A contestação à atuação da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) reacendeu o debate sobre a rinfluência aceitável dentro das regrasevogação da pensão vitalícia em Timor-Leste. Estudantes acusam a instituição de tentar anular uma decisão do Tribunal de Recurso, enquanto a Provedoria afirma que pretende apenas corrigir alegados vícios processuais. Juristas dividem-se quanto à legalidade da iniciativa.
Durante uma conferência de imprensa, os Estudantes Universitários de Timor-Leste (EUTL) criticaram a atuação da Provedoria, acusando-a de procurar anular um acórdão que confirmou a constitucionalidade da revogação da lei da pensão mensal vitalícia.
O contexto remonta a setembro de 2025, quando estudantes saíram à rua para exigir a eliminação da Lei da Pensão Mensal Vitalícia. A legislação viria a ser revogada pelo Parlamento Nacional, promulgada pelo Presidente da República e publicada como Lei n.º 7/2025, com efeitos retroativos a 20 de maio de 2002, abrangendo antigos titulares de cargos públicos. A medida foi vista por alguns como uma vitória contra privilégios, mas levantou também dúvidas quanto à justiça social e à sua constitucionalidade.
Posteriormente, a 24 de outubro, a PDHJ solicitou a fiscalização abstrata da constitucionalidade junto do Tribunal de Recurso. O Tribunal decidiu que a revogação não era inconstitucional. Ainda assim, a Provedoria apresentou, a 7 de abril deste ano, uma reclamação pedindo a nulidade do acórdão, invocando alegados “vícios processuais”.
A iniciativa gerou forte reação por parte dos EUTL. De acordo com o comunicado lido por Bonifácio Abi, poucos dias após a decisão do Tribunal, a PDHJ submeteu uma reclamação pedindo ao próprio Tribunal que anulasse o acórdão que confirmou a constitucionalidade da revogação.
“Como todos acompanhámos, consideramos que a PDHJ atua como braço direito das elites em Timor-Leste e voltou a interferir. Apresentou um novo recurso ao Tribunal de Recurso para declarar a nulidade de uma decisão já tomada, o que gerou novos debates e polémicas no país”, afirmou Bonifácio Abi.
No mesmo comunicado, a associação apelou à PDHJ para que se afaste do processo e deixe de se associar aos antigos beneficiários da pensão vitalícia, sublinhando que estes usufruíram, durante anos, de privilégios em contraste com a realidade da maioria da população.
“O papel da Provedoria deveria ser defender a boa governação, os direitos humanos e a justiça para a maioria da população, e não apenas para uma minoria”, acrescentou.
O porta-voz dos EUTL, Natalízio Nunes, pediu ao Tribunal de Recurso que indefira a reclamação da PDHJ e mantenha o acórdão. “Não há razão para a PDHJ continuar a apresentar reclamações e a pedir a nulidade do acórdão”, afirmou.
O responsável advertiu ainda para a possibilidade de novos protestos. “Se o Tribunal declarar a nulidade deste acórdão, estará a demonstrar falta de consistência na decisão já emitida. Se isso acontecer, voltaremos às ruas e levaremos um caixão para nos manifestarmos contra a PDHJ e o Tribunal. Esta situação pode agravar-se e estamos comprometidos em assumir as consequências.”
Segundo Natalízio Nunes, a PDHJ não estará a interpretar corretamente princípios como a segurança jurídica, o direito adquirido e a não retroatividade. “O Provedor considera que a pensão mensal vitalícia é um direito fundamental e que o acórdão viola a Constituição. Para nós, a decisão reflete a vontade do povo”, afirmou.
Em resposta, o Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, rejeitou essas críticas. “Na defesa dos direitos humanos e da justiça social não há maioria nem minoria. A dignidade de uma pessoa tem o mesmo valor do que a de qualquer outra”, afirmou, acrescentando que a justiça social não pode justificar a violação de direitos individuais.
O Provedor sublinhou ainda que a instituição tem a obrigação constitucional de defender qualquer cidadão, mesmo que se trate de apenas uma pessoa. “Esta não é uma questão de números. Os direitos humanos não se medem pela maioria.”
Virgílio Guterres confirmou também que a existência de direitos adquiridos foi um dos argumentos apresentados pela Provedoria. “Consideramos que a pensão atribuída desde 2002 constitui um direito adquirido.” Ainda assim, reconheceu que nem todos os direitos adquiridos são direitos fundamentais, mas salientou que muitas pessoas dependem desse rendimento para garantir os seus direitos.
Por fim, os estudantes apelaram ao Presidente da República, ao Parlamento Nacional e ao Governo para que respeitem a decisão do Tribunal e adotem políticas públicas prioritárias, como investimento na educação, saúde, agricultura e infraestruturas.
A EUTL apelou igualmente à mobilização da sociedade civil. “Só a união pode trazer uma verdadeira mudança”, concluiu Bonifácio Abi.
