Este artigo partilha informação, análise e recomendações relevantes para o debate em torno da preparação da Proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026. A reflexão baseia-se em documentos oficiais, como a Declaração de Estratégia Orçamental, a Circular Orçamental e o relatório da consulta cidadã, complementados com observações críticas da La’o Hamutuk.
O processo de preparação do OGE 2026 teve início em fevereiro de 2025, com a submissão das propostas orçamentais de cada ministério e instituição pública ao Ministério das Finanças (MF). Em junho, o MF promoveu o Seminário da Jornada Orçamental, que, no entanto, não criou espaço para uma discussão construtiva que permitisse clarificar prioridades ou validar propostas. Entre 4 e 20 de agosto de 2025, o Comité de Revisão Orçamental Político (CROP) iniciou a avaliação das propostas recebidas.
Limitações na transparência e na participação
Embora o processo orçamental siga o calendário estabelecido e decorra ao longo de quase todo o ano, persistem fragilidades em matéria de transparência e participação. A sociedade civil, a academia, os jornalistas e o público em geral continuam afastados da fase de planeamento e preparação orçamental dos ministérios.
A La’o Hamutuk tentou reunir-se com diferentes ministérios para compreender os programas e atividades prioritárias, no sentido de apresentar sugestões e recomendações. Contudo, estas iniciativas revelaram-se pouco eficazes, uma vez que os ministérios já tinham definidas as suas prioridades. Assim, apesar de terem ocorrido encontros e discussões, muitas das propostas e preocupações apresentadas não foram devidamente consideradas na elaboração das propostas submetidas ao OGE.
Um exemplo concreto foi o do Ministério da Agricultura, Pescas, Pecuária e Florestas. A La’o Hamutuk enviou cartas, solicitou audiências e apresentou propostas, incluindo pontos relevantes a ter em conta na elaboração do orçamento. Resta agora verificar, após a apresentação da proposta de Lei do OGE 2026 e a publicação dos respetivos livros orçamentais, se essas preocupações foram ou não refletidas nos documentos oficiais.
Verificámos ainda que os ministérios não utilizam de forma adequada as plataformas digitais criadas pelo Governo para disponibilizar documentos de planeamento e orçamentação. Estas ferramentas poderiam funcionar como canais de comunicação eficazes, permitindo recolher contributos analíticos e construtivos da sociedade. A sua não utilização traduz-se numa fragilidade institucional no planeamento e na análise orçamental.
Numa altura em que as plataformas digitais oferecem oportunidades de diálogo e escrutínio público, seria fundamental que o Governo recorresse a estes instrumentos para promover um processo de planeamento e orçamentação mais transparente, participativo e inclusivo, em vez de se limitar a uma consulta cidadã pontual, que, por si só, se revela claramente insuficiente.
Previsão estratégica preliminar no OGE 2026
A Declaração de Estratégia Orçamental 2026 sublinha que o crescimento da despesa pública e da economia de Timor-Leste depende, em cerca de 90%, das receitas petrolíferas, levantando preocupações quanto à sustentabilidade do Fundo Petrolífero (FP). Em mais de duas décadas, a riqueza proveniente do petróleo e do gás não foi utilizada de forma eficaz para consolidar uma economia produtiva, sustentável e inclusiva. Como consequência, as receitas domésticas mantêm-se reduzidas e o Estado ainda não definiu uma política fiscal clara que apoie a diversificação da economia nacional.
Assim, tal como acontece em todos os orçamentos anuais, a maior parte da despesa continua a ser financiada pelo FP, sustentando praticamente toda a atividade económica do país.
A preocupação central reside no risco de esgotamento do FP, que deixaria o Estado incapaz de cumprir as suas obrigações legais, incluindo a prestação de serviços públicos e a realização de investimentos essenciais para a estabilidade social e económica. Esta situação representaria uma ameaça grave ao futuro da Nação, colocando em causa a soberania territorial e a sobrevivência do povo timorense.
Para mitigar estes riscos, o Governo apresentou um conjunto de medidas estratégicas, entre as quais:
- Definir um teto de despesa consolidada de 1,85 mil milhões de dólares, menos 13% em comparação com os 2,125 mil milhões de 2025.
- Dar prioridade a investimentos em áreas consideradas estruturantes, como infraestruturas, educação, agricultura e saúde.
- Reorientar a despesa pública, reduzindo custos correntes e cancelando grandes projetos de retorno duvidoso, com o objetivo de prolongar a vida útil do FP até 2038.
Ponto de vista da La’o Hamutuk
Os documentos do Governo reconhecem várias preocupações, sobretudo no que diz respeito à dependência do OGE e da economia nacional em relação ao Fundo Petrolífero (FP), bem como ao risco fiscal de longo prazo. Embora as previsões preliminares apontem para alguma redução da despesa e revelem tentativas de resposta positiva, estas medidas não constituem ainda uma estratégia robusta para enfrentar os principais desafios do futuro.
