O concurso da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) está sob fogo cruzado. Candidatos aprovados denunciam favoritismo e nepotismo. A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) iniciou investigação, e o Ministério do Interior promete sanções caso se confirmem irregularidades.
O concurso público para o recrutamento de 400 agentes da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) em 2025 está a gerar controvérsia, com acusações de favoritismo e nepotismo envolvendo alegadamente filhos de oficiais e veteranos da corporação. A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) abriu uma investigação para apurar as denúncias e, caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério do Interior garante a aplicação de sanções aos responsáveis.
De acordo com a Resolução do Governo n.º 9/2025, de 12 de fevereiro, que estabelece a necessidade de reforço do efetivo da PNTL e autoriza a abertura de um concurso público para a admissão ao curso de formação de agentes e ao curso de formação de oficiais, foi fixada para 2025 a necessidade de recrutamento de 500 novos elementos. No entanto, o concurso avançou apenas com 400 vagas para o curso de formação de agentes.
O concurso público da PNTL, lançado em agosto de 2025, definiu como critérios de admissão a nacionalidade timorense, o estado civil solteiro e a idade compreendida entre os 18 e os 23 anos até 31 de dezembro de 2025. Os candidatos devem possuir, no mínimo, o ensino secundário completo ou equivalente, bem como capacidade de expressão fluente em tétum ou português. No que respeita aos requisitos físicos, é exigida uma altura mínima de 1,58 metros para mulheres e de 1,65 metros para homens. Os concorrentes devem ainda gozar de boa saúde física e mental, não ter antecedentes criminais e demonstrar disponibilidade para trabalhar em qualquer ponto do território nacional.
No processo de candidatura, os candidatos são obrigados a apresentar cartão de identidade, cartão de eleitor, certidão de nascimento da RDTL, certificado negativo de registo criminal, documentos legais relativos a eventuais processos judiciais, declaração do chefe de aldeia assinada pelo comandante distrital da PNTL, cópia do cartão de família e, quando aplicável, uma declaração emitida pelo Conselho Nacional dos Combatentes da Libertação Nacional ou comprovativo de vínculo parental no caso de filhos de oficiais da PNTL.
Após a realização das várias fases de seleção, a PNTL anunciou, a 3 de fevereiro de 2026, os resultados das provas cultural, de aptidão física, psicológica e da entrevista profissional. Dos 12.874 candidatos avaliados, 10.597 foram aprovados e 2.277 reprovados. Os candidatos aprovados seguem posteriormente para a fase do exame médico. Apenas os candidatos mais bem classificados, de acordo com a quota estabelecida pela própria PNTL para cada município, poderão ocupar as 400 vagas disponíveis a nível nacional.
Municípios como Baucau, Bobonaro e Díli concentram o maior número de vagas, com 40 cada, enquanto Aileu dispõe de 20 vagas e Ataúro apenas de 10. Segundo esclarecimentos da PNTL, os exames médicos são realizados por ordem decrescente de classificação dentro da quota atribuída a cada município. Por exemplo, em Aileu, apenas os primeiros 20 candidatos classificados realizam o exame médico, sendo que, em caso de inaptidão, a vaga transita para o candidato seguinte na lista.
Candidatos aprovados no concurso de recrutamento da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) vieram a público denunciar alegadas irregularidades no processo de seleção, apontando práticas de favoritismo e nepotismo. As acusações foram apresentadas numa conferência de imprensa realizada ontem, 5 de fevereiro, no edifício da organização HAK, na zona do Farol, em Díli.
Segundo o porta-voz dos candidatos, Deonaldo Yano Mendonça, “alguns candidatos com boas classificações na lista final são, na sua maioria, filhos de oficiais superiores da PNTL”. O representante afirmou que esta situação levanta sérias dúvidas quanto à imparcialidade do processo de recrutamento.
Questionado pelos jornalistas sobre exemplos concretos das alegadas irregularidades, o porta-voz referiu casos ocorridos durante as provas físicas. “Durante a prova física, uma candidata, filha de um oficial superior da PNTL, não conseguiu completar um dos exercícios, desmaiou e teve de ser transportada para o hospital. No entanto, o seu nome consta na lista dos aprovados para o exame médico”, afirmou.
Deonaldo Yano Mendonça acrescentou ainda que constam na lista de aprovados candidatos com mais de 30 anos, incluindo pessoas nascidas em 1995, o que, segundo os denunciantes, contraria os critérios etários definidos no regulamento do concurso. Referiu também o caso de um candidato que concluiu o ensino secundário apenas no final de 2025 e que, no momento da candidatura, ainda não possuía o respetivo diploma, alegando que “a mãe do candidato integra a própria Comissão de Recrutamento”.
De acordo com os candidatos, entre os mais de dez mil concorrentes aprovados nas diferentes fases do concurso, apenas os candidatos com classificações mais elevadas dentro das quotas municipais tiveram acesso às vagas disponíveis, deixando os restantes sem oportunidade de progressão no processo. Por este motivo, afirmam sentir-se “vítimas de um processo enviesado e injusto”.
