede, expansão do acesso e aceleração da transição energética, com projetos de eletrificação rural e construção de centrais solares em Laleia e Ataúro.
O programa de estradas e pontes recebe 223 milhões de dólares, com vista à reabilitação e construção de mais de 250 quilómetros de estradas nacionais, 156 quilómetros de estradas municipais e sete novas pontes, refletindo um reforço significativo em relação a 2025.
Na área social, o orçamento prevê 54 milhões de dólares para apoio a famílias vulneráveis, 10 milhões para o programa Bolsa da Mãe e o lançamento do programa BdMK SANUTRIO, que combina transferências monetárias com alimentos nutritivos para mulheres grávidas e crianças pequenas.
O setor agrícola recebe 43,4 milhões de dólares, focando-se em segurança alimentar, reabilitação de sistemas de irrigação e promoção de cooperativas e cadeias de valor rurais, mantendo-se em baixa prioridade, assim como nos anos anteriores.
Esta distribuição evidencia uma tendência persistente: tal como no OGE 2025, a maior parte do orçamento continua a ser destinada a Governo e Parlamento e a grandes projetos de infraestrutura e energia, enquanto setores essenciais como educação, saúde, agricultura e água potável recebem pouco reforço, permanecendo abaixo das necessidades reais da população.
Apesar das declarações do Governo sobre o compromisso com os serviços públicos essenciais, a análise do orçamento demonstra que o abastecimento de água continua a não ser uma prioridade. A dotação para o abastecimento de água registou uma diminuição, passando de 1,2% (equivalente a 21 milhões de dólares) em 2025 para 15 milhões de dólares em 2026 — tornando-se, assim, num dos setores com menor peso orçamental.
Esta dotação mínima constitui uma preocupação significativa, uma vez que a necessidade de água potável está diretamente ligada à saúde pública, sobretudo nas zonas rurais e remotas. Muitas comunidades continuam a depender de fontes de água não seguras, enquanto o desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento tem sido lento devido às restrições de financiamento.
Água potável continua entre as áreas menos prioritárias
Apesar do reforço orçamental global e dos investimentos anunciados em setores estratégicos, a dotação para o abastecimento de água potável volta a ser uma das mais baixas do orçamento.
Em 2026, o setor recebe 15 milhões de dólares, menos de 1% do total do OGE — uma diminuição face a 2025, quando o orçamento destinava 21 milhões (1,2%) para o mesmo fim.
O valor reflete a persistente desigualdade orçamental entre setores produtivos e serviços básicos, num país onde grande parte da população ainda não tem acesso regular a água canalizada.
A escassez de água, que há muito deixou de ser apenas um problema local ou sazonal, tornou-se um problema nacional crónico. De Díli às zonas rurais, muitos timorenses continuam a percorrer longas distâncias e a esperar em filas durante horas para recolher água — muitas vezes de fontes não seguras.
Na Aldeia Aidak-Bihare, em Díli, os habitantes ainda dependem da nascente Belukenu. “Antes, a população era pequena e não havia problemas. Agora, temos de lutar muito mais apenas para obter água”, conta Domingos dos Santos Soares.
Na Suku Laran, Gracinda de Fátima Soares refere que a família precisa acordar de madrugada para garantir o abastecimento. “Se chegarmos atrasados, a água pode acabar. Durante a estação seca, as filas ficam ainda maiores”, relata.
Situação semelhante ocorre em Paiol, Lahane Ocidental, onde Derson Ximenes afirma que todos os moradores, incluindo crianças, fazem fila junto à única torneira disponível — localizada numa escola. “A comunicação social já fez várias reportagens, mas ainda não há solução”, lamenta.
Em Uma Kiik, Viqueque, a população recolhe água de uma ribeira imprópria para consumo. “As crianças levam dois bidões antes de irem para a escola. A água está suja e correm o risco de serem atacadas por crocodilos”, alerta Claudino Amaral, chefe de suco.
O cenário repete-se em Letefoho, Ermera, onde Lúcia de Deus Maia transporta diariamente 20 bidões de cinco litros com os filhos. “Já nem nos importamos se a água é limpa ou não, o importante é que haja água”, afirma.
Recorde-se que no passado mês de julho, uma mulher de 76 anos morreu em Quelicai, Baucau, depois de cair de uma montanha de 100 metros quando tentava recolher água, segundo a Autoridade de Proteção Civil (APC).
Os dados do último censo mostram que 39,5% das famílias dependem da água de torneiras ou canalizações públicas, mas apenas 10,2% têm acesso direto à água dentro de casa e 11% contam com uma fonte privada no quintal.
Esta realidade indica que o acesso universal à água potável ainda está longe de ser alcançado, apesar de ser uma condição básica para a saúde pública e o desenvolvimento.
A proposta do OGE 2026 será agora analisada nas comissões parlamentares antes de ser debatida e votada em plenário. Os montantes poderão ainda ser ajustados durante o processo legislativo.
A sociedade civil e vários analistas acompanharão com atenção as discussões, questionando até que ponto o orçamento reflete as necessidades reais da população timorense — sobretudo no que diz respeito ao acesso à água potável, à saúde e à educação de qualidade.
