O uso ilegal da bandeira de Timor-Leste por navios envolvidos em atividades ilícitas expôs fragilidades no controlo marítimo do país e desencadeou alertas da sociedade civil para riscos à soberania e à reputação internacional do Estado, levando o Governo a reforçar a resposta diplomática, judicial e de cooperação internacional.
O uso indevido da bandeira de Timor-Leste por navios envolvidos em operações ilegais está a expor fragilidades estruturais no sistema de fiscalização marítima do país e a levantar sérias preocupações quanto à sua soberania e reputação internacional. Especialistas do setor e organizações da sociedade civil defendem uma resposta urgente e coordenada do Estado, alertando que o problema vai muito além de um caso isolado.
O debate intensificou-se após a apreensão do navio petroleiro Olina por forças militares dos Estados Unidos, enquanto navegava no Mar das Caraíbas sob bandeira timorense. O Governo confirmou entretanto que oito navios operam ilegalmente com a bandeira nacional: Emar 1, Syndra, Olina, Monte Bianco, Sea Master 1, Evelina, Torero M e Nanci.
Para organizações da sociedade civil e profissionais do setor marítimo, o caso do Olina evidencia falhas estruturais no controlo dos navios que alegam estar registados em Timor-Leste. Alertam que a repetição de situações semelhantes pode comprometer seriamente a imagem do país enquanto Estado soberano, sobretudo num contexto internacional marcado por maior vigilância sobre sanções e segurança no transporte marítimo.
O diretor executivo da Fundasaun Mahein, Nelson Belo, defende que o Governo deve identificar de forma urgente as lacunas legais e técnicas que permitem o uso fraudulento da chamada “bandeira timorense” e notificar imediatamente os organismos internacionais competentes, incluindo a Organização Marítima Internacional (IMO).
“É necessária uma notificação diplomática imediata, acompanhada de reformas de médio prazo na legislação marítima, nos sistemas de registo e na cooperação com parceiros internacionais”, afirmou.
Entre as medidas prioritárias, a Fundasaun Mahein propõe o reforço do enquadramento legal do Estado de bandeira, clarificando na lei que Timor-Leste opera apenas um registo naval nacional oficial, considerando ilegais e não reconhecidos quaisquer registos “internacionais” que utilizem indevidamente o nome do país.
Nelson Belo sublinha ainda a necessidade de aplicar integralmente as normas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e da IMO, incluindo “a exigência de uma ligação genuína entre o navio e o Estado de bandeira, bem como o exercício de jurisdição efetiva sobre todas as embarcações que hasteiam a bandeira timorense”.
A organização recomenda igualmente que o Governo notifique formalmente a IMO, as principais bases de dados marítimas e os Estados de bandeira mais relevantes de que Timor-Leste não opera um registo internacional aberto. Defende também que plataformas como a Equasis, sociedades classificadoras e fornecedores de sistemas AIS sejam instados a assinalar como “bandeira suspeita” qualquer navio que alegue registo timorense sem confirmação oficial da Direção Nacional dos Transportes Marítimos.
A Fundasaun Mahein propõe ainda o recurso imediato à assistência técnica da IMO, incluindo programas de formação e workshops sobre implementação do Estado de bandeira, com vista à criação de uma unidade permanente dedicada à verificação de registos, aplicação de sanções e resposta rápida a casos suspeitos.
Defende igualmente a adoção de procedimentos operacionais padrão (SOP) que permitam às autoridades verificar, negar e comunicar de forma célere o estatuto legal de qualquer navio que reivindique a bandeira timorense em sistemas internacionais.
No plano diplomático, a organização considera essencial uma resposta firme, incluindo o envio de notas diplomáticas imediatas aos Estados Unidos, à Venezuela e a outros Estados costeiros relevantes sempre que sejam detetados navios petroleiros a usar falsamente a bandeira de Timor-Leste. “Sugiro ainda a ponderação de ações civis ou criminais, quando viável, contra entidades envolvidas no registo ou utilização ilegal da bandeira nacional”, frisou.
