Trabalhadores relatam falta de contratos, descontos salariais e dificuldades no acesso a licenças. KSTL e SEFOPE registaram 260 reclamações entre janeiro e julho, enquanto a fiscalização e a aplicação da legislação continuam a levantar questões.
Trabalhar durante meses sem contrato escrito, sofrer descontos salariais por atrasos ou faltas e enfrentar dificuldades durante períodos de doença ou licença de maternidade são algumas das situações relatadas ao Diligente por trabalhadores de empresas privadas em Díli.
Os relatos apontam para dificuldades no acesso a direitos previstos na legislação laboral e para o receio de denunciar situações de alegado incumprimento por medo de perder o emprego.
Uma trabalhadora que pediu anonimato por receio de represálias afirma que alguns empregadores nem sempre respeitam as condições acordadas com os funcionários. “Mandam-nos trabalhar de acordo com a vontade deles e não conforme aquilo que está escrito no contrato. Muitos trabalhadores nem sequer conhecem os seus direitos.”
Segundo a trabalhadora, apesar de o salário mensal corresponder ao salário mínimo nacional, atualmente fixado em 115 dólares norte-americanos, vários descontos acabam por reduzir o rendimento dos funcionários.
De acordo com o seu relato, os atrasos podem ser descontados ao minuto e, quando um trabalhador falta por motivos de doença, a empresa aplica uma redução de cinco dólares no salário. A mesma situação, afirma, pode ocorrer quando um funcionário precisa de faltar devido à morte de um familiar próximo para participar nas cerimónias fúnebres.
O que diz a Lei do Trabalho sobre faltas e descontos?
A Lei n.º 4/2012, de 21 de fevereiro, que aprova a Lei do Trabalho, estabelece que as faltas dos trabalhadores podem ser justificadas ou injustificadas.
Entre as situações previstas como faltas justificadas estão o casamento, o falecimento de familiares e a participação em determinados eventos comunitários e religiosos.
Em caso de doença ou acidente, mediante apresentação de atestado médico e dentro dos limites estabelecidos pela legislação, também são permitidas faltas justificadas. A lei prevê até 12 dias por ano nestas situações, sendo seis dias remunerados integralmente e os restantes seis a 50% da remuneração diária.
Já as faltas injustificadas podem implicar a perda da remuneração correspondente ao período de ausência e outras consequências previstas na legislação.
A lei estabelece também regras para os descontos e retenções sobre os salários. O artigo 42.º determina que estas deduções devem respeitar as condições previstas na legislação e, em determinadas situações, ser autorizadas pelo trabalhador ou resultar de outras disposições legais. O empregador deve ainda indicar no recibo de salário os descontos e retenções efetuados.
A lei permite determinadas deduções salariais, mas estabelece condições para a sua aplicação e determina que os descontos não ultrapassem 30% da remuneração mensal. Por isso, a legalidade de cada desconto depende da sua justificação e das condições em que foi aplicado.
A questão, segundo os trabalhadores ouvidos pelo Diligente, é saber se as empresas estão a aplicar essas deduções de acordo com as regras estabelecidas na legislação.
Meses sem contrato
A ausência de contratos escritos é outra das principais queixas.
Uma das trabalhadoras afirma que alguns funcionários permanecem quatro ou cinco meses a exercer funções sem receber um contrato definitivo ou sem obter esclarecimentos sobre a sua situação laboral.
Erminia Maria de Araújo, de 27 anos, trabalha numa empresa privada em Díli há oito meses. Diz que começou a trabalhar sem receber um contrato escrito e que, até agora, não conhece claramente todas as condições da relação laboral. “Disseram apenas para começar a trabalhar. Nunca explicaram todas as condições nem me entregaram um contrato para assinar.”
A legislação laboral determina que os contratos de trabalho sejam celebrados por escrito e que o documento indique, entre outros elementos, as funções do trabalhador, o local de trabalho, o horário, a remuneração e a duração do contrato.
