Apesar da suspensão, continuaram a registar-se confrontos e treinos clandestinos. O Governo anunciou o fim da suspensão para 22 de janeiro de 2027, mas a retoma dos treinos dependerá da obtenção de novas autorizações e da verificação das condições dos centros. À data das declarações do presidente da Comissão Reguladora das Artes Marciais (KRAM), a 9 de novembro, nenhuma das 15 organizações registadas tinha apresentado um pedido de autorização. Persistem, por isso, dúvidas sobre o licenciamento, a fiscalização e as condições de segurança.
Em junho de 2026, seis jovens foram detidos pela polícia em Bebonuk, Díli, por suspeita de praticarem artes marciais clandestinamente durante a noite. Cinco meses antes, em janeiro, um confronto entre membros de um grupo de artes rituais e moradores de Riheu, em Liquiçá, tinha provocado ferimentos num residente, o incêndio de uma habitação e danos num veículo.
Os incidentes ocorreram durante a suspensão das artes marciais e rituais, decretada em novembro de 2023, depois de uma vaga de violência que deixou quatro mortos e 26 feridos. Apesar da proibição, alguns praticantes continuaram a reunir-se clandestinamente, enquanto outros se deslocaram à Indonésia para participar em cerimónias de graduação.
O regresso das atividades está anunciado para 22 de janeiro de 2027. No entanto, segundo o presidente da Comissão Reguladora das Artes Marciais (KRAM), Octávio da Conceição, à data das suas declarações, a 9 de novembro, nenhuma das 15 organizações registadas tinha apresentado um pedido de nova autorização.
A nova lei exige licenciamento, estabelece penas para as infrações e prevê a criação de duas comissões de regulação e fiscalização. Contudo, persistem dúvidas sobre os procedimentos de autorização durante a transição, a preparação das estruturas responsáveis e as medidas de segurança para evitar novos confrontos.
Para Octávio da Conceição, presidente da Comissão Reguladora das Artes Marciais (KRAM, na sigla em tétum), o novo enquadramento jurídico permite preparar o regresso das atividades. Manecas Lobo dos Santos, presidente do Conselho Nacional da Juventude de Timor-Leste (CNJTL) no município de Díli, considera, porém, que a decisão é prematura. Já a Fundasaun Mahein, organização não governamental que acompanha o setor da segurança, receia que as artes marciais voltem a ser utilizadas para mobilizar jovens em períodos eleitorais.
O regresso está anunciado, mas os centros precisam de autorização
Octávio da Conceição defende que o fim da suspensão permitirá transformar as artes marciais numa atividade essencialmente desportiva, sujeita a regras mais rigorosas e a uma fiscalização reforçada.
A decisão resulta, segundo o responsável, de uma avaliação técnica e da aprovação da Lei n.º 9/2026, que regula o ensino, a aprendizagem e a prática destas modalidades. O objetivo é promover o desporto e evitar que as organizações voltem a envolver-se em episódios de violência.
A comissão prevê aproximadamente três meses de preparação, durante os quais pretende reunir-se com os dirigentes das organizações, atualizar estatutos e registos dos membros, divulgar as novas regras nos municípios e promover a formação de árbitros, treinadores e juízes. Há, porém, uma diferença entre o fim da suspensão e a autorização para retomar os treinos.
A proibição foi prorrogada pelo Governo até 31 de dezembro de 2026. O artigo 26.º da nova lei determina que as autorizações anteriormente concedidas caducam com a entrada em vigor do diploma e que o ensino, a aprendizagem e a prática das artes marciais ficam proibidos até à obtenção de novas autorizações.
A exigência de autorização também tem consequências para os praticantes. O artigo 17.º prevê penas que podem chegar a cinco anos de prisão para quem ensine, aprenda ou pratique artes marciais sem autorização ou fora das condições legais. Assim, a abertura de centros sem licença pode expor não apenas os responsáveis, mas também os alunos, a responsabilidade criminal.
De acordo com os dados disponibilizados pela KRAM, estão registadas em Timor-Leste 15 organizações de artes marciais: IKS-PTL, PSHT, KORK, Padjadjaran, Sinar Putih, Perisai Diri, Aikido, Usu Ka Kungu Maste, Kempo, Karate-Do, Boxe Amador, Muay Thai, Taekwondo, GerbawasiK THS THM e Festil.