Nelson Belo defende também uma participação mais ativa de Timor-Leste em iniciativas da IMO e em mecanismos internacionais de monitorização de sanções, de modo a melhorar a partilha de informação sobre frotas sombra, manipulação de sistemas AIS e uso de bandeiras falsas.
A Fundasaun Mahein recomenda ainda a coordenação com países que já tenham cancelado registos de navios de alto risco, como o Panamá, para impedir que essas embarcações voltem a surgir sob a bandeira timorense, como sucedeu nos casos do Olina e de outros navios semelhantes.
Segundo Belo, “o uso indevido da bandeira timorense por frotas sombra de petróleo coloca em risco a imagem do país como democracia e Estado cumpridor do direito internacional, expondo-o a práticas fraudulentas e a esquemas de evasão de sanções.
“Associações a registos falsos fragilizam a narrativa de Timor-Leste como Estado de direito e dificultam o seu alinhamento regional e global, incluindo enquanto membro ativo da ASEAN”, afirmou.
Para proteger a imagem do país, o responsável defende que o Governo emita declarações públicas formais e notas diplomáticas esclarecendo que Timor-Leste não opera um registo naval internacional aberto e que qualquer navio petroleiro que alegue bandeira timorense sem registo oficial atua ilegalmente.
Também o presidente da Associação de Marinheiros de Timor-Leste, Simplício Marcos Ximenes, revelou que, a 9 de julho de 2025, a organização recebeu informações do Layart Register, uma entidade internacional de registo marítimo, sobre navios que utilizavam ilegalmente a bandeira timorense, incluindo o Olina.
“Timor-Leste é uma nação soberana, mas quando terceiros utilizam a nossa bandeira sem autorização, isso compromete a reputação e a dignidade do país. Trata-se de um ato criminoso”, afirmou.
Perante esta situação, a Associação apelou ao Governo para enviar uma carta de protesto formal à IMO e aos Estados-membros, esclarecendo que os navios em causa não estão registados em Timor-Leste e que a utilização da bandeira é ilegal.
“O objetivo é garantir que, sempre que estas embarcações atracarem em portos internacionais, as autoridades saibam que o registo da bandeira é ilegal e não reconhecido pelo Estado timorense”, explicou.
Simplício Ximenes recordou ainda que o Decreto-Lei n.º 13/2024 atribui às autoridades nacionais competências para o registo de navios, quer a nível nacional quer em regime de closed register, destinado exclusivamente a embarcações pertencentes a cidadãos timorenses, não estando aberto a entidades estrangeiras. Apesar disso, continuam a surgir casos de utilização indevida da bandeira no estrangeiro.
“É uma prática recorrente. Operadores internacionais recorrem a bandeiras de pequenos países para evitar taxas elevadas e inspeções rigorosas. Muitos destes navios não cumprem normas de segurança”, afirmou.
Para a Associação, o silêncio do Estado pode ter consequências graves. “Timor-Leste é Estado-membro da IMO e tem a obrigação de comunicar oficialmente que estes navios não lhe pertencem. Caso contrário, a nossa credibilidade enquanto autoridade marítima fica em causa”, alertou.
O presidente sublinhou ainda que a detenção do Olina não afeta diretamente as relações diplomáticas com os Estados Unidos, mas reforça que o uso indevido da bandeira nacional “prejudica seriamente a imagem do país enquanto nação soberana”.
Para prevenir situações semelhantes, a Associação defende a criação urgente de regulamentos nacionais claros sobre o uso da bandeira e o registo de navios, reforçando o enquadramento legal interno.
“Neste momento, a prioridade é o envio da carta de protesto à IMO e aos Estados-membros. Em paralelo, é fundamental consolidar a legislação nacional para que, no futuro, seja possível sancionar e multar quem viole a soberania e a integridade do Estado”, afirmou.
A Associação de Marinheiros de Timor-Leste garantiu disponibilidade para colaborar com o Governo na resolução do problema, alertando que a inação poderá ter custos elevados. “As perdas não serão apenas económicas. A reputação marítima do país ficará comprometida e Timor-Leste continuará vulnerável no cenário internacional sem um quadro legal sólido”, concluiu.
