Intervenção de autoridade local num projeto da SACOM Energia expõe falhas de articulação entre poder central e municipal e levanta preocupações sobre o ambiente de investimento em Timor-Leste.
Uma intervenção da autoridade local em Betano, que levou à suspensão temporária da atividade de uma empresa de energia a operar em terreno arrendado ao Estado, está a levantar questões sobre a segurança do investimento privado em Timor-Leste e sobre a coordenação entre o poder central e as autoridades municipais.
O caso foi levado ao Parlamento Nacional no início deste mês pelo deputado do KHUNTO, António Verdial. O parlamentar relatou uma intervenção na atividade económica da empresa SACOM Energia, fundada em 2004 e em operação em Betano, no município de Manufahi.
Segundo o deputado, a empresa encontrava-se a construir uma vedação em torno do terreno arrendado ao Estado quando a autoridade local terá impedido a obra e ordenado a suspensão das atividades. Para António Verdial, o episódio resulta de falhas de coordenação entre o Governo central e o poder local relativamente ao contrato celebrado com a empresa.
O Diligente tentou ouvir o presidente da Autoridade Municipal de Manufahi, que solicitou uma entrevista presencial, alegando a sensibilidade do tema. Não sendo possível a deslocação a Same, o jornal recorreu a declarações prestadas pelo responsável ao órgão Centro Leste.
Nessa entrevista, o presidente da Autoridade Municipal, Luís Tavares, negou ter impedido a atividade da empresa. Confirmou, contudo, que o chefe de suco de Betano se deslocou ao local para solicitar a apresentação de documentos legais, alegando uma possível alteração dos limites do terreno, tendo sido ordenada a suspensão dos trabalhos até à apresentação desses documentos.
Por sua vez, o diretor da SACOM Energia, Salvador Tilman, afirmou que, no momento da intervenção, não foi solicitada qualquer documentação. “Disseram aos trabalhadores para parar os serviços. Também não é correto questionar se temos licença ou não”, declarou ao Centro Leste.
Segundo o responsável, antes do arranque do projeto do terminal, no ano passado, foi realizada uma consulta pública que envolveu autoridades municipais e locais.
O presidente da Autoridade Municipal reconheceu fragilidades ao nível da memória institucional. “Basicamente, só recebemos as chaves da porta e do carro”, afirmou.
Ainda assim, defende que todos os investimentos realizados no município, mesmo em articulação com o Governo central, devem ser comunicados às autoridades locais. “A autoridade central tem competência, mas a autoridade local deve estar informada”, sublinhou.
Enquadramento legal em causa
Esta posição é contestada pelo jurista Sérgio Quintas, que considera que o presidente da Autoridade Municipal não tem competência para impedir a atividade da empresa.
“O presidente da autoridade não pode autorizar nem impedir, porque a gestão do estatuto jurídico dos terrenos é competência do Ministério da Justiça, nos termos da Lei sobre Titularidade de Bens Imóveis do Estado”, explicou.
O jurista acrescenta que as autoridades locais devem, no entanto, ter acesso à informação através do sistema cadastral da Direção de Terras e Propriedades. Caso haja dúvidas, poderão resultar de falhas na atualização desse sistema.
Relativamente a eventuais impactos sociais ou ambientais, Sérgio Quintas esclarece que a responsabilidade recai sobre o Estado, que deve assegurar estudos de viabilidade antes da aprovação de investimentos de grande escala.
O diretor do Serviço de Terras e Propriedades e Serviços Cadastrais de Manufahi, Otinho do Rego Oliveira, confirmou que o terreno em causa corresponde ao lote arrendado à SACOM Energia — com uma área de 2,7 hectares e contrato válido por 25 anos, desde 2020.
Impacto económico e críticas da empresa
O deputado António Verdial defendeu, no Parlamento, a necessidade de reforçar a coordenação entre instituições públicas. “As entidades governamentais devem reforçar a coordenação, colaboração e cooperação de forma contínua e sustentável”, afirmou.
Segundo a empresa, a suspensão dos trabalhos resultou em prejuízos, tendo sido necessário interromper a atividade durante uma semana.
“Quando regressei do estrangeiro, orientei os trabalhadores para retomar os trabalhos. Mas houve perdas, porque tudo segue um plano orçamental e há custos operacionais no terreno”, explicou Salvador Tilman.
O responsável alerta ainda para o impacto destas situações na confiança dos investidores. “É preocupante. Com situações destas, as pessoas podem deixar de querer investir no país”, afirmou.
O empresário Abílio Araújo acrescentou que a empresa tem cumprido as suas obrigações financeiras, pagando rendas ao Estado desde 2020. “A SACOM Energia representa mais de 90% das receitas arrecadadas pela Direção de Terras e Propriedades em Same”, afirmou.
Indicou ainda que a empresa paga mensalmente cerca de dois mil dólares a moradores locais pela utilização de terrenos atravessados por infraestruturas e emprega mais de 30 pessoas, sobretudo durante operações de descarga de combustível. Segundo o empresário, a interrupção das atividades pode também afetar diretamente o emprego local.