PDHJ defende legalidade da atuação
O Provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, afirmou que a reclamação foi submetida no passado dia 7, cabendo agora ao Tribunal de Recurso decidir sobre a sua admissibilidade
“O Provedor está apenas a exercer o seu mandato constitucional, conforme previsto nos artigos 150.º e 151.º da Constituição, que lhe atribuem a função de fiscalização da constitucionalidade das leis. A Provedoria é independente e não está sujeita a pressões de grupos políticos ou de outras entidades”, sublinhou.
Já o jurista Armindo Moniz Amaral considera que estes artigos não conferem competência à PDHJ para intervir após uma decisão final do Tribunal. “Essas normas dizem respeito apenas à fiscalização abstrata da constitucionalidade, um processo que já foi concluído. Por isso, não existe base legal para nova intervenção ou recurso sobre uma decisão definitiva”, afirmou.
Virgílio Guterres esclareceu que a reclamação apresentada não visa contestar a decisão do Tribunal em si, mas sim os procedimentos adotados ao longo do processo. “O que está em causa são eventuais vícios processuais que conduziram à decisão”, explicou.
Entre as principais preocupações apontadas pela Provedoria está a composição do coletivo de juízes. “Não foi explicado por que motivo alguns juízes conselheiros foram impedidos de participar, nem por que razão um juiz que não é conselheiro integrou o coletivo”, afirmou.
Sobre este ponto, Armindo Moniz Amaral recordou que a PDHJ participou no processo e teve oportunidade de apresentar os seus argumentos. “Se não concordava, deveria ter contestado nesse momento. O silêncio na altura e a contestação posterior levantam dúvidas quanto à motivação desta iniciativa”, referiu.
O jurista acrescentou que, embora seja possível levantar questões processuais em instâncias inferiores, uma decisão do Tribunal de Recurso encerra o processo e não admite novas contestações. “Trata-se de uma decisão final”, frisou.
O Provedor indicou ainda que a PDHJ considera ter havido omissão de pronúncia por parte do Tribunal. Segundo explicou, foram levantadas várias questões durante o processo de fiscalização, nomeadamente sobre a eventual inconstitucionalidade de alguns artigos da lei.
“Por exemplo, o artigo 24.º, relativo à aplicação retroativa da lei, que pode violar o princípio da não retroatividade, e o artigo 50.º, sobre a extinção de contratos de trabalho com base em justa causa”, referiu.
Contudo, segundo a Provedoria, o Tribunal não respondeu de forma detalhada a todos os pontos. “A decisão apresenta uma conclusão geral, sem analisar individualmente todos os argumentos”, afirmou Virgílio Guterres.
Já o jurista contrapõe que não existe obrigação de resposta detalhada a cada argumento. “As decisões judiciais apresentam fundamentos, mas não precisam de responder ponto por ponto. A questão da retroatividade e de outros princípios já foi considerada no acórdão”, disse.
Armindo Moniz Amaral sublinhou ainda que todas as entidades devem respeitar a decisão judicial, independentemente de concordarem ou não. “Tentar alterar a lógica dos juízes com base em opiniões pessoais não é razoável”, afirmou.
Por outro lado, o Provedor defendeu que a decisão do Tribunal, pela sua natureza, poderá influenciar decisões futuras, pelo que deve apresentar uma fundamentação sólida. “Uma decisão com impacto potencial deve evitar ambiguidades e garantir segurança jurídica”, argumentou.
O jurista, no entanto, considerou que existe uma interpretação incorreta do conceito de jurisprudência. “Uma decisão isolada não constitui automaticamente jurisprudência. É necessário um conjunto consistente de decisões ou reconhecimento por instâncias superiores”, explicou.
Na sua leitura, o debate ultrapassa o plano jurídico. “Estamos perante uma dificuldade em aceitar a revogação da lei da pensão vitalícia. Os argumentos apresentados não são juridicamente consistentes”, afirmou.
Sobre os próximos passos, Virgílio Guterres reiterou que não foi apresentado um recurso, mas sim uma reclamação por alegados vícios processuais. “Cabe agora ao Tribunal decidir se analisa ou indefere o pedido”, disse.
O Provedor concluiu defendendo o respeito pelo papel de cada instituição numa sociedade democrática. “Os EUTL têm o direito de exercer pressão, mas é importante distinguir entre pressão legítima e ameaças, que são inaceitáveis”, afirmou.
Por sua vez, Armindo Moniz Amaral reiterou que a decisão do Tribunal de Recurso tem caráter final e vinculativo. “Final significa que não há mais possibilidade de recurso. Vinculativo significa que a decisão deve ser cumprida por todas as entidades, independentemente de concordarem ou não”, explicou.
O jurista questionou ainda a pertinência da iniciativa da PDHJ. “Se a decisão é final, porque é que se apresenta uma nova reclamação?”, perguntou. Acrescentou que isso revela uma possível incompreensão do alcance jurídico do acórdão. Sublinhou ainda que as decisões do Tribunal de Recurso prevalecem sobre todas as entidades do Estado e devem ser cumpridas por todos.