O calendário de aplicação da lei também suscita dúvidas. O diploma entrou em vigor a 20 de outubro de 2026, 90 dias depois da sua publicação, e estabelece um prazo máximo de seis meses, até abril de 2027, para a obtenção das novas autorizações.
A lei estabelece ainda um prazo de 60 dias para o registo das organizações junto das respetivas federações desportivas, que termina em dezembro de 2026. As associações que não cumprirem esse prazo ficam sujeitas à pena de dissolução, nos termos do artigo 26.º.
A aplicação da lei dependerá de duas novas estruturas: uma responsável pela fiscalização e segurança e outra dedicada à regulação desportiva, formação e certificação dos praticantes. Durante a transição, a KRAM mantém-se em funções.
O diploma atribui ao Governo a competência para conceder, alterar ou cancelar autorizações.
Apesar de ter anunciado o regresso das atividades para 22 de janeiro de 2027, a KRAM não especificou que recursos humanos, técnicos e financeiros estarão disponíveis para fiscalizar os centros de treino, nem esclareceu se as instituições responsáveis terão capacidade para aplicar a nova legislação e cumprir o calendário anunciado.
Questionado pelo Diligente sobre a instalação das duas novas comissões previstas na Lei n.º 9/2026, os meios disponíveis para assegurar a fiscalização e os mecanismos de implementação da legislação, o presidente da KRAM, Octávio da Conceição, afirmou apenas que “o Governo está preparado para implementar a nova legislação nas condições atualmente existentes”. No entanto, não especificou que recursos estarão disponíveis, quando as novas estruturas entrarão em funcionamento ou como será organizado o trabalho de fiscalização.
A KRAM explicou que, após o anúncio do regresso das atividades, as organizações terão 60 dias para atualizar a documentação. Seguir-se-á a fiscalização dos centros pelas novas comissões. Segundo Octávio da Conceição, o processo de preparação e avaliação deverá decorrer entre janeiro e março de 2027. Não ficou, contudo, totalmente esclarecido se os prazos de atualização documental e de fiscalização decorrerão de forma consecutiva ou se haverá sobreposição entre algumas das etapas.
O regresso das atividades foi anunciado para 22 de janeiro de 2027. No entanto, segundo Octávio da Conceição, presidente da KRAM, a criação das duas novas comissões responsáveis pela regulação e fiscalização das artes marciais ainda está em preparação.
De acordo com o presidente, a Lei n.º 9/2026 determina que a atual comissão continue a assegurar estas responsabilidades durante o período de transição, até à instalação da Comissão de Fiscalização e Monitorização das Artes Marciais e da Comissão Reguladora do Desporto de Artes Marciais.
O responsável afirmou que o Governo, através dos ministérios do Interior e da Juventude, Desporto, Artes e Cultura, está a preparar um decreto-lei que estabelecerá os estatutos das duas estruturas, a submeter à aprovação do Conselho de Ministros. Está também prevista a preparação de um despacho conjunto para a nomeação dos respetivos presidentes e secretários executivos.
Após as nomeações, as duas comissões deverão organizar os respetivos secretariados provisórios. Segundo Octávio, o processo de instalação deverá decorrer ao longo de aproximadamente 90 dias, entre outubro de 2026 e janeiro de 2027.
Entretanto, a KRAM está a coordenar com as organizações a atualização dos estatutos, dos registos dos membros e das respetivas estruturas dirigentes. A preparação inclui ainda a criação da Federação de Silat de Timor-Leste, que deverá apoiar as organizações, bem como ações de formação para treinadores, árbitros e juízes.
Antes do regresso das atividades, a comissão prevê realizar ações de sensibilização sobre a nova legislação, em coordenação com as organizações, as autoridades municipais, a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e as Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL).
Contudo, a data anunciada para o regresso das atividades não significa que todas as organizações possam começar imediatamente a realizar treinos. Octávio explicou que, a partir de 22 de janeiro, a KRAM pretende conceder às organizações um prazo adicional de 60 dias para prepararem e atualizarem a documentação. Depois dessa fase, as novas comissões deverão realizar ações conjuntas de fiscalização nos centros de treino, nas delegações e nas antigas escolas de artes marciais, para verificar as condições das instalações, a situação dos treinadores e a capacidade de gestão das organizações.
O presidente da KRAM estima que o processo de preparação e avaliação decorra durante aproximadamente 90 dias, entre janeiro e março de 2027. Só depois de verificadas as condições necessárias poderá ser concedida autorização para a retoma das atividades.
