Desde 2017, o voto mudou governos em Timor-Leste e protestos fizeram recuar o Parlamento. Mas, entre eleições e mobilizações, organizações e jornalistas continuam a enfrentar dificuldades para obter informação e respostas. A escolha dos juízes e as intervenções políticas na justiça geram controvérsia, enquanto os mais jovens procuram espaço em decisões ainda dominadas por lideranças históricas. Uma retrospetiva sobre as conquistas da democracia timorense e os obstáculos à fiscalização, à prestação de contas e à renovação do poder.
Eram quatro exigências. Os estudantes universitários levaram-nas ao Parlamento Nacional em setembro de 2025. Duas tiveram uma resposta relativamente rápida: os deputados cancelaram a compra das viaturas Prado que lhes eram destinadas e, dias depois, o Parlamento aprovou a revogação das pensões vitalícias.
Sobre o seguimento das outras duas, Natalício Nunes, porta-voz da Associação de Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL), diz não ter informação. “Ainda não temos informação sobre o seguimento das reivindicações relacionadas com a alocação do Orçamento Geral do Estado para o setor produtivo e com a lei das manifestações.”
A mobilização mostra que, em Timor-Leste, a participação política não termina no momento do voto: também passa pela capacidade de os cidadãos exigirem respostas e acompanharem as decisões do poder.
“A democracia não significa apenas eleições. A democracia significa também dizer aquilo que estamos a enfrentar”, afirma.
A 16 de setembro, o Parlamento aprovou por unanimidade o cancelamento da aquisição das viaturas, ainda antes de existir um acordo formal. No dia seguinte, as bancadas parlamentares e a EUTL assinaram um entendimento que incluía, além das pensões, compromissos sobre a legislação das manifestações e as prioridades orçamentais. A 29 de setembro, foi promulgada a lei que eliminou as pensões vitalícias.
Natalício relaciona a abertura dos deputados com as dificuldades económicas da população e com as mobilizações que aconteciam noutros países. Mas entende que receber os estudantes não devia ter sido uma concessão: “Na realidade, eles tinham de nos receber porque representam o povo.”
Mudar de governo é possível. Governar sem bloqueios, nem sempre
Desde 2017, o voto tem feito a sua parte. Nesse ano, dois partidos novos entraram no Parlamento, o Partido de Libertação Popular (PLP) e o Kmanek Haburas Unidade Nasional Timor Oan (KHUNTO), e conquistaram juntos 13 lugares. A Freedom House relacionou essa abertura e a transferência de poder com a passagem de Timor-Leste de “parcialmente livre” a “livre” na edição de 2018 do seu relatório.
Essa mudança não impediu os bloqueios. O Governo minoritário saído das legislativas de 2017 não conseguiu obter aprovação parlamentar para o seu programa de Governo e para o orçamento suplementar de 2017 e, em janeiro de 2018, o Presidente Francisco Guterres dissolveu o Parlamento. O Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu, num relatório de 2019, que a incerteza política prejudicou a atividade económica em 2017 e durante grande parte de 2018.
Dois anos depois, o problema repetiu-se. Em janeiro de 2020, o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), que fazia parte da aliança governativa, absteve-se na votação do orçamento, que acabaria por ser rejeitado. O primeiro-ministro Taur Matan Ruak declarou que a coligação já não existia.
Mesmo assim, os eleitores continuaram a decidir quem governa. Em 2022, José Ramos-Horta derrotou Francisco Guterres nas presidenciais. Em 2023, o CNRT conquistou 31 dos 65 lugares e formou maioria com os seis deputados do Partido Democrático (PD), o que devolveu a chefia do Governo a Xanana Gusmão. A participação chegou aos 79,28%.
Os resultados eleitorais mostram que existe alternância no poder. Para as organizações ouvidas pelo Diligente, porém, trocar quem ocupa os cargos não resolve o problema de saber o que eles decidem — nem garante, por si só, que as decisões sejam transparentes e possam ser fiscalizadas.
Os documentos existem. Encontrá-los é outra história
“Nós próprios temos dificuldades em aceder à informação, quanto mais a população em geral.” Quem o diz é Marta da Silva, investigadora da La’o Hamutuk, uma organização que acompanha as contas públicas desde a independência. A organização reconhece progressos na transparência em 2023 e 2024. Ainda assim, segundo Marta, as alterações ao website do Ministério das Finanças tornaram alguns documentos mais difíceis de encontrar. A informação sobre a execução dos programas também não chega para acompanhar o que cada ministério faz de facto.
