Quase duas décadas depois de anunciado, o megaprojeto turístico de 700 milhões de dólares continua longe da dimensão prometida. Entre terrenos, infraestruturas, contratos e versões contraditórias, Governo e empresa disputam responsabilidades pelo fracasso do empreendimento.
Durante quase duas décadas, o Pelican Paradise foi apresentado como um dos maiores projetos turísticos de Timor-Leste. Avaliado em cerca de 700 milhões de dólares e projetado para ocupar aproximadamente 558 hectares entre Tasi Tolu, em Díli, e Tibar, em Liquiçá, o empreendimento previa hotéis, campo de golfe, áreas residenciais e comerciais, hospital, escola internacional e outras infraestruturas.
Hoje, porém, a realidade está muito distante do projeto anunciado. Algumas estruturas foram construídas, mas permanecem inacabadas, enquanto grande parte do empreendimento nunca chegou a sair do papel.
Agora, a decisão do Governo de recuperar os terrenos coloca em causa o futuro do investimento e abre uma nova frente de disputa. O Estado e a Pelican Paradise apresentam versões diferentes sobre as razões pelas quais o projeto não avançou e sobre o cumprimento das obrigações assumidas no Acordo Especial de Investimento (SIA), assinado em 2022.
O acordo estabelecia responsabilidades para ambas as partes. A Pelican Paradise assumia o compromisso de financiar e executar o projeto de acordo com o cronograma previsto, contratar e formar trabalhadores timorenses, dar preferência a empresas locais e cumprir as restantes obrigações previstas no acordo.
Por sua vez, o Estado comprometia-se a criar as condições necessárias para a execução do projeto, incluindo assegurar o fornecimento de água e eletricidade, remover os ocupantes da área do empreendimento, facilitar a emissão de licenças e autorizações e assegurar os procedimentos administrativos necessários.
O projeto enfrentou também atrasos relacionados com licenças ambientais, incluindo situações de caducidade e posterior renovação. A documentação analisada aponta ainda para dificuldades relacionadas com as condições de fornecimento de água e eletricidade necessárias para o início das obras.
O SIA previa que determinados atrasos não poderiam ser automaticamente imputados à Pelican Paradise, sobretudo quando resultassem de procedimentos administrativos, situações de força maior ou do incumprimento, pelo Estado, das condições prévias necessárias à execução do projeto.
Não foi encontrada, na documentação analisada pelo Diligente, prova documental de que tenham sido constituídas as garantias financeiras ou bancárias específicas previstas no Acordo Especial de Investimento. Assim, não é possível confirmar documentalmente se essas garantias chegaram efetivamente a ser constituídas.
De promessa turística a disputa contratual
O nome Pelican Paradise esteve, durante quase duas décadas, associado a uma das maiores promessas de transformação do setor turístico de Timor-Leste.
Entre Tasi Tolu e Tibar foi projetado um empreendimento de grande escala, com hotéis de cinco estrelas, campo de golfe, residências, comércio, hospital, escola internacional e outras infraestruturas.
O investimento foi inicialmente estimado em valores muito inferiores aos anunciados posteriormente. Em 2014, rondava os 310 milhões de dólares, abrangendo hotel, campo de golfe e áreas comerciais e residenciais.
Em 2015, o Conselho de Ministros aprovou direitos de superfície sobre terrenos em Tasi Tolu destinados ao desenvolvimento do projeto.
Em 2018, o Governo voltou a aprovar uma proposta de Acordo Especial de Investimento, ainda estimada em aproximadamente 310 milhões de dólares e prevendo benefícios fiscais e aduaneiros.
A dimensão do empreendimento cresceu significativamente em 2019. O projeto passou a ser apresentado como um investimento de cerca de 700 milhões de dólares, numa área aproximada de 558 hectares, abrangendo Tasi Tolu e Tibar.
A Pelican Paradise deixou então de ser apresentada apenas como um resort turístico. O plano passou a incluir hotéis, campo de golfe, residências, comércio, escola internacional, hospital e outras infraestruturas.
Na Resolução do Governo n.º 133/2021, que aprovou o projeto e a minuta do Acordo Especial de Investimento, o Estado destacou o potencial do empreendimento para aumentar a oferta de alojamento, atrair turistas, criar emprego e estimular setores como a agricultura, o comércio, a restauração e as pescas.