Conselho da Juventude pede adiamento até depois das eleições
Manecas Lobo dos Santos, presidente do Conselho Nacional da Juventude de Timor-Leste (CNJTL) no município de Díli, considera que a prioridade deve ser preparar os dirigentes e os praticantes para prevenir o regresso da violência.
“O CNJTL não concorda com a reativação das atividades dos grupos de artes marciais no ano de 2027. Propomos que a reativação aconteça apenas depois das eleições de 2028”, afirmou.
Manecas considera insuficientes os três meses de preparação anunciados pela KRAM. Em alternativa, propõe que os dirigentes recebam formação durante dois anos, com maior atenção à educação, ao comportamento e à capacidade de prevenir conflitos.
Defende também uma mudança no modelo de treino: em vez de 80% do tempo dedicado à preparação física e 20% à formação psicológica, propõe inverter estas proporções, reservando 80% para a formação psicológica e do caráter e apenas 20% para o treino físico.
Receia ainda que os grupos possam ser utilizados por partidos políticos para mobilizar jovens durante as campanhas eleitorais. Como alternativa, propõe a criação da estrutura “Juventude Amar”, reunindo membros das organizações, estudantes, representantes religiosos, partidos e comunidades para promover o diálogo.
Manecas defende igualmente uma consulta pública nacional para ouvir os jovens sobre as suas prioridades e perceber se preferem o regresso das atividades dos grupos ou a criação de mais oportunidades de emprego e formação profissional.
“Quando há violência e crimes, não são os líderes da KRAM, os partidos políticos ou o Governo que mais perdem. Quem perde são os jovens, as suas famílias e o próprio país”, afirmou Manecas.
A violência continuou durante a suspensão
A proibição foi decretada em novembro de 2023, na sequência de 54 incidentes que provocaram quatro mortos, 26 feridos e danos em 21 habitações e dez veículos, segundo os dados divulgados pelo Governo. Desde então, o Executivo prorrogou sucessivamente a medida, justificando-a com a necessidade de preservar a segurança pública.
Em abril de 2025, ao prorrogar a suspensão, o Governo invocou uma “diminuição drástica” dos incidentes envolvendo praticantes de artes marciais. Octávio da Conceição reiterou essa justificação e disse à Lusa que o Governo tinha observado uma redução do número de crimes no país. Não foram, porém, divulgados dados que permitam confirmar essa redução.
Os incidentes, porém, não desapareceram. Entre janeiro e março de 2024, a organização Belun registou 242 episódios de violência em seis municípios, através do seu sistema de monitorização e alerta precoce. Destes, 24 envolveram membros de grupos de artes marciais e rituais. A polícia interveio em 20 casos. Díli registou dez incidentes, Covalima seis, Ermera cinco e Bobonaro três.
Em janeiro de 2026, a violência voltou a atingir a comunidade de Riheu, na zona de Tibar. Segundo a polícia, um confronto envolvendo membros do grupo ritual C2000 provocou ferimentos num residente, danos num veículo e o incêndio de uma habitação. Quatro suspeitos foram detidos.
Em maio, o Governo voltou a justificar a suspensão com novos incidentes. O mais grave ocorreu a 10 de maio, em Mehara, no posto administrativo de Tutuala, em Lautém, num confronto entre grupos de jovens que causou a morte de um cidadão, segundo o Conselho de Ministros. A polícia suspeita que os envolvidos tinham ligações a grupos de artes marciais.
Um mês depois, em junho de 2026, seis jovens suspeitos de praticarem artes marciais clandestinamente foram detidos durante a noite em Bebonuk, Díli. O responsável pela investigação criminal em Díli, Rogério dos Reis, informou que os suspeitos ficariam detidos durante 72 horas, antes de serem apresentados às autoridades judiciais.
Para complementar a informação sobre a evolução dos incidentes e as medidas de prevenção, o Diligente enviou uma carta ao comandante-geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), Afonso dos Santos Soares, a solicitar dados sobre as ocorrências relacionadas com artes marciais e rituais entre 2023 e 2026, bem como informações sobre os planos de prevenção e fiscalização para 2027.
Até ao fecho desta reportagem, a PNTL não tinha respondido ao pedido de informação.
O Diligente procurou também obter esclarecimentos junto do ministro do Interior, mas não conseguiu realizar a entrevista prevista, uma vez que a reunião do Conselho de Ministros não se realizou nesse dia.
