O recente tiroteio fatal contra um civil, cometido por um membro da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) em Uatucarbau, Viqueque, voltou a levantar sérias questões sobre o controlo de armas de fogo, a disciplina policial e a responsabilização em Timor-Leste. Segundo relatos dos meios de comunicação social, o homem foi baleado por um membro da Secção de Trânsito da PNTL, depois de ter sido alegadamente mandado parar enquanto conduzia uma motocicleta sem capacete. Mais tarde, morreu em Díli, depois de ser submetido a uma intervenção cirúrgica. As circunstâncias do tiroteio continuam a ser investigadas, sendo importante que as conclusões sobre a responsabilidade criminal individual sejam deixadas às autoridades competentes. No entanto, o caso já suscitou apelos a uma investigação aprofundada e a uma nova formação sobre o uso adequado de armas de fogo.
A Fundasaun Mahein (FM) apoia estes apelos. Ao mesmo tempo, o incidente deve também suscitar uma discussão mais profunda sobre a reforma policial e a capacidade operacional. Como a FM e outras entidades têm referido, Timor-Leste tem registado casos repetidos de tiroteios, uso excessivo da força, indisciplina e outras condutas inadequadas por parte de membros das instituições de segurança. Os incidentes graves são normalmente seguidos de investigações, declarações públicas e apelos a formação adicional, mas problemas semelhantes continuam a ocorrer. Isto sugere que o desafio não é simplesmente a falta de formação. É também uma questão de saber se a PNTL dispõe de sistemas institucionais, práticas de liderança e uma cultura organizacional suficientemente fortes para garantir que os padrões profissionais sejam aplicados de forma consistente.
Esta questão é particularmente importante à medida que Timor-Leste aprofunda a sua integração na ASEAN e a PNTL se envolve cada vez mais na ASEANAPOL, a associação das forças policiais nacionais dos Estados-Membros da ASEAN. A cooperação regional oferece oportunidades significativas de formação, intercâmbio profissional e aprendizagem com outras instituições policiais. No entanto, estas oportunidades só produzirão benefícios duradouros se a PNTL enfrentar as práticas internas que limitam tanto a capacidade operacional nacional como a eficácia das parcerias externas.
Um problema recorrente, não um incidente isolado
A FM tem acompanhado preocupações relacionadas com o uso indevido de armas de fogo e a violência policial há muitos anos. Em 2018, três pessoas foram mortas e quatro ficaram gravemente feridas num tiroteio cometido por um agente da polícia em Kuluhun, Díli. Em 2021, duas pessoas foram mortas e outra ficou gravemente ferida em Lahane. Em janeiro de 2022, seis membros da Unidade de Polícia Marítima em Covalima estiveram envolvidos num confronto com civis que resultou na morte de um jovem. Na altura, a FM argumentou que a violência e a indisciplina dentro da PNTL constituíam problemas graves e persistentes, que ameaçavam não só a segurança pública, mas também a legitimidade do Estado. Além disso, manifestámos preocupação pelo facto de os processos disciplinares instaurados na sequência de atos de brutalidade policial não apresentarem provas claras de que as lições institucionais estavam a ser efetivamente implementadas.
A FM também documentou o uso indevido de armas de fogo em incidentes que não envolveram homicídios. Em 2023, a FM relatou várias alegações relacionadas com o abate a tiro de animais pertencentes a membros da comunidade, utilizando armas de uso militar, incluindo casos alegadamente envolvendo membros da PNTL e das F-FDTL. Membros da comunidade queixaram-se de que os casos não foram devidamente acompanhados e que, por vezes, os processos desapareciam sem uma resolução clara. Depois, em maio de 2024, a FM relatou outro grave incidente com armas de fogo em Covalima, envolvendo um membro das F-FDTL destacado para o Serviço Nacional de Inteligência (SNIE), que alegadamente disparou uma arma durante um confronto, ferindo gravemente um civil.
Também ocorreram incidentes relacionados com armas de fogo que não envolveram disparos, mas que suscitaram preocupações significativas. Em 2024, por exemplo, a FM levantou preocupações sobre vários casos envolvendo membros da PCIC, incluindo uma situação em que uma arma de serviço foi utilizada para ameaçar outro agente e outra em que foi permitido a um familiar de um alto funcionário utilizar uma arma de serviço num campo de tiro da PCIC. Mais recentemente, a FM destacou alegações de que cidadãos estrangeiros receberam escolta policial e tiveram autorização para disparar armas de serviço. Em 2023, o atual diretor do SNIE, Sr. Longuinhos Montero, foi formalmente absolvido das acusações relacionadas com armas e munições alegadamente ilegais encontradas escondidas nas suas residências em Díli e em Loes, Liquiçá.