O projeto incluía também uma componente social e ambiental, com estruturas destinadas à saúde e à educação e áreas previstas para preservação ambiental e parque florestal.
Depois de anos de propostas e negociações, Governo e Pelican Paradise assinaram o SIA em 3 de janeiro de 2022. O acordo passou a constituir a principal base contratual para uma nova fase do empreendimento, estabelecendo obrigações para ambas as partes.
Segundo a Cláusula 3.ª, o Estado deveria assegurar condições prévias ao avanço do projeto, incluindo fontes suficientes de água e eletricidade e a remoção dos ocupantes dos terrenos.
Nos termos da Cláusula 12.ª, o Estado assumia ainda compromissos relacionados com licenças, autorizações, procedimentos administrativos e outros atos necessários à implementação do projeto.
À Pelican Paradise cabia, segundo a Cláusula 13.ª, disponibilizar os fundos, equipamentos e materiais necessários, executar o projeto de acordo com o cronograma, dar preferência a empresas locais, criar empregos e proporcionar formação e transferência de conhecimentos aos trabalhadores timorenses.
Quanto aos prazos, o acordo previa o início da construção da primeira fase no prazo de três meses após a assinatura do SIA, com conclusão dos respetivos lotes no prazo de sete anos a contar do início de cada lote.
Para a segunda fase, a construção deveria começar no prazo de seis meses após o cumprimento das condições prévias correspondentes.
O acordo estabelecia ainda mecanismos destinados a proteger o investidor de determinados atrasos resultantes de força maior, burocracia administrativa ou incumprimento das condições prévias atribuídas ao Estado.
Quatro anos depois da assinatura do SIA, porém, o megaprojeto continua muito longe da dimensão anunciada.
O que existe hoje no terreno
A observação feita pelo Diligente no local mostra uma realidade muito diferente da dimensão do empreendimento inicialmente projetado.
Na área de Tibar, algumas estruturas foram construídas, mas permanecem incompletas.
Entre elas está a Show Unit Gallery, concebida como espaço de demonstração do futuro empreendimento. A construção encontra-se atualmente parada. No interior do edifício, o teto falso não está concluído e os trabalhos de colocação de azulejos permanecem por terminar. Existem cabos elétricos instalados, mas a iluminação não está concluída.
Ao lado do edifício encontram-se dois tanques de água, atualmente vazios. A estrada de acesso à galeria permanece igualmente inacabada.
A empresa afirma que enfrentou dificuldades relacionadas com o fornecimento de serviços básicos e que recorreu a camiões-cisterna para obter água e a geradores para garantir eletricidade durante os trabalhos.
O relatório de monitorização de investimentos da TradeInvest relativo a 2024 revela que a Pelican Paradise Group Limited tinha previsto um investimento de 201,5 milhões de dólares, mas tinha executado, até então, cerca de 8,1 milhões.
Segundo o documento, a empresa pretendia avançar com o projeto principal depois de o Governo disponibilizar infraestruturas necessárias, nomeadamente eletricidade e água.
O relatório confirma, assim, que existia investimento realizado, mas evidencia uma diferença significativa entre o montante previsto e o efetivamente executado. A TradeInvest, contudo, não atribui no documento a responsabilidade pelo atraso nem conclui que alguma das partes tenha incumprido o acordo.
Durante a visita, o Diligente observou infraestruturas elétricas instaladas na área, incluindo postes e transformadores, mas não encontrou sinais de uma frente de construção ativa à escala do projeto anunciado.
Em Tasi Tolu, a área destinada ao empreendimento apresenta igualmente extensas zonas sem construção visível de grande escala. Não foram observados edifícios hoteleiros ou blocos de apartamentos correspondentes à dimensão prevista no projeto.
Armando Hornai, segurança no local, disse ao Diligente que começou a trabalhar na área em 2024 e esperava que o empreendimento criasse empregos e trouxesse benefícios para a população timorense.
