A 2 de setembro de 2026, a TIMOR GAP, E.P. anunciou que decidiu adquirir a participação de 10% da Osaka Gas Australia no projeto Greater Sunrise. A transação está sujeita à aprovação do Governo e das autoridades competentes. Com a aquisição, a participação da TIMOR GAP aumentará de 56,56% para 66,56%, enquanto a Woodside ficará com 33,44%. A aquisição inclui os interesses da Osaka Gas nos PSC 03-19 e PSC 03-20 e nas licenças de retenção NT/RL2 e NT/RL4, enquanto são finalizados os novos PSC ao abrigo do Tratado de Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália. A TIMOR GAP afirmou que este aumento da participação ajudará a fazer avançar os trabalhos pendentes e o processo de seleção do conceito de desenvolvimento de GNL para o Greater Sunrise, mas isso ainda não está claro.
Estes factos mostram que Timor-Leste, através da sua empresa nacional, pretende aumentar o seu papel neste projeto. Contudo, o aumento da participação não pode ser considerado uma garantia de que o povo obterá maiores benefícios do projeto. Uma maior participação pode dar ao Estado maior influência nas decisões, mas também pode implicar maiores responsabilidades em termos de financiamento e de outros custos relevantes, incluindo a assunção de riscos.
A 24 de setembro de 2026, o Ministro do Petróleo e Recursos Minerais afirmou, em entrevistas aos meios de comunicação social, que o preço da aquisição ainda não pode ser divulgado ao público. O Ministro disse também que o aumento da participação de 56,56% para 66,56% aumentará as necessidades de financiamento por parte do Estado. Como o preço e a estrutura de financiamento da nova transação ainda não são públicos, não é possível ao público tirar conclusões sobre o seu custo real. No entanto, esta situação justifica, por si só, a necessidade de perguntar: quanto dinheiro será gasto? De onde virá esse dinheiro? Que obrigações surgirão após o aumento da participação no projeto? E quem suportará o risco se os custos aumentarem?
Este não é o primeiro investimento do Estado no Greater Sunrise. Recorde-se que, em 2018, a TIMOR GAP pediu emprestados 650 milhões de dólares ao Fundo Petrolífero para adquirir a participação no Greater Sunrise à Shell e à ConocoPhillips. A TIMOR GAP (e a Woodside) desvalorizaram esse «investimento» para zero, segundo uma notícia da LUSA, arquivada pela La’o Hamutuk. O BCTL desvalorizou-o em 39%. Segundo o acordo original, a TIMOR GAP deveria começar a reembolsar mais de 120 milhões de dólares por ano a partir de 2028. No entanto, como a TIMOR GAP não terá capacidade para o fazer, existe uma proposta para adiar o início dos pagamentos para 2033 e prolongar o prazo do empréstimo de 2037 para 2042.
Estas perguntas são importantes porque o Greater Sunrise não é um projeto cujas receitas possam entrar imediatamente nas contas do Estado ou no Fundo Petrolífero. Os recursos de gás existentes no subsolo requerem um conceito de desenvolvimento viável, infraestruturas, investimento, mercados, financiamento, acordos comerciais, um enquadramento fiscal e capacidade técnica e institucional antes de poderem ser transformados em receitas públicas. O Fundo Monetário Internacional (FMI), outras instituições e partes interessadas consideram o Greater Sunrise uma oportunidade de geração de receitas para o Estado e de exportação, mas também sublinham que o financiamento por parte de Timor-Leste pode gerar riscos fiscais durante a fase de desenvolvimento, sobretudo devido à elevada participação de Timor-Leste através da TIMOR GAP.
É preciso analisar com cuidado a venda, pela Osaka Gas, da sua participação de 10%. A La’o Hamutuk não considera a decisão da Osaka Gas de sair como prova de que o Greater Sunrise não é viável, porque os factos públicos atualmente disponíveis não permitem tirar essa conclusão. Da mesma forma, a aquisição pela TIMOR GAP não pode ser considerada prova de que o projeto trará retornos significativos para o povo de Timor-Leste.