Perante estas alegações, os candidatos solicitaram formalmente à Comissão Anticorrupção (CAC) e à Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) a abertura imediata de uma investigação para apurar eventuais práticas de favoritismo e nepotismo no recrutamento da PNTL. Defendem ainda a criação de uma equipa independente para analisar de forma rigorosa “as irregularidades no processo de recrutamento”.
“Lamentamos profundamente uma decisão que consideramos injusta, discriminatória e contrária aos princípios da boa governação”, concluiu o porta-voz dos candidatos, Deonaldo Yano Mendonça.
Angelino Pereira, um dos candidatos, acrescentou que os cadetes continuam a lutar por justiça e sugeriu que o processo seja revisto. “Preferimos que os 400 candidatos com melhores classificações não realizem já o exame médico e que sejam feitos novos testes desde o início, para eliminar de forma justa quem não reúne as condições necessárias”, defendeu.
Na mesma linha, António Guterres, outro candidato, considerou que este tipo de recrutamento “não deve favorecer apenas os filhos de veteranos ou de superiores da polícia”, sublinhando que “todos os cidadãos têm o mesmo direito”.
Segundo António Guterres, inicialmente a comissão informou que seria utilizado o método cumulativo e que os candidatos teriam acesso aos resultados de cada etapa, o que, afirma, não aconteceu. “Após a realização das quatro provas, surgiram novas orientações. Suspeitamos que houve favorecimento familiar, porque alguns filhos de superiores da polícia e de veteranos, que inicialmente tiveram classificações baixas, passaram a apresentar notas surpreendentemente elevadas. Será que só eles têm capacidade para servir a nação? E nós, filhos do povo?”, questionou.
Na página de Facebook da PNTL, pode ler-se que as provas cultural, física, psicológica e a entrevista profissional seguem um método cumulativo, enquanto o exame médico tem caráter eliminatório. A classificação final registou uma nota máxima de 94,39 valores e uma mínima de 2,50 valores. A PNTL não respondeu diretamente às alegações específicas sobre candidatos fora dos critérios etários ou académicos, limitando-se a reiterar que o processo segue o método cumulativo.
De acordo com o Diploma Ministerial n.º 37/2025, de 10 de outubro, que altera pela primeira vez o Diploma Ministerial n.º 17/2025, de 25 de junho, relativo ao Regulamento do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Agentes da PNTL, o artigo 8.º, referente ao aviso de abertura, menciona apenas “as provas de seleção e o seu caráter eliminatório”, sem especificar de forma detalhada os critérios aplicáveis a cada fase.
O Diligente tentou contactar o porta-voz do recrutamento da PNTL de 2025, Superintendente António da Luz, mas não obteve resposta até ao momento da publicação.
Ministro do Interior defende método cumulativo e promete apurar eventuais irregularidades
Em resposta às críticas relacionadas com a aplicação do método de avaliação no concurso de recrutamento da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), o Ministro do Interior, Francisco Guterres, explicou que a opção pelo sistema cumulativo teve como objetivo garantir maior inclusão dos jovens concorrentes.
“Se um candidato falha na prova física, mas demonstra boa capacidade intelectual, eliminá-lo imediatamente também não é uma boa opção. Por isso, utilizámos o sistema cumulativo, somando os resultados das quatro provas. Em experiências anteriores, muitos concorrentes eram excluídos a meio do processo por um único erro”, afirmou o ministro.
Relativamente à imparcialidade do recrutamento, Francisco Guterres assegurou que o processo está a ser acompanhado por uma equipa multidisciplinar, composta por representantes do Parlamento Nacional, da Presidência da República, da sociedade civil, entre outras entidades. Segundo o governante, esta equipa tem como função acompanhar, fiscalizar e elaborar relatórios sobre o processo. “Se forem detetadas falhas, estas são corrigidas de imediato. Quanto ao resultado final, é normal que nem todos fiquem satisfeitos”, acrescentou.
Entretanto, os candidatos exigiram, através de um comunicado, que o Ministério do Interior e a PNTL cancelem o exame médico destinado apenas a 400 candidatos, defendendo que todos os concorrentes aprovados nas provas anteriores devem ter igualdade de oportunidades no acesso à fase seguinte.
No que respeita às alegações de favorecimento envolvendo filhos de superiores hierárquicos e membros da comissão de recrutamento, o Ministro do Interior declarou que o caso deverá ser analisado e encaminhado para uma equipa do próprio ministério. “Se forem identificadas irregularidades, serão aplicadas sanções, de acordo com a gravidade dos erros”, garantiu.
Questionado sobre a alegação de que a maioria das melhores classificações pertence a filhos de agentes da polícia, Francisco Guterres afirmou que ainda não confirmou essa informação e apelou aos candidatos para apresentarem reclamações formais dentro do prazo legal de 10 dias. “Depois disso, iremos avaliar se as queixas têm fundamento”, afirmou.