“Antes de vir trabalhar como segurança neste local, a construção da galeria já tinha sido iniciada. Eu pensei que este projeto da Pelican Paradise traria grandes benefícios para os timorenses, porque iria criar muitos empregos. Mas já passaram vários anos e o projeto não avançou e não há mudanças.”
Segundo a sua observação, os trabalhos realizados pela empresa concentram-se sobretudo na galeria e na estrada de acesso, sem avanços visíveis noutras áreas do empreendimento. “Se for possível, a empresa deveria realizar este trabalho com seriedade. Há vários anos que ouvimos falar da Pelican Paradise, mas ainda não sentimos os resultados do trabalho da empresa”, afirma.
Governo decide recuperar os terrenos
A disputa agravou-se em março de 2026, quando o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Francisco Kalbuadi Lay, anunciou a intenção do Governo de pôr fim ao investimento da Pelican Paradise.
A principal justificação apresentada pelas autoridades foi a falta de progressos considerados suficientes depois de tantos anos.
O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, apoiou publicamente a posição, afirmando que o Governo tinha cumprido as condições solicitadas pelo investidor, incluindo o fornecimento de água e eletricidade.
Em abril, o Governo deu à empresa um prazo de dez dias para abandonar os terrenos, decisão que as autoridades relacionaram também com a necessidade de disponibilizar áreas para novos investimentos, num momento em que Timor-Leste se prepara para acolher a Cimeira da ASEAN em 2029.
A questão passou posteriormente para o plano jurídico e administrativo.
Na reunião do Conselho de Ministros de 13 de agosto, o Governo aprovou uma resolução destinada a recuperar os terrenos atribuídos à Pelican Paradise em Tasi Tolu e Tibar.
Segundo a posição governamental, o acordo que enquadrava o investimento deixou de estar em vigor e a empresa foi notificada da sua cessação. O Estado considera, por isso, que os terrenos devem regressar à administração pública. A resolução determina “a devolução ao Estado dos terrenos cedidos à Pelican Paradise Group Limited”.
O Governo afirma que o Acordo Especial de Investimento já cessou os seus efeitos e que os terrenos devem ser restituídos ao Estado, livres de pessoas e bens.
No entanto, a situação física e jurídica das parcelas permanece parcialmente por esclarecer.
Não foi possível confirmar, com base na documentação disponível, se todas as áreas foram já fisicamente desocupadas, se o Estado assumiu efetivamente a posse de todas as parcelas ou se todos os contratos de arrendamento foram formalmente encerrados.
O comunicado do Governo também não apresenta o texto integral da resolução nem detalha todos os fundamentos jurídicos utilizados para determinar a devolução.
A decisão é contestada pela Pelican Paradise, que defende que o SIA continua a ser um contrato vinculativo.
Quem administra agora os terrenos?
O ministro da Justiça, Sérgio Hornai, afirmou que os terrenos recuperados passam a ser administrados pelo Estado.
Segundo o ministro, a medida tem como base o Decreto-Lei n.º 36/2025, de 15 de outubro, nomeadamente o artigo 14.º, cuja interpretação pelo Governo estabelece que terrenos que deixem de ter titular ou de ser utilizados devem regressar ao Estado.
Hornai afirmou que o Ministério da Justiça ficará responsável pela administração das áreas enquanto o Governo avalia futuras utilizações.
O ministro revelou ainda que já discutiu o assunto com Francisco Kalbuadi Lay, com o objetivo de identificar investimentos estratégicos capazes de aproveitar o potencial económico e turístico dos terrenos.
A intenção declarada pelo Governo é transformar as áreas recuperadas num ativo capaz de gerar novas oportunidades económicas e turísticas.
Até ao momento, contudo, não foram apresentados publicamente investidores concretos ou acordos já negociados para os terrenos.
Pelican Paradise contesta: “o Estado também tem obrigações”
A Pelican Paradise rejeita a interpretação do Governo. Num comunicado divulgado a 13 de agosto de 2026, a empresa afirmou que os seus direitos contratuais continuam válidos e que o Governo não pode avaliar apenas as obrigações do investidor sem considerar os compromissos assumidos pelo Estado.
O ponto central da posição da empresa é o Acordo Especial de Investimento de 2022.