Na perspetiva da La’o Hamutuk, a questão principal não é apenas ser contra ou a favor desta aquisição, mas discutir a forma como Timor-Leste utiliza o seu património público e escolhe o seu caminho de desenvolvimento. Aumentar a participação em projetos de petróleo e gás de elevado custo pode aumentar o envolvimento do Estado no setor extrativo. Quando mais capital público e capacidade institucional são afetados a este projeto, é preciso considerar também as oportunidades que podem ser perdidas na agricultura, nas pescas, na indústria local, na produção alimentar, nas energias renováveis, nas infraestruturas produtivas, na educação, na saúde e na criação de emprego para os jovens.
Isto é o custo de oportunidade: o dinheiro público comprometido com um projeto não pode ser utilizado, ao mesmo tempo, noutras prioridades estratégicas. Por isso, a pergunta a colocar ao Governo e à TIMOR GAP não é apenas se o Greater Sunrise pode trazer benefícios grandes ou pequenos, mas também se esses benefícios compensam os custos e os riscos que o povo terá de assumir e se os recursos comprometidos com o projeto poderiam contribuir mais para o desenvolvimento de outros setores económicos. Entretanto, entre 2011 e 2026, a TIMOR GAP recebeu do povo e do Governo de Timor-Leste subsídios num total de 362 milhões de dólares, segundo o cálculo da La’o Hamutuk, sem incluir os 650 milhões de dólares emprestados pelo Fundo Petrolífero, mas ainda não gerou qualquer retorno.
A La’o Hamutuk vê esta situação como parte de um problema de desenvolvimento mais amplo: Timor-Leste tem de reduzir a sua dependência dos recursos naturais não renováveis, e não aprofundá-la. O Greater Sunrise pode tornar-se uma nova fonte de rendimento e contribuir para as receitas fiscais e para a economia, mas não pode servir de razão para adiar o investimento numa economia produtiva, diversificada e sustentável. Uma estratégia que dependa ainda mais do petróleo e do gás pode criar vulnerabilidades quando os preços, os mercados, os custos ou as condições comerciais mudam. Uma estratégia que utilize os recursos não renováveis para criar capacidade produtiva, capital humano e energias renováveis pode ajudar a preparar a economia para um futuro mais seguro e duradouro, quando o petróleo e o gás se esgotarem.
Por isso, a discussão sobre a aquisição dos 10% da Osaka Gas não pode ficar pelo número de 66,56%. É necessário discutir o preço da transação, a fonte e a estrutura do financiamento, as futuras obrigações de investimento, os riscos para o património público, a avaliação económica e financeira e o plano para assegurar benefícios para o povo. O Parlamento e as instituições de fiscalização devem examinar as provas que possam sustentar a decisão; os jornalistas e as universidades podem analisar os dados; e a sociedade civil e as comunidades devem poder questionar e debater. O aumento de 10% da participação faz subir a obrigação da TIMOR GAP em termos de Capex (despesas de capital) para o Greater Sunrise de 7,4 mil milhões para 8,7 mil milhões de dólares, segundo o cálculo da La’o Hamutuk.
A transparência neste caso não é apenas uma questão administrativa, mas também faz parte da proteção do património do Estado e do povo de Timor-Leste. Quando existem riscos para o interesse público, o povo tem o direito de saber o que o Estado e a população irão assumir e por que razão o devem assumir. A La’o Hamutuk incentiva o Governo e a TIMOR GAP a publicar as informações e os documentos que possam ser legalmente divulgados e a prestar contas de forma clara sobre o valor da aquisição, as obrigações financeiras, os riscos e os benefícios esperados.
Por fim, a grande pergunta sobre o Greater Sunrise não é «quanta propriedade ou participação tem Timor-Leste?», mas sim «quanto custará essa participação, quem assumirá o risco e o que obterá o povo?». A soberania económica não se resume a ser o maior proprietário no setor do petróleo e do gás; trata-se também da capacidade de tomar decisões com responsabilidade, proteger o dinheiro público, controlar os riscos e utilizar o património natural para construir um futuro produtivo, diversificado e sustentável.
Por isso, a La’o Hamutuk defende a necessidade de um debate público livre, informado e baseado em evidências. A aquisição dos 10% da Osaka Gas é uma decisão que pode afetar o património e o futuro da economia de Timor-Leste. O público e o Parlamento Nacional têm o direito de questionar, de conhecer e de examinar as provas antes de se decidir aumentar os riscos para as finanças públicas.