A preocupação com a segurança não se limita às instituições e às organizações de artes marciais. Nas comunidades, há moradores que receiam que o regresso das atividades volte a provocar confrontos e danos materiais.
Julião da Silva, residente em Comoro, Díli, manifesta preocupação com os confrontos entre membros de diferentes grupos, que, segundo o seu testemunho, já causaram danos em habitações.
O morador recordou ainda um episódio ocorrido em maio de 2026, quando praticantes de boxe regressaram de uma competição na Indonésia e foram recebidos por apoiantes em Díli.
“Alguns participantes e apoiantes transportavam bandeiras das respetivas organizações e realizaram um desfile desde o aeroporto internacional de Comoro. Quando chegaram à zona do antigo edifício da Arte Moris, terão sido atacados por membros de outro grupo. Algumas casas ficaram danificadas”, afirmou.
Julião pediu ao Governo que avalie cuidadosamente as condições de segurança antes de autorizar o regresso das atividades, considerando que os conflitos entre organizações podem pôr em risco os moradores e os seus bens.
O receio de que as artes marciais voltem a servir interesses políticos
A proximidade das eleições parlamentares de 2028 levanta outra preocupação: a possibilidade de as organizações voltarem a ser utilizadas para mobilização política.
Questionado sobre a possibilidade de as organizações serem utilizadas para mobilização política, Octávio da Conceição rejeitou qualquer relação entre o anúncio do regresso das atividades e o calendário eleitoral.
“O Governo não está a reativar as atividades para procurar votos. O desenvolvimento do país deve continuar, esteja ou não próximo um período eleitoral”, afirmou.
A Fundasaun Mahein apresenta uma leitura diferente. O diretor da organização, Nelson Belo, considera que Timor-Leste tem vivido sucessivos ciclos de suspensão e reativação das artes marciais, frequentemente associados a períodos eleitorais. Na sua avaliação, a aprovação de novas leis não basta para evitar que os problemas se repitam.
Para Belo, a violência não pode ser explicada apenas pela existência destas organizações. O desemprego juvenil, as desigualdades sociais, as dificuldades do sistema educativo e a falta de apoio às famílias também contribuem para os conflitos. Por isso, defende que a prevenção combine oportunidades de emprego, formação dos jovens e mecanismos comunitários de mediação.
“Não devemos olhar para estes jovens como uma ameaça, mas como um grande recurso para o Estado”, afirma.
As organizações querem regressar, mas contestam algumas regras
Entre as organizações, existe vontade de retomar as atividades, embora persistam reservas quanto à aplicação da nova legislação.
Silvestre Sufa, presidente da Ikatan Kera Sakti — Putra Timor-Leste (IKS-PTL), afirma que o grupo não foi diretamente convidado para as consultas sobre a nova lei. Segundo o dirigente, só tomou conhecimento da sua entrada em vigor numa reunião com o Ministério da Juventude, Desporto, Artes e Cultura.
Apesar disso, garante que a organização está a preparar a documentação necessária para cumprir os requisitos legais. Recorda também que alguns dos seus membros participam em competições internacionais, representando Timor-Leste.
A Kmanek Oan Rai Klaran (KORK) manifesta igualmente disponibilidade para regressar à atividade. Amuzi Magno, presidente do Conselho Fiscal, afirma que o grupo respeitou a suspensão e procurou controlar os seus membros.
A principal preocupação da organização prende-se com as novas regras de abertura de centros e delegações locais, cuja autorização dependerá das entidades competentes do Estado e da intervenção das autoridades locais.
A intervenção das autoridades locais no processo não é apenas uma questão administrativa. Octávio da Conceição afirma que a KRAM já emitiu uma diretiva que atribui aos chefes de suco um papel no processo de autorização da instalação de centros de artes marciais nos respetivos territórios.
Segundo o responsável, os chefes de suco devem ser informados da abertura de cada centro e manifestar a sua concordância com a instalação. Caso não concordem com a abertura de um espaço no seu território, a organização deverá respeitar essa posição.
A intervenção dos chefes de suco já estava prevista na legislação anterior. Uma diretiva de 2011 atribuía-lhes competências na autorização e fiscalização dos locais de prática. Em 2020, outra diretiva manteve a exigência de autorização local para a utilização do espaço, embora a decisão final sobre o funcionamento coubesse ao membro do Governo responsável pelo desporto.