A Pelican Paradise sustenta que o Estado deveria assegurar condições essenciais para a implementação do projeto, incluindo água e eletricidade suficientes e, no caso de determinadas áreas da segunda fase, a disponibilização dos terrenos em condições adequadas.
“Uma relação contratual não pode simplesmente ser reduzida a uma decisão do Governo sobre o cumprimento das obrigações de uma das partes, ignorando as obrigações assumidas pela outra.”
Em declarações ao Diligente, o diretor da Pelican Paradise, Samuel Ong, afirmou que a empresa está envolvida no projeto há cerca de 18 anos e realizou vários investimentos preparatórios.
Entre os trabalhos mencionados estão estudos de impacto ambiental, levantamentos do terreno, estudos técnicos e de engenharia, projetos arquitetónicos, planos diretores, consultorias, terraplanagem, construção de estradas e outras infraestruturas.
A empresa afirma também ter recorrido a camiões-cisterna e geradores para garantir água e eletricidade durante determinados trabalhos. As principais obrigações invocadas pela Pelican Paradise encontram correspondência no próprio SIA.
O Estado comprometeu-se, nomeadamente, a assegurar água e eletricidade suficientes, remover ocupantes dos terrenos e facilitar licenças, autorizações e procedimentos administrativos.
A empresa, por sua vez, comprometeu-se a disponibilizar os fundos, equipamentos e materiais necessários e a executar o projeto de acordo com o cronograma estabelecido.
A documentação disponível não permite, contudo, determinar de forma conclusiva em que medida cada uma das partes cumpriu essas obrigações ou qual delas terá provocado os atrasos.
Água e eletricidade: duas versões para o mesmo problema
As infraestruturas de água e eletricidade tornaram-se um dos principais pontos de divergência entre o Governo e a Pelican Paradise.
Samuel Ong afirma que a empresa não dispõe das condições necessárias para executar uma obra da dimensão prevista.
Em abril de 2026, a KM Consulting, consultora independente contratada, avaliou as condições de fornecimento de água e eletricidade na área da primeira fase do projeto, em Tibar. O relatório concluiu que existe ligação elétrica no local, mas que a capacidade disponível não seria suficiente para suportar uma construção em grande escala.
A estimativa técnica aponta para uma necessidade de aproximadamente 902 kW, podendo a procura aproximar-se de 1 MW durante a construção. O relatório registou ainda relatos de quedas de tensão durante trabalhos como soldadura.
Na questão da água, as limitações identificadas são ainda maiores. A inspeção não identificou uma fonte de abastecimento dentro da área do projeto. O principal poço identificado encontra-se a cerca de 2,1 quilómetros do terreno e, segundo o relatório, não possui bomba nem infraestrutura adequada de distribuição.
Para a fase de construção, a necessidade estimada situa-se entre 250 e 300 metros cúbicos de água por dia, o equivalente a cerca de 9.000 metros cúbicos por mês.
A consultora recomendou a instalação de uma tubagem entre o poço e o projeto e uma solução de maior capacidade para o fornecimento elétrico.
Para a Pelican Paradise, estas conclusões reforçam a posição de que as condições previstas no acordo não foram integralmente cumpridas.
Segundo Samuel Ong, as questões foram levantadas repetidamente junto das autoridades.
Considera ainda contraditórias algumas das declarações públicas feitas por responsáveis governamentais sobre a disponibilidade de água e eletricidade.
Segundo o diretor da Pelican Paradise, enquanto algumas declarações oficiais indicam que as infraestruturas necessárias já estão disponíveis, outras sugerem que o fornecimento ainda não foi assegurado porque a construção do projeto não avançou.
“Do nosso ponto de vista, esta é uma distinção importante que deve ser investigada”, afirmou Samuel Hong. Segundo o diretor, a construção não avançou precisamente porque as infraestruturas básicas e outras condições necessárias à execução das obras não foram adequadamente asseguradas no local.
Numa reunião técnica realizada em 3 de maio de 2024, representantes da EDTL terão registado que não existia orçamento naquele ano para realizar a ligação elétrica necessária ao local.
A empresa afirma ainda ter enviado cartas à EDTL e à BTL, em 2025, para voltar a levantar as questões relacionadas com eletricidade e água.