“Cada ministério deve atualizar as suas atividades de acordo com o orçamento que submeteu através do seu plano anual para que possamos acompanhar como está a ser implementado cada programa.”
O problema não é recente. Em 2018, a Freedom House já apontava obstáculos nos pedidos de informação e pouca transparência na contratação pública e atribuía dois pontos em quatro ao indicador de abertura e transparência governativa. Na edição de 2026, a pontuação mantém-se em dois pontos em quatro.
Para Marta, onde a opacidade mais pesa é nos contratos ligados aos recursos minerais e petrolíferos, que a organização muitas vezes não consegue obter.
Com base nas informações apresentadas pela La’o Hamutuk numa carta aberta datada de 12 de junho de 2024, registaram-se alguns progressos na transparência orçamental em 2023, embora ainda considerados insuficientes. Um dos exemplos é a publicação, pelo Governo de Timor-Leste, da Pre-Budget Statement para o OGE 2023 e do Mid-Year Report relativo ao OGE 2022, disponibilizados online e dentro do prazo.
No entanto, a La’o Hamutuk considerou que as informações disponíveis continuavam a não ser suficientemente detalhadas e completas. Alguns documentos importantes, como o Year-End Report, o Mid-Year Review, o Citizens’ Budget e a Executive Budget Proposal, ainda não estavam disponíveis com um nível de informação considerado adequado. No Open Budget Survey 2023, Timor-Leste obteve 37 pontos em 100 na componente de transparência orçamental.
A pergunta que Marta deixa vai além da despesa: “Se um projeto já gastou 100 ou 200 milhões, mas não produziu resultados no terreno, podemos dizer que houve execução?”
Perguntar ao ministro não basta
O Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP, em inglês) acompanha também o trabalho do Parlamento. A diretora, Ana Paula Marçal, reconhece que os deputados levam ao plenário problemas reais dos cidadãos e que existem instrumentos formais para fiscalizar o Governo. “Quando o Parlamento vai ao terreno para fiscalizar e identifica alguma coisa, pode levar a questão ao plenário e colocá-la ao ministro responsável.”
Considera, porém, que alguns debates acabam desviados para disputas pessoais e partidárias. E fazer a pergunta é apenas o primeiro passo: falta saber que resposta chega e o que muda depois dela. Entre esses instrumentos estão perguntas ao Governo, requerimentos e pedidos de informação; o problema, para as organizações ouvidas pelo Diligente, está também em acompanhar o que acontece depois.
José Luís Oliveira, da Asia Justice and Rights (AJAR), cuja análise nesta reportagem incide sobre o funcionamento do Parlamento e dos partidos, é mais duro. “O Parlamento Nacional já não funciona como um órgão legislativo que faz política em nome do povo, mas, muitas vezes, em nome do particular e partido.”
Na sua avaliação, o poder tende a concentrar-se num grupo restrito. Defende mudanças no sistema eleitoral e na organização dos partidos, a começar pelo fim das listas fechadas, que dão às direções partidárias a última palavra sobre quem é candidato.
Os limites do poder, decididos em tribunal
Ana Paula Marçal, da JSMP, vê avanços no funcionamento da justiça, embora a organização continue a identificar limitações relacionadas com recursos humanos, instalações e infraestruturas. Sobre a atuação dos magistrados, afirma:
“Há muitos magistrados que trabalham de forma profissional e cumprem o papel que a lei e os estatutos lhes atribuem, procurando tomar decisões equilibradas.”
A preocupação da JSMP está, entre outros pontos, na forma como os juízes são nomeados e recrutados. “Queremos que os processos sejam realizados com cuidado, rigor e transparência.”
O recrutamento para o Supremo Tribunal de Justiça materializa essas preocupações. Como o Diligente documentou, o prazo inicial de instalação, que terminava em dezembro de 2023, foi prolongado e depois eliminado.
O concurso avançou entre críticas a possíveis conflitos de interesses e uma disputa sobre quem podia admitir candidatos: o Conselho Superior da Magistratura Judicial decidiu readmitir Alexandre Corte-Real, excluído pelo júri internacional, e a candidata Bárbara Oliveira contestou essa decisão em tribunal. A comissão de recrutamento defendeu a legalidade do modelo e a independência do júri.