A ausência de contrato escrito não elimina os direitos do trabalhador. Em regra, quando não existe contrato escrito, a relação laboral é considerada por tempo indeterminado.
Erminia afirma que também enfrenta descontos frequentes. Segundo o seu relato, pequenos atrasos resultam em reduções salariais e as faltas por doença podem implicar um desconto de cinco dólares.
A trabalhadora afirma ainda que existem diferenças entre as funções desempenhadas por alguns colegas, apesar de a remuneração ser semelhante. “Fazíamos trabalhos diferentes, com responsabilidades diferentes, mas o pagamento era igual. Parecia que o esforço de cada pessoa não tinha valor.”
Licença de maternidade preocupa trabalhadoras
As condições das trabalhadoras grávidas e durante a licença de maternidade são outra preocupação apontada pelos trabalhadores.
Uma das entrevistadas afirma que algumas colegas tiveram de regressar ao trabalho antes do que pretendiam porque deixaram de receber remuneração durante a licença. “Algumas colegas tiveram de voltar cedo porque durante a licença deixaram de receber salário. Tinham filhos para sustentar.”
A Lei do Trabalho estabelece que as trabalhadoras têm direito a uma licença de maternidade remunerada por um período mínimo de 12 semanas, das quais 10 devem ser gozadas obrigatoriamente após o parto, sem perda da remuneração ou dos direitos de antiguidade.
A legislação estabelece ainda que a licença de maternidade não prejudica o direito a férias. Em situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o bebé, pode também ser concedida licença antes do parto, mediante prescrição médica.
260 reclamações registadas em sete meses
Os relatos dos trabalhadores surgem num contexto em que as organizações responsáveis pelo acompanhamento das relações laborais registaram centenas de reclamações.
Entre janeiro e julho deste ano, a Confederação Sindical de Timor-Leste, KSTL, recebeu 85 queixas laborais relacionadas com empresas nacionais, locais e internacionais, segundo o presidente da organização, Almério Vilanova.
No mesmo período, a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, SEFOPE, registou 175 reclamações relacionadas com 74 empresas: 30 nacionais e 44 estrangeiras.
Segundo os dados da SEFOPE, os casos envolveram 165 trabalhadores timorenses e 10 estrangeiros. Entre os timorenses, 117 são homens e 48 mulheres. Entre os trabalhadores estrangeiros, seis são homens e quatro mulheres.
As reclamações recebidas pela KSTL estão sobretudo relacionadas com despedimentos, condições inadequadas de trabalho e alegadas violações da legislação laboral.
Segundo Almério Vilanova, a maioria dos casos acompanhados pela organização foi resolvida através de negociações entre trabalhadores e empregadores, embora sete processos permaneçam em discussão.
“O principal problema que recebemos está relacionado com a rescisão de contratos de trabalho. Em alguns casos, o despedimento acontece por questões disciplinares, mas também existem situações em que os empregadores violam os contratos ou terminam a relação laboral sem cumprir as obrigações previstas na lei.”
Além dos despedimentos, a KSTL recebe denúncias relacionadas com jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, falta de pagamento de horas extraordinárias, descontos salariais durante períodos de férias ou licença médica e situações envolvendo trabalhadoras grávidas que perderam o emprego ou não receberam a remuneração durante a licença de maternidade.
A organização acompanha ainda denúncias relacionadas com acidentes de trabalho, descontos salariais durante as férias anuais, pagamento do 13.º mês e licenças médicas.
“Muitos trabalhadores enfrentam problemas, mas têm medo de apresentar uma queixa por receio de perder o emprego. Quando não há denúncia, torna-se mais difícil intervir”
KSTL diz que medo de perder o emprego trava denúncias
A KSTL afirma realizar visitas aos locais de trabalho, sobretudo junto dos seus membros, para recolher informações sobre as condições laborais, ouvir os trabalhadores e procurar estabelecer o diálogo com os empregadores.