Samuel Hong confirma que a Pelican Paradise apresentou vários pedidos formais e manteve correspondência escrita com entidades do Governo, incluindo a BTL e a EDTL, sobre as necessidades de água e eletricidade do projeto. Segundo o diretor da empresa, esses contactos remontam a 2022 e os problemas de infraestrutura já tinham sido levantados antes da assinatura do Acordo Especial de Investimento.
“Temos também a ata da reunião realizada em 3 de maio de 2024”, afirmou Samuel Hong. No entanto, explicou que, após consultar os seus advogados, a empresa decidiu não divulgar, nesta fase, a correspondência oficial, as atas ou outros documentos relacionados.
O Diligente solicitou à Pelican Paradise a ata da reunião de 3 de maio de 2024 e cópias dos pedidos formais apresentados às entidades responsáveis. Samuel Hong confirmou a existência desses documentos, mas disse que a empresa não os disponibilizou, por recomendação dos seus advogados.
O jornal procurou também obter esclarecimentos junto da BTL, da EDTL e da TradeInvest sobre as condições de fornecimento de água e eletricidade ao projeto, mas não recebeu resposta.
Assim, permanece por confirmar de forma independente se a reunião de 3 de maio de 2024 registou efetivamente a alegada falta de orçamento para a ligação elétrica e qual era a capacidade efetivamente disponível no local à data da decisão do Governo.
Os 825 milhões de dólares que podem mudar a discussão
Outro ponto controverso é a capacidade financeira da Pelican Paradise.
A empresa rejeita a ideia de que o atraso na construção resulte da falta de recursos financeiros e afirma que não está a solicitar ao Governo dinheiro para financiar o empreendimento.
Segundo a Pelican Paradise, existe um term sheet assinado com um parceiro financeiro no valor de 825 milhões de dólares. Samuel Hong esclarece, contudo, que este valor não corresponde à avaliação do empreendimento, mas à necessidade global de financiamento, incluindo custos de financiamento, comissões de estruturação e juros durante o período do empréstimo.
Segundo o diretor da empresa, a primeira fase do projeto foi avaliada em cerca de 600 milhões de dólares por um avaliador de quantidades qualificado em Singapura.
A empresa afirma dispor de documentação que sustenta estes valores, mas não a disponibilizou ao Diligente. Samuel Hong explicou que, por recomendação dos advogados da empresa, os documentos financeiros permanecem confidenciais nesta fase.
O Diligente solicitou o term sheet e outros documentos que permitissem confirmar o financiamento e as condições apresentadas pela empresa, mas a Pelican Paradise não os disponibilizou.
Assim, embora a empresa afirme dispor de documentação que sustenta os valores apresentados, o Diligente não conseguiu confirmar de forma independente a existência do financiamento de 825 milhões de dólares, nem as condições em que estaria disponível.
A discussão financeira inclui ainda um alegado depósito de 180 milhões de dólares.
Segundo Samuel Hong, a proposta dos 180 milhões de dólares partiu do financiador e não da Pelican Paradise. O montante deveria permanecer durante 60 meses numa conta não consumível, com juros de 4% ao ano, período que a empresa associa ao tempo estimado para a construção do empreendimento.
“A proposta tinha como objetivo demonstrar claramente o compromisso e a vontade política do Governo de garantir que o projeto pudesse avançar e que as infraestruturas necessárias de água e eletricidade estivessem disponíveis durante o período de construção”, explicou Samuel Hong.
Segundo o diretor da empresa, a Pelican Paradise não teria controlo sobre os fundos e qualquer levantamento dependeria da aprovação do Estado. A estrutura proposta destinava-se, assim, a dar garantias ao financiador relativamente ao cumprimento das obrigações do Estado.
Samuel Hong afirmou ainda que a proposta foi enviada diretamente ao Primeiro-Ministro, ao Presidente da República, ao Vice-Primeiro-Ministro, ao ministro do Planeamento e Investimento Estratégico e ao ministro das Finanças.
O Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão, considerou inadequadas as novas exigências financeiras apresentadas pela empresa e questionou a necessidade de o Estado assumir compromissos adicionais.