Alguns destes casos deram origem a processos formais de investigação ou judiciais. No entanto, o problema institucional mais amplo permanece: a responsabilização é frequentemente lenta, pouco clara ou difícil de acompanhar pelo público até à sua conclusão definitiva.
De respostas reativas para sistemas institucionalizados
Após um tiroteio policial, o debate público centra-se frequentemente na questão de saber se o agente em causa recebeu formação adequada sobre armas de fogo ou se estava psicologicamente apto para portar uma arma. É evidente que os agentes policiais a quem são confiadas armas de fogo devem estar sujeitos a processos adequados de seleção no recrutamento, avaliação psicológica e avaliações regulares. A competência no uso de armas de fogo não deve ser considerada algo adquirido de uma vez por todas durante a formação inicial. De facto, a FM recomendou anteriormente a realização de testes psicológicos adequados como parte da melhoria do recrutamento policial, na sequência de casos anteriores de violência policial mortal.
Um sistema profissional deve identificar os riscos antes de estes resultarem em violência. Os superiores hierárquicos devem saber quais os agentes autorizados a portar armas e se estes continuam a ter competência para o fazer. Todos os casos de utilização de armas de serviço devem ser automaticamente acompanhados por procedimentos de comunicação e revisão. As queixas e os processos disciplinares devem ser registados e acompanhados, para que não possam simplesmente desaparecer. Quando existe uma alegação de comportamento potencialmente criminoso, os processos disciplinares internos não devem substituir uma investigação criminal. Os agentes devem compreender que o uso indevido da autoridade será investigado independentemente do posto ou das ligações políticas.
Uma responsabilização eficaz protege os agentes, as instituições policiais e o público em geral, tanto quanto pune aqueles que cometem infrações graves. Regras claras impedem que as instituições do Estado sejam desacreditadas pelas ações de um pequeno número dos seus membros e demonstram ao público que a má conduta é levada a sério, o que pode reforçar a legitimidade do Estado perante a população e prevenir situações de instabilidade. A responsabilização dentro da polícia constitui, portanto, uma questão séria de segurança nacional, especialmente tendo em conta a insatisfação existente entre setores significativos da população relativamente a outros aspetos do desempenho do Governo.
A cooperação internacional cria oportunidades, mas não pode substituir a reforma interna
A adesão de Timor-Leste à ASEANAPOL cria novas oportunidades importantes para a PNTL. Estas oportunidades são particularmente relevantes neste momento, porque a ASEANAPOL colocou o combate aos centros de fraude e ao crime organizado transnacional entre as suas principais prioridades regionais — precisamente quando Timor-Leste enfrenta o surgimento de operações de fraude e preocupações associadas ao crime organizado, ao tráfico, ao financiamento ilícito e às redes criminosas estrangeiras.
Ao longo de 2026, a ASEANAPOL tem destacado repetidamente a crescente ameaça representada pela fraude facilitada por meios digitais e pelas redes transnacionais de fraude. Em março, a sua Reunião de Cooperação para a Formação acordou em dar prioridade à interrupção de centros de fraude ligados ao tráfico de seres humanos e à criminalidade forçada. Posteriormente, a ASEANAPOL desenvolveu a ASEANAPOL Scam Combat Task Force (ASCOT), destinada a reforçar a coordenação operacional, a partilha de informações, a investigação financeira e as ações conjuntas contra redes transnacionais de fraude. A 44.ª Conferência da ASEANAPOL, realizada em Manila em julho, aprovou formalmente o conceito da ASCOT na mesma reunião em que aprovou a admissão de Timor-Leste como décimo primeiro membro da ASEANAPOL.
Em abril, o Secretariado da ASEANAPOL estudou o National Scam Response Centre da Malásia, que reúne a polícia, instituições financeiras, operadores de telecomunicações e outros intervenientes num sistema de resposta rápida capaz de rastrear transações e congelar contas suspeitas. A ASEANAPOL prevê centros nacionais cada vez mais interoperáveis, capazes de partilhar informações e coordenar ações de interrupção financeira através das fronteiras.
À luz dos acontecimentos recentes relacionados com a exposição de numerosos centros de fraude que operam em Timor-Leste, a PNTL tem uma oportunidade imediata para aprender com a experiência regional em investigação digital, rastreamento financeiro, policiamento baseado em informações, identificação de vítimas, intercâmbio de informações transfronteiriças e ações coordenadas para desmantelar redes criminosas. Em vez de ter de desenvolver estas capacidades de forma independente, Timor-Leste pode participar em estruturas regionais que já estão a ser criadas especificamente para responder ao mesmo fenómeno criminoso que o país enfrenta atualmente.
