Jurista e Provedor dos Direitos Humanos alertam para possíveis violações dos direitos dos estudantes e falta de transparência na cobrança de até 200 dólares no programa “Edifício”, valor originalmente previsto em 50 dólares.
Desde 2025, os estudantes têm alertado para irregularidades na cobrança da taxa, destinada à manutenção do edifício da universidade. Embora o despacho de 2017 estipulasse o pagamento de 50 dólares por aluno a partir de 2018, a taxa só começou a ser efetivamente aplicada em 2021, e muitos estudantes verificaram que chegaram a pagar até 200 dólares.
“A comissão recolheu documentos e faturas de 210 estudantes dos turnos de 2018 a 2020, já graduados. Os documentos mostram que eles não pagaram os 50 dólares da primeira matrícula, nem os 150 dólares antes da graduação. Porém, os 390 estudantes do turno de 2021, que se graduaram em janeiro deste ano, pagaram os 50 dólares da primeira matrícula e, antes da graduação, completaram o pagamento de mais 150 dólares”, explicou Joanito Maia da Cruz, porta-voz dos estudantes e finalista de Direito.
Além da taxa do programa “Edifício”, os estudantes também pagam propinas diferenciadas por ano letivo: 60 dólares por semestre para ingressantes em 2021, 65 dólares em 2022 e 100 dólares em 2024, respetivamente. Joanito Maia afirma que a cobrança adicional de 150 dólares antes da graduação não está prevista nas faturas originais e considera esta prática ilegal e discriminatória.
“Se a fatura só indica 50 dólares, a cobrança de 150 dólares adicionais é ilegal. Consideramos isto exploração dos estudantes”, sublinhou. Os estudantes defendem que, para quem frequentou a UNITAL entre 2018 e 2020, a universidade deve manter apenas os 50 dólares previstos ou eliminar completamente a taxa para os já graduados.
Em comunicado, Claudino Ninas Nabais, reitor da UNITAL, afirmou que a universidade mantém a cobrança de 50 dólares por ano letivo e rejeita a exigência de pagamento único pelos estudantes. O reitor acrescentou que, caso alguns alunos discordem do montante, a universidade poderia facilitar a sua transferência para outras instituições.
Segundo Joanito Maia, a universidade justifica a cobrança adicional como forma de cobrir taxas financeiras e administrativas dos finalistas, mas os estudantes rejeitam a explicação, argumentando que outras taxas já são pagas antes da graduação.
No ano passado, uma equipa conjunta, formada por dois estudantes, dois docentes e dois fundadores, realizou uma primeira investigação sobre a situação. O resultado concluiu má gestão por parte da universidade, mas os estudantes recusaram envolver-se na segunda fase de averiguação solicitada pelos fundadores.
“Concluímos que as faturas dos estudantes graduados entre 2018 e 2020 não indicam qualquer valor referente à taxa do edifício. Apesar disso, a universidade não adotou medidas concretas”, afirmou Joanito Maia.
Joanico Mendonça, estudante e membro do Senado Geral da UNITAL, corroborou a posição dos estudantes. Segundo ele, a comissão recomendou o reembolso de cerca de 58 mil dólares, montante que a universidade rejeitou, demorando a tomar qualquer decisão.
Entre 2 e 6 de fevereiro, os estudantes bloquearam atividades académicas, serviços administrativos e o registo de novos alunos, exigindo que a situação fosse resolvida antes do retomar do funcionamento normal da universidade.
“Decidimos abrir o portão, mas a universidade avançou com o carimbo de um despacho que consideramos autoritário. Por isso, emitimos uma carta de recurso para procurar uma solução”, declarou Joanico Mendonça.
Após a avaliação de todas as circunstâncias, a Reitoria não conseguiu tomar medidas concretas. “O reitor não tem competência para decidir. Funciona apenas como uma ‘cortina’ para proteger a Fundação, cujos membros tomam todas as decisões”, explicou Mendonça.