Após um encontro com o Presidente da República, José Ramos-Horta, em abril de 2026, Xanana Gusmão afirmou “nós já respondemos a tudo, já demos eletricidade, já demos água. Agora pede ainda dinheiro para ficar como garantia no banco. Um investidor grande sem dinheiro? Isso não pode.”
O Diligente tentou obter esclarecimentos junto de Francisco Kalbuadi Lay sobre o alegado pedido de 180 milhões de dólares, incluindo se o Governo o recebeu formalmente e qual foi a resposta oficial, mas não conseguiu obter uma resposta até à publicação.
Também não foi disponibilizada documentação independente que permita confirmar a existência do pedido.
Assim, embora a Pelican Paradise afirme que dispõe de documentação sobre o financiamento e que a proposta de depósito de 180 milhões de dólares partiu do financiador, o Diligente não conseguiu confirmar documentalmente, de forma independente, nem a disponibilidade dos 825 milhões de dólares nem a existência e as condições da proposta de depósito.
Terrenos: direitos de arrendamento continuam no centro da disputa
A situação dos terrenos constitui outra das questões centrais da disputa.
Na primeira fase do projeto, em Tibar, a empresa dispõe de contratos de arrendamento relativos às parcelas abrangidas pelo empreendimento. Segundo os documentos analisados, os contratos têm uma duração inicial de 50 anos, com possibilidade de renovação por mais 49 anos, podendo atingir um total de 99 anos.
A empresa esclarece, contudo, que a configuração inicial dos terrenos foi entretanto alterada. Segundo Samuel Hong, os acordos abrangiam originalmente 22 parcelas, número que foi posteriormente reduzido para 19 depois de a Pelican Paradise devolver voluntariamente três áreas ao Estado.
Segundo o diretor da empresa, entre as áreas devolvidas estão o parque público de Tasi Tolu, uma parcela destinada à subestação elétrica e outra destinada a um centro de transportes. Samuel Hong afirma que a empresa entendeu que essas áreas deveriam permanecer sob propriedade do Estado e servir o interesse público.
“Foram áreas que a Pelican Paradise não era obrigada a devolver, mas que escolhemos entregar ao Estado porque entendemos que estas instalações e áreas deveriam, em última análise, estar sob propriedade do Estado e servir o interesse público”, afirmou.
Os contratos estabelecem determinadas garantias para a empresa, incluindo proteção contra a venda, transferência ou oneração dos terrenos durante a sua vigência. Em determinadas situações de cessação pelo Estado, está prevista a possibilidade de compensação nos termos da lei.
Os contratos estão, contudo, diretamente relacionados com o Acordo Especial de Investimento.
A Cláusula 20.ª, n.º 5, do SIA estabelece que a rescisão do acordo nas condições previstas no contrato determina a extinção do arrendamento.
A Pelican Paradise considera, porém, que a questão não pode ser analisada apenas com base na decisão do Governo de cessar o SIA. Segundo Samuel Hong, a Cláusula 20.ª estabelece procedimentos contratuais para a cessação do acordo que devem ser considerados na avaliação da decisão de recuperar os terrenos.
É aqui que surge uma das principais questões jurídicas do caso: a declaração do Governo de cessação do SIA produz, por si só, a extinção dos contratos de arrendamento ou são necessários outros procedimentos formais?
Até ao momento, não foi identificada documentação pública que demonstre a rescisão individual dos contratos.
O Governo determinou a devolução dos terrenos depois de declarar cessado o SIA, enquanto a Pelican Paradise contesta essa decisão e afirma que os seus direitos sobre os terrenos continuam válidos.
Os contratos estabelecem ainda que eventuais litígios relacionados com a sua existência, validade ou rescisão sejam resolvidos por arbitragem administrada pelo Singapore International Arbitration Centre (SIAC).
A questão poderá, por isso, assumir dimensão jurídica internacional caso não exista um acordo entre as partes.
Jurista alerta para riscos de uma disputa internacional
Para o jurista Tiago Amaral Sarmento, a dimensão contratual do caso exige cautela.
Na sua análise, a cessação de um acordo como o SIA não deve ser avaliada apenas como uma decisão administrativa, sem antes serem verificadas as obrigações assumidas por cada parte e os mecanismos de cessação previstos no próprio contrato.