Outro caso põe essa preocupação à prova. A 29 de abril de 2025, Afonso Carmona tomou posse como presidente do Tribunal de Recurso, depois de uma alteração à Lei da Organização Judiciária. O Governo defendeu a constitucionalidade do procedimento.
Três meses depois, a 31 de julho, um coletivo de juízes do próprio Tribunal de Recurso declarou inconstitucional a norma que tinha permitido a nomeação. O Tribunal entendeu que o presidente deveria ser escolhido entre os seus juízes, aplicando a regra constitucional do Supremo Tribunal de Justiça, cujas competências exerce transitoriamente. Carmona vinha da primeira instância.
Apesar da declaração de inconstitucionalidade da norma que permitiu a sua nomeação, Afonso Carmona continuava, em outubro de 2026, a exercer o cargo de presidente do Tribunal de Recurso.
A reportagem tentou obter uma reação das entidades diretamente envolvidas, incluindo o Ministério da Justiça, mas não conseguiu obter uma resposta até ao fecho.
Quando a autoridade política confronta os tribunais
As tensões entre a autoridade política e as decisões judiciais não se limitam ao caso Carmona. Ao longo dos últimos anos, Xanana Gusmão contestou publicamente decisões dos tribunais e interveio em defesa das pessoas afetadas, tanto no Governo como na oposição.
Em janeiro de 2017, uma carta aberta de Xanana em defesa das ex-ministras Emília Pires e Lúcia Lobato, condenadas pelo Tribunal de Díli, suscitou críticas da JSMP. Na carta, o então ministro do Planeamento e Investimento Estratégico criticava o sistema judicial. A organização considerou essa atuação uma forma de interferência política na justiça.
Em 30 de janeiro de 2023, ainda como líder da oposição, Xanana deslocou-se a Becuse Kraik, em Becora, Díli, durante a execução de uma ordem judicial de despejo de sete famílias. Sentou-se junto de uma das casas, voltou a levar pertences para o interior e disse estar contra a decisão do tribunal. Os oficiais de justiça abandonaram o local nessa tarde, conforme noticiado pela Lusa.
Em abril de 2026, já como primeiro-ministro, voltou a intervir num conflito de terras, desta vez em Bebonuk, Díli. Deslocou-se ao terreno em disputa, manifestou apoio à família de Lourdes Menezes e questionou decisões judiciais. Xanana defendeu que pretendia chamar a atenção para o caso e garantir o respeito pela lei, rejeitando atuar em defesa pessoal da família.
O jurista Armindo Moniz considerou que a intervenção em Bebonuk podia configurar uma interferência do Executivo na justiça. O investigador Luís Sampaio alertou para o risco de os cidadãos passarem a depender da intervenção de figuras políticas para resolver conflitos, enfraquecendo a confiança nos tribunais.
Informar sob escrutínio
Para fiscalizar o poder, os jornalistas precisam de três condições: conseguir informação, acompanhar a atividade oficial e publicar sem interferências. Em Timor-Leste, as três já foram postas à prova.
Em junho de 2017, Raimundos Oki e Lourenço Martins, do jornal Timor Post, foram absolvidos de denúncia caluniosa num processo ligado a uma notícia sobre contratação pública que envolvia Rui Maria de Araújo. O jornal tinha publicado uma correção e o direito de resposta. A Federação Internacional de Jornalistas chamou à decisão uma vitória para a liberdade de imprensa.
Em 2024, dois episódios expuseram outras formas de pressão. Jornalistas do Diligente, do Independente e do Neon Metin foram impedidos de acompanhar um diálogo entre Xanana Gusmão e moradores de Naktuka, segundo a plataforma regional de monitorização da liberdade de imprensa.
A 23 de abril de 2024, o secretário de Estado para a Comunicação Social, Expedito Dias Ximenes, foi à redação da RTTL e exigiu a retirada de uma informação sobre Xanana Gusmão não ter cumprimentado membros do Governo no aeroporto, ao regressar de uma viagem. Em agosto, o Conselho de Imprensa confirmou a intervenção e considerou que violava o artigo 40.º da Constituição. O governante reconheceu ter intervindo, mas afirmou que o fizera “para corrigir, e não para interferir”.