Isso torna-se evidente na insistência do Executivo em avançar com grandes projetos cujos benefícios sociais e económicos permanecem incertos. Durante o acompanhamento do processo no CROP, verificámos que alguns ministérios apresentaram pedidos de orçamentos adicionais e, após a reunião final do comité, existe a possibilidade de o teto fiscal ultrapassar os 2 mil milhões de dólares. Perante este cenário, a La’o Hamutuk defende que o Ministério das Finanças e o Primeiro-Ministro devem assumir de forma séria os compromissos expressos nos documentos oficiais já publicados e manter o teto de 1,85 mil milhões de dólares, reduzindo despesas desnecessárias.
Embora a redução orçamental prevista de 13% seja modesta, consideramos que é fundamental racionalizar a estrutura da despesa pública, cancelando gastos administrativos não prioritários — como viagens, cerimónias ou infraestruturas de utilidade duvidosa. Ao mesmo tempo, é essencial manter e reforçar o investimento nos setores socioeconómicos sustentáveis, como a educação, a agricultura rural, o turismo comunitário e a manufatura. Só assim será possível assegurar desenvolvimento equilibrado, sem comprometer serviços públicos fundamentais, e evitar que os recursos continuem a beneficiar sobretudo as elites urbanas em detrimento das populações rurais, que enfrentam as maiores necessidades.
Consulta cidadã
O Ministério das Finanças realizou a consulta pública conhecida como Consulta Cidadã, mas a participação da sociedade civil foi limitada. O relatório publicado no site do Ministério mostra que as principais preocupações levantadas pelos participantes foram a falta de médicos e medicamentos nas zonas rurais e a baixa qualidade da educação, marcada pela escassez de professores e pela insuficiência de infraestruturas escolares. Estes problemas têm-se mantido ao longo dos anos sem que sejam visíveis esforços sérios, estruturados e imediatos para a sua resolução. Foram igualmente apontadas carências de água e saneamento, ausência de sistemas de irrigação até ao nível das aldeias e bairros, bem como a falta de mecanismos e condições económicas favoráveis à produção e transformação.
Conclusão
O processo preparatório do OGE 2026 — desde a Jornada Orçamental até à publicação da Declaração de Estratégia Orçamental, da Circular Orçamental e do relatório da Consulta Cidadã — evidencia as fragilidades socioeconómicas de Timor-Leste e a ausência de respostas estruturadas para lhes fazer frente. É urgente adotar medidas adequadas que assegurem um caminho mais sólido e sustentável, evitando que o país seja arrastado para riscos incontroláveis.
A análise destes documentos permite concluir que é necessário reforçar a eficiência e a transparência dos serviços públicos e reorientar a economia, apostando na agricultura, na indústria transformadora e no turismo comunitário. Essa estratégia deve incluir o desenvolvimento de infraestruturas rurais essenciais para apoiar atividades produtivas resilientes às alterações climáticas. Importa ainda implementar reformas institucionais com disciplina fiscal a médio e longo prazo e diversificar as receitas domésticas, reduzindo a dependência do Fundo Petrolífero e aproveitando os recursos ainda disponíveis como oportunidade para uma transformação económica sustentável.
Recomendações
Com base na análise anterior, recomenda-se que, durante as próximas fases do processo orçamental no CROP, sejam consideradas as seguintes medidas:
- O CROP deve não apenas manter as previsões e reorientações apresentadas na Declaração de Estratégia Orçamental 2026, mas também intensificar a racionalização da estrutura orçamental, assegurando um caminho sustentável que responda às preocupações atuais do país, identificadas no relatório da Consulta Cidadã e noutros documentos relevantes.
- Ministros e responsáveis institucionais devem adotar uma visão nacional e não apenas setorial, garantindo ajustamentos compatíveis com a realidade económica e financeira do país.
- É fundamental assegurar transparência, publicando documentos de planeamento e propostas do OGE em plataformas digitais de acesso público, permitindo comentários e integração de contributos no processo de decisão.
- A participação da sociedade civil deve ser garantida desde as fases iniciais do planeamento orçamental.
- Deve promover-se eficiência fiscal, reduzindo despesas desnecessárias e canalizando recursos para setores sociais como educação, saúde e formação, bem como para setores produtivos renováveis e sustentáveis.
- É necessário implementar reformas estruturais, incluindo uma reforma fiscal efetiva, baseada em princípios de tributação progressiva, em que os mais ricos contribuam mais, sem sobrecarregar os mais vulneráveis, assegurando a diversificação das receitas domésticas.
- Deve ser estabelecido um mecanismo independente de monitorização e avaliação da execução do OGE, reforçando a transparência e a participação cidadã, aumentando o controlo social e garantindo um verdadeiro equilíbrio de poderes no processo orçamental.