De forma mais ampla, a ASEANAPOL possui uma estrutura estabelecida para a cooperação em matéria de formação, desenvolvimento de capacidades especializadas e intercâmbio profissional. A PNTL pode aprender com instituições policiais que possuem décadas de experiência em investigação criminal, policiamento comunitário, gestão de armas de fogo, inteligência, criminalidade transnacional e desenvolvimento de estruturas de comando. A cooperação com a Polícia Federal Australiana, a Nova Zelândia e outros parceiros internacionais pode proporcionar conhecimentos adicionais em matéria de governação policial, padrões profissionais e desenvolvimento institucional.
No entanto, o acesso à experiência regional não se traduz automaticamente em instituições nacionais mais fortes. Timor-Leste pode agora ter maior acesso do que nunca a formação especializada, parcerias operacionais e experiências comparativas, mas estas oportunidades só produzirão melhorias sustentáveis se a PNTL tiver capacidade e vontade para as absorver. A FM tem observado que alguns altos oficiais da polícia timorense têm demonstrado, por vezes, relutância em aceitar aconselhamento ou formação de profissionais internacionais, mesmo quando estes possuem conhecimentos especializados e experiência relevantes. Isto demonstra que, embora os parceiros internacionais possam disponibilizar investigadores, formadores e assessores técnicos altamente experientes, os benefícios serão limitados se os funcionários da PNTL não colaborarem seriamente com eles.
Este não é um problema que os parceiros estrangeiros possam resolver em nome de Timor-Leste. Os assessores internacionais podem adaptar os seus programas às realidades locais, por exemplo, colocando comandantes superiores da PNTL em contacto com homólogos de alto nível de países da ASEAN ou da Austrália, enquanto agentes especializados podem trabalhar diretamente com unidades técnicas equivalentes. Relações profissionais de longo prazo entre pares podem também ser mais eficazes do que cursos de formação de curta duração. Mas, em última análise, a liderança da PNTL deve criar uma cultura institucional que valorize a competência, a aprendizagem e a experiência profissional.
O mesmo princípio aplica-se de forma mais ampla. Os parceiros internacionais podem ajudar a conceber procedimentos disciplinares, fornecer formação em matéria de armas de fogo e investigação, reforçar os sistemas de assuntos internos e expor os agentes timorenses a práticas bem-sucedidas noutros países. No entanto, não podem garantir que as regras sejam aplicadas de forma imparcial quando relações pessoais, políticas ou institucionais interferem. A mudança da cultura institucional da polícia é, fundamentalmente, um desafio e uma responsabilidade internos.
A parte mais difícil da reforma policial
A FM observou anteriormente que a influência política e as relações pessoais afetam as estruturas de comando do setor da segurança e que o posto formal nem sempre corresponde ao verdadeiro poder de decisão. Na prática, agentes com ligações políticas exercem, por vezes, maior autoridade do que os seus superiores hierárquicos, enquanto o mérito e as qualificações profissionais nem sempre constituem a principal base para o recrutamento e a progressão dentro da polícia — ou, de facto, noutras instituições do Estado.
As instituições policiais e de segurança de Timor-Leste também funcionam numa sociedade onde as ligações familiares, relações históricas, filiações políticas e identidades locais podem assumir uma importância considerável. Estas realidades não podem simplesmente ser eliminadas através de um programa de reforma institucional concebido externamente. A FM acredita firmemente que os parceiros internacionais não devem tentar remodelar a sociedade timorense de acordo com modelos estrangeiros — de facto, temos defendido consistentemente uma abordagem de “melhor adaptação” à cooperação internacional, em vez de uma abordagem baseada em “melhores práticas”.
O que as instituições nacionais podem fazer, no entanto, é estabelecer regras profissionais robustas para garantir que as relações pessoais tenham menos importância quando são tomadas decisões oficiais. Os exemplos incluem um sistema disciplinar que produza a mesma resposta, independentemente de um agente ter ou não ligações políticas; processos de recrutamento e promoção que deem prioridade ao mérito e à competência profissional em detrimento de relações pessoais ou políticas; investigações criminais imparciais que sigam as provas independentemente de quem esteja envolvido; e responsabilização dos superiores pelo comportamento dos agentes sob o seu comando. O desenvolvimento destas práticas exige uma liderança institucional sustentada por parte dos responsáveis timorenses pela polícia.