A organização promove também ações de sensibilização destinadas a esclarecer trabalhadores e empregadores sobre os seus direitos e deveres. “O nosso objetivo é que ambas as partes conheçam a lei. Muitos conflitos surgem porque uma das partes não cumpre as suas responsabilidades ou desconhece os direitos da outra.”
Questionado sobre as críticas de trabalhadores que consideram insuficiente a atuação sindical, Almério Vilanova rejeita essa avaliação e afirma que a KSTL representa dez sindicatos filiados.
Segundo o dirigente, qualquer trabalhador que considere não ter recebido apoio adequado pode apresentar uma queixa formal à organização para que o caso seja analisado. “O sindicato existe para defender os interesses dos seus membros. São eles que sustentam a organização através das suas quotas, por isso temos a responsabilidade de garantir a sua proteção.”
Apesar das ações desenvolvidas, Vilanova reconhece que o medo de perder o emprego continua a impedir muitos trabalhadores de denunciar situações de abuso. “Muitos trabalhadores enfrentam problemas, mas têm medo de apresentar uma queixa por receio de perder o emprego. Quando não há denúncia, torna-se mais difícil intervir.”
Outro desafio apontado pela KSTL é o baixo número de trabalhadores sindicalizados. Segundo Vilanova, alguns trabalhadores consideram que não precisam de integrar um sindicato por trabalharem em empresas de familiares ou de pessoas conhecidas, enquanto outros desconhecem a importância das organizações sindicais.
“Atendemos os trabalhadores que são nossos membros. Quando não são membros do sindicato, torna-se mais difícil para nós acompanhar e intervir nos seus casos.”
KSTL pede revisão da legislação e aumento do salário mínimo
A KSTL defende também uma atualização da legislação laboral para responder às atuais condições do mercado de trabalho timorense.
Almério Vilanova apelou ao Governo para acelerar o processo relativo ao aumento do salário mínimo nacional, considerando que o atual valor de 115 dólares é insuficiente perante o aumento do custo de vida.
“O salário mínimo é um direito fundamental e uma forma de proteção social. Com o aumento do custo de vida, o Governo deve acelerar este processo para proteger o poder de compra dos trabalhadores.”
A organização defende ainda o reforço da fiscalização laboral e a revisão da atual Lei do Trabalho, em vigor há mais de uma década.
Entre as alterações sugeridas está a revisão do número de dias de licença por doença, considerado pela KSTL insuficiente para responder às necessidades dos trabalhadores. “Precisamos de uma legislação atualizada, capaz de acompanhar as condições reais de trabalho e garantir uma proteção mais eficaz aos trabalhadores em Timor-Leste.”
SEFOPE defende mediação entre trabalhadores e empregadores
Do lado do Governo, o chefe do Departamento de Diálogo Social e Educação Laboral da Direção de Relações de Trabalho, Sebastião da Cruz, afirma que as principais reclamações recebidas pela instituição estão relacionadas com a cessação de contratos, a falta de pagamento de direitos após despedimentos e situações em que trabalhadores abandonaram o emprego.
Segundo o responsável, o Governo procura resolver os conflitos laborais principalmente através da mediação e da sensibilização para o cumprimento da Lei do Trabalho. “A maioria destes casos foi resolvida através da mediação. Reunimos trabalhadores e empregadores para encontrar soluções e garantir o pagamento dos valores previstos na lei.”
Sobre as críticas de trabalhadores que consideram insuficiente a fiscalização das condições laborais, Sebastião da Cruz esclarece que a SEFOPE não tem como principal função realizar inspeções, mas sim prevenir conflitos através da divulgação da legislação e da mediação entre trabalhadores e empregadores.
“O nosso papel é explicar a Lei do Trabalho às duas partes, para que conheçam os seus direitos e deveres e possam evitar conflitos.”
O responsável reconhece que existem situações de incumprimento da legislação e defende que cada caso deve ser analisado individualmente. “Há empregadores que não cumprem determinadas obrigações, mas também existem trabalhadores que não respeitam regras previstas na lei, como a pontualidade ou outros deveres profissionais. É necessário avaliar cada situação com base nos factos.”
