A XXXI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) realizou-se esta quarta-feira, 19 de agosto, em Díli, sob a presidência Pro Tempore de Timor-Leste. O encontro, presidido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas, resultou na aprovação de 28 documentos, entre declarações e resoluções, publicados na página oficial da CPLP.
As duas declarações aprovadas foram sobre a consolidação do Estado de Direito Democrático e os desafios da CPLP e sobre os 30 anos da Constituição da Comunidade. Os ministros reafirmaram a importância do multilateralismo, da cooperação e da solidariedade, do fortalecimento das instituições democráticas, do Estado de Direito e da promoção dos direitos humanos, da paz e do desenvolvimento sustentável.
Uma das resoluções aprovadas diz respeito ao relatório de implementação da Nova Visão Estratégica da CPLP 2016-2026 e à elaboração da Visão Estratégica da CPLP 2027-2033. O relatório destaca progressos nas áreas da mobilidade e cidadania, da cooperação económica, da coordenação político-diplomática, da difusão da língua portuguesa e da expansão das parcerias internacionais.
Os ministros reconheceram, contudo, limitações persistentes na mobilização de recursos financeiros, nos mecanismos de monitorização e avaliação, na comunicação institucional e na integração dos jovens e da sociedade civil.
Na resolução sobre a Guiné-Bissau, a CPLP expressou preocupação com a crise política no país e apelou ao regresso à normalidade constitucional através do diálogo e de eleições transparentes, reafirmando a disponibilidade da Comunidade para apoiar esse processo.
A resolução sobre a mobilidade determina a reativação da Reunião Técnica Conjunta sobre a Mobilidade (RTCM), com o objetivo de identificar obstáculos e propor um modelo de aplicação progressiva do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da CPLP.
Na resolução sobre a juventude, o Conselho de Ministros mandatou o Secretariado Executivo para elaborar o Plano de Operacionalização da Década da Juventude (2026-2036), que será apresentado na próxima Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP.
A CPLP decidiu ainda recomendar a criação de uma rede própria para integrar os Comités Nacionais dos seus Estados-membros no âmbito da Década das Nações Unidas das Ciências dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030).
A resolução sobre o Fortalecimento de Respostas a Desastres Climáticos congratula o Brasil pela assunção da copresidência rotativa da Coalizão para Infraestruturas Resilientes a Desastres (CDRI) para o período de 2026-2028, ao lado da Índia. O Conselho de Ministros incentivou ainda outros Estados-membros a aderirem à Coalizão e reforçou a relação institucional entre a CPLP e a CDRI para a troca de experiências e a proteção de infraestruturas críticas.
O Conselho de Ministros da CPLP aprovou ainda, durante a reunião, a criação da Rede da CPLP sobre Alimentação, Nutrição e Saúde Escolar, destinada a integrar políticas públicas de nutrição e saúde nas escolas dos países lusófonos. A iniciativa articula as áreas da educação, da saúde e da agricultura familiar para combater a fome e a desnutrição infantil nos Estados-membros.
Foi ainda deliberada uma homenagem ao Presidente da República de Timor-Leste, Francisco Guterres Lú-Olo, falecido em 21 de junho deste ano.
Os ministros prestaram também homenagem a outras personalidades da CPLP, incluindo José Honório da Costa Jerónimo, ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura de Timor-Leste; Luís Represas, cantor, compositor e ativista português pela autodeterminação do povo timorense; e o padre João Felgueiras, português e timorense, jesuíta, educador, professor, defensor da língua portuguesa em Timor-Leste e apoiante da Resistência e do amparo espiritual do povo timorense.
Um acordo e um protocolo assinados
Nesta reunião, os Estados-membros assinaram o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP. Os ministros reconheceram que o instrumento permitirá reforçar a proteção dos cidadãos da Comunidade e assegurar a efetiva portabilidade dos direitos de segurança social.
O acordo viabiliza a portabilidade efetiva dos direitos de segurança social para cidadãos que residam ou trabalhem em diferentes países da Comunidade. A partir de agosto de 2026, os Pontos Focais da Segurança Social iniciam os trabalhos preparatórios e a constituição da Comissão Técnica para a plena implementação do acordo.
Foi também assinado um protocolo de apoio, através do Fundo Especial da CPLP, no valor de 124 mil euros, ao projeto Lusofonia em Timor-Leste, uma iniciativa que promove a língua da Comunidade. Para Maria de Fátima Jardim, o projeto é importante para reforçar o compromisso da CPLP de fazer do português uma expressão de união e coesão entre os povos.
“Os Estados-membros unem-se através da língua. E nós queremos que os órgãos de comunicação social tenham cada vez mais esta união”, afirmou a Secretária-executiva. Maria de Fátima Jardim defendeu ainda uma maior divulgação da CPLP através da comunicação social, de modo a fazer crescer, progredir e consolidar a Comunidade em torno da língua portuguesa.
O projeto Lusofonia em Timor-Leste será implementado pelo Diligente, enquanto entidade executora, durante dois anos, e consiste na realização de formações para jovens em todos os municípios de Timor-Leste, sobre noções básicas de jornalismo, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a lusofonia.
“Estamos certos de que esta iniciativa irá marcar um novo passo para os jovens, sobretudo na área da comunicação”, afirmou Maria de Fátima Jardim, desejando que o projeto permita aumentar o conhecimento de Timor-Leste sobre a CPLP e vice-versa.