Utilizar eficazmente a cooperação da ASEAN
Por esta razão, a FM considera que Timor-Leste deve encarar a cooperação policial da ASEAN não apenas como uma oportunidade para enviar mais agentes para o estrangeiro para receber formação, mas também como uma oportunidade para estabelecer parcerias institucionais de longo prazo destinadas a transformar as práticas profissionais. Estas poderiam incluir:
- intercâmbios estruturados entre comandantes da PNTL e comandantes homólogos das instituições policiais da ASEAN;
- participação ativa da PNTL na ASCOT e na rede emergente da ASEANAPOL de Centros Nacionais de Combate à Fraude Online, incluindo intercâmbios especializados em perícia digital, investigação financeira, partilha de informações e respostas coordenadas à criminalidade organizada facilitada por meios digitais;
- estudo comparativo dos procedimentos de licenciamento, armazenamento, distribuição e utilização de armas de fogo e das regras relativas ao uso da força;
- avaliação psicológica regular e avaliação periódica da competência no uso de armas de fogo dos agentes autorizados a portar armas;
- formação dos comandantes em matéria de supervisão, gestão disciplinar e responsabilização;
- revisão conjunta de incidentes graves para identificar lições institucionais;
- sistemas mais fortes para o registo e acompanhamento dos processos disciplinares;
- programas de liderança centrados na meritocracia, na ética profissional e na tomada de decisões baseada em evidências; e
- mecanismos que exijam aos agentes que participam em formações internacionais a transferência dos conhecimentos adquiridos para as suas unidades e a incorporação das lições relevantes nos procedimentos da PNTL.
É importante que os parceiros internacionais avaliem o sucesso não pelo número de workshops realizados ou de agentes formados, mas pelo estabelecimento de indicadores e ferramentas que permitam medir se o comportamento institucional está a mudar através da análise de dados estatísticos. Por exemplo: o uso indevido de armas de fogo diminuiu? Mais processos disciplinares estão a ser concluídos? Os comandantes estão a aplicar os procedimentos de forma mais consistente? Os agentes formados estão a aplicar aquilo que aprenderam? As decisões relativas a promoções e comandos baseiam-se cada vez mais na competência? Os cidadãos têm maior confiança de que as queixas contra a polícia serão investigadas de forma justa?
Estes são indicadores significativos do desenvolvimento institucional e da capacitação, que toda a cooperação deve procurar aproveitar de forma eficaz.
Conclusão: a adesão à ASEAN é uma oportunidade, não uma solução
A integração de Timor-Leste na ASEAN e na ASEANAPOL ocorre num momento particularmente importante para a PNTL. O recente surgimento de centros de fraude e de atividades criminosas transnacionais associadas em Timor-Leste demonstra que muitos dos desafios policiais mais urgentes do país já não podem ser enfrentados apenas através de respostas nacionais. Ao mesmo tempo, a ASEANAPOL está a desenvolver novos mecanismos regionais especificamente destinados a combater redes de fraude, incluindo a ASCOT e uma rede proposta de Centros Nacionais de Combate à Fraude Online interoperáveis. Timor-Leste tem, portanto, uma oportunidade de participar desde uma fase inicial numa arquitetura policial regional que está a ser desenvolvida em resposta a uma ameaça que o próprio país enfrenta atualmente.
Isto torna a cooperação internacional eficaz cada vez mais importante. Ao mesmo tempo, torna também a qualidade das instituições internas da PNTL ainda mais importante. Uma instituição não se torna profissional simplesmente por aderir a mecanismos regionais, participar em reuniões internacionais ou receber formação estrangeira. O valor destas parcerias depende, em última análise, da capacidade da PNTL para absorver conhecimentos externos, adaptá-los às circunstâncias de Timor-Leste e traduzi-los em mudanças e práticas institucionais sustentadas.
Os parceiros internacionais podem prestar um apoio valioso a estes processos. A adesão à ASEAN pode proporcionar novas oportunidades para aprender com forças policiais vizinhas que possuem semelhanças culturais e geográficas. A Austrália, a Nova Zelândia e outros parceiros podem continuar a fornecer assistência técnica importante. No entanto, as reformas mais difíceis têm de partir de dentro: os líderes políticos timorenses, os comandantes da PNTL e os próprios agentes policiais devem garantir que os padrões profissionais sejam aplicados de forma consistente; que a competência seja respeitada; que a má conduta tenha consequências, independentemente do estatuto ou das ligações; e que as regras institucionais tenham mais importância do que as relações pessoais.
Timor-Leste deve aproveitar plenamente as oportunidades criadas pela adesão à ASEAN e pelas suas parcerias internacionais mais amplas. Contudo, isso exige reconhecer que a cooperação internacional é apenas uma parte do desenvolvimento institucional bem-sucedido. A outra parte é constituída pela liderança, pela responsabilização e pela reforma internas.