O jurista considera particularmente importantes as cláusulas relativas ao incumprimento, à resolução do contrato e à resolução de litígios.
Dependendo do conteúdo do acordo, explica, um eventual incumprimento poderá exigir uma notificação formal e a concessão de um período para corrigir a situação antes de uma eventual cessação.
Se as partes não chegarem a acordo sobre quem incumpriu as suas obrigações, a disputa poderá ser encaminhada para os mecanismos previstos no contrato, incluindo eventualmente a arbitragem.
“Uma disputa internacional poderia representar custos financeiros significativos para Timor-Leste e criar riscos para a imagem do país enquanto destino de investimento.”
O jurista defende uma auditoria independente que permita determinar quanto a empresa efetivamente investiu, que obras foram realizadas e quais os compromissos financeiros assumidos.
A mesma avaliação deveria analisar o cumprimento das obrigações do Estado, incluindo as relacionadas com água, eletricidade e a situação jurídica dos terrenos.
A partir desses elementos, Governo e empresa poderiam, segundo Tiago Amaral Sarmento, negociar um novo calendário, com prazos concretos e consequências claras em caso de incumprimento.
“Quando um Estado assina um acordo vinculativo, os investidores precisam de confiar que os compromissos assumidos serão respeitados.”
Na sua perspetiva, esta solução poderia proporcionar uma última oportunidade para o projeto avançar, caso a empresa demonstre capacidade financeira real. “Caso contrário, poderia ser negociada uma saída, incluindo eventual compensação pelos investimentos comprovados, se legalmente aplicável.”
O jurista analisou o texto integral do SIA e chama ainda a atenção para a necessidade de considerar os contratos de arrendamento associados aos terrenos, uma vez que estes podem estabelecer regras próprias sobre cessação, efeitos e eventual indemnização.
La’o Hamutuk apoia cancelamento e pede mais rigor
A organização La’o Hamutuk apoia a intenção do Governo de cancelar o projeto e considera que o empreendimento não apresentou resultados proporcionais à escala das promessas feitas ao longo dos anos.
A organização aponta preocupações relacionadas com transparência, sustentabilidade, direitos das comunidades, corrupção e riscos fiscais.
Segundo Celestino Gusmão Pereira, da La’o Hamutuk, o projeto passou por sucessivas alterações e aumentos de escala sem que a execução acompanhasse as expectativas.
A organização chama também a atenção para problemas identificados num relatório da Câmara de Contas do Tribunal de Recurso, de 2024, relacionados com a concessão de benefícios à empresa no pagamento das rendas dos terrenos.
A La’o Hamutuk reconhece outros investimentos associados à Pelican Paradise, incluindo a Pelican Grammar School, mas considera necessário distinguir essas iniciativas do grande projeto turístico originalmente anunciado.
“O caso deve servir de lição para a política de investimento estrangeiro de Timor-Leste”, defende Celestino Gusmão.
Entre as medidas defendidas, Celestino aponta “maior transparência contratual, verificação independente da capacidade financeira dos investidores, fiscalização mais rigorosa e definição de metas concretas de execução.”
Rendas dos terrenos: auditoria identifica impacto nas receitas do Estado
Um relatório da Câmara de Contas do Tribunal de Recurso, que auditou as receitas domésticas do Estado entre 2015 e 2020, analisou também os contratos de arrendamento celebrados com a Pelican Paradise.
A auditoria identificou quatro contratos celebrados entre 2009 e 2022, sendo que cada novo contrato substituía o anterior.
Segundo o relatório, os contratos previam um período de isenção do pagamento de renda durante sete anos. A sucessiva substituição dos contratos fez com que esse período fosse reiniciado, adiando a cobrança das rendas pelo Estado.
O contrato celebrado em 3 de janeiro de 2022 estabelecia uma renda anual de cerca de 107 mil dólares, mas o pagamento permanecia suspenso durante o período de isenção.
A Câmara de Contas considerou que, caso a isenção tivesse sido contabilizada apenas a partir do primeiro contrato, o Estado deveria ter começado a receber rendas em 2016. Com o novo contrato de 2022, a previsão apontada no relatório era de que os pagamentos apenas começassem em 2029.