Questionado sobre as críticas de que a SEFOPE dá maior atenção aos empregadores do que aos trabalhadores, Sebastião da Cruz rejeita essa perceção e garante que a instituição procura ouvir ambas as partes. “Quando recebemos uma reclamação, ouvimos o trabalhador e o empregador. O objetivo é encontrar uma solução justa e de acordo com a Lei do Trabalho.”
Apesar dos esforços de mediação, o responsável reconhece que alguns problemas voltam a surgir depois de os empregadores serem informados sobre as suas obrigações legais.
“Existem situações em que explicamos a lei e o empregador aceita cumprir, mas mais tarde surgem novamente problemas, como descontos salariais ou falta de pagamento do décimo terceiro mês. Quando isso acontece, voltamos a intervir.”
Sobre os trabalhadores que iniciam funções sem contrato escrito, Sebastião da Cruz afirma que a legislação prevê um período experimental, durante o qual o empregador pode avaliar o desempenho do trabalhador antes da formalização definitiva do contrato.
Segundo o responsável, quando um trabalhador continua a exercer funções depois desse período sem o contrato regularizado, a situação deixa de estar em conformidade com a lei.
“Se verificarmos que um trabalhador permanece sem contrato após o período permitido, o empregador deve regularizar a situação. Caso contrário, a Inspeção do Trabalho pode aplicar as sanções previstas na legislação.”
O responsável acrescenta que muitos trabalhadores aceitam começar a trabalhar sem exigir imediatamente um contrato porque a principal preocupação é garantir um rendimento para sustentar as famílias.
“Muitas vezes, o trabalhador começa logo a trabalhar porque precisa de receber um salário. Mas o contrato é fundamental para proteger os direitos e definir claramente as responsabilidades de ambas as partes.”
“Nunca nos perguntam como estamos a trabalhar ou se os contratos estão a ser cumpridos. Sentimos que ninguém nos ouve”
Fiscalização continua a ser uma questão em aberto
Para alguns trabalhadores entrevistados pelo Diligente, o problema não está apenas na existência da legislação, mas também na forma como esta é fiscalizada.
Segundo uma das trabalhadoras, a SEFOPE, o Instituto de Gestão do Trabalho de Timor-Leste, IGT-TL, e a KSTL raramente visitam os locais de trabalho para avaliar as condições existentes ou ouvir diretamente os funcionários.
A trabalhadora afirma ainda que, quando representantes da SEFOPE visitam as empresas, os encontros acontecem sobretudo com os empregadores. “Nunca nos perguntam como estamos a trabalhar ou se os contratos estão a ser cumpridos. Sentimos que ninguém nos ouve.”
Erminia partilha a mesma perceção. “Raramente víamos representantes das autoridades. Quando apareciam, falavam apenas com os responsáveis da empresa e iam embora sem ouvir os trabalhadores.”
A legislação, contudo, atribui à Inspeção do Trabalho a fiscalização e o controlo da legalidade laboral. A Inspeção-Geral do Trabalho tem também competência para realizar ações de inspeção na sequência de queixas e pode aplicar as sanções previstas para as infrações à legislação laboral. (mj.gov.tl)
O Diligente tentou entrevistar Frederico Pereira de Matos, Inspetor-Geral do Trabalho, para saber quantas inspeções foram realizadas este ano, quantas infrações foram detetadas e que medidas foram tomadas na sequência das reclamações apresentadas pelos trabalhadores. O responsável encontrava-se ocupado numa reunião e não foi possível realizar a entrevista.
O Diligente tentou também obter uma reação dos responsáveis da empresa onde trabalham algumas das pessoas ouvidas para esta reportagem. Os gerentes encontravam-se, contudo, fora do país.
Entre direitos previstos na lei, centenas de reclamações e o receio de muitos trabalhadores em denunciar, permanece uma questão central: quem garante que os direitos laborais previstos na lei são efetivamente cumpridos nos locais de trabalho?
