A fraca proteção dos direitos de autor em Timor-Leste preocupa artistas e músicos, que alertam para plágio, falta de regulamentação clara e fraca aplicação da lei. Num momento em que as indústrias culturais estão em crescimento, criadores pedem medidas urgentes do Estado para salvaguardar a propriedade intelectual e valorizar as obras nacionais.
No contexto do crescimento das indústrias da música, literatura e outras criações artísticas, a questão das violações dos direitos de autor em Timor-Leste voltou a ganhar destaque. Criadores alertam que a fragilidade da regulamentação, a baixa consciencialização pública e a escassa aplicação da lei deixam muitas obras sem proteção adequada.
No entanto, a Constituição da República Democrática de Timor-Leste, no artigo 60.º (Propriedade Intelectual), estabelece: “O Estado garante e protege a criação, produção e comercialização de obras literárias, científicas e artísticas, incluindo a proteção jurídica dos direitos de autor.”
O compositor Abílio Araújo reafirmou a autoria de duas obras musicais icónicas: Foho Ramelau e Kdadalak Suli Mutuk, após surgirem interpretações que atribuíram a criação a outras pessoas. “Aproveito para dizer que o autor do Hino Foho Ramelau é Abílio Araújo, assim como o autor do Hino Kdadalak Suli Mutuk é Abílio Araújo”, sublinhou.
Araújo recordou que, muito antes de surgirem interpretações modernas que, de forma incorreta, atribuíram a autoria a terceiros, as suas obras já tinham sido oficialmente gravadas: primeiro com o grupo Kdadalak nos estúdios da ABC Radio Australia, em 1976, e posteriormente na Alemanha, em 1978, com o grupo Angin Timur sob a sua direção. “Para conhecedores do nosso mundo musical, nunca puseram em causa a minha autoria”, disse.
O compositor destacou ainda que a música desempenha um papel central na divulgação e preservação da poesia timorense. “Muitas obras literárias talvez não fossem amplamente conhecidas sem um acompanhamento musical forte. Em todo o mundo, o autor dos hinos, marchas, canções, etc., é o compositor da música e não da poesia ou letra. Foram as músicas que imortalizaram os poemas. Sem a música, muitos poemas ficaram na sombra ou caíram no esquecimento porque nunca foram tornados públicos.”
O músico sénior timorense Izu Mausoko também comentou que, na sua experiência, a profissão de músico nunca foi vista como uma fonte de rendimento estável. Isso levava muitos artistas a enfrentar grandes dificuldades para manter a carreira e promover as suas produções. A falta de proteção dos direitos de propriedade intelectual trazia sérias consequências, como o plágio, afetando diretamente os músicos que investiam tempo e criatividade nas suas obras. “Timor ainda não tem uma plataforma que trate corretamente dos direitos autorais”, explicou.
O jovem cantor timorense Nuno Seixas destacou a importância da implementação da proteção dos direitos de autor no país, considerando que muitos outros Estados já adotaram regras semelhantes há muito tempo. Segundo ele, apenas uma pequena parte dos artistas em Timor-Leste tem consciência da necessidade de respeitar as obras dos seus pares. “Na minha opinião, é muito importante que isto seja aplicado em Timor-Leste, porque muitos países já o fazem. Só em Timor é que esta regra ainda não foi implementada, e apenas os artistas que têm consciência tentam cumprir, enquanto outros ainda não”, afirmou.
Nuno explicou que a proteção dos direitos de autor é essencial para impedir que terceiros utilizem obras alheias para benefício próprio. Partilhou ainda a sua experiência com o uso das suas músicas por outros: “Houve quem me pedisse autorização e eu dei-a gratuitamente. Mas também houve quem não pedisse qualquer autorização e, quando isso aconteceu, tive de intervir para evitar que a situação se repetisse. É extremamente importante respeitar a obra dos outros”, afirmou.
O jovem cantor acrescentou que toda a comunidade artística em Timor-Leste precisa de se unir para criar normas internas que sirvam de base para que o Estado as oficialize legalmente. “A comunidade artística em Timor deve unir-se para criar normas que valorizem a obra dos outros. Assim, podemos pressionar o Estado a legalizar as normas que nós mesmos criámos”, concluiu Nuno Seixas.
O jurista e escritor Armindo Moniz salientou que o princípio fundamental de um Estado de direito democrático obriga o Estado a proteger todas as formas de propriedade, incluindo obras criativas como música, textos e outros produtos artísticos. “O plágio, ou o uso da obra de outra pessoa sem autorização, é considerado roubo; se o roubo é crime, então o plágio também deve ser crime”, sublinhou.
Moniz afirmou que a falta de rigor da lei faz com que a sociedade subestime a importância da proteção dos direitos de autor. Como consequência, muitos compositores ou comunidades artísticas sofrem prejuízos sem qualquer intervenção do Estado, desmotivando os criadores a continuar a produzir obras. “Se as obras não forem protegidas, as pessoas perderão a vontade de escrever e criar coisas novas. O Estado deve levar isto a sério”, disse.
O jurista acrescentou que o Estado encara o assunto como secundário, cria leis, mas falha na sua aplicação, não conseguindo proteger os artistas nacionais que têm direito às suas obras. “O Estado não é sério, e é por isso que não proporcionamos proteção máxima. Do ponto de vista jurídico, vemos três componentes: primeiro, o conteúdo; segundo, a estrutura, que é a cultura. O conteúdo é a base legal que trata da propriedade e royalties, e esta não é rigorosa, além de não aplicarmos estas disposições.”
O Ministro da Juventude e Desporto, Nélio Isaac, afirmou que o regime jurídico de direitos de autor em Timor-Leste já existe, mas que o Governo ainda precisa de reforçar regulamentações adicionais, sobretudo quanto ao registo de produtos criativos. “O regime jurídico dos direitos de autor já foi estabelecido, e agora o SEAC está a discutir com todas as entidades para acrescentar algumas regras sobre o registo de produtos. Portanto, penso que o rascunho já existe, mas ainda precisa de ser discutido mais detalhadamente com as entidades que possuem os produtos, de forma que, quando chegar ao Conselho de Ministros para debater as normas, haja um entendimento claro.”
O membro do Governo destacou que a legislação atual já prevê a criação de uma unidade ou órgão específico responsável pelo registo oficial de obras ou produtos. No entanto, até ao momento, o projeto de lei relacionado com a criação desta instituição ainda se encontra em fase de discussão. “Como a lei já foi atribuída às unidades de produtos, agora a lei principal já existe, mas será necessário um decreto-lei que regulamente o órgão responsável pelo registo de produtos. Neste momento, o projeto de lei sobre a criação desse órgão está em discussão, e penso que o SEAC está a preparar e a debater o assunto com todas as entidades.”
Com o aumento da consciencialização dos criadores e o apoio de várias partes interessadas, a proteção dos direitos de autor em Timor-Leste encontra-se num ponto de viragem importante. Embora a regulamentação básica já exista, a implementação séria e a criação de uma entidade responsável continuam a ser os principais desafios. Artistas, músicos e outros intervenientes esperam que medidas concretas sejam tomadas em breve, para que as obras criativas não só sejam valorizadas moralmente, mas também recebam proteção jurídica efetiva.