Constâncio Vieira, vice-presidente da Associação dos Jornalistas de Timor-Leste (AJTL), resume a regra. “O jornalista procura notícias e controla o poder, sem procurar inimigos ou amigos entre os governantes.”
Aponta também as dificuldades: respostas que não chegam às investigações, pressão nas redes sociais e condições laborais que fragilizam a independência. Na sua avaliação, a liberdade de publicar precisa de condições para ser exercida.
Constâncio Vieira explicou que o segredo de justiça pode criar dificuldades para os jornalistas que procuram informações sobre investigações em curso, sobretudo quando as autoridades não divulgam publicamente detalhes sobre os resultados das investigações.
Como exemplo, referiu o caso dos centros de fraude (scam centres). “Por exemplo, no caso dos scam centres, muitos jornalistas tiveram dificuldades em obter informações claras sobre os resultados da investigação. Quem são os autores e quem facilitou a entrada em Timor-Leste? As autoridades judiciais e a polícia colocaram essas informações sob segredo de justiça.”
Constâncio salientou, contudo, que o segredo de justiça não deve ser entendido como uma forma de impedir completamente o acesso do público à informação. “É importante compreender que o segredo de justiça não significa fechar toda a informação ao público.”
Os mais jovens entram, mas quem decide?
Nélson Belo, diretor executivo da Fundasaun Mahein, identifica uma mudança de geração nos ministérios: “Nos ministérios e entre os técnicos já existe uma geração mais nova em número significativo, mas esta geração ainda não está envolvida nas decisões de topo.”
Para Nélson, a longevidade das figuras históricas explica-se pelo capital histórico dessas lideranças e pela relação emocional que muitas pessoas continuam a ter com a sua história.
Nélson aponta também para a influência que figuras políticas de grande peso podem exercer antes das eleições. “Há decisões reais que já se tornaram referências públicas. Antes das eleições, todos já sabem quem vai ganhar quando um grande líder levanta a mão para uma determinada pessoa e diz que ela vai ganhar. Isso significa que uma decisão como essa não é verdadeiramente democrática.”
Essa influência, diz, também se manifesta dentro dos próprios partidos e no Parlamento. “Outro exemplo são os jovens líderes no Parlamento ou noutros espaços. Muitas vezes não participam em reuniões através dos mecanismos previstos nos partidos políticos, mas limitam-se a seguir as orientações dos líderes partidários, que são figuras da antiga geração.”
Também Juvêncio Correia, de 33 anos e membro da APFTL, defende maior investimento nas novas gerações. “Os partidos políticos precisam de investir nos seus jovens, através de formação e bolsas de estudo e abrindo espaços para que os jovens possam participar nos processos de tomada de decisão.”
E quando a pressão abranda?
O deputado Joaquim dos Santos “Boraluli”, da FRETILIN, lembra que existe um caminho formal para levar problemas ao Parlamento. “Uma petição apresentada ao Parlamento não é para ser colocada numa gaveta.” Questionado sobre o acordo com os estudantes, remeteu a resposta para a Presidência do Parlamento.
Sobre as prioridades orçamentais, o vice-ministro para os Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, referiu o OGE 2027, entregue ao Parlamento a 1 de outubro e ainda em debate. “A alocação do orçamento para o setor da justiça é uma questão que deve levar os estudantes a lerem os detalhes dos programas orçamentais apresentados todos os anos. Para 2027, a proposta de orçamento já foi apresentada ao Parlamento e aguarda o debate.”
A proposta tem como orientação central a diversificação económica, com maior utilização das infraestruturas já construídas para aumentar a produção, sobretudo no setor agrícola.
Sobre o segundo compromisso assumido com os estudantes, relativo à Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação, Adérito Hugo da Costa explicou que a alteração da legislação ainda não foi concluída. Enquanto a lei atualmente em vigor não for modificada, continua a ser essa a legislação aplicável.
“Quanto à Lei da Liberdade de Reunião e Manifestação, existe um regime que está atualmente em vigor. Se queremos transformar as regras previstas na lei, temos de alterar a própria lei.”
A democracia timorense permite disputar o poder. O desafio seguinte é garantir que quem o exerce presta contas, responde às perguntas dos cidadãos e das instituições e cria espaço para que outros possam participar nas decisões.