A Lei n.º 9/2026 atribui agora ao Governo a competência para conceder, alterar ou cancelar as autorizações.
O Diligente questionou a KRAM sobre a base jurídica das competências dos chefes de suco no processo de autorização da abertura de centros de artes marciais. Octávio da Conceição confirmou a existência de uma diretiva que atribui um papel às autoridades locais neste processo e referiu que o Governo prevê aprovar um diploma específico para clarificar os procedimentos. No entanto, não esclareceu se as Diretivas n.º 1/CRAM/2011 e n.º 1/CRAM/2020 continuam juridicamente em vigor após a entrada em vigor da Lei n.º 9/2026, nem quais são as competências formais dos chefes de suco até à aprovação do novo diploma.
Perante as questões colocadas, o presidente da KRAM limitou-se a afirmar que “o Governo está preparado para implementar a nova legislação nas condições atualmente existentes”, sem apresentar esclarecimentos adicionais sobre a base legal e os procedimentos de autorização.
O presidente da KRAM acrescentou que está prevista a elaboração de um diploma específico para clarificar os procedimentos de autorização prévia e as competências das instituições envolvidas.
A Persaudaraan Setia Hati Terate (PSHT), por seu lado, pede maior clareza sobre as responsabilidades de cada instituição e sobre as sanções aplicáveis.
O representante Plagio Soares questiona as normas relativas à participação de militares e polícias, ao licenciamento dos centros e às penalizações previstas. Defende ainda que a suspensão não foi aplicada de forma igual a todos os grupos.
Artes rituais continuam sem resposta jurídica própria
A nova legislação também não resolve a situação das organizações de artes rituais tradicionais, cujas atividades têm uma dimensão cultural e histórica que os seus representantes consideram diferente da prática desportiva.
Osorio Mau Leki, representante do COLIMAU 2000, defende que estas organizações precisam de reconhecimento jurídico específico.
Recorda o papel desempenhado por alguns grupos durante a resistência timorense e considera que os crimes devem ser atribuídos aos indivíduos responsáveis, sem implicar automaticamente todos os membros de uma organização.
Para Osorio, a prevenção da violência exige também uma resposta às desigualdades sociais e à falta de oportunidades para os jovens.
“Os conflitos entre jovens também surgem das desigualdades económicas e das disparidades sociais. Há crianças que continuam a passar fome, enquanto os recursos são distribuídos de forma desigual”, afirmou.
O responsável considera que a proibição não impediu a continuação de algumas práticas. Segundo o seu testemunho, houve jovens que se deslocaram à Indonésia para participar em cerimónias de graduação.
As autoridades também registaram episódios desse tipo. Em agosto de 2021, antes da suspensão atualmente em vigor, 113 timorenses foram detidos em Atambua. Em julho de 2024, já durante a suspensão, a polícia intercetou 18 membros da PSHT em Oé-Cusse, depois de regressarem de uma cerimónia em Kupang.
Osorio considera que a regulamentação e a fiscalização poderiam ser mais eficazes do que manter estas práticas na clandestinidade.
A Lei n.º 9/2026 prevê sanções para determinados rituais associados às artes marciais quando coloquem em perigo pessoas ou bens ou perturbem a ordem pública. Isso não significa que todas as práticas tradicionais sejam proibidas. No entanto, continua a faltar um regime específico para o reconhecimento e funcionamento das organizações de artes rituais.
A KRAM reconhece a necessidade de uma abordagem diferenciada. Octávio da Conceição considera necessário realizar estudos sociológicos e antropológicos para compreender a origem, a dimensão cultural e o funcionamento destas práticas antes de avançar com legislação própria.
O responsável recordou que, durante o VIII Governo, a comissão solicitou ao Parlamento Nacional financiamento para realizar esses estudos, mas não obteve apoio.
Octávio afirmou que o Governo pretende envolver as novas estruturas de regulação na realização dos estudos e na fiscalização do setor. Contudo, não apresentou um calendário concreto nem confirmou a existência de financiamento aprovado.
“Depende da necessidade e depende do tempo”, afirmou, sem avançar uma data para o início dos trabalhos.
A questão decisiva para janeiro de 2027 não é apenas saber se as artes marciais podem regressar, mas se estarão reunidas as condições para que as organizações funcionem legalmente, sejam fiscalizadas e não voltem a colocar em risco as comunidades.