O estudante acrescentou que, depois de emitirem o comunicado, a Reitoria não procurou dialogar com os alunos nem apresentar soluções. “Nada foi feito para ouvir os estudantes ou resolver o problema”, lamentou.
Jurista Armindo Moniz: Universidades devem ser espaços de transparência e democracia
O jurista Armindo Moniz afirmou que os estudantes universitários atuais já não seguem a postura do passado, marcada pela obediência cega às autoridades académicas. “O feudalismo que antes existia no campus está agora a desaparecer. Hoje, os estudantes pensam criticamente e avaliam as decisões da universidade”, afirmou.
Para Armindo Moniz, o campus deve abandonar práticas que comprometem a transparência e adotar modelos de boa governação. “O campus deve ser um exemplo para a sociedade e para outras instituições, um espaço de gestão transparente e livre de corrupção”, sublinhou.
O jurista referiu ainda o caso da UNITAL como um exemplo que deve ser analisado à luz do contexto nacional e do quadro legal de Timor-Leste. Segundo ele, quando existem indícios de criminalidade, exploração ou uso indevido de competências para obtenção de benefícios financeiros, os estudantes não devem considerar tais situações como normais. “Há uma tendência para a exploração e para o uso da competência institucional com o objetivo de obter lucro, o que deve ser investigado”, afirmou.
Armindo Moniz explicou que os estudantes têm legitimidade para apresentar queixa junto da Comissão Anticorrupção (CAC), que pode investigar eventuais irregularidades financeiras. O jurista destacou ainda que a legislação em vigor regula a forma como as instituições, incluindo universidades privadas, devem gerir os recursos financeiros e prevenir práticas de manipulação.
“Se houver indícios de manipulação e exploração dos estudantes através de decisões administrativas, isso não é apenas uma questão antidemocrática, é um crime”, declarou. Armindo Moniz classificou este tipo de prática como totalitária e demonstrativa de abuso de poder. “A crítica não pode ser silenciada. Pelo contrário, deve abrir espaço para que as pessoas expressem opiniões e ideias diferentes”, acrescentou, salientando que a diversidade de opiniões é fundamental num Estado democrático, especialmente num ambiente universitário.
Relativamente à afirmação do reitor da UNITAL de que a universidade poderia facilitar a transferência para outras instituições caso alguns estudantes discordassem do montante cobrado, Armindo Moniz reconheceu que a transferência é um direito legítimo. No entanto, o jurista alertou que, em certos contextos, esta medida pode ser utilizada como mecanismo de repressão. “Nesta situação, não parece que os estudantes queiram realmente transferir-se, mas sim que esta seja uma estratégia para afastar quem critica”, concluiu.
Provedor alerta para possível violação do direito à educação
O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ), Virgílio Guterres, explicou que, embora a atuação da Provedoria se concentre principalmente nas instituições públicas, pode pronunciar-se sempre que uma situação afete direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito de acesso à educação.
“Se este processo ou assunto estiver a limitar ou a interromper as atividades escolares dos estudantes, então sim. Depois de cumprirem todos os requisitos administrativos, os cidadãos têm o direito de acesso à educação”, afirmou.
Virgílio Guterres defendeu ainda que os responsáveis da universidade devem fazer um esforço para esclarecer os estudantes, especialmente no que diz respeito à utilização das contribuições financeiras ou subsídios exigidos.
“Os responsáveis da instituição têm de ser transparentes quanto à utilização das contribuições que têm impacto no direito dos estudantes de aceder às atividades escolares na universidade”, sublinhou. Apesar disso, o Provedor reiterou que a principal responsabilidade de intervenção pertence ao Ministério do Ensino Superior.
Questionado sobre que orientação deixar aos estudantes que se sentem lesados, Virgílio Guterres aconselhou a apresentação de queixas junto do Ministério do Ensino Superior. Acrescentou que, caso existam indícios de violação de direitos humanos, os estudantes podem recorrer também à Provedoria.
O Diligente tentou contactar o Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura para obter esclarecimentos sobre a cobrança da taxa e eventuais medidas a adotar, mas até ao momento da publicação não obteve qualquer resposta.