O Conselho de Ministros é um órgão de decisão que orienta o Secretariado Executivo na definição das políticas, dos programas e dos planos de ação destinados à implementação das decisões da Comunidade. Estiveram em Díli, para participar nas reuniões, ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores e representantes de Portugal, Brasil, Cabo Verde, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Moçambique, Angola e Timor-Leste.
Uma comunidade para os povos
Presente na Reunião do Conselho de Ministros, a Secretária-executiva da CPLP, Maria de Fátima Monteiro Jardim, afirmou que a Comunidade está ligada não só aos aspetos das agendas nacionais, mas também às agendas globais.
“Estamos aliados na multilateralidade, em cumprimento dos compromissos e das convenções, constituindo pontes e interesses comuns da nossa comunidade, mas que envolvem também os Estados associados”, salientou a Secretária-executiva. Acrescentou que a CPLP tem 35 Estados associados aos objetivos e às intenções da Comunidade.
Para a Secretária-executiva, é essencial pensar nos cidadãos, para que não só tenham liberdade e sejam independentes, mas também sigam os modelos democráticos, através da troca de experiências e da amizade. Isso torna a CPLP cada vez mais única e unida na concertação, no diálogo e no consenso.
Na sua intervenção, o primeiro-ministro de Timor-Leste, Kay Rala Xanana Gusmão, apelou a uma Comunidade mais ousada e que assuma com firmeza o compromisso de concretizar os objetivos definidos.
“Temos de encontrar soluções para ultrapassar os desafios que se colocam aos nossos países, agindo como a verdadeira família que ambicionamos ser”, afirmou, referindo-se às assimetrias socioeconómicas, à maior integração económica e comercial, à otimização dos recursos financeiros e humanos e ao reforço da credibilidade e estabilidade das instituições.
Xanana Gusmão defendeu um maior foco nas realidades mais frágeis para cumprir a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, envolvendo cada vez mais a sociedade civil, as universidades e o setor privado nos projetos da CPLP.
O primeiro-ministro timorense mencionou ainda a adesão do país à ASEAN como uma ponte estratégica para a diversificação comercial e o investimento entre os países da CPLP, continuando a promover a tolerância, o respeito mútuo e a paz.
Este ano marca o início da preparação de um novo ciclo da visão estratégica da CPLP, com a transição da Visão Estratégica 2016-2026 para a nova Visão Estratégica 2027-2033. O documento-base será preparado por Timor-Leste, em articulação com o Secretariado Executivo e com a apreciação dos outros Estados-membros.
A presidência de Timor-Leste
Timor-Leste assumiu, em dezembro de 2025, a presidência Pro Tempore da CPLP, na sequência da suspensão da Guiné-Bissau após o golpe militar. O tema desta presidência, “A Consolidação do Estado de Direito Democrático e os Desafios da CPLP”, pretende provocar uma reflexão sobre os principais desafios da Comunidade, segundo Xanana Gusmão.
A Secretária-executiva da CPLP, Maria de Fátima Monteiro Jardim, considera que, com a presidência de Timor-Leste, a Comunidade ganhou maior dinamismo e capacidade de ação, consolidando-se como uma comunidade diplomática de concertação e unindo os Estados-membros em torno do progresso e do bem-estar dos povos.
Acrescentou que a presidência de Timor-Leste tem reforçado os laços de amizade, colaboração e solidariedade, bem como o trabalho que a CPLP desenvolve em torno das suas agendas e da agenda global.
“Embora se diga presidência Pro Tempore, estamos a senti-la como uma presidência dinâmica, efetiva e de resultados que todos nós queremos”, afirmou Maria de Fátima Jardim.
Para a Secretária-executiva, a presidência de Timor-Leste resolveu um desafio muito importante, que é o da representatividade. Outro desafio que Maria de Fátima Jardim considera estar a ser ultrapassado é o facto de os países-membros estarem cada vez mais unidos e coesos, enquanto Estados democráticos e de direito.
“Continuamos a ver que temos de estar em paz e estabilidade para resolvermos a consolidação da nossa CPLP. Portanto, os direitos humanos e os direitos fundamentais fazem parte do nosso programa e das nossas prioridades”, reforçou Maria de Fátima Jardim.
A Secretária-executiva observou que houve mais reuniões com a presidência de Timor-Leste do que com as anteriores. “Fizemos muitas, mas temos de apresentar já aqui alguns resultados”, acrescentou.
Um dos resultados referidos pela Secretária-executiva foi o facto de, através das reuniões, os pontos focais da CPLP se mostrarem alinhados no que toca a estratégias comuns.
Entre os principais avanços destacados pela Secretária-executiva está a iniciativa de merenda escolar lançada pelos ministros da Educação. “Uma criança nutrida vai ser naturalmente mais produtiva, não só no seio da família, mas também na própria nação”, afirmou.
Relembrou ainda uma conferência dos ministros da Defesa, na qual a soberania de cada Estado foi afirmada, sendo entendida não apenas através das fronteiras terrestres, mas também pela preservação da identidade e da cultura.
Quanto à reunião dos ministros do Turismo, Maria de Fátima Jardim considerou esta área um motor crucial para a criação de emprego e para a mobilidade entre os países lusófonos.
Ao felicitar a presidência Pro Tempore de Timor-Leste e os 30 anos de conquistas da CPLP, a Secretária-executiva apelou a uma reciprocidade histórica.
“Hoje, temos também de ajudar Timor-Leste a sentir o progresso que muitos dos nossos países, como os africanos, Portugal e o Brasil, sentem com a nossa comunidade”, concluiu Maria de Fátima Jardim.