A auditoria alertou, assim, para o impacto da sucessiva renovação dos contratos nas receitas públicas.
A constatação, contudo, refere-se à gestão e cobrança das rendas e não determina, por si só, a validade do SIA nem a atual situação jurídica dos contratos.
Governo diz estar preparado para a arbitragem
Enquanto a Pelican Paradise insiste que o Estado também deve responder pelo cumprimento do SIA, o Governo afirma estar preparado para defender a sua decisão.
O ministro da Justiça, Sérgio Hornai, rejeita a ideia de que a cessação tenha ocorrido sem comunicação à empresa. Segundo o ministro, o Governo notificou formalmente a Pelican Paradise e recebeu posteriormente argumentos e justificações da empresa. Ainda assim, as autoridades mantiveram a decisão.
“De 2008 até agora e de 2022 até agora, mesmo depois da Covid, não houve mudanças significativas no terreno.”
Hornai considera que a falta de avanço demonstra desinteresse ou incapacidade para concretizar o investimento.
Sobre as construções já realizadas, o ministro explicou que os bens que possam ser legalmente retirados pela empresa poderão ser levados, enquanto aquilo que permanecer no terreno ficará associado à propriedade do Estado.
Hornai acrescentou que a Pelican Paradise continua livre para procurar novas oportunidades de investimento no país, caso queira voltar a negociar com o Governo. “Continuamos a receber investidores estrangeiros.”
Sobre uma eventual disputa judicial ou arbitral, a posição do ministro é clara. “Se for um processo judicial, tem de avançar. Se quiserem ir para arbitragem, o Governo está preparado.”
O SIA estabelece procedimentos específicos para situações de incumprimento. Nos casos considerados substanciais, a parte responsável dispõe de 90 dias para corrigir a situação antes de poder ser acionado o mecanismo de rescisão.
A documentação disponível, contudo, não permitiu ao Diligente confirmar integralmente o procedimento seguido pelo Governo antes da decisão de cessação, nomeadamente a notificação, o seu conteúdo e a aplicação concreta do prazo contratual de 90 dias.
Esta questão poderá assumir particular importância caso a disputa avance para arbitragem ou para os tribunais.
E agora?
Quase duas décadas depois do anúncio do Pelican Paradise, a disputa deixou de ser apenas sobre o futuro de um empreendimento turístico.
Está agora em causa saber se o Estado cumpriu as condições que assumiu em 2022, se a Pelican Paradise cumpriu as obrigações que lhe cabiam e, sobretudo, se a cessação do acordo e a recuperação dos terrenos respeitaram os mecanismos previstos nos contratos.
Os documentos analisados pelo Diligente mostram que ambas as partes tinham responsabilidades. Mostram também que houve investimento, embora muito abaixo da dimensão inicialmente prevista, e que existiam limitações relacionadas com infraestruturas, nomeadamente água e eletricidade.
Mas os documentos disponíveis não permitem determinar, de forma conclusiva, quem falhou primeiro, em que momento ocorreu essa falha e se ela foi suficiente para justificar a cessação do acordo.
Também permanece por confirmar, de forma independente, o financiamento de 825 milhões de dólares referido pela empresa. A Pelican Paradise afirma dispor de documentação que sustenta esse valor, mas não a disponibilizou ao Diligente por razões de confidencialidade. O mesmo sucede com a proposta de depósito de 180 milhões de dólares, cuja existência e condições não puderam ser confirmadas documentalmente.
A empresa afirma ainda que dispõe de documentação sobre as suas diligências junto das autoridades relativamente à água e à eletricidade, mas esses documentos também não foram disponibilizados.
Até ao momento, não há confirmação pública de um processo judicial ou arbitral nem de um novo acordo para os terrenos.
O que existe é uma decisão do Governo, uma contestação da Pelican Paradise e um conjunto de perguntas que só documentação adicional — ou uma eventual disputa formal — poderá esclarecer.
Quase 20 anos depois, o Pelican Paradise continua a ser um projeto por cumprir. Mas a pergunta mais difícil permanece: quem falhou primeiro?
A disputa está agora nas mãos dos documentos, dos contratos e dos próximos passos jurídicos das duas partes.