Contudo, alguns candidatos consideram que o mecanismo de reclamação não responde às suas preocupações. “Para que serve apresentar reclamação se já fomos aprovados? Sentimo-nos desconfortáveis, enquanto cidadãos timorenses, perante estas manipulações. Tudo deve ser feito de forma justa e transparente, para evitar um sistema de favorecimento familiar”, declarou o candidato Angelino Pereira.
PDHJ abre averiguação e contacta entidades
Perante as denúncias apresentadas pelos candidatos ao concurso de recrutamento da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) anunciou a adoção de três medidas para apurar eventuais irregularidades no processo.
Em primeiro lugar, o Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, afirmou que a instituição irá exercer a sua competência de comunicação política junto das entidades relevantes envolvidas no caso. “Vamos contactar o Ministério do Interior e o Comissário-Geral da PNTL, com o objetivo de esclarecer o processo e apurar os detalhes dos procedimentos adotados”, declarou.
Em segundo lugar, segundo o Provedor, a PDHJ determinou à Direção de Fiscalização que inicie de imediato a averiguação da documentação relacionada com o concurso, com base nas informações apresentadas pelos candidatos que, apesar de terem sido aprovados nas provas e de se encontrarem bem classificados, não avançaram para a fase dos exames médicos.
“Até ao momento, a nossa equipa ainda não encontrou essa decisão publicada na página da PNTL ou do Governo. Por isso, vamos procurar obter mais esclarecimentos. Sabemos que os exames médicos estão previstos para o próximo dia 10, pelo que é fundamental recolher esta informação com a maior brevidade possível, para alertar os candidatos que possam ter sido indevidamente impedidos de prosseguir”, explicou Virgílio Guterres.
Relativamente às alegações de que a maioria das vagas com melhores classificações terá sido ocupada por filhos de agentes da polícia e de veteranos, o Provedor sublinhou que, do ponto de vista dos direitos humanos, qualquer processo de recrutamento deve respeitar o princípio da não discriminação, não podendo favorecer candidatos com base na raça, etnia, religião ou estatuto social.
“Independentemente da raça, etnia, religião ou estatuto social, a Provedoria submeteu uma fiscalização abstrata ao Tribunal de Recurso relativamente às normas do diploma do Governo que reservavam 20% das vagas para filhos de agentes da polícia e 20% para filhos de veteranos. O Tribunal decidiu que essas normas são inconstitucionais”, recordou.
Nesse sentido, Virgílio Guterres acrescentou que a PDHJ irá apurar se existe um eventual sistema de favorecimento familiar no atual processo de recrutamento. “Precisamos de investigar se houve favorecimento para reunir provas e, caso se confirmem as irregularidades, avançar com os respetivos procedimentos”, concluiu.
Sociedade civil alerta para discriminação e pede revisão do processo
O diretor da Fundasaun Mahein, Nelson Belo, considerou que o processo de recrutamento da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) está marcado por práticas de discriminação, favorecimento e falta de transparência. Segundo o responsável, a criação de quotas para filhos de veteranos e de oficiais da polícia, bem como a ausência de uma definição clara dos prazos e das etapas do concurso, configura uma violação das normas constitucionais.
“O recrutamento deve ser público, sem qualquer tipo de discriminação, e deve garantir igualdade de oportunidades para todos os cidadãos”, afirmou Nelson Belo.
De acordo com o diretor da Fundasaun Mahein, ao longo do processo de recrutamento foram introduzidas, de forma recorrente, regras inesperadas, o que considera um erro grave. “Uma candidata que falhou no teste físico foi aprovada, o que revela sérias falhas de credibilidade no processo. Estes erros podem comprometer a legitimidade da PNTL e das instituições responsáveis pela segurança pública”, lamentou.
Relativamente às declarações do Ministro do Interior sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos do regulamento, que, ainda assim, não impediram a continuidade do recrutamento, Nelson Belo considerou que o Governo está a tentar dar prioridade a interesses de quem já se encontra no poder, em detrimento do conjunto da população.
“O Governo está a criar um sistema de recrutamento que beneficia os filhos de oficiais e de veteranos, em vez de garantir oportunidades iguais para todos os cidadãos”, afirmou.
A Fundasaun Mahein apelou ainda ao Ministro do Interior para que o processo de recrutamento seja revisto pelo Conselho de Ministros, tendo em conta os protestos apresentados pelos candidatos. A organização solicitou igualmente a realização de uma investigação rigorosa e recomendou a criação de uma comissão independente, composta por representantes de várias entidades, com o objetivo de assegurar um recrutamento justo, transparente e conforme aos princípios constitucionais.
O desfecho do caso poderá ter implicações diretas não apenas no atual concurso, mas também na credibilidade dos futuros processos de recrutamento da PNTL e na confiança pública nas instituições de segurança.