Governo detalha resposta diplomática e cooperação internacional para travar uso ilegal da bandeira timorense
O Governo de Timor-Leste confirmou que oito navios têm vindo a operar ilegalmente com a bandeira nacional e assegurou que foram desencadeadas diligências diplomáticas, administrativas e judiciais para esclarecer a situação e travar a utilização indevida da bandeira timorense.
O ministro dos Transportes e Telecomunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, explicou que, em julho de 2025, a Organização Marítima Internacional (IMO) para a região Ásia-Pacífico, em coordenação com as autoridades marítimas chinesas, enviou uma comunicação oficial ao seu ministério a alertar para a identificação de navios que estariam a usar indevidamente a bandeira de Timor-Leste, entre os quais o petroleiro Olina.
“Após termos recebido essa carta, a 8 de julho do ano passado, Timor-Leste respondeu à IMO regional informando que o país dispõe da Lei n.º 13/2024, relativa ao registo de navios, mas que, até essa data, não tinha registado qualquer navio internacional”, afirmou o governante. Segundo explicou, o regime jurídico nacional apenas permite o registo de embarcações com nacionalidade timorense, não estando aberto a navios estrangeiros.
De acordo com Miguel Manetelu, a 16 de julho de 2025 a IMO regional divulgou oficialmente essa posição de Timor-Leste a todos os Estados-membros, confirmando que os navios que operavam sob a bandeira timorense, incluindo o Olina, o faziam de forma ilegal.
No âmbito da resposta diplomática, o ministro revelou ainda que, a 15 de julho do ano passado, foram enviadas cartas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para informar os embaixadores timorenses na China e no Reino Unido. “A embaixada na China foi informada porque as autoridades chinesas colaboraram na localização do navio Olina, e o representante em Londres foi instruído a atualizar a Organização Marítima Internacional sobre o caso”, explicou.
Simultaneamente, o Ministério dos Transportes e Telecomunicações comunicou a situação ao Ministério da Justiça, solicitando orientação à Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) para a abertura de uma investigação. Segundo Manetelu, as informações recebidas da IMO e das autoridades chinesas indicavam que a entidade responsável pelo registo fraudulento tinha uma morada associada a Timor-Leste.
“Optámos por não tornar pública a informação numa fase inicial, porque os processos ainda estavam em curso e uma divulgação prematura poderia comprometer as investigações ou influenciar os envolvidos”, esclareceu. O Governo comunicou igualmente o caso à Interpol, com o objetivo de apoiar eventuais ações caso navios irregulares circulem nas proximidades do território nacional.
O Executivo reiterou que Timor-Leste não mantém qualquer relação legal com os navios apreendidos pelas forças norte-americanas, sublinhando que essas embarcações nunca foram registadas no país. Ainda assim, foi enviada uma carta à Embaixada dos Estados Unidos em Díli para agradecer a cooperação das autoridades norte-americanas na interceção de navios que utilizavam indevidamente a bandeira timorense.
“Com base nas informações recebidas em julho, foram identificados oito navios no total, incluindo o Olina, que usam ilegalmente a bandeira de Timor-Leste. A maioria são petroleiros que transportam combustível, havendo também uma embarcação dedicada ao transporte de carvão. Esperamos que os outros sete navios possam igualmente ser intercetados”, afirmou o ministro.
O Governo solicitou ainda o apoio de países vizinhos, incluindo a Austrália e a Indonésia, no combate a navios que utilizam indevidamente a bandeira timorense. De acordo com o Executivo, estas embarcações estão associadas a atividades ilícitas e devem ser intercetadas pelas autoridades marítimas competentes.
Timor-Leste garante que, enquanto Estado-membro da IMO, continuará a combater o uso ilegal da sua bandeira através da cooperação bilateral e multilateral com outros países. “Sempre que seja possível identificar a origem destas embarcações, iremos comunicar diretamente com as autoridades marítimas do Estado em causa para que sejam tomadas as medidas adequadas”, concluiu o ministro.
O Diligente tentou entrevistar o embaixador de Timor-Leste nos Estados Unidos da América, José Luís Guterres, mas não conseguiu devido a compromissos com outras atividades.
Também contactámos a Diretora Interina para os Assuntos Multilaterais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas não recebemos resposta até à publicação da notícia.
